| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências. |
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Y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.494/2023 Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), o salário mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional. Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor do horário corresponderá a R$ 6,00 (seis reais). Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao Exercício de 2023. Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 1º de maio de 2023. Belo Jardim (PE), 1º de junho de 2023. NO GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 rOn0I-D6 3 CHPJ 11470 IM - MARA MUNICIPAL DE BELO RD amar 2505 - MODONDOZ õ 4 i 0% 01/06/2023