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norma nº 13/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaInstitui o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, Atas de Registro de Preços ou instrumentos equivalentes e estabelece normas para execução, fiscalização, alteração e seus pagamentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021
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RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o Manual de Gestão e Fiscalização de 
Contratos, Atas de Registro de Preços ou 
instrumentos equivalentes e estabelece normas para 
execução, fiscalização, alteração e seus 
pagamentos, nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda termos da alínea “c” do inciso XVI 
do art. 6º, inciso III do art. 104, §§ 1º, 2º e 3º e caput do art. 117, artigos 170 e 171, todos da 
Lei Federal nº 14.133/2021, aprovou e o Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I 
Objeto da Norma
Art. 1º. Esta Resolução define as regras sobre a gestão e fiscalização dos contratos 
administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
Art. 2º. Caberá ao ordenador de despesa, conforme as regras de organização 
administrativa indicar e designar agentes públicos para o desempenho das funções de 
fiscalização do contrato que:
I - sejam, preferencialmente, servidores de cargos de provimento efetivo e que 
possuam conhecimento sobre o objeto do contrato a fiscalizar;
II - tenham atribuições de seu cargo, relacionadas ao objeto do contrato ou possuam 
formação técnica ou acadêmica compatível com complexidade do contrato, comprovado na sua 
pasta funcional;
III - que não sejam cônjuge ou companheiros dos contratados nem tenham com eles 
vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;
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IV - que tenham recebido capacitação específica para o exercício da fiscalização de 
contrato, ou demonstrar notável conhecimento e experiência de execução de contrato;
V - que não tenha sofrido nenhuma pena ou sanção disciplinar ou administrativa 
nos últimos três exercícios.
§ 1º. Os agentes públicos que irão atuar como fiscais de contratos serão indicados 
pelo ordenador de despesa ou pelo solicitante da instauração do processo de licitação, antes da 
publicação do edital, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º. A designação dos agentes que irão atuar como fiscais de contratos, será 
formalizada antes da expedição da ordem de serviço ou de fornecimento.
§ 3º. Em observância ao disposto no inciso III deste artigo, o fiscal designado, fará 
declaração sob pena de declaração falsa, que não possui grau de parentesco com o contratado.
Art. 3º. Os gestores e fiscais de contratos no exercício da fiscalização contarão com 
o auxílio da Assessoria Jurídica Legislativa e da Unidade de Controle Interno, que deverão 
dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir de forma prévia os 
riscos na execução contratual.
Art. 4º. Dentre as regras de fiscalização dos contratos caberão aos gestores e fiscais 
de contratos:
I - o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à 
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos 
defeitos observados;
II - informar aos superiores e a Unidade de Controle Interno, em tempo hábil os 
fatos ocorridos para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou 
providência que ultrapasse sua competência;
III - solicitar, quando julgarem necessário, a contratação de terceiros para assisti￾los ou subsidiá-los com informações técnicas, sendo o contratado corresponsável pelas 
informações prestadas à fiscalização;
IV - exigir que o contratado mantenha a indicação formal de preposto e aceito pelo 
gestor ou fiscais do contrato, no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do 
contrato;
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V - registrar e criar arquivo (eletrônico ou formal) de toda execução contratual, 
fazendo prova de recolhimentos de contribuições trabalhistas e previdenciárias de empregados, 
tributos, responsabilidades técnicas, cronograma de execução e fotográfico;
VI - estar cientes que falhas na fiscalização ensejam responsabilização para si.
Art. 5º. O edital da licitação conterá ou fará menção a atos que definem as regras 
relativas à fiscalização, à gestão do contrato, à auditoria, à entrega do objeto e às condições de 
pagamento, situações que devem ser rigorosamente observadas pelos agentes públicos 
designados “gestores e fiscais de contrato”.
Parágrafo único. Independente de previsão expressa em ato convocatório, os 
contratados estão sujeitos as regras de fiscalização definidas nesta resolução e nos demais atos 
que regulamentam a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º. É responsabilidade do gestor de contratos ou ordenador de despesas da 
unidade administrativa, indicar os fiscais de contratos que é agente essencial no 
acompanhamento da execução da prestação dos serviços ou aquisição de material, cabendo-lhe 
garantir o cumprimento de cada etapa e cláusulas contratuais, realizando registros e 
determinando em tempo hábil a correção de falhas que possam impactar no resultado pretendido 
pela administração.
Parágrafo único. Para os contratos que envolvam alocação de mão de obra, os 
fiscais de contrato também são responsáveis pelo rigoroso acompanhamento do cumprimento, 
pelo contratado, das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contrato, exigindo 
comprovação e certidões de quitações regulares.
CAPÍTULO II
Responsabilidades da Autoridade Competente
Art. 7º. Para efeitos desta Resolução a autoridade máxima do Poder Legislativo é 
o Presidente da Câmara Municipal, a Secretaria Executiva é responsável pela gestão dos 
contratos, sendo os fiscais dos contratos designados pelo Presidente, na omissão responderão 
administrativamente e civilmente, pelas funções de gestores e fiscais do contrato.
Art. 8º. Na designação dos agentes públicos para atuarem como gestores e fiscais 
de contratos, a autoridade competente (Presidente) observará:
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I - sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento notável ou prático em 
relação ao objeto contratado;
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público 
para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
III - previamente à designação, o comprometimento concomitante do agente com 
outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma 
adequada fiscalização contratual;
IV - a capacitação técnica dos designados fazendo constar em pasta funcional, 
comprovação de treinamento e formação em nível exigido para o exercício da fiscalização.
Parágrafo único. A fiscalização quanto à legitimidade dos agentes públicos que 
atuarão na fiscalização de contratos é de responsabilidade do outorgante.
CAPÍTULO III
Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos
Art. 9º. A Unidade de Controle Interno é a guardiã e responsável por implementar 
a observação e cumprimento do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, que tem como 
objetivo instruir a atuação dos gestores e fiscais de contratos, celebrados pela Câmara Municipal 
de Belo Jardim, Pernambuco, promovendo treinamento, prestando orientações práticas e 
específicas, parâmetros de comportamento que facilitem, nivelem e orientem sua atuação em 
todas as unidades administrativas executoras.
Art. 10. O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, definidos nesta 
resolução, tem como objetivo atender as normas gerais de licitações e contratos, e assegurar 
que toda execução de contrato será fiscalizada por servidores especialmente designados.
§ 1º. Nenhuma ordem de fornecimento ou de serviço poderá ser expedida se não 
for definido no contrato ou em ato específico o nome dos Servidores ou comissão responsável 
pela fiscalização da execução do Contrato, sob pena de responsabilidade integral do ordenador
de despesa.
§ 2º. Os Fiscais do Contrato são agentes públicos munidos de poderes de 
representante da Edilidade, indicado pela autoridade competente ou pelo gestor do contrato, 
para acompanhar e fiscalizar a execução contratual e atestar os resultados alcançados pela 
contratação.
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§ 3º. A legitimidade no exercício da fiscalização do contrato é garantida a Unidade 
de Controle Interno, não isentando os fiscais, o gestor de contrato e o contratado das 
responsabilidades solidárias.
Art. 11. Os fiscais de contratos e os titulares da unidade de controle interno terão 
acesso irrestritos aos locais de execução dos contratos e aos documentos necessários para o 
exercício de suas funções.
Parágrafo único. Os fiscais receberão cópias dos contratos e dos autos, formais ou 
eletrônicas, que deram origem à contratação, inclusive os aditivos, e poderão:
I - ter livre acesso às instalações em que for executado o objeto do contrato, 
incluindo banco de dados;
II - acompanhar a execução do contrato por meio de sistema eletrônico e fazer 
registros de qualquer forma;
III - ter acesso à auditoria interna, técnica e contábil, bem como realizar diligência 
a sede do contratado;
IV - requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo 
fornecimento;
V - solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento técnico, jurídico ou de controle.
Art. 12. Fica instituído o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos com o 
objetivo de instruir a atuação dos gestores e fiscais de contratos da Câmara Municipal de Belo 
Jardim, através de orientações práticas e específicas, parâmetros de comportamento que 
facilitem, nivelem e orientem sua atuação no âmbito da edilidade.
Art. 13. Fica regulamentado a função e as atribuições, o grau de autonomia dos 
gestores e dos fiscais na administração dos contratos, subsidiando-se nas tomadas de decisões 
e fornecendo informações à Unidade de Controle Interno e aos demais interessados da 
administração.
CAPÍTULO IV
Definições e Conceitos
Art. 14. Para efeito desse Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, as 
definições e conceitos serão considerados os definidos nos incisos do art. 6º da Lei Federal nº 
14.133/2021 e os seguintes:
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I - adimplemento do Contrato - o cumprimento de todas as obrigações ajustadas 
pelas partes contratantes;
II - compra - aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou
parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da 
ordem de fornecimento;
III - serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada
utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
IV - obra - toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das 
profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um 
conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da 
natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;
V - contrato administrativo - todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de 
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas em suas cláusulas, subcláusulas e itens, seja 
qual for a denominação utilizada;
VI - contratado - pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, 
signatária de contrato com a Administração;
VII - contratante - pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável
pela contratação;
VIII - licitante - pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que 
participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, o 
fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, 
oferece proposta;
IX - cronograma físico-financeiro - previsão de desembolso financeiro vinculado à 
execução de obra, serviço ou fornecimento de bens, conforme dispuser o termo de referência;
X - especificação técnica - equivale ao projeto básico ou termo de referência 
utilizado para aquisição de materiais ou equipamentos, conforme o contido no § 7° do art. 15 
da Lei n° 8.666/93;
XI - fiscal do contrato - servidor designado pela autoridade competente para ser o 
representante da Edilidade, com capacidade técnica e conhecimento sobre o objeto da 
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contratação, para apoiar o Gestor do Contrato, a Unidade de Controle Interno e acompanhar e 
fiscalizar a execução de contratos ou de outros documentos hábeis;
XII - fiscalização - atividade exercida de modo sistemático pelo contratante e seus 
prepostos, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e 
administrativas, em todos os seus aspectos;
XIII - gestor do contrato - servidor com atribuições gerenciais, técnicas e 
operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato, indicado por autoridade 
competente e que seja o ordenador de despesa;
XIV - inexecução ou inadimplência do contrato - descumprimento total ou parcial 
de suas cláusulas e condições ajustadas, devido a ação ou omissão de qualquer das partes 
contratantes;
XV - objeto do contrato - descrição resumida indicadora da finalidade do contrato;
XVI - preposto - funcionário representante da contratada, responsável por 
acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, 
incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, 
legais e administrativas referentes ao andamento contratual, sem que exista a pessoalidade e a 
subordinação direta com a Administração Pública;
XVII - rescisão - encerramento ou a cessação da eficácia do contrato antes do 
encerramento de seu prazo de vigência;
XVIII - registro de ocorrências - documento (livro, caderno ou folhas) no qual 
serão anotadas todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
XIX - termo de referência - documento necessário para a contratação de bens e 
serviços, que deve conter no mínimo os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, quantitativos, prazo do contrato e, se 
for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos 
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das 
partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
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e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato 
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será 
acompanhada e fiscalizada pelo órgão;
g) critérios de medição, fiscalização e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários 
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros 
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de 
documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária, financeira e patrimonial;
k) outras informações conforme regulamentação da Administração Municipal.
XX - unidade requisitante - unidade administrativa que integra a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Belo Jardim, responsável pela formalização do pedido 
(atos preliminares à licitação), os procedimentos licitatórios e contratações e pela gestão e 
acompanhamento de outros instrumentos hábeis;
XXI - vigência do contrato - período compreendido entre a data estabelecida para 
o início da execução contratual, que pode coincidir com a data da assinatura e o cumprimento 
total da obrigação contratada.
CAPÍTULO V
Objetivo e Diretrizes
Art. 15. Quando o objeto da contratação representar grande porte ou complexidade 
do empreendimento ou pela ausência de profissional técnico especializado no quadro de 
servidores da Edilidade e pela carência de recursos humanos, poderá ser contratado terceiros 
com comprovação de notoriedade, para assistir ou subsidiar o gestor e os fiscais do contrato na 
condição de supervisão técnica com emissão de laudos e documentos complementares.
Art. 16. A execução do contrato é uma das etapas do processo de contratação que 
resulta em cumprir as cláusulas pactuadas pelas partes em decorrência do procedimento 
administrativo de licitação, dispensa ou inexigibilidade.
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Art. 17. A não observância das regras desta resolução por parte do contratado, é 
razão de extinção do contrato, podendo ser motivo para a aplicação de penalidades e apuração 
de responsabilidade, previstas na legislação e no edital de licitação.
Art. 18. Os contratados receberão informações ou endereço eletrônico (link) para 
acesso a esta resolução no ato de assinatura do contrato, não podendo alegar desconhecimento 
nas justificativas de descumprimento de cláusula contratual.
Art. 19. A gestão dos contratos com terceiros é atividade exercida pela 
Administração visando o controle, acompanhamento e fiscalização do fiel cumprimento das 
obrigações assumidas pelas partes, de forma a se assegurar que a execução do contrato ocorra 
com qualidade e em respeito à legislação vigente, assegurando ainda:
I - segurança para o Gestor do Contrato e para os Fiscais da execução do contrato;
II - a plena execução das regras do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de 
Referência (TR) e as atividades programadas no projeto básico, projeto executivo e congêneres 
e a garantia da execução do objeto contratual;
III - a correta aplicação dos recursos financeiros de responsabilidade da Câmara 
Municipal de Belo Jardim;
IV - o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Belo Jardim, no 
momento adequado e no prazo ajustado;
V - a adequação das contratações, por meio do envolvimento das áreas de 
competência, na elaboração dos atos da fase preparatória da contratação, que lhes interessam
diretamente;
VI - o cumprimento das obrigações da Edilidade de forma a que os fornecedores
considerem o órgão como confiável, com reflexos favoráveis nos custos apurados nas
licitações;
VII - o efetivo cumprimento das cláusulas contratuais, assegurando o cumprimento 
das obrigações e a excelência no atendimento aos requisitos técnicos e de qualidade nas 
obrigações contratuais;
VIII - uma contínua ascensão da qualidade dos procedimentos licitatórios, por meio
da incorporação das correções feitas em procedimentos anteriores, tanto em sanções como em
exigências;
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IX - o registro completo e adequado de faltas cometidas pelo fornecedor de forma 
a facilmente solucionar as suas contestações quanto à inadimplência;
X - a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo estar sendo pago o que
efetivamente foi recebido em obras, serviços, materiais e equipamentos;
XI - o tratamento de todas as empresas contratadas com igualdade de 
procedimentos, eliminando qualquer forma de tratamento que possa representar 
descumprimento dos princípios da isonomia, legitimidade e da legalidade;
XII - os procedimentos administrativos claros e simples, com burocracia reduzida, 
de forma que a gestão e a fiscalização de contratos não se transformem em mais uma carga de 
problemas para os gestores das respectivas áreas requisitantes;
XIII - cumprimento da transparência pública, com disponibilização de atos 
convocatórios e autos processuais via arquivo eletrônico.
CAPÍTULO VI
Gestor e Fiscal de Contratos e Congêneres
Art. 20. A execução do contrato ou congêneres serão fiscalizados e acompanhados 
por servidores da Edilidade denominados Gestor e Fiscal de Contratos, sem prejuízo para 
atuação dos órgãos fiscalizadores internos e externos.
Parágrafo único. O disposto nesta resolução, no que couber, aplica-se as parcerias 
formalizadas no âmbito municipal por meio de celebração de termo de colaboração, de termo 
de fomento ou de acordo de cooperação, conforme a lei federal nº 13.019/2014, que estabelece 
o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade 
civil.
Seção I
Gestor do Contrato
Art. 21. O gestor do contrato, convênio ou atos congêneres é o titular da unidade 
administrativa requisitante, responsável para acompanhar a execução dos ajustes firmados, 
promovendo medidas necessárias à fiel execução das condições pactuadas.
Parágrafo único. O gestor do contrato é o agente público que tem a 
responsabilidade de gerenciar o contrato ou congênere, decidir sobre eventuais e possíveis 
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alterações contratuais das condições inicialmente estabelecidas, decidir sobre a execução do 
contrato e sobre a celebração de seus termos aditivos e a troca dos fiscais de contrato.
Art. 22. É dever do gestor do contrato ou congênere primar para que não haja 
alteração no objeto do ajuste, atentando-se para o cumprimento dos prazos contratuais e fazendo 
o gerenciamento necessário dos processos de modo eficiente.
§ 1º. Compete ao gestor do contrato, zelar pela fiel observância da ordem 
cronológica do processo, do pagamento ou repasses das obrigações de fornecimento, locação, 
realização de obras e serviços, decidindo sobre eventuais atrasos nos pagamentos em face de 
relevantes razões de interesse público devidamente justificado.
§ 2º. É atribuição do gestor do contrato, acompanhar a condução de cada etapa da 
execução, decidindo sempre mediante justificativa escrita e publicada sobre a prorrogação dos 
prazos de início, conclusão e entrega, nos casos de alteração das especificações do objeto, 
interrupção da execução contratual, redução do ritmo de trabalho da execução, impedimento da 
execução por ato ou fato de terceiros, omissão ou atraso de providências da própria Instituição, 
sem prejuízos da aplicação de sanções cabíveis.
§ 3º. Ao gestor do contrato, compete decidir, mediante orientação jurídica prévia, 
sobre alterações unilaterais ou consensuais das cláusulas contratuais, solicitando alteração 
através de termo aditivo deferido pela autoridade competente.
§ 4º. É responsabilidade do gestor do contrato, estabelecer limites para 
subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento.
§ 5º. É obrigação do gestor do contrato, exigir que a contratada mantenha, durante 
a execução do contrato, as condições de habilitação, requerendo as certidões de regularidade 
fiscal da empresa e outros documentos que, porventura, tenham sido exigidos no momento de 
sua habilitação.
Art. 23. Nos contratos em que for permitida a subcontratação de serviços, o gestor 
do contrato é responsável pela aprovação e pelo acompanhamento, exigindo o cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade da contratada.
Art. 24. É responsabilidade do gestor do contrato, solicitar a suspensão da execução 
contratual ou a sua rescisão, devidamente fundamentada, mediante justificativa escrita e 
precedido de análise jurídica prévia, sempre observando os princípios do contraditório e da
ampla defesa, na forma com que dispõe o inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal.
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Art. 25. É dever do gestor do contrato, planejar, organizar, negociar, implementar 
e controlar o contrato e submeter-se ao controle dos órgãos fiscalizadores e dar ciência à 
autoridade competente sempre que ocorrer fatos relevantes.
Art. 26. São atribuições correlatas ao gestor do contrato e congêneres:
I - quando o requisitante elaborar o Termo de Referência, levantar as necessidades 
e discutir todos as características do objeto, para que este venha a atender adequadamente a 
demanda e as necessidades da administração pública municipal;
II - atentar para o criterioso dimensionamento das necessidades e verificar se estão 
claramente definidos as quantidades e os valores (unitários/mensais/anuais) e incluídos no 
planejamento municipal;
III - formatar o objeto, sempre que necessário, conjuntamente com as unidades 
administrativas envolvidas, demandante e fornecedora;
IV - tomar a iniciativa de elaborar os atos que compõe a fase preparatória do 
processo administrativo de compras ou licitação, atentando para o atendimento pleno às 
exigências contidas nas respectivas instruções normativas ou manuais operacionais específicos 
ou atos normativos que regulam aquela matéria;
V - fazer incluir o objeto no Plano de Contratações Anual (PCA) e observar o prazo 
de tramitação razoável para cada processo administrativo, correspondente ao tempo necessário 
para execução das seguintes etapas: inclusão no planejamento, solicitação da unidade
demandante às unidades administrativas internas, estudo técnico preliminar, consultas de 
mercado, nivelamento de informações técnicas/jurídicas, análise jurídica prévia, deliberação, 
formatação do instrumento jurídico e assinatura;
VI - acompanhar a tramitação interna dos processos administrativos de compras e 
licitações, estabelecendo comunicação eficiente com os parceiros internos e externos e 
adotando soluções para o cumprimento dos prazos para aprovação do pedido, evitando gargalos 
na fase de deliberação;
VII - atentar que, caso sejam necessários ajustes de qualquer natureza, é preciso 
instruir o processo com a respectiva justificativa desse procedimento;
VIII - revisar o instrumento jurídico, verificando se o objeto acordado e autorizado 
reflete a negociação entre as partes, inclusive quanto aos valores;
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IX - colher a assinatura do fornecedor e fiscalizar a publicação do extrato do 
Contrato;
X - não rasurar o instrumento jurídico e determinar a juntada em processo formal 
de Licitação ou compra dos comprovantes de execução (planilhas de medições, notas de 
empenho, notas fiscais e outros);
XI - gerir os prazos de vigência dos contratos, tendo em vista que pedidos de 
aditamentos devem ser iniciados no mínimo com 30 (tinta) dias de antecedência;
XII - controlar o saldo e a vigência dos contratos e congêneres;
XIII - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço e/ou o recebimento de 
materiais, com métodos e relatórios específicos para cada modalidade de processo 
administrativo, que permitam mensurar e atestar a execução, demonstrando os resultados da 
contratação por gestão de competência;
XIV - assegurar que as metas e objetivos pactuados no processo estejam sendo 
executados com êxito, qualidade e tempestividade, verificando os riscos para administração na 
contratação;
XV - planejar, administrar e controlar os recursos (físicos e financeiros) envolvidos 
no processo, respondendo pela sua utilização adequada e garantindo sua eficiência;
XVI - indicar formalmente os servidores da sua unidade administrativa que 
exercerá a função de fiscais do contrato.
Seção II
Fiscal do Contrato
Art. 27. Os fiscais do contrato e congêneres são os representantes da Administração 
e agentes de controle que terão como função principal supervisionar de maneira abrangente o 
ato e registrar em ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, visando a 
garantia da qualidade contratual, determinando o que for necessário à regularização das faltas 
ou defeitos observados.
Art. 28. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais 
fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme 
requisitos estabelecidos nesta resolução.
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§ 1º. Os fiscais do contrato quando verificarem ocorrências relacionadas à execução 
do contrato, possuem autonomia para determinar o que for necessário para a regularização das 
faltas ou dos defeitos observados e a troca de produtos ou empregado do contratado.
§ 2º. Os fiscais do contrato informarão a seus superiores, em tempo hábil para a 
adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que 
ultrapasse sua competência.
§ 3º. Os fiscais do contrato serão auxiliados pelas unidades de assessoramento 
jurídico e de controle interno do Poder Legislativo, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo 
com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
§ 4º. Na hipótese da contratação de terceiros, deverão ser observadas as seguintes 
regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva 
pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os fiscais do 
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 29. Cabe aos fiscais do contrato identificar as necessidades do projeto ou 
contrato e exigir o seu cumprimento, verificando in loco sua execução, fazendo os registros 
necessários, incluindo os de identificação do local por coordenadas de Sistema de 
Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) e arquivo eletrônico e fotográfico.
§ 1º. Quando detectada alguma falha na execução do contrato, os fiscais notificarão 
e obrigarão o contratado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, 
no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
§ 2º. Os fiscais do contrato responsabilizarão formalmente o contratado quanto a 
responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da 
execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o 
acompanhamento pelo contratante.
§ 3º. Os fiscais do contrato exercerão controle sobre o correto recolhimento pelo 
contratado dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da 
execução do contrato.
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Art. 30. Os fiscais do contrato deverão fazer juntada no processo da designação do 
funcionário (preposto) do contratado, que será o responsável para prestar informações e receber 
notificações da Administração Pública.
§ 1º. Quando se tratar de obra, o fiscal será escolhido preferencialmente entre os 
servidores que possuam conhecimentos técnicos para utilizar ferramentas e instrumentos 
gerenciais adequados às especificidades do contrato que irá fiscalizar.
§ 2º. Os fiscais do contrato designados são os responsáveis para verificar se o objeto 
executado está em perfeita consonância com as especificações constantes no estudo técnico 
preliminar, termo de referência, projeto básico e no contrato ou no plano de trabalho do 
convênio e outros.
§ 3º. Cabe aos fiscais do contrato acompanhar passo a passo a execução do contrato, 
solicitando, em caso de dúvida, ao gestor do contrato, a contratação de especialistas técnicos, 
se necessário, anotando no registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução 
do contrato quando possível registrar em vídeo e fotos.
Art. 31. É dever dos fiscais de contrato orientar o contratado sobre a regularização 
de falhas técnicas ou defeitos observados, exigindo do contratado o fornecimento do bem, a 
execução da obra ou a prestação do serviço nos exatos termos constantes do edital, termo de 
referência, projeto básico e no contrato.
§ 1º. Os fiscais do contrato, em qualquer inconsistência na execução, devem se 
reportar sempre ao gestor do contrato, comunicando sobre a necessidade de providências que 
exorbitem a sua competência e todos os problemas que possam afetar a execução do contrato.
§ 2º. É atribuição dos fiscais do contrato rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço, 
ou fornecimento que estiver em desacordo com o previsto no contrato.
§ 3º. Quando couber, é de responsabilidade dos fiscais do contrato exigir do 
contratado a relação nominal dos empregados, com dados informativos que comprovem o 
recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários.
§ 4º. Durante o seu período de atuação, os fiscais do contrato prestarão informações 
as unidades de controle interno e aos órgãos de controle externo.
Art. 32. É vedado aos fiscais do contrato formular exigências incompatíveis com o 
estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico, edital e o contrato, sendo restrita 
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sua atuação na fiscalização da execução do contrato, verificando se o contratado cumpre as 
obrigações por ele contraídas.
Art. 33. São funções inerentes à atuação dos fiscais de contratos e congêneres:
I - em posse da cópia do ato, fazer leitura e análise rígida de suas cláusulas e anotar 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, criando pasta ou arquivo 
individual em ambiente formal ou eletrônico, que conste as informações necessárias à sua 
fiscalização;
II - esclarecer dúvidas do preposto/representante do contratado que estiverem sob 
a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar 
entendimento;
III - verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e formalizar 
a atestação e liquidação e, em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue 
corretamente esta tarefa;
IV - fazer análise de risco e antecipar-se a solucionar problemas que afetem a 
relação contratual (greve, chuvas, fim de prazo);
V - notificar a contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento 
formal, eletrônico, com prazo), em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, 
registrar todas as ocorrências no livro diário ou equivalente;
VI - receber e encaminhar imediatamente as notas fiscais, devidamente atestadas e
liquidadas, ao gestor do contrato;
VII - fiscalizar a manutenção, pela contratada, das condições de sua habilitação e 
qualificação, com a solicitação prévia dos documentos necessários à avaliação;
VIII - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do 
objeto contratado, observando o que consta no termo de referência, edital, projeto básico e 
contrato, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
IX - em se tratando de obras e serviços de engenharia, receber provisoriamente o 
objeto do contrato, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes 
(o prazo começa a contar da comunicação escrita do contratado);
X - procurar auxílio nas áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, 
administrativas ou jurídicas.
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Seção III
Responsabilidades Comuns ao Gestor e ao Fiscal de Contratos
Art. 34. No âmbito administrativo, o gestor e o fiscal de contrato, assim como todo 
servidor, devem ser leais à administração, cumprindo suas funções com probidade e eficiência, 
executando suas atribuições sem envolvimento pessoal, como dispuser o Estatuto dos 
Servidores.
Parágrafo único. Quando o servidor designado para gerir ou fiscalizar o contrato, 
permitir, por meio de suas condutas ou omissões, a execução irregular ao pactuado, estará 
sujeito às sanções por ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da lei 
federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que deverá ser apurada em processo disciplinar com 
garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório.
Art. 35. O gestor e os fiscais do contrato sofrerão sanções penais pelo exercício 
irregular de suas atribuições, quando a falta cometida pelo servidor for capitulada como crime, 
conforme legislação aplicável.
Art. 36. Os agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos, 
responderão civilmente em razão da execução irregular do ato, comprovar danos ao erário, 
quando o gestor e/ou fiscal serão chamados para ressarcir os cofres públicos.
§ 1º. Para apurar as responsabilidades de cada agente público, deverá ser 
demonstrado o dolo ou a culpa do agente, essa última por negligência, imperícia ou 
imprudência.
§ 2º. Em caso de comprovação de danos ao erário, a administração, através de 
processo administrativo, comunicará ao gestor/fiscal para efetuar o recolhimento da 
importância necessária ao ressarcimento do prejuízo, em caso de recusa, à Administração 
deverá recorrer ao judiciário.
Seção IV
Governança, Integridade e Combate à Corrupção
Art. 37. Os agentes públicos e os contratados observarão e farão observar, por seus 
fornecedores, prepostos, empregados, colaboradores em geral, prestadores e subcontratados 
elevado padrão de governança e integridade durante toda a execução do contrato e congêneres.
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Parágrafo único. É dever dos contratados treinar seus empregados e colaboradores 
em geral acerca de ações de governança e do combate à corrupção e fraude na execução do 
objeto do contrato.
Art. 38. Os representantes da administração e dos contratados deverão procurar 
conhecer as leis e convenções aplicáveis, no Brasil, que proíbem atos de corrupção e outros 
atos lesivos contra a Administração Pública, dentre elas a Convenção das Nações Unidas contra 
a Corrupção (Decreto Federal n° 5.687/06), o Código Penal Brasileiro; a Lei de Improbidade 
Administrativa (Lei n° 8.429/1992), a Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou 
ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/98), a Lei n° 12.846/2013 e doravante 
denominadas, em conjunto, “Legislação Anticorrupção”.
§ 1º. Em todas as atividades e atos relacionados à execução de contratos, os 
envolvidos na execução e fiscalização, estão obrigados a cumprir e fazer cumprir, por si e por 
seus administradores, colaboradores e terceiros, rigorosamente, a Legislação Anticorrupção.
§ 2º. Os gestores e os fiscais de contratos devem conhecer as disposições 
relacionadas ao combate à corrupção, seja ela pública ou privada, e estão comprometidos a 
cumprir fielmente essas disposições e, ainda, a denunciar aos órgãos de controle interno e 
externo qualquer infração a essas disposições que venham a ser do seu conhecimento.
Art. 39. Os contratados poderão ser convocados para adotar as melhores práticas 
de Governança com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas, lavagem 
ou ocultação de bens, direitos e valores por seus representantes, colaboradores, prepostos ou 
terceiros, de acordo o disposto no inciso VIII do art. 7º, da Lei n° 12.846/2013 e na Lei n° 
9.613/98 e suas respectivas modificações e regulamentações.
Art. 40. Os instrumentos de contratos deverão possuir cláusula que menciona que 
os contratados estão cientes de que suas atividades relacionadas ao objeto ou relacionadas com 
qualquer outro ato celebrado entre as partes, não afrontam a Legislação Anticorrupção e de
“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
Art. 41. Os órgãos fiscalizadores internos e externos, estão hábitos a inspecionar o 
local de execução do contrato, bem como auditar todos os documentos, contas e registros 
relacionados à execução do objeto do contrato.
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Art. 42. Na hipótese de indícios de irregularidades ou de quaisquer práticas ilícitas, 
seja diretamente ou por meio de pessoas por ele indicadas, darão ciência aos responsáveis das 
partes.
Seção V
Autoridade Competente
Art. 43. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a autoridade competente 
máxima é o Presidente, cabendo a ele a autorização para abertura de processo administrativo 
de contratação e decidir sobre atos do gestor ou fiscal do contrato e congêneres.
Art. 44. O ordenador da despesa deverá manifestar formalmente no processo de 
contratação, visando a sua adequação quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
§ 1º. O ordenador da despesa responde solidariamente com a fiscalização pela falta 
de comprovação do cumprimento do objeto contratado, respondendo também pela utilização 
irregular da dispensa e da inexigibilidade de licitação para efetuar contratações diretas, bem 
como pela não comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários 
decorrentes da celebração do contrato.
§ 2º. O ordenador da despesa também é responsável pela falta de supervisão, 
fiscalização e acompanhamento dos contratos, pelos pagamentos realizados de forma indevida, 
como também pelo atraso irregular de pagamentos devidos ao contratado para realização de 
obras, prestação de serviços ou fornecimentos realizados.
Seção VI
Arquivos de Responsabilidade do Fiscal do Contrato
Art. 45. A fim de dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações 
assumidas pela contratada, os servidores designados como fiscais do contrato deverão manter 
cópia (formal ou eletrônico) dos seguintes documentos:
I - termo contratual e outros atos que o integra, para acompanhamento;
II - todos os aditivos, se existentes, nas mesmas condições do inciso anterior;
III - estudo técnico preliminar, termo de referência e edital da licitação;
IV - especificação técnica, projeto básico e informações complementares;
V - proposta da Contratada atualizada;
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VI - relação de faturas recebidas e pagas;
VII - todas notificações e correspondência com a Contratada;
VIII - arquivos em vídeos e fotográficos e definição de localização por GPS;
IX - quando possível, visita ou confirmação da existência física (sede) da empresa 
no endereço declarado na proposta.
Art. 46. Os fiscais do contrato, quando da proximidade do encerramento da 
vigência contratual, deverão consultar a área requisitante se há interesse na sua continuidade ou 
não, para as devidas providências de prorrogação.
§ 1º. O gestor do contrato manifestará em tempo hábil sobre a necessidade da 
manutenção e se há interesse na prorrogação da vigência do contrato.
§ 2º. Quando a manifestação do gestor do contrato for favorável a prorrogação, os 
fiscais do contrato deverão elaborar nota técnica informando sobre a qualidade da prestação dos 
serviços e eventuais ocorrências porventura existentes que será encaminhada à unidade 
administrativa de compras da Câmara, responsável pelo controle dos contratos para 
continuidade nos trâmites, observando-se os prazos regulares.
§ 3º. Quando a área de compras verificar a necessidade de nova licitação para a 
continuidade dos serviços, deverão os fiscais de contrato submeterem o assunto ao gestor do 
contrato, para que este promova a elaboração de novos atos que integrarão a fase preparatória 
da contratação, que serão encaminhados à autoridade competente com a antecedência mínima 
necessária à realização da nova contratação.
CAPÍTULO VII
Prazos
Art. 47. Encerrada a vigência contratual, os fiscais do contrato farão juntada de 
todos os comprovantes de execução nos autos do processo de licitação, inexigibilidade ou 
dispensa, juntamente com o termo de arquivamento e encaminharão memorando ao gestor do 
contrato, informando seu fiel cumprimento e os resultados alcançados.
Art. 48. O gestor do contrato terá 30 (trinta) dias para verificar os autos processuais 
e encaminhar formalmente (protocolo ou despacho) a Unidade de Controle Interno para 
realização de procedimentos de auditoria, conforme regulamento próprio.
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Art. 49. Quando verificadas inconsistências na execução do contrato, o gestor será 
o responsável para tomar as providências para sanar qualquer divergência ou ausência de 
documento, assinatura ou laudo.
Art. 50. O prazo para o contratado apresentar defesa, quando houver notificação, 
será no máximo de 15 (quinze) dias, expondo-se à aplicação das penalidades estabelecidas na 
legislação aplicável.
Art. 51. Os Fiscais do Contrato terão 05 (cinco) dias úteis para liquidar a despesa, 
que ocorrerá após a realização do fornecimento do bem, em caso de obra, o prazo será de 10 
(dez) dias úteis.
Art. 52. Para o pagamento dos contratos celebrados, os fiscais do contrato 
encaminharão, além da documentação comprobatória do atendimento às disposições legais e 
contratuais, as notas fiscais/faturas originais, devidamente atestadas por nota de liquidação da 
despesa, as quais irão instruir o processo de pagamento.
Parágrafo único. Os fiscais do contrato deverão ainda emitir e assinar nota de 
liquidação sobre o serviço prestado e verificar se a Nota Fiscal apresentada pela Contratada está 
dentro de seu prazo estabelecido.
Art. 53. Na contagem dos prazos previstos nesta Resolução, computar-se-ão 
somente os dias úteis com expediente na Câmara Municipal de Belo Jardim.
CAPÍTULO VIII
Competências para Aplicação de Sanções e Penalidades
Art. 54. É de competência do gestor do contrato o cálculo dos valores das multas e 
caberá ao Presidente (autoridade máxima) determinar a aplicação das penalidades de 
advertência e multa, pelo descumprimento parcial de cláusulas contratuais.
§ 1º. É de competência do Presidente determinar a aplicação da penalidade de 
suspensão temporária de participação em licitação promovidas pela Câmara Municipal até o 
limite de dois anos contados a partir de sua publicação.
§ 2º. A aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar com a Administração Pública observará o disposto na legislação aplicável.
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§ 3º. Para validade da aplicação das penalidades, é indispensável que seja 
assegurado ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, devendo tais decisões 
serem devidamente motivadas e fundamentadas em processo administrativo.
Art. 55. Ao constatar a inadimplência contratual ou descumprimento parcial de 
cláusulas contratuais, os fiscais do Contrato deverão solicitar à unidade administrativa da 
Câmara, responsável pelos procedimentos licitatórios e contratações, as providências 
necessárias à aplicação da penalidade a que o contratado estará sujeito, submetendo ao gestor 
do contrato minuta de ofício contendo as providências a serem tomadas e eventuais penalidades 
a serem aplicadas.
Art. 56. Constatado o descumprimento contratual e identificada a existência de 
irregularidade(s) na execução do contrato, os fiscais do Contrato deverão comunicá-la(s) à 
contratada formalmente para que as condições contratuais sejam restabelecidas imediatamente 
ou para que apresente justificativa por escrito, com prazo determinado.
§ 1º. Mantida a irregularidade, os fiscais do contrato a submeterão ao gestor do 
contrato, acompanhada de documentos que comprovem o fato, tais como:
I - reclamações escritas das unidades que recebem o objeto contratual;
II - registro das ocorrências assinado pelos fiscais do contrato;
III - mensagem eletrônica enviada, com comprovação de recebimento ou 
concordância da contratada, com identificação de origem/remetente;
IV - mensagem eletrônica recebida, com identificação de origem/remetente.
§ 2º. Poderão ser utilizadas outras formas de comprovação do fato ocorrido 
(fotografias, vídeos e outros).
§ 3º. Será anexada ao protocolo de execução cópia da documentação encaminhada 
ao gestor do contrato.
CAPÍTULO IX
Alteração Contratual
Art. 57. O contrato firmado com a Administração Pública pode ser alterado nos 
casos previstos na lei de licitação e contratos, desde que haja interesse da Câmara Municipal e 
para atender o interesse público.
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Parágrafo único. Para que as modificações sejam consideradas válidas, serão 
devidamente justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente.
Art. 58. É admitida a repactuação dos contratos que tenham por objeto a prestação 
de serviços de natureza contínua, desde que prevista no edital da licitação.
§ 1º. O pedido de repactuação do contrato deverá estar acompanhado da 
demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente 
justificada pelo contratado.
§ 2º. A análise do pedido de aditamento, reequilíbrio ou repactuação deverá ser 
realizada pela área responsável pelo controle dos contratos, com análise prévia de legalidade da 
Assessoria Jurídica Legislativa.
§ 3º. Sempre que houver alterações contratuais com reflexos nos preços pactuados, 
a caução deverá ser atualizada no mesmo percentual, para fins de adequação da garantia 
contratual.
CAPÍTULO X
Normas Complementares
Art. 59. Compete à Unidade de Controle Interno deste Poder estabelecer, por meio 
de Instrução Normativa, os modelos (formulários) para a melhor aplicação das regras definidas 
nesta Resolução.
§ 1°. A execução, fiscalização, alteração e pagamento dos contratos 
administrativos, atas de registros de preços, empenhos ou instrumentos equivalentes celebrados 
pela Câmara Municipal, observarão as regras definidas pela Unidade de Controle Interno e 
Assessoria Jurídica Legislativa, conforme for o caso.
§ 2°. Estão sujeitas à observância desta resolução e utilização obrigatória de todos 
os modelos que serão instituídos, todas unidades que integram a estrutura da Câmara Municipal 
de Belo Jardim, Pernambuco.
Art. 60. O gestor do contrato, fará recolhimento das assinaturas dos responsáveis 
no “Termo de Ciência e de Notificação de Contrato” que integram esta resolução, identificando 
as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, identificando o 
ordenador da despesa, os contratantes, os responsáveis pela gestão e fiscalização, com 
atribuições previstas no ato administrativo contratual, que possam receber notificação.
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Parágrafo único. Os responsáveis mencionados no caput deste artigo, informarão 
no termo de ciência e de notificação do contrato, endereço, telefone, e-mail, ou qualquer outro 
meio de comunicação oficial e válido.
Art. 61. Para fins de padronização dos instrumentos necessários ao correto 
gerenciamento da execução dos contratos administrativos, atas de registros de preços ou 
instrumentos equivalentes pela Câmara Municipal, serão adotados os seguintes atos:
I - ordem de serviço e de fornecimento de material;
II - termo de recebimento provisório de materiais;
III - termo de recebimento definitivo de materiais ou serviços;
IV - termo de garantia de produtos;
V - atestado de verificação e comprovação de serviços prestados;
VI - solicitação de termo aditivo;
VII - planilha de acréscimo ou supressão de quantitativos;
VIII - termos aditivos;
IX - termo de apostilamento;
X - ofício de convocação para assinatura de termo aditivo;
XI - nota de liquidação ou carimbos de ateste, ordem de pagamento e confirmação
de autenticidade;
XII - minuta de portaria para designar o substituto do fiscal do contrato;
XIII - modelo de planilha de relação de empregados da contratada;
XIV - modelo de planilha de relação de equipamentos e uniformes;
XV - minutas para registro de ocorrências;
XVI - modelo de avaliação dos serviços prestados, para fins de renovação 
contratual;
XVII - atividades do fiscal de contrato, quando for prestação de serviços 
continuados que envolverem alocação de pessoal.
Parágrafo único. Os fiscais de contrato poderão elaborar papel de trabalho de 
procedimentos de auditoria e submeter à aprovação da Unidade de Controle Interno no 
exercício de sua função fiscalizatória.
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CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 62. Esta resolução será atualizada com periodicidade de revisão conforme a 
ocorrência de alteração na legislação e nos processos gerenciais aplicados aos Contratos 
Administrativos.
Art. 63. No atendimento das regras definidas nesta Resolução, deverão ser 
observados os princípios da legalidade, planejamento, interesse público, isonomia, moralidade, 
impessoalidade, probidade administrativa, publicidade, eficiência, eficácia, transparência e 
economicidade.
Art. 64. No exercício do gerenciamento e fiscalização dos contratos à Unidade de 
Controle Interno, poderá implementar modelos, formulários, banco de dados ou sistemas que 
possam auxiliar na geração de informações vinculada por afinidade, pertinência ou conexão ao 
objeto contratado.
Art. 65. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
gradativos aos procedimentos adotados pelos agentes públicos municipais.
Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 15 de dezembro de 2023.
_______________________________________
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente

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