| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa de Licitação na forma eletrônica no âmbito do Poder Executivo. |
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é mermo no CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a dispensa de Licitação na forma eletrônica no âmbito do Poder Executivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda conforme dicção do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, acatando a proposta da Assessoria Jurídica Legislativa e da Unidade de Controle Interno, como órgãos regulamentadores e considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de compras e licitações no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO 1 Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim, Pernambuco. Parágrafo único. O disposto nesta Resolução, no que couber, será aplicado conjugado com o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal e regras definidas na plataforma eletrônica adotada pela Edilidade. Art. 2º. O uso da dispensa na forma eletrônica será obrigatório para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, com a utilização de quaisquer recursos, exceto quando previsto nos atos celebrados, as contratações mencionem forma diversa. $ 1º. A dispensa eletrônica será conduzida por agente de contratação formalmente designado e contará com apoio da Unidade de Controle Interno e da Assessoria Jurídica Legislativa. $ 2º. Quando a Edilidade utilizar sistema informatizado ou plataforma de processamento de procedimentos de compras e licitações, serão observadas as regras definidas nesta Resolução. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º. A formalização da dispensa eletrônica será processada no âmbito da Secretaria Executiva da Câmara Municipal, ou em unidade específica determinada pela autoridade competente (Presidente). Art. 4º. A dispensa eletrônica poderá ser executada quando a Administração precisar de mais agilidade e economia de recursos na contratação de um serviço ou na compra de um produto, conforme os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021 e as definições desta resolução. Art. 5º. Serão garantidas a transparência e eficiência nas aquisições diretas realizadas por meio da dispensa eletrônica, observados os canais de publicidade e cadastramento de fornecedores, serviços e produtos. Art. 6º. A utilização de Sistema de Dispensa Eletrônica, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, deverão observar os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica “Attps:/Avww.gov.br/compras/pt-br”, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização. Art. 7º. Se a Edilidade utilizar Sistema privado para processar a dispensa eletrônica, esse obrigatoriamente deverá ser integrado com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), realizando a divulgação automática dos avisos de contratação direta imediatamente, dando início à contagem do prazo para o cadastramento de proposta do vendedor. CAPÍTULO II Operacionalização do Sistema do Governo Federal Art. 8º. O agente de contratação acessará o Portal “www.compras.gov.br” e clicar em “Acesso ao Sistema” e selecionar o perfil “Governo” na tela principal, definida como “tela de login do compras.gov.br”, em seguida alimentar com os dados exigidos na tela, tais como: I- na tela de login, o agente de contratação deve inserir o seu CPF e senha, para acessar a conta no sistema; II - para criar uma dispensa eletrônica, o agente de contratação, acessará na Área de Trabalho, perfil Governo, e criar uma dispensa eletrônica, selecionando o menu “Criar” e clicar em “Dispensa Eletrônica/Inexigibilidade”; HI - na a tela de “Divulgação de Compras”, selecionar a modalidade “Dispensa de Licitação” e inserir o número do processo, seguido do ano de aquisição, na mesma tela o agente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO de contratação deve escolher como base legal a Lei Federal nº 14.133/2021, o sistema automaticamente selecionará o art. 75, que trata das hipóteses de aquisições por meio de dispensa de licitação, em seguida, deverá ser selecionado o inciso/alínea correspondente à aquisição entre as hipóteses previstas na lei, que já está definida no Termo de Referência ou Edital; IV - informar se a dispensa vai ocorrer “com ou sem disputa”, sendo que, com a opção com disputa, será observado o prazo de lance entre no mínimo seis horas e no máximo dez horas, em dia definido no edital; V - informar se as aquisições baseadas nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com disputa, serão preferencialmente para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da lei complementar nº 123/06, sendo observado essa regra no Edital e não sendo possível a participação preferencial de ME/EPP, faz-se necessária a inserção da justificativa no campo apropriado do sistema, informando a previsão legal; VI-se a aquisição for “sem disputa” para todos os incisos do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é necessária a inclusão de justificativa para a compra sem licitação; VII - informar o número do processo, a quantidade de itens, o objeto e a justificativa da compra sem disputa, quando for o caso; VIII - quando a dispensa eletrônica for “com disputa”, o campo valor total da compra, bem como os valores unitários não deverão ser informados, “ficando zerados”, a estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa; IX - no campo que identifica a “autoridade competente” será informado o CPF do responsável pela aquisição e sua função; X - no campo de etapas de lance, será informado o prazo da etapa de lances e a “data e hora do início da disputa”, a partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, não sendo aceito pelo sistema o horário de Brasília, antes das 08 horas e após às 18 horas; a) a “data de início da etapa de lances” deve ser um dia útil e a “hora” de início deve ser ajustada de forma que a duração da etapa de lances tenha início e término no mesmo dia; b) a data de início da etapa de lances deverá ser, no mínimo, 3 (três) dias úteis após a data de divulgação do aviso de contratação direta; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO c) na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início da publicação e incluir-se-á o do vencimento, exceto para aqueles avisos de contratação direta publicados durante o período de expediente, compreendido entre 8 e 18 horas, para os quais a contagem do prazo tem o início no próprio dia de publicação; d) só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente na Edilidade; e) os avisos de contratação direta serão divulgados e estarão à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). XI - imediatamente à publicação e divulgação dos avisos da dispensa eletrônica na plataforma utilizada e no PNCP, o prazo para o cadastro de propostas será iniciado, sendo critério de desempate aquela proposta cadastrada primeiro; XII - encerrada a etapa de cadastramento da dispensa eletrônica, clique em “Salvar Dispensa Eletrônica”. Seção I Documentos e Arquivos a Serem Anexados no Sistema Art. 9º. A etapa de anexação de arquivos, refere-se aos documentos pertinentes à contratação, tais como: Termo de Referência, Projeto Básico, Aviso de Contratação Direta, dentre outros. Parágrafo único. Os arquivos que serão anexados deverão ter a extensão em PDF (Portable Document Format) que é um formato de arquivo desenvolvido pela Adobe Systems para representar documentos de maneira independente do aplicativo, hardware, e sistema operacional usados para criá-los. Art. 10. Os arquivos devem estar formatados e padronizados, revisados e assinados na forma definida em regulamento pela autoridade competente, disponíveis para download pelos interessados. Seção II Inclusão de Itens no Sistema da Dispensa Eletrônica Art. 11. O Agente de Contratação responsável pelo “Cadastro da Dispensa Eletrônica”, deverá inserir os itens constantes do Termo de Referência ou Edital, clicando em “Kens”, o sistema abrirá a cesta de itens do catálogo de materiais, quando deverá ser pesquisado RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. moderna no CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO a descrição ou código do material ou serviço desejado na contratação, em seguida adotar os seguintes procedimentos: I - marque o item com descrição desejada ou similar ao descrito no termo de referência, clique em adicionar para incluir o item na cesta de itens, devendo fazer esse procedimento para todos os itens desejados; II - após finalizar a inclusão dos itens na cesta, clique no botão “Adicionar ao Siasgnet”, os itens serão exportados para o Siasgnet com o status inconsistente, uma vez que é necessário incluir informações complementares, clique em “Selecione” para adicionar as informações necessárias; II - se a administração possui preços estimados nos atos preparatórios (estudo técnico preliminar, termo de referência ou edital) informe a quantidade e o “valor unitário” para o item, os valores informados são os valores unitários dos itens, o sistema fará o cálculo do valor total de forma automática; IV - quando a administração for adotar a estimativa de preços concomitante à seleção da proposta mais vantajosa, os valores unitários não deverão ser informados, ficando zerados. Seção HI Critério de Julgamento no Sistema da Dispensa Eletrônica Art. 12. A administração poderá escolher o “critério de julgamento” das propostas, que pode ser “Menor Preço” ou “Maior Desconto”, e em seguida: I - se a escolha for para o critério de julgamento “Menor Preço” é necessário escolher o “tipo de variação”, que poderá ser, em percentual ou monetária; II - para a estimativa de preços concomitante à seleção da proposta mais vantajosa, não é possível adotar o critério de julgamento “Maior Desconto”, nem o tipo de variação “Percentual”; III - deverá ser informado um valor mínimo entre lances, no caso das aquisições com critério de julgamento “menor preço” e tipo de variação “monetária”. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 13. Ao clicar na opção “Salvar Item”, o sistema apresentará um alerta de inclusão, momento em que devem ser verificadas se as descrições são compatíveis com o Termo de Referência ou Edital, quando não forem correspondentes, será necessária cláusula específica nesses documentos, mencionando “que qualquer divergência entre as descrições dos produtos e serviços constante do sistema e do TR e Edital, prevalecerá as descritas nos documentos anexados”. Parágrafo único. Após a inclusão de todos os itens, clique no botão “Dispensa” para dar continuidade às configurações da compra, em seguida, clique no botão “Divulgar Dispensa Eletrônica” e ela será divulgada imediatamente no sistema Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Seção IV Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) Art. 14. A Dispensa Eletrônica, após divulgada, poderá ser consultada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP,) na aba Editais e Avisos de Contratações. Art. 15. O agente de contratação deverá efetuar pesquisa e gerar o Aviso de Contratação Direta, em arquivo físico em PDF, imprimir e fazer juntada no processo formal. $ 1º. Deverá ser verificado pelo responsável, na aba “Itens” as informações detalhadas dos itens, na aba “Arquivos” a confirmação dos anexos remetidos eletronicamente, fazendo prova no processo formal. $ 2º. O agente de contratação responsável pelo processo de dispensa eletrônica, deverá pesquisar periodicamente na aba “Histórico” as atualizações da aquisição, informando via chat ou mensagens, alertas, esclarecimentos ou comunicação. Seção V Disputa da Proposta na Dispensa Eletrônica Art. 16. No dia e na hora parametrizados para iniciar a sessão, o sistema abrirá automaticamente os itens para a disputa, pelo período determinado no cadastro da dispensa eletrônica. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. moderna no CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 17. O agente de contratação ao clicar em prosseguir, terá acesso à página “Acompanhar Disputa”, escolha uma das abas existentes, “aguardando disputa”, “em disputa” e “encerrados”. T- na aba “Em disputa” é possível acompanhar a disputa em tempo real, caso seja necessário, o usuário poderá, também, fazer a exclusão de lances; II - o usuário poderá visualizar para cada item as propostas iniciais, melhores valores por fornecedores e todos os lances; HI - usando o ícone “lixeira”, o usuário poderá excluir “um lance”, caso julgue necessário, clicar no ícone para efetivar a exclusão. Parágrafo único. Usando o ícone de “correio eletrônico”, o usuário poderá enviar mensagens aos fornecedores, visualizar mensagens emitidas pelo sistema, ler todas as mensagens, bem como navegar pelas páginas disponíveis no rodapé do chat. Art. 18. Ao terminar a disputa dos itens, o sistema automaticamente apresentará a tela que dará acesso à etapa “Seleção de fornecedores” devendo o usuário clicar na dispensa para a qual deseja realizar o julgamento. Art. 19. O Agente de Contratação iniciará a fase de negociação com o fornecedor que ganhou o item, clicando no menu “negociar”, e o sistema abrirá uma tela com os dados da proposta para que o agente de contratação possa negociar o valor daquele item. Art. 20. Quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o agente de contratação deverá negociar condições mais vantajosas para administração, iniciando na aba “chat”, onde é possível estabelecer a comunicação entre agente de contratação e fornecedor. Art. 21. O Agente de Contratação ao clicar no menu “solicitar envio de anexos”, o sistema abrirá uma tela para que possa solicitar o anexo e estabelecer data e hora para o seu recebimento. Art. 22. O Agente de Contratação ao acessar a aba “Proposta” realizará a aceitação ou a desclassificação do item, emitindo o sistema um alerta de confirmação para a aceitação do item e uma mensagem de confirmação. Parágrafo único. Para desclassificar a proposta do fornecedor, é necessário que o Agente de Contratação, preencha o campo de justificativa. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. moderna no CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Seção VI Habilitação na Dispensa Eletrônica Art. 23. Após o item ser julgado pelo Agente de Contratação, deverá proceder a habilitação ou inabilitação do fornecedor. Art. 24. Toda documentação e provas de habilitação serão realizadas via sistema eletrônico. CAPÍTULO III Formalização do Procedimento Eletrônico e Divulgação Art. 25. O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será no mínimo instruído com os seguintes documentos: I- Documento de Formalização de Demanda (DFD) e, se for o caso, Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos, Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo; II - estimativa de despesa para período de um ano; HI - manifestação do órgão de assessoramento jurídico quanto a legalidade da contratação ou compra e parecer da Unidade de Controle Interno e outros pareceres, se for o caso, que tragam segurança jurídica do procedimento; IV - demonstração da existência de recursos orçamentários para fazer face ao compromisso a ser assumido; V - demonstração do planejamento e existência de recursos financeiros pela fonte de recursos informada; VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - justificativa e a razão de escolha do contratado, com fundamentos e prova de vantajosidade para administração pública; VII - comprovação e justificativa de preço, se for o caso; IX - ato de designação de agente de contratação e autorização da autoridade competente para instauração do procedimento; X - quaisquer outras provas e fundamentos para a legalidade, transparência e interesse público. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $ 1º. Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários e financeiros, quando da formalização do contrato ou de outro ato equivalente. $ 2º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Edilidade. $ 3º. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. Art. 26. A edilidade fará inclusão no sistema ou plataforma utilizada das seguintes informações para a realização do procedimento de contratação: I-a especificação detalhada do objeto a ser adquirido ou contratado, não deixando dúvidas quanto à sua identificação e especificação; II - a quantidade e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento; TI - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV -o interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; V-a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. CAPÍTULO IV Fornecedor Interessado Art. 27. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica em plataforma eletrônica utilizada pela edilidade, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações: I- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; TI - o enquadramento na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber; NI - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; V - declaração que não emprega menores nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 28. Quando do cadastramento da proposta, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras: I-a aplicação do interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; II - os lances serão de envio automático pelo sistema (robô), respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1. $ 1º. O valor final mínimo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. $ 2º. O valor mínimo parametrizado na forma do caput deste artigo, possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Art. 29. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CAPÍTULO V Abertura do Procedimento e do Envio de Lances Art. 30. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. Art. 31. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. $ 1º. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que registrou proposta primeiro no sistema. $ 2º. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, quando se tratar de percentual inverte para maior percentual. Art. 32. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados via sistema, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. Art. 33. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance. CAPÍTULO VI Julgamento e Habilitação Art. 34. Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. Art. 35. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. Art. 36. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. Art. 37. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. Art. 38. Definida a proposta vencedora, o agente de contratação deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor, observado o prazo informado. Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. Art. 39. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021. $ 1º. A verificação dos documentos de que trata o caput deste artigo será realizada no sistema ou plataforma utilizada pela Edilidade, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. $ 2º. O disposto no parágrafo anterior deve constar expressamente do aviso de contratação direta. $ 3º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, o agente de contratação responsável pelo procedimento deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema. Art. 40. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser exigida somente das pessoas Jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. moderna no CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 41. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas nesta resolução, o fornecedor será habilitado. Art. 42. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente de contratação, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. CAPÍTULO VII Procedimento Fracassado ou Deserto Art. 43. No caso de o procedimento ser declarado fracassado, a edilidade poderá: I- rever as regras definidas e republicar o procedimento; II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; TI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput deste artigo poderá ser utilizado nas hipóteses de procedimento declarado deserto. CAPÍTULO VHI Adjudicação, Homologação e Sanções Art. 44. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto ao fornecedor e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 45. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação do empenho da despesa ou cancelamento da ata de registro de preço ou extinção do instrumento contratual. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CAPÍTULO IX Disposições Finais Art. 46. Os agentes públicos que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. Art. 47. As unidades administrativas municipais deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Resolução, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. Art. 48. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Edilidade a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. Art. 49. A Unidade de Controle Interno poderá expedir normas complementares necessárias para a execução desta Resolução, e estabelecer, por meio de normatizações e orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica. Art. 50. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Unidade de Controle Interno e pela Assessoria Jurídica Legislativa. Art. 51. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 15 de dezembro de 2023. REGINALDO SILVA Assinado de forma digital por DOS REGINALDO SILVA DOS SANTOS:08042922485 SANTOS:08042922485 Dados: 2023.12.21 08:47:26 -0300' REGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.