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norma nº 3239/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3239 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaAUTORIZA REALIZAR COLETAS DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS,CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DE BELO JARDIM.
native_id273

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Prefeitura de
Jardim
A mudança começa com trabalho
LEINº 3.239, de 11 de maio de 2018.
“Dispõe sobre a realização de coleta de amostras
das águas de reservaiórios das escolas, creches e
unidades de soúde do Município de Belo Jardim
para análise de qualidade”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinie Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo de Belo Jardim realizará, semestralmente, a coleta de
amostras vara análise das águas dos reservatórios das escolas públicas, creches públicas
e unidades de saúde pública do Município.
Parágrafo Único. Constatado o não atendimento aos padrões oficiais de
potabilidade, deverá o Poder Executivo tomar todas as providências necessárias ao
saneamento da situação, inclusive mediante paralisação do fornecimento esp
caso de comprometer a saúde dos consumidores, sem com isso prejudica:
água que deverá ser garantido de outro modo
Art. 2º - A realização da análise das amostras mencionadas no artigo 1º desta lei
poderá ser eretuada direiamente por profissionais integrantes do quadro técnico do
Município, ou por profissionais requisitados aos órgãos ds Controle vinculados ao
CPRH, ou ainda através de profissionais cedidos pela COMPESA.
Parágrafo Único. Inexistindo possibilidade de realização das análises na forma do
artigo 2º, poderá o Chefe do Poder Executivo realiza-las através de particulares ou
empresas privadas, devidamente credenciados pelo órgão municipal competente, desde
que comprovem possuírem capacidade técnica para a realização dos serviços.
Art. 3º - O resultado da análise das amostras deverá ser publicado no site oficinal do
Município e comunicado, mediante ofício, à Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 11 de maio de 2018.
) as Hélio de Melo Santos
- Prefeito -

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