| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA PROIBIR QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. |
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(d) Prefeitura de J A mudança começa com trabalho LEI Nº 3.233 DE 23 ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a proibição de realização de queimadas nos lotes urbanos do Município de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica proibida a realização de queimadas para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos nos lotes urbanos do Município de Belo Jardim. Parágrafo único. A proibição de que trata o caput é de observância cogente pelos populares, loteadores, empresários e, pelo Poder Público Municipal. Art. 2º — A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o particular infrator ao pagamento de multa. $ 1º — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 82º — Na hipótese de inexistência de previsão na legislação municipal tributária, no Plano Diretor ou no Código de Posturas que se amolde a aplicação da multa prescrita no artigo 2º, deverá o Poder Executivo, no prazo da regulamentação, apresentar propositura legislativa que a possibilite. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — PE, 23 de abril de 2018 e Helo KR ste Goto, Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito -