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norma nº 12/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaRegulamenta o Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos.
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18:
moderna neo
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços,
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que
dispõe sobre as licitações e contratos
administrativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda conforme dicção dos incisos XLV,
XLVI, XLVIH, XLVINI e XLIX do art. 6º, inciso II do art. 40, 8 4º do art. 53, IV do art. 78 e
artigos 82, 83, 84 e 85 todos da Lei Federal nº 14.133, de 04 de abril de 2021 e na obrigação da
Administração expedir normatização específica que resultará no exercício do poder
regulamentar, viabilizando a operacionalização dos procedimentos de compras por meio de
registro de preços, aprovou e o Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º. As contratações de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de
engenharia, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, obedecerá ao disposto neste Resolução conjugado com
as regulamentações definidas pela União.
Art. 2º. São competentes para editar regulamentar sobre adoção de Sistema de
Registro de Preços (SRP) a Mesa Diretora, a Unidade de Controle Interno em conjunto com a
Assessoria Jurídica Legislativa.
$ 1º. A Assessoria Jurídica Legislativa manifestará quanto à legalidade da adoção
do SRP, as adesões às atas de registro de preços, atualizações, vigência e as contratações
oriundas dos registros de preços.
$ 2º. A Assessoria Jurídica Legislativa definirá e padronizará de forma prévia
minutas de procedimentos de registro de preços (edital, ata, termo de adesão e contrato)
sujeitos à análise.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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$ 3º. A Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo adotará procedimentos e
rotinas de controle interno, sendo facultada a realização de auditorias por amostragem, cabendo
determinar medidas de controle de forma preventiva, bem como correção de atos que considerar
inconsistentes ou em desacordo com a legislação.
Art. 3º. A atuação da Assessoria Jurídica Legislativa e da Unidade de Controle
Interno envolvem a adoção e sugestões de atos formais e notificações, garantindo aos
notificados prazos para manifestações, correções e justificativas, fazendo constar as medidas
adotadas no processo pertinente.
Art. 4º. Em obediência aos princípios da legalidade, transparência, legitimidade,
economicidade, a adesão ou permissão de adesão de ata de registro de preço será precedida de
análise da Unidade de Controle Interno deste Poder, com poderes sugerir a Mesa Diretora pela
suspenção da adesão ou permissão de adesão à ata gerenciada pelo Município, até manifestação
final do Presidente da edilidade.
Seção I
Definições e Conceitos
Art. 5º. Para efeitos desta Resolução, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é o
conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas
modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de
serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Art. 6º. A Ata de Registro de Preços (ARP) é definido como documento vinculativo
e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são
registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem
praticadas, conforme as disposições contidas em suas cláusulas, no edital da licitação, no aviso
ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Art. 7º. O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços tem como
responsabilidade a condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo
gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, controlando o saldo quantitativo do
objeto registrado e atualização dos valores registrados.
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Art. 8º. O órgão ou entidade participante é a unidade gestora que integra a estrutura
organizacional do órgão ou entidade da Administração Pública, participa dos procedimentos
iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.
Art. 9º. Órgão ou entidade não participante é a unidade gestora que integra a
estrutura organizacional do órgão da Administração Pública, que não participa dos
procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de
preços, que por ato formal poderá vir manifestar seu interesse de adesão.
Seção II
Adoção do Registro de Preços
Art. 10. O registro de preço é processado por meio das modalidades de licitação
pregão e concorrência, dentro das formalidades exigidas para a contratação, sendo garantida a
qualquer tempo a atualização dos valores registrados e cancelamento de registros de valores
que estiverem desproporcionais ao preço praticado no mercado.
Art. 11. O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado para a contratação de
bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:
I- realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - seleção de acordo com os procedimentos previstos nesta resolução;
HI - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle, fiscalização, gerenciamento
e aferição de resultado;
IV - atualização periódica dos preços registrados, conforme praticado no mercado;
V - definição do período de validade do registro de preços;
VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou
serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e
inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
Art. 12. O sistema de registro de preços poderá, ser utilizado nas hipóteses de
inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de
serviços por mais de um órgão ou entidade.
$ 1º. O uso da dispensa e inexigibilidade de licitação para registro de preços será
processada pelo agente de contratação designado pela autoridade competente, dentro de suas
regras, sendo elaborada a ata de registro de preço, após ratificação pela autoridade competente.
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$ 2º. A contratação será processada pelo órgão gerenciador, após a publicação da
ata de registro de preços, não sendo admitida adesão à ata de registro de preços oriunda de
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
$ 4º. A unidade gestora requisitante formalizará os procedimentos preliminares para
a formalização do processo de dispensa, inexigibilidade ou licitação, fazendo a devida
Justificativa e fundamentação legal, submetendo à autoridade competente para deferimento e
convocação do agente público que coordenará os procedimentos administrativos.
8 5º. No registro de preços oriundos de dispensa ou inexigibilidade de licitações
observará os critérios definidos na Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO II
Disposições Gerais
Art. 13. A adoção do procedimento de Registro de Preços, levará em conta as
últimas compras efetuadas pelo município nos três últimos exercícios, como critério para
definição do quantitativo, sendo vedada a superestimativa de quantitativo para fins de obtenção
de valores ou para facilitar adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes.
Seção I
Sistema de Registro de Preços como Procedimento Auxiliar
Art. 14. O Sistema de Registro de Preços é definido como procedimento auxiliar
da licitação e das contratações, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 e regras desta
resolução, e ainda:
I- as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima
de cada item que poderá ser adquirida;
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços,
de unidades de medida;
HI - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
d) por outros motivos justificados no processo;
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IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior
ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
V-o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior
desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;
VI - as condições para alteração de preços registrados;
VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que
aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de
contratação de acordo com a ordem de classificação;
VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro
de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo
na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências;
X - as condições de mercado local, ou local da prestação de serviços.
Art. 15. O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá
ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e
for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços
unitários máximos deverão ser indicados no edital.
Art. 16. Quando o fornecedor aceitar o fornecimento ou contratação superior à
quantidade do item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado
e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.
Art. 17. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de
contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver
registro de demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo é obrigatória a indicação do
valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
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Art. 18. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento
nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 19. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de até 12 (doze) meses
e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, mediante
pesquisa de mercado realizada em até 30 (trinta) dias antes do encerramento da vigência.
Art. 20. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência
estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
$ 1º. Após celebrado o contrato administrativo, aplica-se as regras do contrato e
existência de créditos orçamentários.
$ 2º. Não será permitida a prorrogação de contratos oriundos de atas de registros de
preços originárias de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 21. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de
engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I- existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Seção II
Adesão à Ata de Registro de Preços
Art. 22. O órgão gerenciador da ata de registro de preço deverá, na fase preparatória
do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de
intenção de registro de preços para possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a
participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de
quantidades da contratação.
$ 1º. Quando o órgão gerenciador for o único contratante, o procedimento previsto
no caput deste artigo será dispensável.
$ 2º. Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos
e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes,
observados os seguintes requisitos:
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de
provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
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II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores
praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;
III - prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.
$3º. A adesão da ata de registro de preços gerenciada pela Câmara Municipal de
Belo Jardim está limitada a órgãos e entidades da administração pública municipal que, na
condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços, devendo, para tanto,
manifestar formalmente junto ao órgão gerenciador.
8 4º. A adesão à ata de registro de preços (carona) estará limitada para as aquisições
ou as contratações adicionais, não podendo exceder, por órgão, a 50% (cinquenta por cento)
dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços
para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
$ 5º. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, não poderá
exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de
preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de
órgãos não participantes que aderirem.
Art. 23. No âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, as
licitações para registro de preços para aquisição por preço global de grupo de itens, somente
serão admitidas nas seguintes circunstâncias:
I - aquisição da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de
quantitativos definidos no certame;
- aquisição de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor
seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances;
TI - constitui irregularidade a aquisição de item de grupo adjudicado por preço
global, de forma isolada, quando o preço unitário adjudicado ao vencedor do grupo não for o
menor lance válido ofertado na disputa relativo ao item.
Art. 24. A Câmara Municipal de Belo Jardim, poderá ingressar no Sistema de
Registro de Preços instituídos pelo Governo do Estado ou da União, conforme regulamento
específico.
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CAPÍTULO III
Unidade Gerenciadora
Art. 25. Caberá, exclusivamente, à Secretaria Executiva da Câmara Municipal a
prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços (SRP).
Art. 26. A operacionalização do Sistema de Registro de Preços ficará a cargo dos
agentes de contratação e comissão de contratação, nos termos designados observados os
ditames da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentos específicos.
Art. 27. Compete ao órgão gerenciador da ata de registro de preços, dentre outras
medidas a serem adotadas:
I- consolidar as informações relativas às estimativas individual e total de consumo,
promovendo a adequação dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados, para
atender aos requisitos de padronização e racionalização;
II - realizar todos os atos necessários à instrução processual para a realização do
procedimento licitatório e apresentar justificativas nos casos em que a restrição à competição
for admissível pela lei;
III - definir os parâmetros para o julgamento das propostas;
IV - colher assinaturas das Atas e sua disponibilização aos órgãos participantes, por
meio de publicação, cópia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;
V - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que
solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo
a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;
VI - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações e atualizações
dos preços registrados;
VII - comunicar aos órgãos de controle o descumprimento de cláusulas da ata de
registro de preços.
Art. 28. Na atualização dos preços registrados por meio do Sistema de Registro de
Preços será obrigatória a prévia pesquisa de preços, a cargo do órgão gerenciador, o qual deverá
observar os seguintes parâmetros:
I- cotações de empresas idôneas nos aspectos jurídico, técnico, econômico e fiscal;
II - preços atualizados resultantes da licitação mais recente com objeto semelhante;
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II - preços de outros órgãos ou entidades públicas constantes de banco de dados e
homepages;
IV - intervalo temporal máximo de 90 (noventa) dias corridos entre a data das
cotações e a celebração do contrato, devendo ser atualizada, no caso de prazo superior;
V - verificação de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Seção I
Orgãos e Entidades Participantes
Art. 29. Aos órgãos e as unidades da Administração Municipal caberão manifestar
o interesse em participar do Sistema de Registro de Preços, tomando as seguintes medidas:
I- encaminhar estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico com
as especificações técnicas dos bens ou serviços pretendidos, a estimativa de consumo e o
cronograma de consumo ou contratação;
II - fiscalizar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas.
Parágrafo único. As requisições para aquisição de bens ou serviços por meio do
Sistema de Registro de Preços serão emitidas por cada unidade gestora, preferencialmente por
meio de sistema integrado, processadas pelo Departamento de Compras.
Art. 30. O planejamento de compras, por meio de ata de registro de preços, deverá
considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I - condições de aquisição e pagamento no prazo de até 30 (trinta dias) da entrega,
comprovando a existência de recursos financeiros na liquidação por fonte de recursos;
II - processamento por meio de Sistema de Registro de Preços, quando pertinente;
III - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-
qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de
vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e
justificada a necessidade de sua apresentação;
Seção II
Edital para Registros de Preços
Art. 31. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da
Lei Federal nº 14.133/2021 e deverá dispor sobre:
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I- realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;
III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
IV - atualização periódica dos preços registrados;
V - definição do período de validade do registro de preços;
VI - inclusão, em ata de registro de preços do licitante que aceitar cotar os bens ou
serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e
inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
Seção HI
Publicação da Ata Registros de Preços
Art. 32. Em cumprimento ao princípio da transparência pública, a ata de registro
de preços deverá ser disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no
site oficial do Poder Legislativo e poderá ser assinada por certificação digital.
Parágrafo único. A unidade gerenciadora poderá solicitar auxílio técnico aos
órgãos participantes para execução das suas atribuições.
CAPÍTULO IV
Fornecedor Detentor de Preços Registrados
Art. 33. Caberá ao fornecedor detentor dos registros consignados na ata de registro
de preços, observadas as condições nela estabelecidas, observar de forma criteriosa, as
obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com a unidade gerenciadora e
órgãos participantes.
Art. 34. As adesões à ata de registro de preços serão autorizadas pela Edilidade
com anuência do fornecedor.
Art. 35. O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente
das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder os quantitativos previstos nesta
resolução.
Art. 36. O descumprimento das cláusulas da ata de registro de preço pelo
fornecedor, observada a ampla defesa e o contraditório, estará sujeito às penalidades
decorrentes do descumprimento, conforme apuração em processo próprio.
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CAPÍTULO V
Cláusulas Essenciais à Ata de Preços Registrados
Art. 37. A ata de registro de preços deve conter cláusula listando todos os órgãos
e/ou unidades participantes do registro de preços.
Art. 38. São cláusulas essenciais na ata de registro de preços:
I- objeto;
II - beneficiários do registro de preços;
III - vigência da ata de registro de preços;
IV - órgão gerenciador (promotor) e órgãos (unidades administrativas)
participantes;
V - obrigações do fornecedor beneficiário;
VI - cadastro reserva;
VII - condições para assinatura do contrato;
VIII - local e prazo de entrega;
IX - critérios para utilização da ata de registro de preços;
X - adesão à ata por outros órgãos;
XI - remanejamento dos itens registrados;
XII - revisão dos preços registrados;
XIII - cancelamento dos registros de preços;
XIV - sanções administrativas;
XV - fiscalização;
XVI - foro.
CAPÍTULO VI
Vigência da Ata de Registro e Vigência dos Contratos
Art. 39. As vigências da ata de registro de preços e do contrato transcorrem de
formas independentes, devendo o contrato ser firmado enquanto a ata estiver vigente, e extinto
após a vigência da ata de registro de preços.
Art. 40. A ata de registro de preços não acompanha o exercício financeiro, não é
obrigatório reserva orçamentária no seu texto.
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Parágrafo único. O contrato está adstrito ao exercício financeiro e sua duração está
vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo ser aditados somente
após a existência de créditos orçamentários, exceto nos casos de serviços continuados e
previstos em forma de programas no Plano Plurianual (PPA).
CAPÍTULO VII
Objetivos Sistema de Registro de Preços
Art. 41. A utilização do Sistema de Registro de Preços tem como objetivo otimizar
e padronizar as contratações no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, criando
possibilidades de gerenciamento efetivo das compras, e ainda:
I- adotar procedimentos transparentes e eficientes;
II - não bloqueio de recursos orçamentários de forma prévia e prejudicando a
execução orçamentária;
HI - contratação somente no surgimento da necessidade;
IV - atendimento às demandas imprevisíveis;
V - redução do volume de estoque através do almoxarifado virtual;
VI - eliminação do fracionamento de despesas;
VII - redução do número de procedimentos de licitações;
VII - desburocratização e ampliação do uso do poder de compra, possibilitando
agilidade e obtenção de preços menores nas contratações;
IX - celeridade e eficiência no fornecimento de produtos e serviços;
X - preços e fornecedores unificados;
XI - despesas parceladas, ocorrendo a compra de acordo com a necessidade;
XII - padronização de produtos adquiridos;
XIII - condições de classificação dos demais participantes, garantindo o
fornecimento, conforme preço do primeiro colocado;
XIV - remanejamento de itens;
XV - garantia de fornecimento sempre ao menor preço praticado pelo mercado;
XVI - aceleração dos prazos legais exigidos para a formalização dos atos
administrativos inerentes à licitação;
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XVII - facilidade na distribuição (o produto segue uma linha reta entre fornecedor
e usuário).
CAPÍTULO VIII
Objetivos da Ata de Registro de Preços
Art. 42. O objetivo da Ata de Registro de Preços é assegurar administrativamente
os preços registrados por fornecedores necessários conforme as propostas apresentadas,
observando-se o seguinte:
I-o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados
em órgão oficial da administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da ata de
registro de preços;
II - quando das contratações decorrentes do registro de preços, deverá ser respeitada
a ordem de classificação constantes da ata;
HI - os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade
de contratação, recorrerem a unidade gerenciadora da ata de registro de preços, para que este
proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
Art. 43. É facultado à Edilidade a realização de licitação específica para produtos
e serviços de preços registrados, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
Art. 44. Será incluído na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes
que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos fornecedores registrados com o
menor preço, na sequência da classificação constante da ata de registro de preços, excluído o
percentual referente à margem de preferência.
$ 1º. O anexo mencionado no caput deste artigo tem como objetivo o registro dos
fornecedores e prestadores de serviços que estarão disposto a praticar o preço do primeiro, no
caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata nos casos de
cancelamento de registro de preço.
$ 2º. O anexo conterá informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou
serviços com preços iguais ao do registro de preço em primeiro lugar.
Art. 45. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução
daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados,
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cabendo ao órgão gerenciador da ata promover as necessárias negociações junto aos
fornecedores.
Art. 46. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-
se superior ao preço praticado no mercado, órgão gerenciador deverá convocar os fornecedores
ou prestadores de serviços, visando a negociação para redução do preço e sua adequação ao
praticado pelo mercado.
$ 1º. Frustrada a negociação, o fornecedor ou prestador de serviços será liberado do
compromisso assumido e convocar-se-á os demais fornecedores, visando igual oportunidade de
negociação.
$ 2º. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a
revogação da ata de registro de preços.
Art. 47. O fornecedor ou prestador de serviços terá seu registro cancelado quando:
I- descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior
àquele praticados no mercado e pós sessenta dias da proposta apresentada;
IV - estiverem presentes razões de interesse público.
Art. 48. O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurará
o contraditório e a ampla defesa, formalizado por despacho da autoridade competente do órgão
gerenciador.
Art. 49. O fornecedor ou prestador de serviços poderá solicitar o cancelamento do
seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita
execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.
CAPÍTULO IX
Alterações da Ata de Registro de Preços
Art. 50. É possível alterar a ata de registro de preços, em negociação entre órgão
gestor e fornecedor, podendo ser aditada para restabelecer o preço de mercado, e ainda, sofrer
apostilamento.
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Art. 51. A alteração na ata de registro de preços é independente da alteração dos
contratos, que seguem rito em separado.
$ 1º. Se o órgão participante já houver formalizado um contrato com o fornecedor
ou prestador de serviços à época em que foi realizada a alteração na ata de registro de preços, a
relação entre as duas partes não sofrerá influência das alterações realizadas na ata.
$ 2º. Se for realizada uma alteração em qualquer contrato celebrado entre o
fornecedor e um dos órgãos participantes do registro de preços, a ata não sofrerá nenhuma
influência, a não ser que o órgão gestor considere prudente realizá-la.
Art. 52. Para que ocorra maior flexibilidade nas compras por registro de preços,
poderá utilizar empenho em substituição ao contrato para entregas imediatas.
Parágrafo único. A emissão da autorização de empenho e autorização de
fornecimento ou ordem de serviço serão emitidos pelo Departamento de Compras, com as
vénias da autoridade máxima do órgão.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 53. Nenhuma contratação ou autorização de fornecimento será autorizada sem
a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para pagamento dos encargos
dela decorrentes, no exercício financeiro em curso.
$ 1º. Para fins de contratação por meio de Ata de Registro de Preços, será exigida
do fornecedor ou prestador de serviços a comprovação das condições de habilitação
consignadas no edital ou na ata.
8 2º. Quando o detentor da Ata de Registro de Preços não apresentar situação
regular no ato da assinatura do contrato ou recusar-se a assiná-lo ou a retirar o instrumento
equivalente, no prazo fixado no edital, será convocado o próximo detentor do registro de preços,
observada a ordem de classificação, para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente,
sem prejuízo das sanções e das demais cominações legais.
Art. 54. Será de inteira responsabilidade, podendo responder administrativamente,
civilmente e criminalmente:
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I - o órgão requisitante autor do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de
Referência, do Projeto Básico e as informações que os integram, se estiver em desconformidade
com os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021;
I - os profissionais técnicos especializados que tenham assinado anexos ou
planilhas, cronogramas, projetos e especificações técnicas em caso de serviços e obras de
engenharia, caso seja verificado que houve alguma ilegalidade quanto a estes documentos;
II - servidor ou equipe de apoio que der causa a qualquer ato;
IV - os agentes públicos designados que deixarem de responder chamados
relacionados a ata de registros de preços ou deixar de prestar esclarecimentos dentro do prazo
estabelecido.
Art. 55. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 15 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
REGINALDO SILVA DOS RecinaLDO sILVA DOS
SANTOS:08042922485 SANTOS:08042922485
Dados: 2023.12.21 08:48:39 03/00"
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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