| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR VEÍCULOS FIAT PALIO WK ADVEN FLEX E MOTOCICLETA HONDA -125 BROS PARA AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL. |
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Prefeitura de A mudança começa com trabalho LEI Nº 3.226, de 15 defevereiro de 2018. Dispõe sobre a doação de veiculos da Câmara Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo Jardim, afetados ao uso exclusivo da Autarquia Municipal se Segurança, Trânsito e Transporte de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a doar os veículos automotores Fiat Palio WK Adven Flex, 1.8, álcool/gasolina, de cor branca, placa OYP — 6529, chassi 9BD373175E5060850, ano de fabricação 2014, modelo 2014; e Motocicleta Honda/NXR 125 Bros ES, 124CL, gasolina, de cor preta, placa PGT — 0544, chassi 9C2JD2320DR006655, ano de fabricação | 2013, modelo 2013, de sua propriedade, ao Municipio de Belo amigo essoa. dica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, : uad | Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 108, bairro Centro, Belo Jardim Parágrafo Único. Os veículos automotores doados deverão ser afetados à utilização exclusiva da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Belo Jardim, no atendimento de suas demandas administrativas intrínsecas e de fiscalização de trânsito. Art. 2º - As doações referidas no caput do artigo 1º efetivar-se-ão em caráter definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal autorizado a assinar o recibo de transferência do indigitado veículo em favor do Município de Belo Jardim, para fins de transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de Pemambuco — DETRAN/PE, operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura do termo de doação e entrega. Parágrafo Único. Os veículos automotores objetos de doação, para cumprimento das obrigações legais exigidas na espécie, foram avaliados conforme a referência da tabela FIPE, sendo o automóvel Fiat Palio avaliado no importe de R$ 40.503,00 (quarenta mil, quinhentos e três reais) e a Motocicleta Honda avaliada no importe de R$ 6.542.00 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais). COMFRA MUNICIPAL DE BELO ROM = OP 11 4 23 E cas automotores e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre os mesmos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 15 de fevereiro de 2018. Hola R te Sabe, Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito -