| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda nos termos do inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, acatando a proposta da Assessoria Jurídica Legislativa e da Unidade de Controle Interno, como órgãos regulamentadores e considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de compras e licitações no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) com o objetivo de gerenciar e planejar as contratações, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. Os procedimentos preliminares e preparatórios para definir o Plano de Contratações Anual (PCA), no âmbito da Câmara Municipal compete à Secretaria Executiva da Câmara, tendo por objetivo: I - realizar prévio planejamento de todas as aquisições e contratações do Poder Legislativo para o ano subsequente; II - garantir a destinação de recursos orçamentários e financeiros na Lei Orçamentária Anual (LOA), para fazer face ao planejamento das contratações; IH - responsabilizar os agentes públicos a cumprirem com os programas do Plano Plurianual (PPA), planejando as contratações e a execução orçamentária; IV - auxiliar a Administração na tomada de decisão, possibilitando maior previsibilidade na gestão de resultados alcançados com as contratações; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO V- garantir maior transparência e controle das contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por meio da publicação do plano no portal eletrônico da Edilidade; VI - garantir a participação de maior número de fornecedores, garantindo proposta mais vantajosa para a edilidade; VH - garantir a realização de licitações ordenadas, sem tumultuar ou acumular trabalho excessivo na unidade administrativa de compras e licitações; VIII - garantir a indicação prévia dos agentes de contratações que poderão acompanhar o trâmite do processo de contratação, dando mais eficiência e eficácia na contratação e garantindo o bom andamento dos procedimentos; IX - acompanhar o processo de planejamento de forma a garantir o cumprimento dos prazos. CAPÍTULO H Definições e Conceitos Art. 3º. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I- autoridade competente, o agente público com poder de decisão, responsável por autorizar a instauração do processo administrativo de compra e licitações, ordenar despesas no âmbito do Poder Legislativo Municipal; 1 - requisitante, o agente público, responsável pela unidade administrativa responsável por identificar a necessidade da compra ou da contratação de serviços e obras e requerê-la, comprovando possuir legitimidade para tal, com poderes para requisitar apoio técnico profissional; HI - área técnica, a unidade administrativa ou agente público com formação específica e com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por descrever, identificar, cotar, definir regras de mercado, transporte, armazenamento, prazo de validade, composição química e princípios ativos, espécie, garantias, e outras informações necessárias para definir o objeto, da mesma forma analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; IV - documento de formalização de demanda, o documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual (PCA), em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11,470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO contratação, dentre eles: Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico e Executivo, dentre outros atos preliminares; V - Plano de Contratações Anual (PCA), o instrumento de planejamento que consolida e detalha as demandas que o Poder Legislativo planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; VI - Setor de Compras, unidade administrativa que integra a estrutura organizacional da Câmara Municipal, responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do Legislativo local; VII - plataforma eletrônica de licitação, a ferramenta informatizada integrante do Sistema Integrado de Administração Pública, contratada ou disponibilizada para uso do Poder Legislativo, para processamento das licitações e acompanhamento da execução do Plano de Contratações Anual pelos órgãos fiscalizadores e pelas unidades administrativas internas. $ 1º. Os papéis de requisitante e área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso II do caput deste artigo. g 2º. A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas subunidades administrativas na Câmara Municipal de Belo Jardim. CAPÍTULO HI Gerenciamento e Planejamento das Contratações Axt. 4º. O Plano de Contratações Anual será elaborado por cada subunidade e consolidado pela Secretaria Executiva da Câmara Municipal, observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Art. 5º. A Secretaria Executiva da Câmara Municipal em conjunto com a Unidade de Controle Interno poderá promover capacitação de servidores e padronização de procedimentos necessários a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA). 8 1º. A Secretaria Executiva da Câmara Municipal é a unidade administrativa responsável para propor e definir os objetivos e metas da gestão de contratações, licitação e supervisionar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PAC). RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11,470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $ 2º. O PCA deverá ser aprovado por Portaria do Chefe do Legislativo, após anuência da unidade gestora da futura contratação, ser publicado no portal eletrônico na internet, de modo a garantir a transparência pública e, ainda, ter a sua execução acompanhada pela alta administração, a fim de corrigir eventuais desvios. $ 3º. Cabe a Unidade de Controle Interno fiscalizar a execução e a legitimidade do Plano de Contratações Anual e auxiliar no ateste de legitimidade dos agentes, das comissões e das unidades de compras. Art. 6º. No gerenciamento do Plano de Contratações Anual deverá ser dada ênfase na eficiência e na eficácia da aplicação dos recursos públicos, evitando as contratações realizadas às pressas, promover a ampla cotação de preços e estabelecer previamente as ações que serão desenvolvidas até a conclusão do certame. Art. 7º. O Plano de Contratações Anual será elaborado no exercício em curso, definindo o grau de prioridade sobre o que vai ser adquirido no exercício seguinte, podendo ser baixo, médio e alto. Art, 8º. O Plano de Contratações Anual será elaborado como instrumento de consolidação e facilitação das compras conjuntas para possibilitar atender outros órgãos municipais, priorizando o Sistema de Registro de Preços (SRP). CAPÍTULO IV Fundamentos e Objetivos do Plano de Contratações Anual Art. 9º. À elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) tem fundamento no art. 5º., inciso VII do art. 12 e incisos Lao XI e caput do art. 18, todos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e os seguintes objetivos: I- racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações integradas entre órgãos municipais, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos de manutenção; H - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, os instrumentos de governança existentes e as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA); IH - evitar pulverização de processos de licitações e o fracionamento de despesas; IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade, RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-0D0 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO V- prioridade da licitação ou contratação, sendo baixa, média ou alta, conforme os critérios definidos pelo requisitante; VI - compra ou licitação cujo objeto seja vinculado ou dependente de outra contratação ou compatibilidade com bens e serviços específicos; VII - dia e mês no exercício estimado para a realização da disputa (certame) e contratação; VIII - indicação do agente de contratação e pregoeiros que poderão atuar no processo; IX - outras informações que julgar importante para o acompanhamento e gerenciamento do Plano de Contratações Anual. $ 1º. Na descrição detalhada do objeto mencionado no inciso I deste artigo, poderá ser objeto de anexo, elaborado pela área técnica ou de planejamento, que passará ser parte integrante do Plano de Contratações Anual (PCA). $ 2º. Na definição do valor unitário mencionado no inciso III deste artigo, poderá ser utilizado anexo integrante ao PCA, detalhando o valor unitário de cada item. $ 3º. O representante da unidade requisitante é responsável para tomar medidas cabíveis para a concretização e detalhamento do PCA, bem como exigir a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, quando este não estiver concretizado. 8 4º. O “Anexo I - Plano de Contratações Anual” que integra esta Resolução refere-se a modelo sugerido que deve ser adaptado pelas unidades requisitantes e consolidado pela Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Belo Jardim. Art. 12. Os itens que integram o Plano de Contratações Anual (PCA) serão desdobrados pela unidade requisitante ou planejamento, definindo de forma prévia, o cronograma de sua execução, informando os atos preparatórios, os responsáveis pela sua elaboração e em qual período, serão elaborados e apresentados, dentre outros os seguintes autos: 1- Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando elaborado; II - Projetos Básico e Executivo, quando for exigido; HI - Termo de Referência, conforme regulamentação; IV - cotações e formação de preços; V - prova de reserva de recursos orçamentários e compatibilidade com a previsão orçamentária; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO V - estimar os valores pretendidos com as contratações, indicando seus responsáveis de forma prévia. CAPÍTULO V Etapas do Plano de Contratações Anual Art, 10, O Plano de Contratações Anual consiste nas seguintes etapas: I- elaboração e formalização das demandas pelas subunidades administrativas da Câmara Municipal, após levantamento das aquisições e serviços para o ano subsequente, conforme regras desta Resolução; HI - consolidação pela Secretaria Executiva da Câmara Municipal, por intermédio do Setor de Compras, por meio da revisão, de modo a verificar a presença de possíveis inconformidades e incoerências, e, ainda, solicitar e realizar ajustes, se for o caso; HI - aprovação pela autoridade competente, com expedição de portaria; IV - publicação e divulgação no portal eletrônico da edilidade; V - execução que consiste na realização das contratações e licitações observando o cronograma de execução; VI- fiscalização por órgãos internos e externos. CAPÍTULO VI Formalização do Plano de Contratações Anual Art, 11. A elaboração e composição do Plano de Contratações Anual (PCA) observará o disposto nesta Resolução e no que couber o disposto nos incisos e caput do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e conterá as seguintes informações: I- descrição sucinta do objeto, considerando critérios e práticas usuais de mercado; 1 - estimativa de quantidade anual da contratação ou compra; II - estimativa de valor considerando quantidade e valor de mercado, podendo ser por item ou por valor global, com desdobramento em anexos, conforme for o caso; IV - modalidade de licitação sugerida, considerando o disposto nos incisos ao V do art. 28, conjugados com os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações previstos nos incisos Lao V do art. 78, todos da Lei Federal nº 14. 133/2021; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO VI - pareceres técnicos, estudos ou laudos e catálogos de produtos e serviços; VII - ordem de abertura e instauração do processo, com assinatura da autoridade competente; VIH - data da instauração do processo, com emissão de certidão da unidade de compras de compras e licitações; IX - elaboração de edital e minuta de contrato; X - parecer do órgão de assessoramento jurídico, sobre a análise da contratação; XI - parecer do órgão de controle interno, quando for o caso; XII - prova da publicação do ato convocatório; XT - menção à data estimada para a disputa e julgamento de habilitação; XTV - menção à data da provável adjudicação e homologação; XV - menção à data estimada para a assinatura da ata de registro de preços ou ato equivalente; XVI - menção à data da designação dos Fiscais de Contrato, como condição para expedição da ordem de serviço ou fornecimento; XVII - menção à data estimada para a publicação da ata de registro de preços ou assinatura de contrato e empenhamento. 8 1º. Os atos mencionados nos incisos deste artigo, quando não forem elaborados ou produzidos, deverão ser justificados no “Termo de Referência”. $ 2º. O “Anexo II - Desdobramento do Plano de Contratações Anual”, que integra esta Resolução, refere-se a modelo sugerido que deve ser adaptado pelas unidades requisitantes, sob coordenação da unidade de planejamento. 8 3º. Os responsáveis pela elaboração e desdobramento do PCA farão o acompanhamento de sua execução, informando no campo “status” o andamento de sua execução, publicado no portal eletrônico da Edilidade. CAPÍTULO VII Prazos e Responsabilidades Art. 13. Até o final de cada exercício (mês de dezembro), a Secretaria Executiva da Câmara Municipal elaborara o Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"81) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 1- as contratações e compras diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021; I - as contratações e compras que exigem a instauração de processos administrativos de licitações. Art, 14. Cada unidade requisitante elaborará suas demandas individualizadas, podendo em comum acordo elaborar com outras unidades administrativas, que será consolidado em documento único pela Secretaria Executiva da Câmara Municipal, até 10 de dezembro de cada exercício. $ 1º. O período de que trata o caput deste artigo compreenderá a elaboração do PCA, e o desdobramento de cada item que o integra, ocorrerá até 30 de janeiro do ano da execução do PCA. $ 2º. O desdobramento que menciona o parágrafo anterior, será elaborado e apresentado à unidade de Compras. $3º. O desdobramento do PCA poderá ocorrer posterior ao prazo previsto no 8 1º. desde que seja coerente o prazo de sua execução. $ 4º. Quando se tratar de inclusão de nova programação de compra e licitações, o desdobramento será elaborado em até 30 (trinta) dias de sua inclusão, sob pena de não ser instaurado procedimento administrativo de compra e licitações. $ 5º. Para efeito de elaboração do PCA, considera-se como programação de contratações o quadro de eventos oficiais da Edilidade, fazendo inclusão das contratações necessárias para Os eventos oficiais. Art. 15. Não integra o Plano de Contratações Anual as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, adiantamentos, pequenas compras e serviços de pronto pagamento (despesas miúdas), nos casos de emergência ou de calamidade pública, conforme legislação e regulamentação própria. CAPÍTULO VHI Consolidação do Plano de Contratações Anual Art. 16. Encerrado o prazo previsto no art 13, desta resolução, a Secretaria Executiva da Câmara Municipal, consolidará as requisições setoriais encaminhadas, adotará as medidas necessárias para: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE; (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO I - agregar, sempre que possível, os planos com objetos de mesma natureza e comum a todas as unidades administrativas, com vistas à racionalização de esforços de contratação, padronização e economia para a municipalidade; II - adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual, observado o disposto nesta resolução; HI - elaborar o calendário de tramitação dos processos até a contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira. $ 1º. O prazo para tramitação do processo de contratação constará do desdobramento do item que integra o PCA, conforme previsto no art. 13 desta Resolução. $ 2º. O processo de contratação será acompanhado de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, projeto básico, considerado o tempo necessário para elaborar os atos preparatórios, antes de instaurar e instruir O processo. 8 3º. A unidade de compras da Câmara Municipal de Belo Jardim concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual no prazo previsto no art. 14, desta Resolução e o encaminhará para aprovação da autoridade competente, que expedita Portaria de aprovação. CAPÍTULO IX Aprovação da Autoridade Competente e Publicação Art. 17. Até 31 de dezembro do ano da elaboração do Plano de Contratações Anual, o Chefe do Legislativo aprovará as contratações nele previstas. 8 1º. A autoridade competente poderá reprovar itens do Plano de Contratações Anual ou devolvê-lo à Secretaria Executiva da Câmara Municipal, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput deste artigo. $ 2º. O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente, será disponibilizado no portal eletrônico da edilidade, até 15 de janeiro do ano de sua execução. CAPÍTULO X Revisão e da Alteração RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470,457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 18. A revisão, alteração, inclusão, exclusão ou redimensionamento do Plano de Contratações Anual, poderá ocorrer, no período de 10 a 30 de dezembro do ano de sua elaboração, para a sua adequação à lei orçamentária ou outra por critérios técnicos. Parágrafo único. Nas hipóteses definidas no caput deste artigo, as alterações no Plano de Contratações Anual serão ratificadas pela autoridade competente até 31 de dezembro do ano de sua elaboração. Art. 19. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser alterado, por meio de justificativa e autorizado pela autoridade competente. CAPÍTULO XI Controle e Análise de Execução Art. 20. A unidade de Compras verificará se as solicitações de Compras encaminhadas constam do Plano de Contratações Anual, casos que não constarem, ensejarão a sua revisão, devidamente justificadas. Art. 21. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão formalizadas e a autoridade competente autorizará a instauração de processo de contratação e encaminhamento à unidade de Compras, observando o prazo do plano com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida para a realização do certame, acompanhado de instrução processual. Art. 22. A partir da data da ordem de abertura do processo de licitação, o agente de contratação emitirá relatórios referentes à execução do processo em conformidade com o planejado no PCA. Art. 23. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias e previstas na lei orçamentária, serão incorporadas ao novo plano de contratações, referente ao ano subsequente. CAPÍTULO XII Disposições Finais Art. 24. A Secretaria Executiva da Câmara Municipal poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto nesta Resolução ao que for RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente. Art. 25. A Unidade de Controle Interno poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Resolução. Art. 26. O Plano de Contratações Anual compreende todas as aquisições e contratações de bens e serviços, inclusive obras, serviços de engenharia e contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações, que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente. Art, 27. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 27 de dezembro de 2023. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODERLEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO I Resolução Legislativanº *,de de de MODELO DE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL a PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL OBJETO | RESPONSAVEL | contratação | DEVALOR é Al CONTRATAÇÃO EXECUÇÃO Aquisição de E equipamentos E) informática feomputadores, EO -Nolebonk 450.001,00 eciados: & mousop " agintoa para alendar da Secretaria É Jg jã , mocessidadas das | Muninipajda pi prt] Contratação: Máréss hspaóio unidades Administração É aststsu dunas | Retsrancrais: ota t Posto Ravi ao Cronograma g pa de Execução contorme. descrição do Anexo & que —[— Integra esto | Rasponsâval: documento. Maris Joed TOTAL PRETENDIDO PARA À CONTRATAÇÃO Pregoniro: Mitton Mendas im 3 x 1 * homes e daias mencionados neste amexo, são meras referências dusirafivas. Belo Jardim, Pernambuco. de de Vereador Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM — PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO IH Resolução Legislativa nº, de de de . MODELO DE DESDOBRAMENTO DO DE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO PLANEJADO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL orem | KTO PREPARATÓRIO RESPONSAVEL e Rr Gg Dera re e A 4 | Estudo Téonioo Preliminar (ETR Espuipo Tintas ais Funejarmento w lrrejuto Bélico s Enncithoo Emulpa dia Tsnnotogih da Intormaçãoo a TERMO DE REFERÊNCIA. “Bam, Mundo. de Admaniiroção RENTE VA GAS 4 Catagãa e Formação da Prigo Guia, Mino. de Aomnieiração andar E |Rssurads Oopansemirno Compsiioniando “| cj, iujão. cs Mdrrietragão Dispánsáve E Piraosriss Táonioon; Exhados vu Laudos Eolipo de TI Quico | Despaniaver 7 “rd dis deirtura do Pregação Ordenados do Danpoçs jPeatatios wunáninas “85 | ineiatiração a Ineirugão do Emmepsca, Esoonta as Dantralsgão: dasiznzs o |Enboação Coat, ta 6 Conirilo 1) amante da Cuitratação: andaçhzr ” Parever do Oução da Ancancorumento duridion Rnálico da Asonaeoris Juridica, AZ 45 | Paraoerdo Gegão de Controla interno Anblice da Ciomiroladarta Geral ariana dB | Pubieação no Sto Coivoonberia gente ct Contratação Remarenas w Dleguês, dukgumento a Habasisgão dsgente cia Contratação pansizora An 1 | aajunonção a Hometogação Coribenasor do Decpessai (Pratoios imoszozy do 15 | Mexuiatuca cia sita da Hagheira da Pregos Jnhdsdde adinintotrativa da Contratos, asomadza às ienaino Beramagamando da ala o Plana 0% | o mio qu Gacido da Contrato. AIOBIIÕEI 1 a pemingão da Ala 4 do Conirato (oontorme O | comipeio do Proteto amas 1 * Nomes e delas mencionados neste anexo, são meras referências dustrafivas. Belo Jardim, Pernambuco. de de Vereador Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.