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norma nº 3225/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3225 / 2018
Date 2018-01-10
EmentaAUTORIZA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM E ATUALIZAR PISO DOS PROFESSORES.
native_id288

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(4 ) Preteirura de J
A mudança começa com trabalho
Poder Executivo
Palácio Deputado José Mendonça Bezerra
Procuradoria Municipal de Belo Jardim
Ofício nº (/D-À 2018 PMBI
Belo Jardim, 16 de janeiro de 2018.
Prezado (a) Senhor (a),
Cumprimentando-o respeitosamente, vimos pelo presente encaminhar a
presente Lei de nº 3,225/2018 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a fixação do salário
minimo do Municipio de Belo Jardim, instituída pelo Decreto Federal nº 9.255/2017,
regulamentador da Lei Federal nº 13,152/15 e da atualização do Piso Salarial Profissional do
Magistério Público da educação básica para o ano de 2018 para os professores efetivos do
Município, regulamentado pela Lei Federal nº 11.794/2007 e da portaria MEC nº 1.595 de 28 de
dezembro de 2017 e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Segue em anexo cópia do seguinte documento;
- Lei nº 3,225/2018
Atenciosamente,
Procurador Geral do Município
Hmo. Senhor
Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara dos Vereadores de Belo Jardim
Nesta.
Seoasfá
CAPA MUNICIPEL DE BELO JAROA = DPI 114715709
1/0 AE! — Sagongino
Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.225/ 2018
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do salário mínimo
no Município de Belo Jardim, instituída pelo Decreto
Federal nº 9255/2017, regulamentador da Lei
Federal nº 13.152/15 e da atualização do Piso
Salário Profissional do Magistério Público da
educação básica para o ano de 2018 para os
professores efetivos do Município, regulamentado
pela Lei Federal nº -11.794/2007, pelo Decreto
Presidencial nº 6.253/2007 e da Portaria MEC nº
1.595 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO Faço saber que o Câmara dos
Vereadores decreta e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) o salário
mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal,
inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,33
(quatro reais e trinta e três centavos).
Art. 2º O valor do Piso Salarial Profissional no magistério público da educação básica para os
professores efetivos, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 2008, e na Portaria MEC nº 1.595
de 28 de dezembro de 2017, fica definido em R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta
E cinco reais e trinta é cinco centavos) para o exercício de 2018.
Aut. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a revisão geral anual
de valorização do Salário Mínimo, seguindo os parâmetros instituídos pela Lei Federal nº
12.382 de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2018.
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Poder Executivo
Gabmete do Prefeito
Art. 5º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao exercício de
2018.
Art, 6º Revogam-se as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.898, de 16 de abril de
2012 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em TO de janeiro de 2018.
ta Velo Je +! Soto)
FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS
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