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norma nº 3234/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3234 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaLEI 3.234-2018 - EM 24-04-2018 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
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Prefeitura de
A mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.234, de 24 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento
Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências
O PREFFITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Li Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
eu sanciono a segt nte Lei:
Art. 1º - Fica o Peder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Município de
2018, aprovado pela Lei nº 3.323 de 27 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), destinados à
manutenção de programas, através de projetos e ações do Fundo Municipal de
Assistência Social do .V unicípio.
& 1º Os recursos destinar-se-ão a realização «le despesas com à execução e gestão de
Programas, no âmbito do Município, em parceria com o Estado é a União,
$ ” A classificação orçamentária referente 1 discriminação das dotações a serem
inseridas no orçamento, objeto do caput «'este artigo está evidenciada no Anexo 1,
$3 As reduções e enulações das despc sas, evidenciadas nc Anexo II, irão suprir as
dotações inseridas no orçamento através desta lei.
Ar, 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a anular saldos de dotações consignadas no orçamento do Município, nos
termos do art. 43, $1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão
especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, bem como fica
autorizada, caso necessário, a sul tação i
, a suplementação do crédito abert imite ustabeleci
no Art, 8º da Lei nº 3.323/2017. o asse id
Art. 3º - As fontes de recursos financeiros destinados ao custeio das despesas de que
trata o art. 1º correrão à por conta de recursos de transferência da União e suas
Entidades e de recursos próprios do Município.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 24 de abril de 2018.
Hole pk nba do
Franeisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -
Prefeitura de
A mudança começa com trabalho
ANEXO I
LEIN' 3.234, de 24 de Abril de 2018.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR
ESTA LEI
ÓRGÃO: 18007 - Fundo Municipal de assistência Social
UNIDADE: 17002 — Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação
Funcional-Programática
08.243.0807.2.215
Aquisição de Veículos, 4490.52 - Equio, é
08.244,0809.1xxx | Máquinas, Móveis e |
Equip. diversos para o
IGD Bolsa Família. nda,
Execução, Reforma e/ou,
08.244,0809.1.XXX Ampliação de Obras para
o IGD Bolsa Familia.
Belo Jardim, 24 de Abril de 2018.
Francisco Hélio de Melo 2h
Prefeito
Prefeitura de
A mudança começa com trabalho
ANEXO H
LEI Nº 3.234, de 24 de Abril de 2018.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS OU REDUZIDAS
AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL
AUTORIZADO POR ESTA LEI
ÓRGÃO: | 18007 - Fundo Municipal de assistência Social
UNIDADE: 17002 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0807.2.215
3.3.90.36 — Serviços
08.244,0809.2.155 de Terceiros Pessoal
p R é Material, Bem ou
08.244.0815.2.152 E é Serviço para
Distribuição
08.243.0807,2.194
Belo Jardim, 24 de abril de 2018.

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