| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | LEI 3.234-2018 - EM 24-04-2018 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. |
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Prefeitura de A mudança começa com trabalho LEI Nº 3.234, de 24 de abril de 2018. Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências O PREFFITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Li Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a segt nte Lei: Art. 1º - Fica o Peder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Município de 2018, aprovado pela Lei nº 3.323 de 27 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), destinados à manutenção de programas, através de projetos e ações do Fundo Municipal de Assistência Social do .V unicípio. & 1º Os recursos destinar-se-ão a realização «le despesas com à execução e gestão de Programas, no âmbito do Município, em parceria com o Estado é a União, $ ” A classificação orçamentária referente 1 discriminação das dotações a serem inseridas no orçamento, objeto do caput «'este artigo está evidenciada no Anexo 1, $3 As reduções e enulações das despc sas, evidenciadas nc Anexo II, irão suprir as dotações inseridas no orçamento através desta lei. Ar, 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular saldos de dotações consignadas no orçamento do Município, nos termos do art. 43, $1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, bem como fica autorizada, caso necessário, a sul tação i , a suplementação do crédito abert imite ustabeleci no Art, 8º da Lei nº 3.323/2017. o asse id Art. 3º - As fontes de recursos financeiros destinados ao custeio das despesas de que trata o art. 1º correrão à por conta de recursos de transferência da União e suas Entidades e de recursos próprios do Município. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 24 de abril de 2018. Hole pk nba do Franeisco Hélio de Melo Santos - Prefeito - Prefeitura de A mudança começa com trabalho ANEXO I LEIN' 3.234, de 24 de Abril de 2018. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI ÓRGÃO: 18007 - Fundo Municipal de assistência Social UNIDADE: 17002 — Fundo Municipal de Assistência Social Classificação Funcional-Programática 08.243.0807.2.215 Aquisição de Veículos, 4490.52 - Equio, é 08.244,0809.1xxx | Máquinas, Móveis e | Equip. diversos para o IGD Bolsa Família. nda, Execução, Reforma e/ou, 08.244,0809.1.XXX Ampliação de Obras para o IGD Bolsa Familia. Belo Jardim, 24 de Abril de 2018. Francisco Hélio de Melo 2h Prefeito Prefeitura de A mudança começa com trabalho ANEXO H LEI Nº 3.234, de 24 de Abril de 2018. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS OU REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI ÓRGÃO: | 18007 - Fundo Municipal de assistência Social UNIDADE: 17002 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0807.2.215 3.3.90.36 — Serviços 08.244,0809.2.155 de Terceiros Pessoal p R é Material, Bem ou 08.244.0815.2.152 E é Serviço para Distribuição 08.243.0807,2.194 Belo Jardim, 24 de abril de 2018.