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norma nº 10/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de Pesquisa de Preços, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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18:
moderna neo
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a
realização de Pesquisa de Preços, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda conforme dicção do inciso II do $ 1º
do art. 23, $ 2º do art. 82, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, acatando a proposta da
Assessoria Jurídica Legislativa e da Unidade de Controle Interno, como órgãos
regulamentadores e considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos e rotinas de
controle no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Presidente promulgou o
seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º. O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços
de engenharia.
$ 2º. Para aferição da vantajosidade das adesões às atas de registro de preços, deverá
ser observado o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO II
Definições e Conceitos
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - preço estimado é valor obtido a partir de método matemático aplicado em série
de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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Il - preço máximo é valor de limite que a administração se dispõe a pagar por
determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos
próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis;
II - sobrepreço é o preço contratado em valor expressivamente superior aos preços
referenciais de mercado.
CAPÍTULO III
Elaboração e Formalização da Pesquisa de Preço
Art. 3º. A pesquisa de preço será materializada em documentos que conterá, no
mínimo:
I- identificação do agente responsável pela cotação;
II - caracterização das fontes consultadas;
III - série de preços coletados;
IV - metodologia aplicada para a definição do valor estimado; e
V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração
de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.
Art. 4º. Na pesquisa de preço, sempre que possível, serão observadas as condições
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou
execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos,
quando for o caso.
Parágrafo único. A localização geográfica do Município é fator preponderante
para definição de média de preços pesquisados, considerando a logística de entrega de pequenas
quantidades.
Art. 5º. A pesquisa de preço para fins de determinação do preço estimado em
processo de contratação para a aquisição e serviços em geral, será realizada mediante a
utilização de, pelo menos, um dos seguintes parâmetros:
I - painel de preços, disponível no endereço | eletrônico
“www.gov.br/paineldeprecos”, desde que as cotações se refiram a aquisições ou contratações
firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento
convocatório;
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II - aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no
período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
TI - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação,
desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis)
meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório;
IV - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e
compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do
instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso.
$ 1º. Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos
do inciso III deste artigo, deverá ser observado:
1 - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do
objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) data de emissão.
III - registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores
que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o
inciso II do caput deste artigo.
$ 2º. Quando a pesquisa de preços for realizada, nos termos do inciso IV do caput
deste artigo, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
I - para que um site seja considerado especializado, esse deverá estar vinculado
necessariamente a um portal na internet com a utilização de ferramentas de busca de preços ou
tabela com listas de valores, atuando de forma exclusiva ou preponderante na análise de preços
de mercado e, ainda deve representar um notório e amplo conhecimento no âmbito de sua
atuação;
JH - para que um site seja considerado de domínio amplo, esse deve estar presente
no mercado nacional de comércio eletrônico ou de fabricante do produto, ser detentor de boa
credibilidade no ramo de atuação e corresponda a uma empresa legalmente estabelecida.
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WI - para que seja considerada mídia especializada, a publicação deve estar
vinculada a meios como jornais, revistas, estudos, entre outros, bem como, representar um
notório e amplo reconhecimento no âmbito em que atua.
$3º. Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos Ie II do caput
deste artigo.
CAPÍTULO IV
Metodologia Adotada para Obtenção do Preço Estimado
Art. 6º. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média,
a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata
o art. 5º desta Resolução, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
$ 1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
$ 2º. Para desconsideração dos valores inexeguíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos nos autos
da fase preparatória.
8 3º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
$ 4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável
pela fase preparatória da contratação e aprovado pela autoridade competente.
CAPÍTULO V
Regras Específicas
Art. 7º. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação,
para efeitos de definição de valores ou estimativa, aplica-se o disposto no art. 5º desta
Resolução.
$ 1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no
art. 5º desta resolução, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações
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de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas
fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano
anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio legitimo e legal.
$ 2º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior, poderá ser realizada
com objetos semelhantes (similar) de mesma natureza, devendo apresentar especificações
técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
$ 3º. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos 1 e II do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133/2021, a estimativa de preços de que trata o caput deste artigo, poderá ser
realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
$ 4º. O procedimento do parágrafo anterior, será realizado por meio de solicitação
formal de cotações a fornecedores.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 8º. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo
critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 9. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 15 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
REGINALDO SILVA DOS reiNatDO sILVA DOS
SANTOS:08042922485 SANTOSO8042922485
Dados: 2023.12.21 08:46:30 -0300'
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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