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norma nº 3196/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3196 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
native_id290

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE
- PODER EXECUTIVO
Ofício nº 253-4/2017-
Belo Jardim, 21 de dezembro de 2017.
A sua Excelência o Senhor
Gilvandro Estrela de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim — PE
Assunto — Envio da Lei Nº 1.196/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente, cumprimos o dever de enviar a V.
Exa., para conhecimento dessa Colenda Casa, cópia da Lei nº 3.196/2017, que tem como
Ementa: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município
e dá outras providências.”
Na oportunidade, renovamos protestos de clevada estima e distinta
consideração.
Segue em anexo cópia do seguinte documento:
- Lei nº3.196/2017.
Atenciosamente,
Francisco Hélio de feto Santos
Prefeito
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
ELO JARDIM - PE - CEP: 551,1 58.000
A Belo começa com trabalho
LEI Nº 3.196, de 15 de dezembro de 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é
cu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.138, de 15 de
dezembro de 2016, no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
destinados a novas dotações especificadas no Anexo 1.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos tratados no art, 43, $1º da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, que serão especificadas, detalhamento no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 15 de dezembro de 2017.
Francisco Hélio de Meto Santos
- Prefeito -
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— ANEXO 1- E DETALHAMENTO D; DAS NOVAS VAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉUITO esprc 7a oRaTaDO PORTA AL e
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Despesas são 2190.39.00 Ctros Serviços de Terceiris — Pesca Jurklica E E ea : Er Er ferçu
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Ação: 2nxx Edi RD nes função.
Despesa 14 3,90.14.00 Diárias — Civil 000,00
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aba 3.5 00 - RECURSO URINA
Despasa 1417 3.3.90.13.00 Passagens e e Despesas com Locamação 8.000,00
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dirt 01.00 - NECNROS CRDINRAOA; E E ESP PTE A antera eo a ea SAPO =
Despesa 1438 & 23:90,39.00 Ouaros Serviços de Ferceiros — Pessoa Jurídica 5 00,00
Frente renorsas | Ficramaos Pres
da tumor 01089 - RETURASOS OMCINARCAS
Ação: 20x - rap ureulções patronais junto so INS sobra corviças prestados, por pasaco ftico o Antarquia de Trânso masa
O Despesa 1419 139 3904 pra er res nd Comtributivas
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[ANEXO - DETALHANENVO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACHESCIDAS NO Chi AMENTO SCI CHADA, POR MELO VO CRÉDITO ESPECIAL AUT CESTAS POR ESTA ER
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Unidade Geslora: 48001 - Prefeitura Municipal se Belo Jardim
Orgão Cuçanmentáso: 28000 - Assurquia Municipe de Trânsito é Trusopestos
Unidade Orçoscnbéria: 2800% - Animada Municipal do Trânsito é Frantparims
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Subfunção: 127 - Adininistração Goral
Programa: 407. SESTÃO SUPERIOR DA AUTARQUIA DE TRANSITO DE BELO JARDIM
ps prsneca E: Lixax - Aquisição de Veículos e Equipamentos diversos para Autarquia a E cad aii -— im
Despesa 1393 4.4,50.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Fonte de recuo: É - Racers Prius,
Be 0.400 - NECURSOS ORnANÁRIOS,
mn Pç Lo - AQuisição de iva Contrulr, Reformar e Ampliar 6 Précio dia Sutare deTrinsão ES ==
Despess 2395 SASORI Cara e ci 0
“7 10:00,
onte de rotura; 3 - Regurses Propios
VOL 0.100 + RECUSA CDs
— o dação! 200% co rutenção das Atividades que Apotaas ns Ações Finalésticas da Autamuio de Trânsito UC esses re
Despesa 1398 3.7.90,04.00 Contratação por Tempo Determinado 26,000,00
Ford! de recurso: 1 - Revursam Próprios
SEE fa Totta: 9, 3,00 - RECURSOS QRIMÁRICS dia VA Ea mm
Despesa 1309 3.1.90,11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoni Civil SO,000,00
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Desposa -1.90.13.00 Obrigações Patronais E E E ra . = s.000,00
Bbtisa 0.190 - RECURSOS OprnárIos 000
Despesa 1407 3.3,90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físicos xO0a,
Ponte de recurso: 1 - Recorsas Próprios
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“4 Prefeitura M icipal de Beto Ja hrdim
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Unisado Cestara: 18001 Prefeitura Municipal Se Belo Jardim
Orgão Orçamentário: no fá - Secretaria Municipal de Gestão Pública
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