| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR COLETAS DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS,CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DE BELO JARDIM. |
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Prefeitura de Jardim A mudança começa com trabalho LEINº 3.239, de 11 de maio de 2018. “Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservaiórios das escolas, creches e unidades de soúde do Município de Belo Jardim para análise de qualidade”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinie Lei: Art. 1º - O Poder Executivo de Belo Jardim realizará, semestralmente, a coleta de amostras vara análise das águas dos reservatórios das escolas públicas, creches públicas e unidades de saúde pública do Município. Parágrafo Único. Constatado o não atendimento aos padrões oficiais de potabilidade, deverá o Poder Executivo tomar todas as providências necessárias ao saneamento da situação, inclusive mediante paralisação do fornecimento esp caso de comprometer a saúde dos consumidores, sem com isso prejudica: água que deverá ser garantido de outro modo Art. 2º - A realização da análise das amostras mencionadas no artigo 1º desta lei poderá ser eretuada direiamente por profissionais integrantes do quadro técnico do Município, ou por profissionais requisitados aos órgãos ds Controle vinculados ao CPRH, ou ainda através de profissionais cedidos pela COMPESA. Parágrafo Único. Inexistindo possibilidade de realização das análises na forma do artigo 2º, poderá o Chefe do Poder Executivo realiza-las através de particulares ou empresas privadas, devidamente credenciados pelo órgão municipal competente, desde que comprovem possuírem capacidade técnica para a realização dos serviços. Art. 3º - O resultado da análise das amostras deverá ser publicado no site oficinal do Município e comunicado, mediante ofício, à Câmara Municipal. Art. 4º - Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 11 de maio de 2018. ) as Hélio de Melo Santos - Prefeito -