| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM DECRETO FEDERAL Nº 8.948-2016 E LEI FEDERAL 12.382-2011. |
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/ PODER EXECUTIVO Ofício nº 85/2017 Belo Jardim. 28 de dezembro de 2017. Assunto — Envio da Lei nº 3.224 de 28 de dezembro de 2017 A sua Excelência o Senhor Em hece vi Gilvandro Estrela de Oliveira LU) Presidente da Câmara Municipal - Belo Jardim-PE Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente, vimos pelo presente encaminhar a presente Lei de nº 3,224 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a fixação do salário minimo do Municipio de Belo Jardim, instituída pelo Decreto Federal nº 8,948/2016, regulamentador da Lei Federal nº 12.382/11 e dá outras providências”. Na oportunidade. renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Segue em anexo cópia do seguinte documento: - Lei nº 3.224/2017 Atenciosamente, Vara e ig cdi nd Soda, AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA, 220 - FONES: (0**81) 3726-8711 ELO JARDIM - PE CEP: 351153000 (à) Belo Belo de J A mudança começa com trabalho LEI Nº 3.224, de 28 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a fixação do salário mínimo do Município de Belo Jardim, instituída pelo Decreto Federal nº 8.948/2016, regulamentador da Lei Federal nº 12.382/11] e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ai Art, 1º - Fica fixado o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o salário minimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional. Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput. o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31.23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais € vinte e seis centavos). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a revisão geral anual de valorização do Salário Mínimo, seguindo os parâmetros instituídos pela Lei Federal nº 12.382 de 25 de fevereiro de 2011. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Art. 4º - Para Custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao exercício de 2017. Art. 5º - Revogam-se às disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.898, de 16 de abril de 2012. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 15 de dezembro de 2017. Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito -