| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA DISCIPLINAR O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO. |
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Prefeitura de A mudança começa com trabalho LEINº 3.243, de 18 de maio de 2018. “Disciplina o direito à revisão geral anual de remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim'PE, concede a primeira revisão”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Os vencimentos dos servidores integrantes do quadro de efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim serão corrigidos anualmente, na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tendo como base o IPCA-Índice de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE. 81º O reajuste de que trata o caput levará em consideração o acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses anteriores à concessão. $2º Fica estabelecido que a revisão operacionalizar-se-á, anualmente, sempre no-mês de abni! de cada ano, com efetivo dp desta bi do mês de maio de cada ano. 83º O reajuste anual somente será deferido se houver variação positiva do índice oficial estabelecido e, em todo caso, dependerá da existência de disponibilidade financeira e da observância as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º - Fica concedida revisão geral anual sob vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim, na ordem de 2,68% (dois virgula sessenta e oito por cento), referente à variação acumulada do IPCA no periodo de abril de 2017 e março de 2018, passando a vigorar a partir de 1 de maio de 2018. Art. 3º - Para fins de concessão das subsequentes revisões gerais anuais, a partir de 2019, fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a reajustar automaticamente os vencimentos dos servidores efetivos, sempre na data prevista no $2º do artigo 1º, o fazendo através de Decreto, E] pasar DE EU Ed] = 04 asno = US PPA Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo quando da oportunidade de cada revisão e consequente reajuste. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais à 1º de maio de 2018. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 18 de maio de 2018. & Hllio Ja ot Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito - Ro, Qi pd sas