| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM E ATUALIZAR PISO DOS PROFESSORES. |
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(4 ) Preteirura de J A mudança começa com trabalho Poder Executivo Palácio Deputado José Mendonça Bezerra Procuradoria Municipal de Belo Jardim Ofício nº (/D-À 2018 PMBI Belo Jardim, 16 de janeiro de 2018. Prezado (a) Senhor (a), Cumprimentando-o respeitosamente, vimos pelo presente encaminhar a presente Lei de nº 3,225/2018 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a fixação do salário minimo do Municipio de Belo Jardim, instituída pelo Decreto Federal nº 9.255/2017, regulamentador da Lei Federal nº 13,152/15 e da atualização do Piso Salarial Profissional do Magistério Público da educação básica para o ano de 2018 para os professores efetivos do Município, regulamentado pela Lei Federal nº 11.794/2007 e da portaria MEC nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências”. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Segue em anexo cópia do seguinte documento; - Lei nº 3,225/2018 Atenciosamente, Procurador Geral do Município Hmo. Senhor Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira M.D. Presidente da Câmara dos Vereadores de Belo Jardim Nesta. Seoasfá CAPA MUNICIPEL DE BELO JAROA = DPI 114715709 1/0 AE! — Sagongino Prefeitura Municipal de Belo Jardim Poder Executivo Gabinete do Prefeito LEINº 3.225/ 2018 EMENTA: Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no Município de Belo Jardim, instituída pelo Decreto Federal nº 9255/2017, regulamentador da Lei Federal nº 13.152/15 e da atualização do Piso Salário Profissional do Magistério Público da educação básica para o ano de 2018 para os professores efetivos do Município, regulamentado pela Lei Federal nº -11.794/2007, pelo Decreto Presidencial nº 6.253/2007 e da Portaria MEC nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO Faço saber que o Câmara dos Vereadores decreta e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) o salário mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional. Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos). Art. 2º O valor do Piso Salarial Profissional no magistério público da educação básica para os professores efetivos, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 2008, e na Portaria MEC nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017, fica definido em R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta E cinco reais e trinta é cinco centavos) para o exercício de 2018. Aut. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a revisão geral anual de valorização do Salário Mínimo, seguindo os parâmetros instituídos pela Lei Federal nº 12.382 de 25 de fevereiro de 2011. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Belo Jardim Poder Executivo Gabmete do Prefeito Art. 5º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao exercício de 2018. Art, 6º Revogam-se as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.898, de 16 de abril de 2012 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em TO de janeiro de 2018. ta Velo Je +! Soto) FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS oii Página 2 de 2