| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2018 |
| Date | 2018-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR A FESTA DAS MAROCAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL E INSTITUI O ÚLTIMO DIA DA FESTA FERIADO MUNICIPAL. |
| native_id | 267 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Belo Jardim Poder Executivo ( NESTE, Gabinete do Prefeito SETEMBRS AT LEINº 3.248, de 16 de julho de 2018. Institui a Festa das Marocas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º À Festa das Marocas, realizada anualmente no Município de Belo Jardim, passa a ser considerada Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Belo Jardim. Art. 2º Fica instituído o último dia da Festa das Marocas como feriado civil no âmbito do Município de Belo Jardim, em conformidade ao disposto no inciso I do art. 30 da Constituição Federal c/c 78, 1 da Constituição do Estado de Pernambuco. Arto-3"-Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Podes Exec: e. (ARTIGO SUPRIMIDO ATRAVÉS DA EMENDA SUPRESSIVA DE AUTORIA DO VEREADOR EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Belo Jardim, 16 de julho de 2018. FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANT Os Prefeito Municipal