| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Resolve nomear o servidor efetivo Juliano Julielson da Silva para ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretário Legislativo-Símbolo CC-02. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIANº006/2023 O Presidente da Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal nº 3.417/2022 e suas alterações; CONSIDERANDO a necessidade do serviço público e a capacidade técnica e formação do servidor efetivo; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR o servidor efetivo, ocupante do cargo de Agente Administrativo - símbolo AA, Sr. Juliano Julielson da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 7.985.952 - SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 068.510.224-60, residente à Rua José Ribamar, 09 A, Bairro Floresta, Belo Jardim, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretário Legislativo - Símbolo CC-1. Parágrafo único. Em razão da impossibilidade operacional de acumulação das atribuições dos cargos, durante o prazo de exercício do múnus estabelecido pelo caput, o servidor ora nomeado deixará de exercer as funções e atribuições do cargo efetivo de origem. Art. 2º O servidor, para fins remuneratórios, receberá o vencimento básico do seu cargo de provimento efetivo, acrescido das vantagens fixas já incorporadas ou adquiridas no vínculo efetivo, acrescidos de complemento salarial compatível com o valor resultante da diferença entre a remuneração do cargo efetivo e o valor do vencimento básico do cargo em comissão para o qual foi designado. Parágrafo único. O servidor ora nomeado mantém-se vinculado ao RPPS, devendo verter suas contribuições previdenciárias ordinárias mensais em favor do Belo Jardim Prev, considerando como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: A o CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluída a parcela remuneratória afeta ao complemento salarial de que trata o caput do artigo 2º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2023. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 09 de janeiro de 2023. Reginal va dos Santos - Prpsidente - José Nilton enhorinho - 1º Secretário - RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.