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norma nº 3233/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3233 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAUTORIZA PROIBIR QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
native_id281

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(d) Prefeitura de J
A mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.233 DE 23 ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a proibição de realização de queimadas nos lotes
urbanos do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibida a realização de queimadas para limpeza de terrenos e a incineração de
lixo ou detritos nos lotes urbanos do Município de Belo Jardim.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput é de observância cogente pelos
populares, loteadores, empresários e, pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º — A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o particular infrator ao pagamento
de multa.
$ 1º — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto,
no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
82º — Na hipótese de inexistência de previsão na legislação municipal tributária,
no Plano Diretor ou no Código de Posturas que se amolde a aplicação da multa prescrita no artigo 2º,
deverá o Poder Executivo, no prazo da regulamentação, apresentar propositura legislativa que a
possibilite.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — PE, 23 de abril de 2018
e Helo KR ste Goto,
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -

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