| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação parcial da Portaria nº170/2021, acercada da escala e concessão de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 001/2022 Dispõe sobre a modificação parcial da Portaria nº170/2021, acercada da escala e concessão de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos Le XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno, CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, e com previsão local nos termos da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 14. CONSIDERANDO a disposição do art. 121, da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, que dá azo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao escalonamento e concessão de férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em observância as conveniências de serviço. CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melhor momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência, oportunidade e legalidade. RESOLVE: Art. 1º Modificar parcialmente a Portaria 170, de 22 de dezembro de 2021, e estabelecer escala periódica de concessão de férias ao servidor público efetivo do legislativo municipal, concedendo-o, conforme previsão a seguir: Eras + seo Período Período micial Retorno as Servidor(a) Cargo | Matrícula Aquisitivo de concessão atividades JEFFERSON Assistente de x 9091.9095 04 de janeiro de | 03 de fevereiro TEOTONIO ALVES Plenário Mo | ESSO | oro, de 2099. Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados, todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da/Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 03 de janeiro Presidente SS de 2022. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.