| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO ADJUNTO, ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR ESPECIAL. (REVOGADA PELA LEI N° 3277/2019) |
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Prefeitura de Jardim A mudança começa com trabalho LEI Nº 3.241, de 11 de maio de 2018. Altera os vencimentos dos cargos de Secretário Legislativo Adjunto, Assessor Parlamentar e Assessor Especial, modificando parcialmente a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.165/2017, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos do cargo de Secretário Legislativo Adjunto, de provimento em comissão, passam a ser de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Art. 2º - Os vencimentos do cargo de Secretário Parlamentar, de provimento em comissão, passam a ser de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais). Art. 3º - Os vencimentos do cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, passam a ser e R$ 2.250,00 (d: i: mil duzento.: e cinquenta reais). Art. 4º - A tabela conste te do artigo º da Lei Municipal nº 3.165/2017, em observância ao disposto nos rtigos 1º » 3 desta, passa a vigorar com a seguinte redação: Símbolo Vencimento CC=6 | R$ 2.350,00 CC—7 R$ 2.300,00 Cc-8 R$ 2.250,00 Art. 5º - A tabela constante do artig) 3º da Le: Municipal nº 3.165/2017, em observância ao disposto nos artigos 1º « 3º desta, passa a vigorar com a seguinte alteração: Cargo Quantitativo Símbolo Secretário 01 CC-7 Legislativo Adjunto Secretário 07 CC-6 Parlamentar = Assessor Especial 13 Cc-8 Vencimento R$ 2.300,00 R$ 2.350,00 R$ 2.250,00 ———— + Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais à 1º de maio de 2018. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 11 de maio de 2018. Pa ' te Has: pr Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito - ai