| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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+ Prefeitura de BELO JARDIM SÁ, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.493/2023 Dispõe sobre criação da Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, a ser atribuída aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Legislativo que sejam convocados para exercerem atividades de apoio ao Plenário, durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, realizadas fora do horário normal de expediente administrativo. $1º A gratificação de que trata o caput, não será extensiva aos servidores públicos que tenham por obrigação legal participar das sessões da Câmara Municipal de Belo Jardim, auxiliando o Presidente e Secretaria Geral. 82º Fica vedado a concessão de horas extraordinárias aos servidores que tenham por obrigação legal participar das sessões da Câmara Municipal de Belo Jardim, auxiliando o Presidente e Secretaria Geral, aproveitando-lhes aquelas trabalhadas fora do horário habitual/normal de expediente administrativo para cômputo no banco de haras. Art. 2º A gratificação em menção será na ordem de vinte e cinco por cento, incidente sobre o vencimento base dos servidores designados. Parágrafo único. A designação que é tratada no caput, dar-se-á por meio de portaria exarada pelo Presidente da Câmara Municipal. Av. Deputado José Mendonça Bezerrs, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005, E-mail: ouvidoriafDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E fmesçes CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CHPJ 147570001 : 19/05/2023 10:53 — MONNOODZ 9 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º A gratificação de que trata o artigo primeiro, não será devida no período de recesso parlamentar da Câmara Municipal. Parágrafo único. Se houver convocações para Sessões Extraordinárias e Solenes, fora do horário de expediente administrativo e em pleno recesso parlamentar, as horas trabalhadas servirão apenas para o banco de horas. Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá regulamentar esta lei no que couber, Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), em 16 de maio de 2023. Prefeitó Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711