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norma nº 2/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaTorna sem efeito a Portaria nº 174/2021, e dispõe sobre nova escala e concessão de férias aos Servidores Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 002/2022
“Torna sem efeito a Portaria nº 174/2021, e
dispõe sobre nova escala e concessão de férias
aos Servidores Públicos em Comissão da
Câmara Municipal de Belo Jardim-PE,
conforme disposição do art. 121 da Lei
o
Municipal nº 246/76, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos
Ie XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento
Interno,
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, e com previsão local nos termos da Lei
Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 114.
CONSIDERANDO a disposição do art. 121, da Lei Municipal nº 246, de 20 de
dezembro de 1976, que dá azo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao escalonamento
e concessão de férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em observância as
conveniências de serviço.
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melhor
momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o
melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência,
oportunidade e legalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer escala periódica de concessão de férias aos servidores públicos
comissionados do legislativo municipal, concedendo-as, conforme previsão a seguir:
Seridarto Cc. Período sr Retorno as
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ADRYELICA 2.108 de
GOMES PAULINO | Assessor Parlamentar | 2021-2022 | (É Se janeiro | fevereiro de
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RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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BARBOSA Almoxarifado | 2021-2022 | qc 9099. Rio e
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RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"'81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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WAGNER DE | Chefe de Gabinete 9099 | 04 de janeiro | co: .
MOURA BRAGA Parlamentar 2021-2022 | q. on99, radio de
Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delincados,
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presider e da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 04 de
Janeiro de 2022.
JOPES SILVE
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RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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