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norma nº 3237/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3237 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
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Prefeitura de
A mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.237, de 11 de maio de 2018.
“Dispõe sobre O Programa de Parcerias Público-
Privadas do Município de Belo Jardim”, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono & seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas,
destinado a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor
privado que, na condição de parceiros, prestarão serviço público e também realizarão
obras públicas mediante concessão, voltados ao desenvolvimento do Município e ao
bem-estar coletivo, nos termos da Lei nº 11.079, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Parágrafo único, Esta Lei se aplica a todos os órgãos da administração direta, às
autarquias, aos fundos especiais, às fundações públicas, às empresas públicas, às
sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelo Município de Belo Jardim. RA =
Art, 2º - As parcerias público-privadas são contratos Mnjalitraronão died,
na modalidade patrocinada ou administrativa e serão desenvolvidas por meio de
adequado planejamento, com definição das prioridades quanto à implantação e gestão
de serviços públicos, com eventual execução de obra ou fomecimento de bens.
& 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
8 2º A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
administração pública seja « usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.
$ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida, a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
8 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
E- cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
H - cujo periodo de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
HI - que tenha como objeto único o fomecimento de mão-de-obra, o
fornecimento € instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
Art. 3º - As concessões administrativas regem-se pela Lei Federal nº 11.079, de 30
de novembro de 2004, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e
27839 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995. á
8 1º As concessões patrocinadas regem-se pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de
novembro de 2004, aplicando-se-lhes subsidiariamente disposto na Lei nº 8.987, de 13
de feverciro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.
8 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e pelas leis que são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.
$ 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
pelas leis que são correlatas, os contratos administrativos que não caracterizam
concessão comum, patrocinada ou administrativa.
Art. 4º - Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes
diretrizes: a
E - eficiência no cumprimento das missões de Estado é no emprego de recursos da
UI
H - respeito aos ineresses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes
privados incumbidos da sua execução:
HI - indelegabilidarie das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder
de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado:
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução de parcerias;
V- transparência dos procedimentos e das decisões:
VI - repartição oojetiva de riscos entre as partes;
vm - sustentabilidade financrira e vantagens socioeconômicas dos projetos de
parceria.
CAPÍTULO H - DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 8º - As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto
no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também
prever:
E-o prazo de vigência do contrato, compativel com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinte e cinco) anos, incluindo
eventual prorrogação;
KH - as penalidades aplicáveis à administração pública e ao parceiro privado em caso
de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da
falta cometida e às obrigações assumidas;
HI - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do principe e álea econômica extraordinária:
IV - as formas de remuncração e de atualização dos valores contratuais:
V - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI - os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos « o prazo de regularização e, quando houver, 2 forma de acionamento da
garantia:
VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compativeis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos $$ 3º e 5º do
art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões
patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995;
IX - o compartilhamento com a administração pública de ganhos econômicos efetivos
do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos
utilizados pelo parceiro privado: :
X - a realização de vistoria dos bens reversíveis, pda À mm
Pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as. iridade:
eventualmente detectadas. ia
& 1º As clávsulas contratuais de atualização automática de valores. bascados. em
índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de
homologação pela administração pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial,
onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura, razões
fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
& 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
1 - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do
controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores e garantidores,
com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua
reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se
aplicando para este efeito o previsto no inciso | do parágrafo único do art. 27 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
H - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da administração pública:
HI - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por
extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e
empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
$ 3º As parcenas público-privadas deverão ser utilizadas preferencialmente nas
seguintes áreas:
I- educação, saúde, assistência social c lazer;
H - transporte público;
HI - saneamento;
IV - infraestrutura;
V- outras áreas públicas de interesse social ou econômico.
$ 4º Os contratos de parceria público-privada poderão ser utilizados individual,
Conjunta ou concomitantemente com outras modalidades de contratos previstas na
legislação em vigor, em um mesmo empreendimento, podendo submeter-se a um ou
mais processos de licitação.
Art. 6º A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-
privada poderá ser feita por;
E - ordem bancária;
EH - cessão de créditos não tributáveis;
dh:
pum er f
OS
HH - outorga de direitos em face da administração pública;
TV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V - outros mcios admitidos em lei.
Parágrafo único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de
qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
Art. 7º - A contraprestação da administração pública será obrigatoriamente precedida
da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
Parágrafo único. É facultado à sôministração pública, nos termos do contrato, efetuar o
pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível de serviço objeto do contrato de
parceria público-privada.
CAPÍTULO HI - DAS GARANTIAS
Art, 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato
de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do ar. 167 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
KH - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
HI - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo poder público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que
não sejam controladas pelo poder público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa
finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em Lei.
CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)
Art, 9º - Antes da celebração do contrato, deverá ser constituida a sociedade de
propósito especifico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
81º A transferência do controle da sociedade de propósito especifico e a constituição
de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da administração
pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único
art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, y
n
n
tb
8 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia
aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. a
$ 3º A sociedade d> propósito específico deverá obedecer a padrões de governança
corporativa c adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme
regulamento.
$ 4º Fica vedado à administração pública ser titular da maioria do capital votante das
sociedades de que trata este capítulo.
$ 8º A vedação prevista no & 4º deste artigo não se apiica à eventual aquisição da
maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição
financeira controlada pelo poder público, em caso de inadimplemento de contratos de
financiamento.
CAPÍTULO V - DA LICITAÇÃO
Art. 10 - A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à:
I - autorização do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas (CGPM), fundamentada em estudo técnico que demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa; e
€) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 da Lei Federal
nº 11,079, de 30 de dezembro de 2004, a observância dos limites e condições
decorrentes da aplicação dos arts, 29, 30 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela administração pública relativas ao
objeto do contrato;
H - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em
que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
HI - declaração do ordenador de despesa de que as obrigações contraídas pela
administração pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes
orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;
TV - estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante
a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela
administração pública; ; a
8.
V - seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato
será celebrado; 2!
VI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante
publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico,
que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo
de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo minimo de 30 (trinta) dias
para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da
data prevista para a publicação do edital;
VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento
ambiental do empreendimento, na forma do regulamento. sempre que o objeto do
contrato exigir.
8 1º A comprovação «eferida nas alíneas b e c do inciso 1 do caput deste artigo
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais
para consolidação das contas públicas, sem prejuizo do exame de compatibilidade das
despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
8 2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em
que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e
demonstrações a que se referem os incisos 1 a IV do caput deste artigo.
8 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela administração pública dependerão de
autorização legislativa específica.
$ 4º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP
deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para
definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de
mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou
com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor
específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético,
elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.
Art. 11 - O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará
expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber,
os $$3º ce 4º do art 15, os arts, 18, 19 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
podendo ainda prever:
1 - exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do
art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
KH - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a
arbitragem, a ser realizada no município de Belo Jardim e em língua portuguesa, nos
termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 12 - O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos
c também ao seguinte:
Io julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas,
desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação minima, os quais não
participarão das etapas seguintes;
KH - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos 1 e V
do am. 15 da Lei nº 8,987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública;
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea “a” com o de
melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
HT - o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-
se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
IV - o edital poderá prever a possibilidade de sancamento de falhas, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do
procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo
fixado no instrumento convocatório.
8 1º Na hipótese da alínea “b” do inciso 1] do caput deste artigo:
| - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação
das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
KH - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja
proposta escrita for, no máximo, 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor
proposta.
$ 2º O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será
feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado
pertinentes ao objeto, cefinidos com clareza e objetividade no edital,
Art. 13 - O edital oderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento, hipótese er: que:
I - encerrada a fase de classificação des propostas ou o oferecimento '
aberto o invólucro cora os documentos de habilitação do licitante mais bem ci
para verificação do a adimento das condições fixadas no edital: Sh
1 - verificado o atendir ento das ex sências do edital, o licitante será declarado
vencedor; JT]
HI - inabilitac > o licitante melhor “us “ficado, serão analisados os documentos
habilitatórios do icitante com a propo: a lassificada em segundo lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classit -s lo , “enda às condições fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado final do cera 1€ > objeto será adjudicado ao vencedor
nas condições técnicas e econômicas por ele o e adas.
CAPÍTULO VI - DO (RG: O GESTOR
Art. 14 - Será instituído, por decreto, o Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas (CGPM), vinculado ao Gabinete do Prefeito, com
competência para:
E - definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-
privada;
HI - disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;
HI - autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital:
IV - apreciar os relatórios de execução dos contratos.
$ 1º O conselho mencionado no caput deste artigo será composto por 03 membros,
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Secretários Municipais, o
Procurador Geral do Municipio; e o titular do órgão municipal diretamente relacionado
com o serviço ou atividade objeto de parceria público-privada, como membro eventual,
$ 2º Compete ainda ao “onselho Gestor:
I - definir os serviços prioritários para exccução no regime de parceria público-
privada e os critérios para subsid'ar a análise sobre a conveniência e oportunidade de
contratação sob esse regime;
H - disciplinar os procedimentos ara ce “wação dos contratos de parceria público-
privada e aprovar suas alterardes;
HH - autorizar a abertura ds procedi ento: licitatórios e aprovar os instrumentos
convocatórios e de contratos e suas alteraç os:
IV - apreciar e aprovar os relatórios se: westrais de execução de contratos de parceria
público-privada, enviados pelas secretaria e agência reguladore competente, em suas
áreas de competência;
V - elaborar e cnviar à Câmara Municipe e ao Tribunal de Contas do Estad
anual de desempenho de contratos de pa teria público-priva la e di b
meio de sítio na rede mundial de com sutadores (Intemne”) as
constantes, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas;
VI - aprovar o Plano de Parcerias Públic, Pivada (PLP), companhar e avaliar a sua
execução;
VII - autorizar a apresentação de projetos, estudos, 'evantamentos ou investigações
elaborados por pessoas fisicas ou jurídicas n ão perter entes à administração pública
direta ou indireta, que possam ser eventualn ente utilizados em licitação de parceria
público-privada, desde que a autorização se r »lacione com projetos já definidos como
prioritários pelo CGPM, com o intuito de perm itir o ressarcimento previsto no art. 21 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
VIII - estabelecer os procedimentos e req isito dos projetos de parceria público-
privada c dos respectivos editais de licitaç o, ubmetidos à sua análise pelas secretarias
e agência reguladora competente;
IX - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público-
privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;
X - estabelecer os procedimentos básicos para acompanhamento c avaliação
periódicos dos contratos de parceria público-privada;
XI - elaborar seu regimento interno;
XII - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.
$ 3º A autorização e a aprovação de que trata o inciso II deste artigo não suprem a
autorização específica do ordenador de despesas, nem a análise e aprovação da minuta
de edital feita pelo órgão ou entidade que realizar a licitação de parceria público-
privada.
$ 4º A autorização de que trata o inciso IH deste artigo é requisito para a autorização
do ordenador de despesa.
CAPÍTULO VII -DA REMUNERAÇÃO
Art, 15 - A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização combinada
das seguintes alternativas:
1 - ordem bancária;
HI - cessão de créditos não tributáveis:
HH - outorga de dir sitos em face de administração pública:
IV - outorga de direitos sobre bens dominicais:
V - outros meios, admitidos em lei.
Parágrafo único. O contrato poderá prever o pagamento ao -
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas &
qualidade e disponibilidade definidos no contrato. io
CAPÍTULC VIH - DO PLANO ANUAL DAS PARCERIAS PÚBLICO- |
PRIVADAS
Art. 16 - O Poder Exccuti o elaborará o Plano Anusl de Parcerias Público-Privadas
(PPP), que exporá os objetivo e definirá s ações de govemo no âmbito do programa e
apresentará, justificadamente, o precos de parceria público-privada a serem
executados pelo Poder Executivo M. nicip 1,
81º O órgão ou entidade da adn nistraç io municipal interessado em celebrar parceria
encaminhará o respectivo projeto, nos ermos & prazos previstos em decreto, à
apreciação do Conselho Gestor do Prograr a Municipal de Parcerias Público-Privadas
(CGPM).
$ 2º Os projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas (CGPM) integrarão o Plano Anusl de Parcerias Público-
Privadas.
Art, 17 - O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
(CGPM), sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará,
permanentemente, avaliação geral do Plano Anual de Parcerias Público-Privadas.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - A soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das
parcerias a serem contratadas pelo Município, não poderá exceder, no ano anterior, a
3% (três por cento) da receita corrente liquida do exercício ou, as despesas anuais dos
contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 3% (três por cento)
da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, para fins do disposto
no art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Parágrafo único. Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão
computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela
administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente,
pelo Município.
Art. 19 - Serão aplicáveis, no que couber, as penalidades previstas no Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992 - Lei de In probidade Administrativa, na Lei nº 20.028, de 19 de outubro de 2000 -
Lei dos Crimes “iscais, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei nº
1.079, de 10 de abril de 1950, sem prejuízo das penalidades financeiras previstas
contratualmente.
Art. 20- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário. Oh
- Cal
Prefeitura Municipal de Be: Jardim, 11 de maio de 2018.
Francisco Hélio d Melo Santos
- Prefei o -

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