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norma nº 3244/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3244 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAUTORIZA O PREFEITO E REPRESENTANTES DA FAZENDA CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS.
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Re, Li!
ass” À mudança começo cor trabalho
Poder Executivo
Palácio Deputado José Mendonça Bezerra
Procuradoria Municipal de Beio jardim
Ofício nº 164-A/2018 PMBJ
Belo Jardim, 24 de maio de 2018.
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o respeitosamente, vimos pelo presente encaminhar
a presente Lei de nº 3.244/2018 que tem como Ementa: “Autoriza o Prefeito
Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a
celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em
processos judiciais em que o Município de Belo Jardim for interessado,
autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou
oponente, e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Segue em anexo cópia do seguinte documento:
- Lei nº 3.244/2018
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Atenciosamente, a:
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URIEL J LO FILHO E
Procurador Geral do Município
limo. Senhor
Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara dos Vereadores de Belo Jardim
Nesta.
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KR > aC A À mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.244, de 23 de maio de 2018.
!, Prefeitura de
Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes
da Fazenda Pública Municipal a celebrarem
acordo em processos administrativos e
transacionar em processos judiciais em que o
Município de Belo Jardim for interessado, autor,
réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de
assistente ou oponente, e dá outras. providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam, o Prefeito Municipal, bem como o Procurador-Geral do Municipio e
os Secretários Municipais que atuarem como ordenadores de despesas, autorizados a
promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais
em que o Município de Belo Jardim for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico
na qualidade de assistente ou oponente nos cesos que o objeto do processo versar
sobre direitos disponíveis c de cunho meramente patrimonial, cujo valor não exceda o
valor de R$ 500.000,90 (Quinhentos Mil Reais). (Alterado pela Emenda Modificativa
nº 001/2018).
Parágrafo Único — )s débitos inscritos em divida ativa poderão ser objeto de acordo
no âmbito administrat;vo ou transação em execução fiscal, nos termos e condições que a
lei fixar, sinda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo, ou ainda que em
discussão em processos judiciais.
Art. 2º - Não serão objeto de aconios em processos administrativos c judiciais:
I- as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa:
H — os que envolvam pretensões que tenha como objeto bens imóveis do Município,
salvo se as condições se moscrarem mais benéficas para o patrimônio público e tiverem
autorização específica em lei; (Alteraco pela Emenda Modificativa nº 002/2018).
HT — as causas que tenhan como ubjeto a impugnação da pena de demissão imposta &
públicos ou sanções disciplinares w licadas à eles;
$1º - Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão
e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o
interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da
razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos,
82º - Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja
possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou
lesão ao patrimônio público, histórico. paisagístico, ambiental e urbanistico, limitada a
transação a anulação do referido ato que gerou o dano.
83º - Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam
pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos
de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões
especiais da Administração Municipal.
$4* - Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a
expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como
elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
E — orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela
Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e
patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir
de parâmetro para acordo financeiro:
H — orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços
praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para O erário
para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art, 3º - Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, o Prefeito Municipal, bem
como o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais que atuarem como
ordenadores de despesas poderão desistir da ação quando haja evidente e clara
vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência
administrativa c ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade, e
proporcionalidade, desde que não se trate de direitos indisponíveis. (Alterado pela
Emenda Modificativa nº 003/2018).
Art. 4º - Excepcionalmente, fica o Prefeito autorizado a firmar acordos em processos
judiciais que envelvam direitos disponíveis e cujos montantes, em conjunto ou
separadamente, superem os limites fixados no art, |º desta Lei, inclusive aqueles em
que a Fazenda Pública for a parte perdedora e que pressuponha parcelamentos
viabilizadores do pagamento, bem como naqueles em que, como parte vencedora, exista
objetiva perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para fazer
frente a compromissos inadiáveis e necessários à continuidade da prestação de serviços
públicos e investimento de interesse público mediante prévia e expressa autorização
legislativa específica. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 004/2018).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos
contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos
adicionais, neste último caso, mediante prévia e expressa autorização legislativa
específica (Alterado pela Emenda Modificativa nº 005/2018).
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 23 de maio de 2018.
Prc% Hehe Jo Gato;
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -

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