| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR. |
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Prefeitura de E A mudança começa com trabalho LEI Nº 3.246, de 13 de junho de 2018. Institui o Programa “Tempo de Despertar”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Belo Jardim o Programa “Tempo de Despertar”, a ser realizado anualmente pela Prefeitura Municipal em parceria com o Poder Judiciário e com o Ministério Público. Art. 2º - O Programa a que se refere esta Lei tem por finalidade o desenvolvimento de trabalho socioeducativo com foco na orientação e conscientização de autores de violência | doméstica, devendo ser desenvolvido no regime de grupos. $1º Aos autores de violência doméstica serão colocados à disposição grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher. $2º O Programa será realizado através de palestras expositivas, diálogos e atividades em grupo, a serem ministradas através de convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados. Art. 3º - O Programa terá como objetivo principal prevenir e combater a violência doméstica, reduzindo a reincidência. Parágrafo único. Como objetivo secundário, o Programa objetivará conscientizar os homens de seu papel na família e do papel das mulheres, assim como dos reflexos negativos da prática no núcleo familiar e na formação dos filhos menores, assim como na sociedade em geral, sem olvidar para os aspectos legais relacionados ao ato. Art, 4º - Esta Lei sc aplica a homens autores de violência contra a mulher que estejam com inquérito policial e/ou processo criminal em andamento no Poder Judiciário da Comarca de Belo Jardim. Parágrafo único. Os homens que participarão deste Programa serão indicados pelo Ministério Público e intimados pelo Poder Judiciário para participação do Programa Tempo de Despertar, mediante encaminhamento formal de listagem à Secretaria Municipal da Mulher, com indicação de carga horária mínima de participação. o Art. 5º - Não poderão participar do Programa Tempo de Despertar homens que: 1 — Estejam com sua liberdade cerceada: II — Sejam acusados de crimes sexuais; HI — Sejam dependentes químicos com comprometimento; IV — Sejam portadores de transtornos psiquiátricos; V — Sejam autores de crimes dolosos contra a vida. Art. 6º - A periodicidade e a duração do Programa serão estabelecidas em conjunto entre o Poder Executivo Municipal, o Poder Judiciário e o Ministério Público, que elaborarão minuta conjunta que depois de aprovada em reunião formal será formalizada por Decreto do Poder Executivo, Art. 7º - O Programa Tempo de Despertar terá seu conteúdo programático anual elaborado por psicólogos, assistentes sociais, membros do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, que o revisarão anualmente. Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e obrigado a ceder a infraestrutura necessária para a realização do Programa “Tempo de Despertar”, bem como os recursos humanos necessários ao cumprimento dos objetivos do programa. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 13 de junho de 2018.