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norma nº 6/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaResolve nomear o servidor efetivo Juliano Julielson da Silva para ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretário Legislativo-Símbolo CC-02.
native_id2803

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIANº006/2023
O Presidente da Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso
de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista o que
dispõe a Lei Municipal nº 3.417/2022 e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade do serviço público e a
capacidade técnica e formação do servidor efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o servidor efetivo, ocupante do cargo de
Agente Administrativo - símbolo AA, Sr. Juliano Julielson da Silva,
portador da cédula de identidade RG nº 7.985.952 - SSP/PE, inscrito no
CPF sob o nº 068.510.224-60, residente à Rua José Ribamar, 09 A,
Bairro Floresta, Belo Jardim, para ocupar o cargo de provimento em
comissão de Secretário Legislativo - Símbolo CC-1.
Parágrafo único. Em razão da impossibilidade operacional
de acumulação das atribuições dos cargos, durante o prazo de exercício
do múnus estabelecido pelo caput, o servidor ora nomeado deixará de
exercer as funções e atribuições do cargo efetivo de origem.
Art. 2º O servidor, para fins remuneratórios, receberá o
vencimento básico do seu cargo de provimento efetivo, acrescido das
vantagens fixas já incorporadas ou adquiridas no vínculo efetivo,
acrescidos de complemento salarial compatível com o valor resultante
da diferença entre a remuneração do cargo efetivo e o valor do
vencimento básico do cargo em comissão para o qual foi designado.
Parágrafo único. O servidor ora nomeado mantém-se
vinculado ao RPPS, devendo verter suas contribuições previdenciárias
ordinárias mensais em favor do Belo Jardim Prev, considerando como
remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: A o
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, excluída a parcela remuneratória afeta ao
complemento salarial de que trata o caput do artigo 2º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, e retroagindo os
seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo
Jardim, em 09 de janeiro de 2023.
Reginal va dos Santos
- Prpsidente -
José Nilton enhorinho
- 1º Secretário -
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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