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norma nº 3241/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3241 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaAUTORIZA ALTERAR VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO ADJUNTO, ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR ESPECIAL. (REVOGADA PELA LEI N° 3277/2019)
native_id275

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Prefeitura de
Jardim
A mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.241, de 11 de maio de 2018.
Altera os vencimentos dos cargos de Secretário
Legislativo Adjunto, Assessor Parlamentar e
Assessor Especial, modificando parcialmente a
redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº
3.165/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos do cargo de Secretário Legislativo Adjunto, de provimento
em comissão, passam a ser de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º - Os vencimentos do cargo de Secretário Parlamentar, de provimento em
comissão, passam a ser de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Os vencimentos do cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão,
passam a ser e R$ 2.250,00 (d: i: mil duzento.: e cinquenta reais).
Art. 4º - A tabela conste te do artigo º da Lei Municipal nº 3.165/2017, em
observância ao disposto nos rtigos 1º » 3 desta, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Símbolo Vencimento
CC=6 | R$ 2.350,00
CC—7 R$ 2.300,00
Cc-8 R$ 2.250,00
Art. 5º - A tabela constante do artig) 3º da Le: Municipal nº 3.165/2017, em
observância ao disposto nos artigos 1º « 3º desta, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Cargo Quantitativo Símbolo
Secretário 01 CC-7
Legislativo Adjunto
Secretário 07 CC-6
Parlamentar
=
Assessor Especial 13 Cc-8
Vencimento
R$ 2.300,00
R$ 2.350,00
R$ 2.250,00
———— +
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros e legais à 1º de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 11 de maio de 2018.
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te Has: pr
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -
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