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norma nº 3224/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3224 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaAUTORIZA FIXAR SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM DECRETO FEDERAL Nº 8.948-2016 E LEI FEDERAL 12.382-2011.
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PODER EXECUTIVO
Ofício nº 85/2017
Belo Jardim. 28 de dezembro de 2017.
Assunto — Envio da Lei nº 3.224 de 28 de dezembro de 2017
A sua Excelência o Senhor Em hece vi
Gilvandro Estrela de Oliveira LU)
Presidente da Câmara Municipal -
Belo Jardim-PE
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente, vimos pelo presente encaminhar a
presente Lei de nº 3,224 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a fixação do salário minimo do
Municipio de Belo Jardim, instituída pelo Decreto Federal nº 8,948/2016, regulamentador da Lei
Federal nº 12.382/11 e dá outras providências”.
Na oportunidade. renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Segue em anexo cópia do seguinte documento:
- Lei nº 3.224/2017
Atenciosamente,
Vara e ig cdi nd Soda,
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA, 220 - FONES: (0**81) 3726-8711
ELO JARDIM - PE CEP: 351153000
(à) Belo Belo de J
A mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.224, de 28 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo do
Município de Belo Jardim, instituída pelo Decreto
Federal nº 8.948/2016, regulamentador da Lei
Federal nº 12.382/11] e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei: ai
Art, 1º - Fica fixado o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o salário
minimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo
Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput. o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 31.23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a
R$ 4,26 (quatro reais € vinte e seis centavos).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a revisão
geral anual de valorização do Salário Mínimo, seguindo os parâmetros instituídos pela
Lei Federal nº 12.382 de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Para Custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei
Orçamentária Anual ao exercício de 2017.
Art. 5º - Revogam-se às disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.898, de 16
de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 15 de dezembro de 2017.
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -

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