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norma nº 54/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 54 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaEMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( LADEILSON DE LIMA LACERDA).
native_id2647

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2008.
EMENTA: Dispõe sobre a
doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,estado de
Pemambuco, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e
regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um)
terreno urbano, LOTE 4, Quadra “Pº localizado no Loteamento Tereza
Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim- PE.
I- BENEFICIÁRIO:
LADEILSON DE LIMA LACERDA brasileiro,solteiro,
desempregado, portador do RG 6.100.633-SSP-PE e do CPF nº 037.156.004-
70, residente a Rua Agamenon Caraciolo, 55, Bairro São Pedro, Belo Jardim-
PE.
Il- MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 135,00 m”
IN - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO:Com Lote 03 da mesma quadra;
LADO ESQUERDO: Com Lote 05 da mesma quadra;
FRENTE: Com Rua Projetada;
FUNDOS: Com Rua Projetada.
Art, 2º- O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardim ahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da lei;
Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando- se às disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008.
Euno a Silva Filho
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGyahoo.com.br

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