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norma nº 1/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaDispõe sobre a modificação parcial da Portaria nº170/2021, acercada da escala e concessão de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 001/2022
Dispõe sobre a modificação parcial da Portaria
nº170/2021, acercada da escala e concessão de
férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara
Municipal de Belo Jardim-PE, conforme
disposição do art. 121 da Lei Municipal nº
246/76, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos Le
XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, e com previsão local nos termos da Lei
Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 14.
CONSIDERANDO a disposição do art. 121, da Lei Municipal nº 246, de 20 de
dezembro de 1976, que dá azo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao escalonamento
e concessão de férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em observância as
conveniências de serviço.
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melhor
momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o
melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência,
oportunidade e legalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Modificar parcialmente a Portaria 170, de 22 de dezembro de 2021, e
estabelecer escala periódica de concessão de férias ao servidor público efetivo do legislativo
municipal, concedendo-o, conforme previsão a seguir:
Eras + seo Período Período micial Retorno as
Servidor(a) Cargo | Matrícula Aquisitivo de concessão atividades
JEFFERSON Assistente de x 9091.9095 04 de janeiro de | 03 de fevereiro
TEOTONIO ALVES Plenário Mo | ESSO | oro, de 2099.
Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados,
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da/Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 03 de janeiro
Presidente SS
de 2022.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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