| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos. |
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18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda conforme dicção dos incisos XLV, XLVI, XLVIH, XLVINI e XLIX do art. 6º, inciso II do art. 40, 8 4º do art. 53, IV do art. 78 e artigos 82, 83, 84 e 85 todos da Lei Federal nº 14.133, de 04 de abril de 2021 e na obrigação da Administração expedir normatização específica que resultará no exercício do poder regulamentar, viabilizando a operacionalização dos procedimentos de compras por meio de registro de preços, aprovou e o Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO 1 Disposições Preliminares Art. 1º. As contratações de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, obedecerá ao disposto neste Resolução conjugado com as regulamentações definidas pela União. Art. 2º. São competentes para editar regulamentar sobre adoção de Sistema de Registro de Preços (SRP) a Mesa Diretora, a Unidade de Controle Interno em conjunto com a Assessoria Jurídica Legislativa. $ 1º. A Assessoria Jurídica Legislativa manifestará quanto à legalidade da adoção do SRP, as adesões às atas de registro de preços, atualizações, vigência e as contratações oriundas dos registros de preços. $ 2º. A Assessoria Jurídica Legislativa definirá e padronizará de forma prévia minutas de procedimentos de registro de preços (edital, ata, termo de adesão e contrato) sujeitos à análise. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $ 3º. A Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo adotará procedimentos e rotinas de controle interno, sendo facultada a realização de auditorias por amostragem, cabendo determinar medidas de controle de forma preventiva, bem como correção de atos que considerar inconsistentes ou em desacordo com a legislação. Art. 3º. A atuação da Assessoria Jurídica Legislativa e da Unidade de Controle Interno envolvem a adoção e sugestões de atos formais e notificações, garantindo aos notificados prazos para manifestações, correções e justificativas, fazendo constar as medidas adotadas no processo pertinente. Art. 4º. Em obediência aos princípios da legalidade, transparência, legitimidade, economicidade, a adesão ou permissão de adesão de ata de registro de preço será precedida de análise da Unidade de Controle Interno deste Poder, com poderes sugerir a Mesa Diretora pela suspenção da adesão ou permissão de adesão à ata gerenciada pelo Município, até manifestação final do Presidente da edilidade. Seção I Definições e Conceitos Art. 5º. Para efeitos desta Resolução, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras. Art. 6º. A Ata de Registro de Preços (ARP) é definido como documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas em suas cláusulas, no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas. Art. 7º. O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços tem como responsabilidade a condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, controlando o saldo quantitativo do objeto registrado e atualização dos valores registrados. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 8º. O órgão ou entidade participante é a unidade gestora que integra a estrutura organizacional do órgão ou entidade da Administração Pública, participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços. Art. 9º. Órgão ou entidade não participante é a unidade gestora que integra a estrutura organizacional do órgão da Administração Pública, que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços, que por ato formal poderá vir manifestar seu interesse de adesão. Seção II Adoção do Registro de Preços Art. 10. O registro de preço é processado por meio das modalidades de licitação pregão e concorrência, dentro das formalidades exigidas para a contratação, sendo garantida a qualquer tempo a atualização dos valores registrados e cancelamento de registros de valores que estiverem desproporcionais ao preço praticado no mercado. Art. 11. O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições: I- realização prévia de ampla pesquisa de mercado; II - seleção de acordo com os procedimentos previstos nesta resolução; HI - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle, fiscalização, gerenciamento e aferição de resultado; IV - atualização periódica dos preços registrados, conforme praticado no mercado; V - definição do período de validade do registro de preços; VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original. Art. 12. O sistema de registro de preços poderá, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. $ 1º. O uso da dispensa e inexigibilidade de licitação para registro de preços será processada pelo agente de contratação designado pela autoridade competente, dentro de suas regras, sendo elaborada a ata de registro de preço, após ratificação pela autoridade competente. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. inca ve CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $ 2º. A contratação será processada pelo órgão gerenciador, após a publicação da ata de registro de preços, não sendo admitida adesão à ata de registro de preços oriunda de dispensa ou inexigibilidade de licitação. $ 4º. A unidade gestora requisitante formalizará os procedimentos preliminares para a formalização do processo de dispensa, inexigibilidade ou licitação, fazendo a devida Justificativa e fundamentação legal, submetendo à autoridade competente para deferimento e convocação do agente público que coordenará os procedimentos administrativos. 8 5º. No registro de preços oriundos de dispensa ou inexigibilidade de licitações observará os critérios definidos na Lei Federal nº 14.133/2021. CAPÍTULO II Disposições Gerais Art. 13. A adoção do procedimento de Registro de Preços, levará em conta as últimas compras efetuadas pelo município nos três últimos exercícios, como critério para definição do quantitativo, sendo vedada a superestimativa de quantitativo para fins de obtenção de valores ou para facilitar adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes. Seção I Sistema de Registro de Preços como Procedimento Auxiliar Art. 14. O Sistema de Registro de Preços é definido como procedimento auxiliar da licitação e das contratações, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 e regras desta resolução, e ainda: I- as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida; II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida; HI - a possibilidade de prever preços diferentes: a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados no processo; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela; V-o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado; VI - as condições para alteração de preços registrados; VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação; VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital; IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências; X - as condições de mercado local, ou local da prestação de serviços. Art. 15. O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverão ser indicados no edital. Art. 16. Quando o fornecedor aceitar o fornecimento ou contratação superior à quantidade do item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade. Art. 17. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; II - no caso de alimento perecível; III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens. Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 18. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. Art. 19. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de até 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, mediante pesquisa de mercado realizada em até 30 (trinta) dias antes do encerramento da vigência. Art. 20. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. $ 1º. Após celebrado o contrato administrativo, aplica-se as regras do contrato e existência de créditos orçamentários. $ 2º. Não será permitida a prorrogação de contratos oriundos de atas de registros de preços originárias de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 21. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos: I- existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado. Seção II Adesão à Ata de Registro de Preços Art. 22. O órgão gerenciador da ata de registro de preço deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação. $ 1º. Quando o órgão gerenciador for o único contratante, o procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável. $ 2º. Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. inca ve CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021; III - prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor. $3º. A adesão da ata de registro de preços gerenciada pela Câmara Municipal de Belo Jardim está limitada a órgãos e entidades da administração pública municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços, devendo, para tanto, manifestar formalmente junto ao órgão gerenciador. 8 4º. A adesão à ata de registro de preços (carona) estará limitada para as aquisições ou as contratações adicionais, não podendo exceder, por órgão, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. $ 5º. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. Art. 23. No âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, as licitações para registro de preços para aquisição por preço global de grupo de itens, somente serão admitidas nas seguintes circunstâncias: I - aquisição da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; - aquisição de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances; TI - constitui irregularidade a aquisição de item de grupo adjudicado por preço global, de forma isolada, quando o preço unitário adjudicado ao vencedor do grupo não for o menor lance válido ofertado na disputa relativo ao item. Art. 24. A Câmara Municipal de Belo Jardim, poderá ingressar no Sistema de Registro de Preços instituídos pelo Governo do Estado ou da União, conforme regulamento específico. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CAPÍTULO III Unidade Gerenciadora Art. 25. Caberá, exclusivamente, à Secretaria Executiva da Câmara Municipal a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços (SRP). Art. 26. A operacionalização do Sistema de Registro de Preços ficará a cargo dos agentes de contratação e comissão de contratação, nos termos designados observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentos específicos. Art. 27. Compete ao órgão gerenciador da ata de registro de preços, dentre outras medidas a serem adotadas: I- consolidar as informações relativas às estimativas individual e total de consumo, promovendo a adequação dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados, para atender aos requisitos de padronização e racionalização; II - realizar todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório e apresentar justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei; III - definir os parâmetros para o julgamento das propostas; IV - colher assinaturas das Atas e sua disponibilização aos órgãos participantes, por meio de publicação, cópia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes; V - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; VI - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações e atualizações dos preços registrados; VII - comunicar aos órgãos de controle o descumprimento de cláusulas da ata de registro de preços. Art. 28. Na atualização dos preços registrados por meio do Sistema de Registro de Preços será obrigatória a prévia pesquisa de preços, a cargo do órgão gerenciador, o qual deverá observar os seguintes parâmetros: I- cotações de empresas idôneas nos aspectos jurídico, técnico, econômico e fiscal; II - preços atualizados resultantes da licitação mais recente com objeto semelhante; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. inca ve CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO II - preços de outros órgãos ou entidades públicas constantes de banco de dados e homepages; IV - intervalo temporal máximo de 90 (noventa) dias corridos entre a data das cotações e a celebração do contrato, devendo ser atualizada, no caso de prazo superior; V - verificação de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Seção I Orgãos e Entidades Participantes Art. 29. Aos órgãos e as unidades da Administração Municipal caberão manifestar o interesse em participar do Sistema de Registro de Preços, tomando as seguintes medidas: I- encaminhar estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico com as especificações técnicas dos bens ou serviços pretendidos, a estimativa de consumo e o cronograma de consumo ou contratação; II - fiscalizar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. Parágrafo único. As requisições para aquisição de bens ou serviços por meio do Sistema de Registro de Preços serão emitidas por cada unidade gestora, preferencialmente por meio de sistema integrado, processadas pelo Departamento de Compras. Art. 30. O planejamento de compras, por meio de ata de registro de preços, deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: I - condições de aquisição e pagamento no prazo de até 30 (trinta dias) da entrega, comprovando a existência de recursos financeiros na liquidação por fonte de recursos; II - processamento por meio de Sistema de Registro de Preços, quando pertinente; III - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré- qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação; Seção II Edital para Registros de Preços Art. 31. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e deverá dispor sobre: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO I- realização prévia de ampla pesquisa de mercado; II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento; III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle; IV - atualização periódica dos preços registrados; V - definição do período de validade do registro de preços; VI - inclusão, em ata de registro de preços do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original. Seção HI Publicação da Ata Registros de Preços Art. 32. Em cumprimento ao princípio da transparência pública, a ata de registro de preços deverá ser disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Poder Legislativo e poderá ser assinada por certificação digital. Parágrafo único. A unidade gerenciadora poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das suas atribuições. CAPÍTULO IV Fornecedor Detentor de Preços Registrados Art. 33. Caberá ao fornecedor detentor dos registros consignados na ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, observar de forma criteriosa, as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com a unidade gerenciadora e órgãos participantes. Art. 34. As adesões à ata de registro de preços serão autorizadas pela Edilidade com anuência do fornecedor. Art. 35. O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder os quantitativos previstos nesta resolução. Art. 36. O descumprimento das cláusulas da ata de registro de preço pelo fornecedor, observada a ampla defesa e o contraditório, estará sujeito às penalidades decorrentes do descumprimento, conforme apuração em processo próprio. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. inca ve CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CAPÍTULO V Cláusulas Essenciais à Ata de Preços Registrados Art. 37. A ata de registro de preços deve conter cláusula listando todos os órgãos e/ou unidades participantes do registro de preços. Art. 38. São cláusulas essenciais na ata de registro de preços: I- objeto; II - beneficiários do registro de preços; III - vigência da ata de registro de preços; IV - órgão gerenciador (promotor) e órgãos (unidades administrativas) participantes; V - obrigações do fornecedor beneficiário; VI - cadastro reserva; VII - condições para assinatura do contrato; VIII - local e prazo de entrega; IX - critérios para utilização da ata de registro de preços; X - adesão à ata por outros órgãos; XI - remanejamento dos itens registrados; XII - revisão dos preços registrados; XIII - cancelamento dos registros de preços; XIV - sanções administrativas; XV - fiscalização; XVI - foro. CAPÍTULO VI Vigência da Ata de Registro e Vigência dos Contratos Art. 39. As vigências da ata de registro de preços e do contrato transcorrem de formas independentes, devendo o contrato ser firmado enquanto a ata estiver vigente, e extinto após a vigência da ata de registro de preços. Art. 40. A ata de registro de preços não acompanha o exercício financeiro, não é obrigatório reserva orçamentária no seu texto. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parágrafo único. O contrato está adstrito ao exercício financeiro e sua duração está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo ser aditados somente após a existência de créditos orçamentários, exceto nos casos de serviços continuados e previstos em forma de programas no Plano Plurianual (PPA). CAPÍTULO VII Objetivos Sistema de Registro de Preços Art. 41. A utilização do Sistema de Registro de Preços tem como objetivo otimizar e padronizar as contratações no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, criando possibilidades de gerenciamento efetivo das compras, e ainda: I- adotar procedimentos transparentes e eficientes; II - não bloqueio de recursos orçamentários de forma prévia e prejudicando a execução orçamentária; HI - contratação somente no surgimento da necessidade; IV - atendimento às demandas imprevisíveis; V - redução do volume de estoque através do almoxarifado virtual; VI - eliminação do fracionamento de despesas; VII - redução do número de procedimentos de licitações; VII - desburocratização e ampliação do uso do poder de compra, possibilitando agilidade e obtenção de preços menores nas contratações; IX - celeridade e eficiência no fornecimento de produtos e serviços; X - preços e fornecedores unificados; XI - despesas parceladas, ocorrendo a compra de acordo com a necessidade; XII - padronização de produtos adquiridos; XIII - condições de classificação dos demais participantes, garantindo o fornecimento, conforme preço do primeiro colocado; XIV - remanejamento de itens; XV - garantia de fornecimento sempre ao menor preço praticado pelo mercado; XVI - aceleração dos prazos legais exigidos para a formalização dos atos administrativos inerentes à licitação; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO XVII - facilidade na distribuição (o produto segue uma linha reta entre fornecedor e usuário). CAPÍTULO VIII Objetivos da Ata de Registro de Preços Art. 42. O objetivo da Ata de Registro de Preços é assegurar administrativamente os preços registrados por fornecedores necessários conforme as propostas apresentadas, observando-se o seguinte: I-o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da ata de registro de preços; II - quando das contratações decorrentes do registro de preços, deverá ser respeitada a ordem de classificação constantes da ata; HI - os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem a unidade gerenciadora da ata de registro de preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados. Art. 43. É facultado à Edilidade a realização de licitação específica para produtos e serviços de preços registrados, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Art. 44. Será incluído na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos fornecedores registrados com o menor preço, na sequência da classificação constante da ata de registro de preços, excluído o percentual referente à margem de preferência. $ 1º. O anexo mencionado no caput deste artigo tem como objetivo o registro dos fornecedores e prestadores de serviços que estarão disposto a praticar o preço do primeiro, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata nos casos de cancelamento de registro de preço. $ 2º. O anexo conterá informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do registro de preço em primeiro lugar. Art. 45. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO cabendo ao órgão gerenciador da ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. Art. 46. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar- se superior ao preço praticado no mercado, órgão gerenciador deverá convocar os fornecedores ou prestadores de serviços, visando a negociação para redução do preço e sua adequação ao praticado pelo mercado. $ 1º. Frustrada a negociação, o fornecedor ou prestador de serviços será liberado do compromisso assumido e convocar-se-á os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação. $ 2º. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação da ata de registro de preços. Art. 47. O fornecedor ou prestador de serviços terá seu registro cancelado quando: I- descumprir as condições da ata de registro de preços; II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àquele praticados no mercado e pós sessenta dias da proposta apresentada; IV - estiverem presentes razões de interesse público. Art. 48. O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurará o contraditório e a ampla defesa, formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. Art. 49. O fornecedor ou prestador de serviços poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado. CAPÍTULO IX Alterações da Ata de Registro de Preços Art. 50. É possível alterar a ata de registro de preços, em negociação entre órgão gestor e fornecedor, podendo ser aditada para restabelecer o preço de mercado, e ainda, sofrer apostilamento. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18: moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 51. A alteração na ata de registro de preços é independente da alteração dos contratos, que seguem rito em separado. $ 1º. Se o órgão participante já houver formalizado um contrato com o fornecedor ou prestador de serviços à época em que foi realizada a alteração na ata de registro de preços, a relação entre as duas partes não sofrerá influência das alterações realizadas na ata. $ 2º. Se for realizada uma alteração em qualquer contrato celebrado entre o fornecedor e um dos órgãos participantes do registro de preços, a ata não sofrerá nenhuma influência, a não ser que o órgão gestor considere prudente realizá-la. Art. 52. Para que ocorra maior flexibilidade nas compras por registro de preços, poderá utilizar empenho em substituição ao contrato para entregas imediatas. Parágrafo único. A emissão da autorização de empenho e autorização de fornecimento ou ordem de serviço serão emitidos pelo Departamento de Compras, com as vénias da autoridade máxima do órgão. CAPÍTULO X Disposições Finais Art. 53. Nenhuma contratação ou autorização de fornecimento será autorizada sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para pagamento dos encargos dela decorrentes, no exercício financeiro em curso. $ 1º. Para fins de contratação por meio de Ata de Registro de Preços, será exigida do fornecedor ou prestador de serviços a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital ou na ata. 8 2º. Quando o detentor da Ata de Registro de Preços não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato ou recusar-se a assiná-lo ou a retirar o instrumento equivalente, no prazo fixado no edital, será convocado o próximo detentor do registro de preços, observada a ordem de classificação, para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções e das demais cominações legais. Art. 54. Será de inteira responsabilidade, podendo responder administrativamente, civilmente e criminalmente: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 18 moderna neo CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO I - o órgão requisitante autor do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, do Projeto Básico e as informações que os integram, se estiver em desconformidade com os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021; I - os profissionais técnicos especializados que tenham assinado anexos ou planilhas, cronogramas, projetos e especificações técnicas em caso de serviços e obras de engenharia, caso seja verificado que houve alguma ilegalidade quanto a estes documentos; II - servidor ou equipe de apoio que der causa a qualquer ato; IV - os agentes públicos designados que deixarem de responder chamados relacionados a ata de registros de preços ou deixar de prestar esclarecimentos dentro do prazo estabelecido. Art. 55. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 15 de dezembro de 2023. Assinado de forma digital por REGINALDO SILVA DOS RecinaLDO sILVA DOS SANTOS:08042922485 SANTOS:08042922485 Dados: 2023.12.21 08:48:39 03/00" REGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.