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norma nº 9/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDispõe sobre a Regulamentação da Contratação Direta prevista na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 009, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Regulamentação da
Contratação Direta prevista na Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda conforme dicção dos parágrafos e
incisos dos artigos 72, 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, acatando a proposta da Assessoria
Jurídica Legislativa e da Unidade de Controle Interno, como órgãos regulamentadores e
considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de compras e licitações no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Presidente promulgou o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta as hipóteses de contratação direta nos termos
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Belo Jardim, Pernambuco.
Art. 2º. Para efeito desta Resolução a contratação direta será considerada exceção
e precedida de justificativa e ocorrerá quando for contratar qualquer bem ou serviço sem o
procedimento prévio licitatório, e demonstrará em autos o cumprimento do princípio da
economicidade, primazia do interesse público e da segurança jurídica.
Art. 3º. Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta
abrange os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, nas seguintes hipóteses:
T- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do
art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
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III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso II e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, quando cabível;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão
ou entidade, nos termos do $ 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos
Te II do caput, deverão ser observados:
I-o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
$ 2º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
83º. O disposto no 8 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00
(oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do
Município, incluído o fornecimento de peças, de que trata o $ 7º do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 4º. A responsabilidade pela formalização dos processos de dispensa ou
inexigibilidade de licitação do Poder Legislativo Municipal, é do agente de contratação
designado pela autoridade competente (Presidente) para tal função, utilizando sistema
integrado para atender as demandas e formalização dos autos de dispensa e inexigibilidade de
licitações.
$ 1º. A Unidade de Controle Interno e a Assessoria Jurídica Legislativa, em
conjunto com a Secretaria Executiva da Câmara Municipal, estabelecerão, modelos e regras
internas que definam a tramitação dos processos mencionados no caput deste artigo e as
autoridades competentes para a prática de cada um dos respectivos atos, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/2021.
$ 2º. Ficam delegadas as competências à Secretaria Executiva da Câmara
Municipal, para prática de atos que dispõe esta resolução, como segue:
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I — as sub-unidades administrativas da Câmara Municipal, sob a orientação da
Secretaria Executiva da Câmara Municipal e a fiscalização do Controle Interno,
cuidarão da correta instrução dos processos de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, verificando e atestando a sua regularidade, por amostragem;
IH - a Unidade de Controle Interno, por meio das auditorias, exercerá o controle
preventivo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por amostragem;
HI - a adjudicação e homologação dos atos de dispensa e de reconhecimento de
situação de inexigibilidade de licitação, quando for o caso, e após a manifestação
da Assessoria Jurídica Legislativa, nas hipóteses previstas na legislação aplicável à
espécie, será feita pelo respectivo ordenador de despesa.
$ 3º. Os procedimentos de requisição, Estudo Técnico Preliminar, Termo de
Referência, justificativa, pesquisa e balizamento de preços, indicação da fonte de recurso,
dotações orçamentárias, descrição do objeto e outras informações necessárias à formalização
do processo de compra direta será iniciado pela unidade requisitante com apoio da Secretaria
Executiva da Câmara Municipal.
$ 4º. Os processos administrativos de dispensa de licitação possuirão numeração
distinta dos demais processos e iniciarão em primeiro de janeiro e encerrarão em 31 de
dezembro de cada ano.
8 5º. Aplicam-se as mesmas regras previstas no parágrafo anterior aos processos
administrativos de inexigibilidade de licitação.
CAPÍTULO II
Procedimento para Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Art. 5º. O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, será conduzido pelo “Agente de Contratação”
formalmente designado.
Art. 6º. Os agentes públicos envolvidos na formalização do processo, quando
necessário, solicitará apoio e auxílio de equipe de apoio, e poderá recorrer à Unidade de
Controle Interno e a Assessoria Jurídica Legislativa, para solicitar orientação técnica,
procedendo a formalização do processo na seguinte ordem:
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I - Documento de Formalização de Demanda (DFD) com a justificativa para a
compra ou contratação, e, se for o caso, Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo
de Referência (TR), projeto básico ou projeto executivo e análise de riscos;
II - estimativa de despesa, identificando quantitativos e valores unitários;
NI - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com
o compromisso a ser assumido;
IV - minuta do contrato, ata de registro de preços, se for o caso;
V - quando for a caso fazer juntada de parecer jurídico e pareceres dos órgãos
técnicos, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos, em especial a
regulamentação definida nesta Resolução;
VI - justificativa da razão e escolha do contratado demonstrando o interesse
público;
VII - justificativa de preço;
VIII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação fiscal
e qualificação mínima necessárias;
IX - ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente;
X - publicação do ato de ratificação;
$ 1º. O agente público que estiver autuando o processo administrativo de
contratação preencherá checklist de conformidade, fazendo juntada nos autos, sob pena de
declaração falsa;
$ 2º. O parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Legislativa, poderá ser
dispensado na hipótese de regulamento específico;
$ 3º. É responsabilidade do agente público que atuou no processo como “agente de
contratação” fazer publicar no site oficial da edilidade, cópia do ato de homologação da
contratação direta, bem como o extrato do contrato ou instrumento equivalente e será mantido
à disposição do público para download.
Art. 7º. Para atendimento ao disposto nos incisos Ie II do artigo 6º desta Resolução,
o processo será instruído com a especificação justificada do objeto a ser adquirido ou
contratado, as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
fornecimento, o local e prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra, a
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observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre a Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, se for o caso.
Art. 8º. A elaboração do estudo técnico preliminar e análise de riscos será opcional
nos seguintes casos:
I-a contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem
nos limites dos incisos Ie II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, independente
da forma de contratação;
Xl - as dispensas de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública e
aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou
serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública,
observando os ditames dos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021;
HI - contratação de remanescente nos termos dos $$ 2º ao 7º do art. 90 Lei Federal
nº 14.133/2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou
apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais
relativas a serviços contínuos;
V - contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a
simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade
de estudo técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente
justificado no documento de formalização da demanda.
Art. 9º. Para fins de comprovação do disposto no inciso V do artigo anterior, serão
exigidos apenas os documentos que se mostrarem indispensáveis no caso concreto e que não
possam ser obtidos pela Administração em consulta a sítios eletrônicos públicos, sendo
imprescindíveis à instrução do processo os seguintes autos:
I - proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o
caso, e o preço;
II - prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública, mediante a juntada de pesquisa realizada junto aos portais
eletrônicos oficiais do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do
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Estado onde tiver sede o particular, ao cadastro de fornecedores sancionados e ao
cadastro de empresas inidôneas do Estado;
III - prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno
porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
IV - declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições
gerais da contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao
cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/1991,
se couber, e ao cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 10. A pesquisa da prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou
contratar com a Administração Pública será realizada em nome da pessoa física (CPF) ou
Jurídica (CNPJ) a ser contratada, bem como de seus sócios, mas o impedimento dos sócios
somente poderá frustrar a contratação da pessoa jurídica se forem verificadas situações de abuso
da personalidade jurídica ou burla à penalidade imposta, o que deve ser apurado em
procedimento próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa, procedimento este que não
se aplica ao caso de empresário individual, em que o impedimento no CPF e CNPJ se
comunicam.
Art. 11. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, bem como nas contratações
com valores inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite para dispensa de licitação para
compras em geral, serviços e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de
que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 além do previsto no
art. 9º desta Resolução, devem ser apresentados os seguintes documentos de habilitação:
T- se pessoa física:
a) certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal;
II - se pessoa jurídica:
a) quando se tratar de aquisição de bens, certidões de regularidade fiscal federal,
estadual e municipal;
b) quando se tratar de contratação de serviços, acresce-se a certidão de regularidade
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trabalhista.
CAPÍTULO HI
Definições e Conceitos
Art. 12. Além dos conceitos definidos no art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021,
para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
mínimo:
I- preço estimado, o valor obtido a partir de método matemático aplicado em série
de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores
inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas
incongruências devidamente justificadas; e
Il - sobrepreço, o preço orçado para licitação ou contratado em valor
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um)
item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor
global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada, semi-
integrada, integrada ou preço global ou empreitada integral.
Art. 13. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no
I - descrição do objeto a ser contratado de forma que não fique dúvida quanto sua
composição e forma;
II - caracterização das fontes consultadas, com provas suficientes para ateste dos
órgãos fiscalizadores;
HI - série de preços coletados, de forma que demonstre a ordem cronológica das
cotações;
IV - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado, apresentando,
conforme o caso, a média aritmética ponderada, média aritmética simples, média
geométrica, mediana, moda ou média harmônica;
V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração
de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VI - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta;
VII - data, identificação e assinatura do(s) servidor(es) responsável(is) pela
formalização do procedimento administrativo;
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VIII - outras informações necessárias para dar legitimidade e legalidade ao ato.
CAPÍTULO IV
Pesquisa de Preços
Art. 14. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem
do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes,
garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de
escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Art. 15. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado na
contratação direta para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, consolidada em
mapa comparativo, terá prazo de validade de 6 (seis) meses e será realizada mediante a
utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como painel de preços ou banco
de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
I - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive
Ata de registro de preços;
TIT - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal ou estadual e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, compreendidos no intervalo de até
6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço, contendo a data e hora
de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de
preço;
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V - pesquisa na base nacional, estadual ou municipal de notas fiscais eletrônicas,
desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano
anterior à data da pesquisa de preço.
Art. 16. deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do
caput do artigo anterior, devendo, em caso de impossibilidade, haver justificativa nos autos.
$ 1º. Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deve ser comprovado por juntada aos
autos de documentos comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de
ofertar cotação ou certidão de não localização de dados.
$ 2º. O agente público autor da pesquisa de preços responsabiliza-se
funcionalmente pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de
orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não
vantajosas.
Art. 17. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos
do inciso TV do art. 15, será observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do
objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) do proponente;
c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato;
d) data de emissão;
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação, com vistas à
melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser
contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à
solicitação de que trata o inciso IV do artigo anterior.
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Art. 18. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em
orçamento fora do prazo estipulado, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente
responsável.
Art. 19. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida
neste capítulo, a justificativa de preços se dará mediante comprovação dos preços praticados
pelo contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, contratos,
empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no período de até 1 (um)
ano anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo.
Art. 20. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o
objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o artigo anterior poderá ser realizada
com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
Art. 21. É vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de
preços demonstre a possibilidade de competição, mesmo que seja processada por dispensa de
licitação.
Art. 22. O agente público responsável pela cotação poderá utilizar, como métodos
estatísticos para definição do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores
obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais
preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
$ 1º. Para os fins do caput deste artigo, considera-se:
I- média - resultado da soma dos valores de todos os dados e dividindo a soma pelo
número de dados.
II - mediana - depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente,
a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for
ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par.
III - menor dos valores - quando o bem ou serviço for executado por algumas
poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado
será aquele de menor valor dentre os obtidos.
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$ 2º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
$ 3º. Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da contratação
poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar
a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
8 4º. Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da
média dos demais preços, salvo justificativa específica do fornecedor; será considerado
excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços.
Art. 23. Excetuam-se da regra de inexequibilidade prevista no 8 4º do artigo
anterior os valores registrados em atas e previstos em contratos firmados pela Administração
Pública, em execução ou executados no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços.
Art. 24. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica por servidor ou
setor diverso daquele que elaborou a pesquisa, visando a certificar que o objeto orçado possui
especificação compatível com o objeto a ser licitado e que seu preço é condizente com o
praticado no mercado, em especial quando houver grande variação entre os valores
apresentados.
Art. 25. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor
responsável e aprovada pela autoridade competente.
Art. 26. Poderá o agente público responsável pela cotação, quando impossibilitado
de obter mais de uma cotação, e se julgar necessário, valer-se dos procedimentos abaixo:
I - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência (SINAPI, SETOP, DER, CEMED, ANP, etc.) e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso
ou que sejam devidamente certificados pelo agente;
I - contratações similares feitas pela administração pública no Estado de
Pernambuco, em execução ou concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à
data da pesquisa de preços e desde que acessíveis pelos meios digitais de busca na
internet;
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Art. 27. Para fins do disposto no inciso I do artigo anterior, visando melhor apurar
o preço de mercado, poderão ser levados em consideração os valores agregados de frete e outros
custos que se entender necessários, utilizando-se de sítios confiáveis para cotação.
Art. 28. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com
dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de composição
de custos, os quais, não sendo pré-determinados, deverão ser fixados da mesma forma definida
neste regulamento para o cálculo do preço estimado do bem ou serviço em geral.
Art. 29. Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para dispensa
de licitação será divulgado em site ou sistema eletrônico oficial da edilidade, o qual
encaminhará e-mail automaticamente aos fornecedores cadastrados para apresentação de
propostas e consulta eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis.
$ 1º. A inviabilidade, a impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do
procedimento previsto no caput deve ser justificada nos autos, com a indicação da medida
alternativa de garantia da impessoalidade e busca pelo melhor preço.
$ 2º. A proposta eletrônica deverá ser formulada de forma que se identifique o
proponente com o número do CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal,
juntamente com os documentos referentes à sua habilitação.
$ 3º. A divulgação do procedimento para dispensa de licitação em site ou sistema
eletrônico poderá ser afastada pela autoridade competente nos casos em que a média dos preços
pesquisados não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do limite para contratação direta por
meio da dispensa de licitação.
Art. 30. Definido o resultado da escolha, com o objetivo de buscar o melhor preço,
quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço estimado para a
contratação, o órgão ou entidade deverá negociar condições mais vantajosas.
$ 1º. A negociação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita com os
demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo
após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
máximo definido para a contratação.
$ 2º. Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço
estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida
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moderna no
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se o valor ofertado na consulta for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência,
salvo justificativa constante nos autos.
Art. 31. No caso de o procedimento de que trata esta Resolução restar fracassado,
a edilidade poderá:
I - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;
JH - republicar o procedimento; ou
HI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços,
sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo poderá ser
utilizado na hipótese de não surgirem interessados no procedimento.
Art. 32. Excepcionalmente, é permitida a contratação direta com fornecedor cuja
proposta seja superior ao preço máximo definido para a contratação, desde que ocorram, sem
sucesso, as tentativas de negociação, e haja informação técnica acerca da vantajosidade da
contratação nessas condições.
Art. 33. No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija
apresentação de planilha de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 34. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá ser observado o somatório do que
for despendido no exercício financeiro, em cada unidade orçamentária, por objetos de mesma
natureza ou subelemento de despesa, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no
mesmo ramo de atividade.
Art. 35. A publicidade dos atos de contratação deverá ser realizada no Portal
Nacional das Contratações Públicas (PNCP) a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 36. Nos termos do $ 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, as
contratações que envolvam valores inferiores ao definido no Inciso I do art. 75 da citada lei, no
caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores,
e para contratação que envolva valores inferiores ao definido no inciso II também do art. 75, no
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
caso de outros serviços e compras, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso
em sítio eletrônico oficial da edilidade, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a
especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em
obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa.
$ 1º. A publicidade dos atos de contratação, na forma desta Resolução, é condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, devendo ocorrer no prazo de
10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
Art. 37. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei
Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação
do empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 38. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos
pela Unidade de Controle Interno Geral em conjunto com a Assessoria Jurídica Legislativa, que
poderão expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico
informações adicionais.
Art. 39. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 13 de dezembro de 2023.
REGINALDO SILVA Assinado de forma digital por
DOS REGINALDO SILVA DOS
SANTOS:08042922485
SANTOS:08042922485 Dados: 2023.12.20 09:23:41 03/00"
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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