| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA RESTITUIR AO MUNICÍPIO,RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADOR DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. |
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Prefeitura de Jardim À mudança começa com trabalho LEI Nº 3.238, de 11 de maio de 2018. Dispõe sobre obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Deverão restituir ao erário do Município de Belo Jardim, pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, os condutores que deram causa a acidente de trânsito, em caso de dolo ou culpa. Art. 2º - O órgão responsável pela fiscalização de trânsito da Prefeitura Municipal de Belo Jardim deverá efetuar o levantamento dos custos e dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, e notificar o infrator para o pagamento dos valores apurados em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da guia de recolhimento. Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio público e ambiental, entre outros definidos em lei ou vinculados por natureza jurídica: postes, placas de sinalização, muros, árvores, vegetação. Art. 3º - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser inscrito em dívida ativa não tributária e procedida à devida Execução Fiscal. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os parâmetros necessários ao seu cumprimento, devendo fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 11 de maio de 2018. o Nil ke 237) Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito -