| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE - PODER EXECUTIVO Ofício nº 253-4/2017- Belo Jardim, 21 de dezembro de 2017. A sua Excelência o Senhor Gilvandro Estrela de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim — PE Assunto — Envio da Lei Nº 1.196/2017 Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente, cumprimos o dever de enviar a V. Exa., para conhecimento dessa Colenda Casa, cópia da Lei nº 3.196/2017, que tem como Ementa: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município e dá outras providências.” Na oportunidade, renovamos protestos de clevada estima e distinta consideração. Segue em anexo cópia do seguinte documento: - Lei nº3.196/2017. Atenciosamente, Francisco Hélio de feto Santos Prefeito AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 ELO JARDIM - PE - CEP: 551,1 58.000 A Belo começa com trabalho LEI Nº 3.196, de 15 de dezembro de 2017. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é cu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.138, de 15 de dezembro de 2016, no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo 1. Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art, 43, $1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhamento no Anexo II. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 15 de dezembro de 2017. Francisco Hélio de Meto Santos - Prefeito - apso — IE Muni rs de Belo Jardim mto tm dirt | E Ts =[" E no E o o o srt Crosstaat iria n is — ANEXO 1- E DETALHAMENTO D; DAS NOVAS VAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉUITO esprc 7a oRaTaDO PORTA AL e GDE STS AEE Ga a Vamos TS Oem Ai Despesas são 2190.39.00 Ctros Serviços de Terceiris — Pesca Jurklica E E ea : Er Er ferçu Fato do a e Cad DID MEDUSOS ORUIMANÇOS Ação: 2nxx Edi RD nes função. Despesa 14 3,90.14.00 Diárias — Civil 000,00 reto e reias 5 Procura Pipe aba 3.5 00 - RECURSO URINA Despasa 1417 3.3.90.13.00 Passagens e e Despesas com Locamação 8.000,00 ssa ppt or dirt 01.00 - NECNROS CRDINRAOA; E E ESP PTE A antera eo a ea SAPO = Despesa 1438 & 23:90,39.00 Ouaros Serviços de Ferceiros — Pessoa Jurídica 5 00,00 Frente renorsas | Ficramaos Pres da tumor 01089 - RETURASOS OMCINARCAS Ação: 20x - rap ureulções patronais junto so INS sobra corviças prestados, por pasaco ftico o Antarquia de Trânso masa O Despesa 1419 139 3904 pra er res nd Comtributivas aa im Po E mei - = Casa = et E da Ra 24.000,08 E DT amamos Sa se ESA A DD DEE NE- Rs00800 ES GA TSE NE E DP, o TotalGe o no = NE 240.009,00 ISiuntoipio de: Bed Taredivi Crentada Leratado Irado Picanço Ensmrris TU) Contem Ms LÊ TOS ado Tashyy D e E ese CAPS: do A 22 0 eim Ot fev [ANEXO - DETALHANENVO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACHESCIDAS NO Chi AMENTO SCI CHADA, POR MELO VO CRÉDITO ESPECIAL AUT CESTAS POR ESTA ER Issa e) RE = 1730-677 tu2 q i L. & EF — EENRTES | Unidade Geslora: 48001 - Prefeitura Municipal se Belo Jardim Orgão Cuçanmentáso: 28000 - Assurquia Municipe de Trânsito é Trusopestos Unidade Orçoscnbéria: 2800% - Animada Municipal do Trânsito é Frantparims 4 Subfunção: 127 - Adininistração Goral Programa: 407. SESTÃO SUPERIOR DA AUTARQUIA DE TRANSITO DE BELO JARDIM ps prsneca E: Lixax - Aquisição de Veículos e Equipamentos diversos para Autarquia a E cad aii -— im Despesa 1393 4.4,50.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Fonte de recuo: É - Racers Prius, Be 0.400 - NECURSOS ORnANÁRIOS, mn Pç Lo - AQuisição de iva Contrulr, Reformar e Ampliar 6 Précio dia Sutare deTrinsão ES == Despess 2395 SASORI Cara e ci 0 “7 10:00, onte de rotura; 3 - Regurses Propios VOL 0.100 + RECUSA CDs — o dação! 200% co rutenção das Atividades que Apotaas ns Ações Finalésticas da Autamuio de Trânsito UC esses re Despesa 1398 3.7.90,04.00 Contratação por Tempo Determinado 26,000,00 Ford! de recurso: 1 - Revursam Próprios SEE fa Totta: 9, 3,00 - RECURSOS QRIMÁRICS dia VA Ea mm Despesa 1309 3.1.90,11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoni Civil SO,000,00 14 PEER E o Desposa -1.90.13.00 Obrigações Patronais E E E ra . = s.000,00 Bbtisa 0.190 - RECURSOS OprnárIos 000 Despesa 1407 3.3,90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físicos xO0a, Ponte de recurso: 1 - Recorsas Próprios ( ( “4 Prefeitura M icipal de Beto Ja hrdim Penis 8 qué ua Rey Morre, me rprruvAs as Unisado Cestara: 18001 Prefeitura Municipal Se Belo Jardim Orgão Orçamentário: no fá - Secretaria Municipal de Gestão Pública = | valores en == 1ES cu Mores. Ee mnomm esmo, . 5