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norma nº 3232/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3232 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAUTORIZA REMOVER ÁRVORES NO MUNICÍPIO QUE POSSAM AMEAÇAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS OU DANIFICAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO
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Prefeitura de
É A mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.232 DE 23 ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a remoção de árvores localizadas nos logradouros
públicos municipais que por doença ou outro motivo relevante
possam vir a ameaçar a integridade física de pessoas ou causar
dano ao patrimônio público ou privado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As árvores localizadas nos logradouros municipais que, por doença ou outro motivo
relevante, possam vir a colocar em risco, a integridade física das pessoas ou causar dano ao patrimônio
público ou privado, deverão ser removidas e substituídas por outras, de espécies escolhidas entre
aquelas adequadas ao local, conforme critérios técnicos fixados pelo Poder Público Municipal.
$ 1: As árvores afetadas deverão ser podadas e tratadas como regra, só devendo ocorrer
remoções em última hipótese, e exclusivamente quando após adotados todos os procedimentos
citados, ainda assim apresentarem riscos a integridade física das pessoas ou causar dano ao patrimônio
público ou privado.
$ 2: As árvores de que trata a presente lei, só poderão ser removidas após vistoria e
laudo que justifique a sua poda ou a remoção, assinado por engenheiro agrônomo do quadro da
municipalidade, e dependendo da espécie, após a autorização do IBAMA ou do CPRH, conforme o
caso.
$ 3: Além das espécies mais adequadas a cada local, conforme os critérios técnicos
estabelecidos pelo Poder Público Municipal de Belo Jardim, em carater excepcional, poderao ser
escolhidas para substituição das árvores removidas, espécies exóticas que forem significativas,
histórica e esteticamente, para a caracterização de determinados bairros ao longo do processo de
urbanização e arborização da cidade.
Art. 2º — Instituições técnicas e científicas poderão contribuir, através da celebração
de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal de Belo Jardim, para o
desenvolvimento de meios de combate as doenças que afligem as árvores plantadas em ambiente
urbano, assim como para o desenvolvimento de formas eficazes de contenção, sobretudo por meio de
medidas de engenharia, para manter erguidos e seguros os espécimes cuja idade ou beleza lhes
garantam a condição de patrimônio paisagístico do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — PE, 23 de abril de 2018
A Uilo Je efe dado
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito - -

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