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norma nº 3243/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3243 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaAUTORIZA DISCIPLINAR O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id284

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Prefeitura de
A mudança começa com trabalho
LEINº 3.243, de 18 de maio de 2018.
“Disciplina o direito à revisão geral anual de
remuneração dos servidores efetivos do Poder
Legislativo do Município de Belo Jardim'PE,
concede a primeira revisão”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Os vencimentos dos servidores integrantes do quadro de efetivo da Câmara
Municipal de Belo Jardim serão corrigidos anualmente, na forma do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal, tendo como base o IPCA-Índice de Preços ao Consumidor
Amplo divulgado pelo IBGE.
81º O reajuste de que trata o caput levará em consideração o acumulado do IPCA nos
últimos 12 (doze) meses anteriores à concessão.
$2º Fica estabelecido que a revisão operacionalizar-se-á, anualmente, sempre no-mês
de abni! de cada ano, com efetivo dp desta bi
do mês de maio de cada ano.
83º O reajuste anual somente será deferido se houver variação positiva do índice
oficial estabelecido e, em todo caso, dependerá da existência de disponibilidade
financeira e da observância as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Fica concedida revisão geral anual sob vencimentos dos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Belo Jardim, na ordem de 2,68% (dois virgula sessenta e oito
por cento), referente à variação acumulada do IPCA no periodo de abril de 2017 e
março de 2018, passando a vigorar a partir de 1 de maio de 2018.
Art. 3º - Para fins de concessão das subsequentes revisões gerais anuais, a partir de
2019, fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a reajustar automaticamente os
vencimentos dos servidores efetivos, sempre na data prevista no $2º do artigo 1º, o
fazendo através de Decreto,
E] pasar DE EU Ed] = 04 asno = US PPA
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do
orçamento vigente do Poder Legislativo quando da oportunidade de cada revisão e
consequente reajuste.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros e legais à 1º de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 18 de maio de 2018.
& Hllio Ja ot
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -
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