| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO E REPRESENTANTES DA FAZENDA CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. |
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Re, Li! ass” À mudança começo cor trabalho Poder Executivo Palácio Deputado José Mendonça Bezerra Procuradoria Municipal de Beio jardim Ofício nº 164-A/2018 PMBJ Belo Jardim, 24 de maio de 2018. Prezado Senhor, Cumprimentando-o respeitosamente, vimos pelo presente encaminhar a presente Lei de nº 3.244/2018 que tem como Ementa: “Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Belo Jardim for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências”. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Segue em anexo cópia do seguinte documento: - Lei nº 3.244/2018 8 E Atenciosamente, a: / g Er Ed ) Ê URIEL J LO FILHO E Procurador Geral do Município limo. Senhor Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira M.D. Presidente da Câmara dos Vereadores de Belo Jardim Nesta. Ú Y Y KR > aC A À mudança começa com trabalho LEI Nº 3.244, de 23 de maio de 2018. !, Prefeitura de Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Belo Jardim for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras. providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam, o Prefeito Municipal, bem como o Procurador-Geral do Municipio e os Secretários Municipais que atuarem como ordenadores de despesas, autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Belo Jardim for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente nos cesos que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis c de cunho meramente patrimonial, cujo valor não exceda o valor de R$ 500.000,90 (Quinhentos Mil Reais). (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2018). Parágrafo Único — )s débitos inscritos em divida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrat;vo ou transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, sinda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo, ou ainda que em discussão em processos judiciais. Art. 2º - Não serão objeto de aconios em processos administrativos c judiciais: I- as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa: H — os que envolvam pretensões que tenha como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se moscrarem mais benéficas para o patrimônio público e tiverem autorização específica em lei; (Alteraco pela Emenda Modificativa nº 002/2018). HT — as causas que tenhan como ubjeto a impugnação da pena de demissão imposta & públicos ou sanções disciplinares w licadas à eles; $1º - Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos, 82º - Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico. paisagístico, ambiental e urbanistico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano. 83º - Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais da Administração Municipal. $4* - Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo: E — orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para acordo financeiro: H — orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para O erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro. Art, 3º - Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, o Prefeito Municipal, bem como o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais que atuarem como ordenadores de despesas poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa c ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade, e proporcionalidade, desde que não se trate de direitos indisponíveis. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 003/2018). Art. 4º - Excepcionalmente, fica o Prefeito autorizado a firmar acordos em processos judiciais que envelvam direitos disponíveis e cujos montantes, em conjunto ou separadamente, superem os limites fixados no art, |º desta Lei, inclusive aqueles em que a Fazenda Pública for a parte perdedora e que pressuponha parcelamentos viabilizadores do pagamento, bem como naqueles em que, como parte vencedora, exista objetiva perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para fazer frente a compromissos inadiáveis e necessários à continuidade da prestação de serviços públicos e investimento de interesse público mediante prévia e expressa autorização legislativa específica. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 004/2018). Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, neste último caso, mediante prévia e expressa autorização legislativa específica (Alterado pela Emenda Modificativa nº 005/2018). Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 23 de maio de 2018. Prc% Hehe Jo Gato; Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito -