| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA REMOVER ÁRVORES NO MUNICÍPIO QUE POSSAM AMEAÇAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS OU DANIFICAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO |
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Prefeitura de É A mudança começa com trabalho LEI Nº 3.232 DE 23 ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a remoção de árvores localizadas nos logradouros públicos municipais que por doença ou outro motivo relevante possam vir a ameaçar a integridade física de pessoas ou causar dano ao patrimônio público ou privado. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As árvores localizadas nos logradouros municipais que, por doença ou outro motivo relevante, possam vir a colocar em risco, a integridade física das pessoas ou causar dano ao patrimônio público ou privado, deverão ser removidas e substituídas por outras, de espécies escolhidas entre aquelas adequadas ao local, conforme critérios técnicos fixados pelo Poder Público Municipal. $ 1: As árvores afetadas deverão ser podadas e tratadas como regra, só devendo ocorrer remoções em última hipótese, e exclusivamente quando após adotados todos os procedimentos citados, ainda assim apresentarem riscos a integridade física das pessoas ou causar dano ao patrimônio público ou privado. $ 2: As árvores de que trata a presente lei, só poderão ser removidas após vistoria e laudo que justifique a sua poda ou a remoção, assinado por engenheiro agrônomo do quadro da municipalidade, e dependendo da espécie, após a autorização do IBAMA ou do CPRH, conforme o caso. $ 3: Além das espécies mais adequadas a cada local, conforme os critérios técnicos estabelecidos pelo Poder Público Municipal de Belo Jardim, em carater excepcional, poderao ser escolhidas para substituição das árvores removidas, espécies exóticas que forem significativas, histórica e esteticamente, para a caracterização de determinados bairros ao longo do processo de urbanização e arborização da cidade. Art. 2º — Instituições técnicas e científicas poderão contribuir, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal de Belo Jardim, para o desenvolvimento de meios de combate as doenças que afligem as árvores plantadas em ambiente urbano, assim como para o desenvolvimento de formas eficazes de contenção, sobretudo por meio de medidas de engenharia, para manter erguidos e seguros os espécimes cuja idade ou beleza lhes garantam a condição de patrimônio paisagístico do Município. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — PE, 23 de abril de 2018 A Uilo Je efe dado Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito - -