| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | EMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( JOSELMO AUGUSTO SALES). |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM ,estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar O1(um) terreno urbano, LOTE 3, Quadra “P?, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim- PE. I- BENEFICIÁRIO: JOSELMO AUGUSTO SALES, brasileiro, casado, Funcionário Público Municipal, portador do RG 2.954.105-SSP-PE e do CPF nº 454.511.174-20, residente a Rua Garanhuns, nº 143, Bairro São Pedro, Belo Jardim- PE. IH — MEDIAÇÃO: Terreno medindo 135,00 m” II —- CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO:Com Lote 02 da mesma quadra; LADO ESQUERDO: Com Lote 04 da mesma quadra; FUNDOS: Com Rua projetada; FRENTE: Com Rua projetada . Art. 2º- O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGvahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra- Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando- se às disposições em contrário. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. Eun é da Silva Filho Presidente PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: embelojardimdyahoo.com.br