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norma nº 3493/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3493 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
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+ Prefeitura de
BELO JARDIM
SÁ, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.493/2023
Dispõe sobre criação da Gratificação Especial
de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito
da Câmara Municipal de Belo Jardim, a ser atribuída aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do quadro de pessoal do Legislativo que sejam convocados para exercerem
atividades de apoio ao Plenário, durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes,
realizadas fora do horário normal de expediente administrativo.
$1º A gratificação de que trata o caput, não será extensiva aos servidores públicos
que tenham por obrigação legal participar das sessões da Câmara Municipal de Belo Jardim,
auxiliando o Presidente e Secretaria Geral.
82º Fica vedado a concessão de horas extraordinárias aos servidores que tenham
por obrigação legal participar das sessões da Câmara Municipal de Belo Jardim, auxiliando o
Presidente e Secretaria Geral, aproveitando-lhes aquelas trabalhadas fora do horário
habitual/normal de expediente administrativo para cômputo no banco de haras.
Art. 2º A gratificação em menção será na ordem de vinte e cinco por cento,
incidente sobre o vencimento base dos servidores designados.
Parágrafo único. A designação que é tratada no caput, dar-se-á por meio de
portaria exarada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Av. Deputado José Mendonça Bezerrs, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoriafDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
E fmesçes
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CHPJ 147570001
:
19/05/2023 10:53 — MONNOODZ
9 Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A gratificação de que trata o artigo primeiro, não será devida no período de
recesso parlamentar da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se houver convocações para Sessões Extraordinárias e Solenes,
fora do horário de expediente administrativo e em pleno recesso parlamentar, as horas
trabalhadas servirão apenas para o banco de horas.
Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá regulamentar esta lei no que
couber,
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de abril de 2023.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), em 16 de maio de 2023.
Prefeitó Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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