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norma nº 3248/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3248 / 2018
Date 2018-06-16
EmentaAUTORIZA INSTITUIR A FESTA DAS MAROCAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL E INSTITUI O ÚLTIMO DIA DA FESTA FERIADO MUNICIPAL.
native_id267

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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Poder Executivo
(
NESTE, Gabinete do Prefeito
SETEMBRS AT
LEINº 3.248, de 16 de julho de 2018.
Institui a Festa das Marocas como Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Belo Jardim
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º À Festa das Marocas, realizada anualmente no Município de Belo Jardim,
passa a ser considerada Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Belo Jardim.
Art. 2º Fica instituído o último dia da Festa das Marocas como feriado civil no âmbito
do Município de Belo Jardim, em conformidade ao disposto no inciso I do art. 30 da
Constituição Federal c/c 78, 1 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Arto-3"-Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Podes Exec: e. (ARTIGO
SUPRIMIDO ATRAVÉS DA EMENDA SUPRESSIVA DE AUTORIA DO
VEREADOR EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Belo Jardim, 16 de julho de 2018.
FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANT Os
Prefeito Municipal

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