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norma nº 3226/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3226 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaAUTORIZA DOAR VEÍCULOS FIAT PALIO WK ADVEN FLEX E MOTOCICLETA HONDA -125 BROS PARA AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL.
native_id287

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Prefeitura de
A mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.226, de 15 defevereiro de 2018.
Dispõe sobre a doação de veiculos da Câmara
Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo
Jardim, afetados ao uso exclusivo da Autarquia
Municipal se Segurança, Trânsito e Transporte de
Belo Jardim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a doar os veículos
automotores Fiat Palio WK Adven Flex, 1.8, álcool/gasolina, de cor branca, placa OYP
— 6529, chassi 9BD373175E5060850, ano de fabricação 2014, modelo 2014; e
Motocicleta Honda/NXR 125 Bros ES, 124CL, gasolina, de cor preta, placa PGT —
0544, chassi 9C2JD2320DR006655, ano de fabricação | 2013, modelo 2013, de sua
propriedade, ao Municipio de Belo amigo essoa. dica de direito público interno,
inscrito no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, : uad | Avenida Deputado José Mendonça
Bezerra, nº 108, bairro Centro, Belo Jardim
Parágrafo Único. Os veículos automotores doados deverão ser afetados à utilização
exclusiva da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Belo Jardim,
no atendimento de suas demandas administrativas intrínsecas e de fiscalização de
trânsito.
Art. 2º - As doações referidas no caput do artigo 1º efetivar-se-ão em caráter
definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal autorizado a assinar o recibo de
transferência do indigitado veículo em favor do Município de Belo Jardim, para fins de
transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de Pemambuco —
DETRAN/PE, operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura do termo de
doação e entrega.
Parágrafo Único. Os veículos automotores objetos de doação, para cumprimento das
obrigações legais exigidas na espécie, foram avaliados conforme a referência da tabela
FIPE, sendo o automóvel Fiat Palio avaliado no importe de R$ 40.503,00 (quarenta mil,
quinhentos e três reais) e a Motocicleta Honda avaliada no importe de R$ 6.542.00 (seis
mil, quinhentos e quarenta e dois reais).
COMFRA MUNICIPAL DE BELO ROM = OP 11
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E
cas
automotores e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis,
criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre os mesmos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 15 de fevereiro de 2018.
Hola R te Sabe,
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -

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