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norma nº 3238/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3238 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaAUTORIZA RESTITUIR AO MUNICÍPIO,RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADOR DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
native_id272

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Prefeitura de
Jardim
À mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.238, de 11 de maio de 2018.
Dispõe sobre obrigatoriedade da restituição ao
erário pelos danos gerados ao patrimônio público
e ao meio ambiente, por condutor causador de
acidente de trânsito no âmbito do Município de
Belo Jardim/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Deverão restituir ao erário do Município de Belo Jardim, pelos danos
causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, os condutores que deram causa a
acidente de trânsito, em caso de dolo ou culpa.
Art. 2º - O órgão responsável pela fiscalização de trânsito da Prefeitura Municipal de
Belo Jardim deverá efetuar o levantamento dos custos e dos danos causados ao
patrimônio público e ao meio ambiente, e notificar o infrator para o pagamento dos
valores apurados em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da
guia de recolhimento.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio público e
ambiental, entre outros definidos em lei ou vinculados por natureza jurídica: postes,
placas de sinalização, muros, árvores, vegetação.
Art. 3º - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser
inscrito em dívida ativa não tributária e procedida à devida Execução Fiscal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os parâmetros
necessários ao seu cumprimento, devendo fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 11 de maio de 2018.
o Nil ke 237)
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -

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