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norma nº 11/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDispõe sobre a dispensa de Licitação na forma eletrônica no âmbito do Poder Executivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a dispensa de Licitação na forma
eletrônica no âmbito do Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda conforme dicção do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021, acatando a proposta da Assessoria Jurídica Legislativa e da Unidade
de Controle Interno, como órgãos regulamentadores e considerando a necessidade de
regulamentar os procedimentos de compras e licitações no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, aprovou e o Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica,
de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e institui o Sistema de Dispensa
Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim, Pernambuco.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução, no que couber, será aplicado
conjugado com o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que dispõe sobre a
dispensa de licitação, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal e regras
definidas na plataforma eletrônica adotada pela Edilidade.
Art. 2º. O uso da dispensa na forma eletrônica será obrigatório para a aquisição de
bens e a contratação de serviços comuns, com a utilização de quaisquer recursos, exceto quando
previsto nos atos celebrados, as contratações mencionem forma diversa.
$ 1º. A dispensa eletrônica será conduzida por agente de contratação formalmente
designado e contará com apoio da Unidade de Controle Interno e da Assessoria Jurídica
Legislativa.
$ 2º. Quando a Edilidade utilizar sistema informatizado ou plataforma de
processamento de procedimentos de compras e licitações, serão observadas as regras definidas
nesta Resolução.
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Art. 3º. A formalização da dispensa eletrônica será processada no âmbito da
Secretaria Executiva da Câmara Municipal, ou em unidade específica determinada pela
autoridade competente (Presidente).
Art. 4º. A dispensa eletrônica poderá ser executada quando a Administração
precisar de mais agilidade e economia de recursos na contratação de um serviço ou na compra
de um produto, conforme os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021 e as definições desta
resolução.
Art. 5º. Serão garantidas a transparência e eficiência nas aquisições diretas
realizadas por meio da dispensa eletrônica, observados os canais de publicidade e
cadastramento de fornecedores, serviços e produtos.
Art. 6º. A utilização de Sistema de Dispensa Eletrônica, para a realização dos
procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia, deverão observar os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de
Dispensa Eletrônica “Attps:/Avww.gov.br/compras/pt-br”, disponível no Portal de Compras do
Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
Art. 7º. Se a Edilidade utilizar Sistema privado para processar a dispensa eletrônica,
esse obrigatoriamente deverá ser integrado com o Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), realizando a divulgação automática dos avisos de contratação direta imediatamente,
dando início à contagem do prazo para o cadastramento de proposta do vendedor.
CAPÍTULO II
Operacionalização do Sistema do Governo Federal
Art. 8º. O agente de contratação acessará o Portal “www.compras.gov.br” e clicar
em “Acesso ao Sistema” e selecionar o perfil “Governo” na tela principal, definida como “tela
de login do compras.gov.br”, em seguida alimentar com os dados exigidos na tela, tais como:
I- na tela de login, o agente de contratação deve inserir o seu CPF e senha, para
acessar a conta no sistema;
II - para criar uma dispensa eletrônica, o agente de contratação, acessará na Área
de Trabalho, perfil Governo, e criar uma dispensa eletrônica, selecionando o menu “Criar” e
clicar em “Dispensa Eletrônica/Inexigibilidade”;
HI - na a tela de “Divulgação de Compras”, selecionar a modalidade “Dispensa de
Licitação” e inserir o número do processo, seguido do ano de aquisição, na mesma tela o agente
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de contratação deve escolher como base legal a Lei Federal nº 14.133/2021, o sistema
automaticamente selecionará o art. 75, que trata das hipóteses de aquisições por meio de
dispensa de licitação, em seguida, deverá ser selecionado o inciso/alínea correspondente à
aquisição entre as hipóteses previstas na lei, que já está definida no Termo de Referência ou
Edital;
IV - informar se a dispensa vai ocorrer “com ou sem disputa”, sendo que, com a
opção com disputa, será observado o prazo de lance entre no mínimo seis horas e no máximo
dez horas, em dia definido no edital;
V - informar se as aquisições baseadas nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei Federal
nº 14.133/2021, com disputa, serão preferencialmente para Microempresa (ME) e Empresa de
Pequeno Porte (EPP), nos termos da lei complementar nº 123/06, sendo observado essa regra
no Edital e não sendo possível a participação preferencial de ME/EPP, faz-se necessária a
inserção da justificativa no campo apropriado do sistema, informando a previsão legal;
VI-se a aquisição for “sem disputa” para todos os incisos do art. 75 da Lei Federal
nº 14.133/2021, é necessária a inclusão de justificativa para a compra sem licitação;
VII - informar o número do processo, a quantidade de itens, o objeto e a justificativa
da compra sem disputa, quando for o caso;
VIII - quando a dispensa eletrônica for “com disputa”, o campo valor total da
compra, bem como os valores unitários não deverão ser informados, “ficando zerados”, a
estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta
economicamente mais vantajosa;
IX - no campo que identifica a “autoridade competente” será informado o CPF do
responsável pela aquisição e sua função;
X - no campo de etapas de lance, será informado o prazo da etapa de lances e a
“data e hora do início da disputa”, a partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, não sendo
aceito pelo sistema o horário de Brasília, antes das 08 horas e após às 18 horas;
a) a “data de início da etapa de lances” deve ser um dia útil e a “hora” de início
deve ser ajustada de forma que a duração da etapa de lances tenha início e término no mesmo
dia;
b) a data de início da etapa de lances deverá ser, no mínimo, 3 (três) dias úteis após
a data de divulgação do aviso de contratação direta;
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c) na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início da publicação e incluir-se-á
o do vencimento, exceto para aqueles avisos de contratação direta publicados durante o período
de expediente, compreendido entre 8 e 18 horas, para os quais a contagem do prazo tem o início
no próprio dia de publicação;
d) só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente na Edilidade;
e) os avisos de contratação direta serão divulgados e estarão à disposição do público
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
XI - imediatamente à publicação e divulgação dos avisos da dispensa eletrônica na
plataforma utilizada e no PNCP, o prazo para o cadastro de propostas será iniciado, sendo
critério de desempate aquela proposta cadastrada primeiro;
XII - encerrada a etapa de cadastramento da dispensa eletrônica, clique em “Salvar
Dispensa Eletrônica”.
Seção I
Documentos e Arquivos a Serem Anexados no Sistema
Art. 9º. A etapa de anexação de arquivos, refere-se aos documentos pertinentes à
contratação, tais como: Termo de Referência, Projeto Básico, Aviso de Contratação Direta,
dentre outros.
Parágrafo único. Os arquivos que serão anexados deverão ter a extensão em PDF
(Portable Document Format) que é um formato de arquivo desenvolvido pela Adobe Systems
para representar documentos de maneira independente do aplicativo, hardware, e sistema
operacional usados para criá-los.
Art. 10. Os arquivos devem estar formatados e padronizados, revisados e assinados
na forma definida em regulamento pela autoridade competente, disponíveis para download
pelos interessados.
Seção II
Inclusão de Itens no Sistema da Dispensa Eletrônica
Art. 11. O Agente de Contratação responsável pelo “Cadastro da Dispensa
Eletrônica”, deverá inserir os itens constantes do Termo de Referência ou Edital, clicando em
“Kens”, o sistema abrirá a cesta de itens do catálogo de materiais, quando deverá ser pesquisado
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a descrição ou código do material ou serviço desejado na contratação, em seguida adotar os
seguintes procedimentos:
I - marque o item com descrição desejada ou similar ao descrito no termo de
referência, clique em adicionar para incluir o item na cesta de itens, devendo fazer esse
procedimento para todos os itens desejados;
II - após finalizar a inclusão dos itens na cesta, clique no botão “Adicionar ao
Siasgnet”, os itens serão exportados para o Siasgnet com o status inconsistente, uma vez que é
necessário incluir informações complementares, clique em “Selecione” para adicionar as
informações necessárias;
II - se a administração possui preços estimados nos atos preparatórios (estudo
técnico preliminar, termo de referência ou edital) informe a quantidade e o “valor unitário”
para o item, os valores informados são os valores unitários dos itens, o sistema fará o cálculo
do valor total de forma automática;
IV - quando a administração for adotar a estimativa de preços concomitante à
seleção da proposta mais vantajosa, os valores unitários não deverão ser informados, ficando
zerados.
Seção HI
Critério de Julgamento no Sistema da Dispensa Eletrônica
Art. 12. A administração poderá escolher o “critério de julgamento” das propostas,
que pode ser “Menor Preço” ou “Maior Desconto”, e em seguida:
I - se a escolha for para o critério de julgamento “Menor Preço” é necessário
escolher o “tipo de variação”, que poderá ser, em percentual ou monetária;
II - para a estimativa de preços concomitante à seleção da proposta mais vantajosa,
não é possível adotar o critério de julgamento “Maior Desconto”, nem o tipo de variação
“Percentual”;
III - deverá ser informado um valor mínimo entre lances, no caso das aquisições
com critério de julgamento “menor preço” e tipo de variação “monetária”.
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Art. 13. Ao clicar na opção “Salvar Item”, o sistema apresentará um alerta de
inclusão, momento em que devem ser verificadas se as descrições são compatíveis com o Termo
de Referência ou Edital, quando não forem correspondentes, será necessária cláusula específica
nesses documentos, mencionando “que qualquer divergência entre as descrições dos produtos
e serviços constante do sistema e do TR e Edital, prevalecerá as descritas nos documentos
anexados”.
Parágrafo único. Após a inclusão de todos os itens, clique no botão “Dispensa”
para dar continuidade às configurações da compra, em seguida, clique no botão “Divulgar
Dispensa Eletrônica” e ela será divulgada imediatamente no sistema Compras.gov.br e no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Seção IV
Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Art. 14. A Dispensa Eletrônica, após divulgada, poderá ser consultada no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP,) na aba Editais e Avisos de Contratações.
Art. 15. O agente de contratação deverá efetuar pesquisa e gerar o Aviso de
Contratação Direta, em arquivo físico em PDF, imprimir e fazer juntada no processo formal.
$ 1º. Deverá ser verificado pelo responsável, na aba “Itens” as informações
detalhadas dos itens, na aba “Arquivos” a confirmação dos anexos remetidos eletronicamente,
fazendo prova no processo formal.
$ 2º. O agente de contratação responsável pelo processo de dispensa eletrônica,
deverá pesquisar periodicamente na aba “Histórico” as atualizações da aquisição, informando
via chat ou mensagens, alertas, esclarecimentos ou comunicação.
Seção V
Disputa da Proposta na Dispensa Eletrônica
Art. 16. No dia e na hora parametrizados para iniciar a sessão, o sistema abrirá
automaticamente os itens para a disputa, pelo período determinado no cadastro da dispensa
eletrônica.
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Art. 17. O agente de contratação ao clicar em prosseguir, terá acesso à página
“Acompanhar Disputa”, escolha uma das abas existentes, “aguardando disputa”, “em
disputa” e “encerrados”.
T- na aba “Em disputa” é possível acompanhar a disputa em tempo real, caso seja
necessário, o usuário poderá, também, fazer a exclusão de lances;
II - o usuário poderá visualizar para cada item as propostas iniciais, melhores
valores por fornecedores e todos os lances;
HI - usando o ícone “lixeira”, o usuário poderá excluir “um lance”, caso julgue
necessário, clicar no ícone para efetivar a exclusão.
Parágrafo único. Usando o ícone de “correio eletrônico”, o usuário poderá enviar
mensagens aos fornecedores, visualizar mensagens emitidas pelo sistema, ler todas as
mensagens, bem como navegar pelas páginas disponíveis no rodapé do chat.
Art. 18. Ao terminar a disputa dos itens, o sistema automaticamente apresentará a
tela que dará acesso à etapa “Seleção de fornecedores” devendo o usuário clicar na dispensa
para a qual deseja realizar o julgamento.
Art. 19. O Agente de Contratação iniciará a fase de negociação com o fornecedor
que ganhou o item, clicando no menu “negociar”, e o sistema abrirá uma tela com os dados da
proposta para que o agente de contratação possa negociar o valor daquele item.
Art. 20. Quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço
máximo definido para a contratação, o agente de contratação deverá negociar condições mais
vantajosas para administração, iniciando na aba “chat”, onde é possível estabelecer a
comunicação entre agente de contratação e fornecedor.
Art. 21. O Agente de Contratação ao clicar no menu “solicitar envio de anexos”, o
sistema abrirá uma tela para que possa solicitar o anexo e estabelecer data e hora para o seu
recebimento.
Art. 22. O Agente de Contratação ao acessar a aba “Proposta” realizará a aceitação
ou a desclassificação do item, emitindo o sistema um alerta de confirmação para a aceitação do
item e uma mensagem de confirmação.
Parágrafo único. Para desclassificar a proposta do fornecedor, é necessário que o
Agente de Contratação, preencha o campo de justificativa.
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Seção VI
Habilitação na Dispensa Eletrônica
Art. 23. Após o item ser julgado pelo Agente de Contratação, deverá proceder a
habilitação ou inabilitação do fornecedor.
Art. 24. Toda documentação e provas de habilitação serão realizadas via sistema
eletrônico.
CAPÍTULO III
Formalização do Procedimento Eletrônico e Divulgação
Art. 25. O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será no
mínimo instruído com os seguintes documentos:
I- Documento de Formalização de Demanda (DFD) e, se for o caso, Estudo Técnico
Preliminar (ETP), Análise de Riscos, Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto
Executivo;
II - estimativa de despesa para período de um ano;
HI - manifestação do órgão de assessoramento jurídico quanto a legalidade da
contratação ou compra e parecer da Unidade de Controle Interno e outros pareceres, se for o
caso, que tragam segurança jurídica do procedimento;
IV - demonstração da existência de recursos orçamentários para fazer face ao
compromisso a ser assumido;
V - demonstração do planejamento e existência de recursos financeiros pela fonte
de recursos informada;
VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - justificativa e a razão de escolha do contratado, com fundamentos e prova de
vantajosidade para administração pública;
VII - comprovação e justificativa de preço, se for o caso;
IX - ato de designação de agente de contratação e autorização da autoridade
competente para instauração do procedimento;
X - quaisquer outras provas e fundamentos para a legalidade, transparência e
interesse público.
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$ 1º. Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos
orçamentários e financeiros, quando da formalização do contrato ou de outro ato equivalente.
$ 2º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial da Edilidade.
$ 3º. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos
arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 26. A edilidade fará inclusão no sistema ou plataforma utilizada das seguintes
informações para a realização do procedimento de contratação:
I-a especificação detalhada do objeto a ser adquirido ou contratado, não deixando
dúvidas quanto à sua identificação e especificação;
II - a quantidade e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade
de fornecimento;
TI - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
IV -o interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta;
V-a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste.
CAPÍTULO IV
Fornecedor Interessado
Art. 27. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica em plataforma
eletrônica utilizada pela edilidade, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do
produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do
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procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes
informações:
I- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
TI - o enquadramento na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,
nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber;
NI - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo
como firmes e verdadeiras;
V - declaração que não emprega menores nos termos do inciso XXXIII do art. 7º
da Constituição Federal, em cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 28. Quando do cadastramento da proposta, o fornecedor poderá parametrizar
o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I-a aplicação do interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre
os lances, incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta;
II - os lances serão de envio automático pelo sistema (robô), respeitado o valor final
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1.
$ 1º. O valor final mínimo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado
por ele no sistema.
$ 2º. O valor mínimo parametrizado na forma do caput deste artigo, possuirá caráter
sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 29. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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CAPÍTULO V
Abertura do Procedimento e do Envio de Lances
Art. 30. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período
nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de
classificação.
Art. 31. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual
de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
$ 1º. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que registrou
proposta primeiro no sistema.
$ 2º. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último
por ele ofertado e registrado pelo sistema, quando se tratar de percentual inverte para maior
percentual.
Art. 32. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados via sistema,
em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 33. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento
de seu lance.
CAPÍTULO VI
Julgamento e Habilitação
Art. 34. Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação
realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 35. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à
seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de
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preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento
e os valores por eles ofertados.
Art. 36. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 37. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação.
Art. 38. Definida a proposta vencedora, o agente de contratação deverá solicitar,
por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares,
adequada ao último lance ofertado pelo vencedor, observado o prazo informado.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos
e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores
readequados à proposta vencedora.
Art. 39. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 1º. A verificação dos documentos de que trata o caput deste artigo será realizada
no sistema ou plataforma utilizada pela Edilidade, assegurado aos demais participantes o direito
de acesso aos dados constantes dos sistemas.
$ 2º. O disposto no parágrafo anterior deve constar expressamente do aviso de
contratação direta.
$ 3º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, o agente de contratação responsável pelo procedimento deverá
solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 40. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral
e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do
inciso IV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser exigida somente das pessoas
Jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas,
a quitação com a Fazenda Federal.
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Art. 41. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas nesta resolução, o
fornecedor será habilitado.
Art. 42. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação,
o agente de contratação, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as
condições de habilitação.
CAPÍTULO VII
Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 43. No caso de o procedimento ser declarado fracassado, a edilidade poderá:
I- rever as regras definidas e republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;
TI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput deste artigo poderá ser
utilizado nas hipóteses de procedimento declarado deserto.
CAPÍTULO VHI
Adjudicação, Homologação e Sanções
Art. 44. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto ao fornecedor e homologação
do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 45. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei
Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação
do empenho da despesa ou cancelamento da ata de registro de preço ou extinção do instrumento
contratual.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Art. 46. Os agentes públicos que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica
responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido
de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Art. 47. As unidades administrativas municipais deverão assegurar o sigilo e a
integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Resolução,
protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 48. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente
ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do
Sistema ou a Edilidade a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 49. A Unidade de Controle Interno poderá expedir normas complementares
necessárias para a execução desta Resolução, e estabelecer, por meio de normatizações e
orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema de
Dispensa Eletrônica.
Art. 50. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos
pela Unidade de Controle Interno e pela Assessoria Jurídica Legislativa.
Art. 51. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 15 de dezembro de 2023.
REGINALDO SILVA Assinado de forma digital por
DOS REGINALDO SILVA DOS
SANTOS:08042922485
SANTOS:08042922485 Dados: 2023.12.21 08:47:26 -0300'
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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