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norma nº 3994/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3994 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaDispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências.
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Y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.494/2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito
do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela
Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), o salário mínimo
pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal,
inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor do horário corresponderá a
R$ 6,00 (seis reais).
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar,
serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao
Exercício de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
1º de maio de 2023.
Belo Jardim (PE), 1º de junho de 2023.
NO
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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01/06/2023

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