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norma nº 3246/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3246 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR.
native_id268

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texto integral #

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Prefeitura de
E A mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.246, de 13 de junho de 2018.
Institui o Programa “Tempo de Despertar”, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Belo Jardim o Programa “Tempo
de Despertar”, a ser realizado anualmente pela Prefeitura Municipal em parceria com o
Poder Judiciário e com o Ministério Público.
Art. 2º - O Programa a que se refere esta Lei tem por finalidade o desenvolvimento de
trabalho socioeducativo com foco na orientação e conscientização de autores de violência |
doméstica, devendo ser desenvolvido no regime de grupos.
$1º Aos autores de violência doméstica serão colocados à disposição grupos de reflexão
e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o aprendizado de dominação e poder
sobre a mulher.
$2º O Programa será realizado através de palestras expositivas, diálogos e atividades
em grupo, a serem ministradas através de convidados com notório conhecimento sobre
os temas abordados.
Art. 3º - O Programa terá como objetivo principal prevenir e combater a violência
doméstica, reduzindo a reincidência.
Parágrafo único. Como objetivo secundário, o Programa objetivará conscientizar os
homens de seu papel na família e do papel das mulheres, assim como dos reflexos
negativos da prática no núcleo familiar e na formação dos filhos menores, assim como na
sociedade em geral, sem olvidar para os aspectos legais relacionados ao ato.
Art, 4º - Esta Lei sc aplica a homens autores de violência contra a mulher que estejam
com inquérito policial e/ou processo criminal em andamento no Poder Judiciário da
Comarca de Belo Jardim.
Parágrafo único. Os homens que participarão deste Programa serão indicados pelo
Ministério Público e intimados pelo Poder Judiciário para participação do Programa
Tempo de Despertar, mediante encaminhamento formal de listagem à Secretaria
Municipal da Mulher, com indicação de carga horária mínima de participação.
o
Art. 5º - Não poderão participar do Programa Tempo de Despertar homens que:
1 — Estejam com sua liberdade cerceada:
II — Sejam acusados de crimes sexuais;
HI — Sejam dependentes químicos com comprometimento;
IV — Sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V — Sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 6º - A periodicidade e a duração do Programa serão estabelecidas em conjunto
entre o Poder Executivo Municipal, o Poder Judiciário e o Ministério Público, que
elaborarão minuta conjunta que depois de aprovada em reunião formal será formalizada
por Decreto do Poder Executivo,
Art. 7º - O Programa Tempo de Despertar terá seu conteúdo programático anual
elaborado por psicólogos, assistentes sociais, membros do Poder Executivo Municipal,
do Poder Legislativo Municipal, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário,
que o revisarão anualmente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e obrigado a ceder a
infraestrutura necessária para a realização do Programa “Tempo de Despertar”, bem como
os recursos humanos necessários ao cumprimento dos objetivos do programa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 13 de junho de 2018.

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