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norma nº 14/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no
âmbito da Administração Pública Municipal, nos
termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda nos termos do inciso VII do caput do
art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, acatando a proposta da Assessoria
Jurídica Legislativa e da Unidade de Controle Interno, como órgãos regulamentadores e
considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de compras e licitações no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Presidente promulgou o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) com o
objetivo de gerenciar e planejar as contratações, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Os procedimentos preliminares e preparatórios para definir o Plano de
Contratações Anual (PCA), no âmbito da Câmara Municipal compete à Secretaria Executiva
da Câmara, tendo por objetivo:
I - realizar prévio planejamento de todas as aquisições e contratações do Poder
Legislativo para o ano subsequente;
II - garantir a destinação de recursos orçamentários e financeiros na Lei
Orçamentária Anual (LOA), para fazer face ao planejamento das contratações;
IH - responsabilizar os agentes públicos a cumprirem com os programas do Plano
Plurianual (PPA), planejando as contratações e a execução orçamentária;
IV - auxiliar a Administração na tomada de decisão, possibilitando maior
previsibilidade na gestão de resultados alcançados com as contratações;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ; 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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V- garantir maior transparência e controle das contratações no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, por meio da publicação do plano no portal eletrônico da Edilidade;
VI - garantir a participação de maior número de fornecedores, garantindo proposta
mais vantajosa para a edilidade;
VH - garantir a realização de licitações ordenadas, sem tumultuar ou acumular
trabalho excessivo na unidade administrativa de compras e licitações;
VIII - garantir a indicação prévia dos agentes de contratações que poderão
acompanhar o trâmite do processo de contratação, dando mais eficiência e eficácia na
contratação e garantindo o bom andamento dos procedimentos;
IX - acompanhar o processo de planejamento de forma a garantir o cumprimento
dos prazos.
CAPÍTULO H
Definições e Conceitos
Art. 3º. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e para fins do disposto nesta
Resolução, considera-se:
I- autoridade competente, o agente público com poder de decisão, responsável por
autorizar a instauração do processo administrativo de compra e licitações, ordenar despesas no
âmbito do Poder Legislativo Municipal;
1 - requisitante, o agente público, responsável pela unidade administrativa
responsável por identificar a necessidade da compra ou da contratação de serviços e obras e
requerê-la, comprovando possuir legitimidade para tal, com poderes para requisitar apoio
técnico profissional;
HI - área técnica, a unidade administrativa ou agente público com formação
específica e com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por
descrever, identificar, cotar, definir regras de mercado, transporte, armazenamento, prazo de
validade, composição química e princípios ativos, espécie, garantias, e outras informações
necessárias para definir o objeto, da mesma forma analisar o documento de formalização de
demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - documento de formalização de demanda, o documento que fundamenta o Plano
de Contratações Anual (PCA), em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de
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contratação, dentre eles: Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico e Executivo, dentre
outros atos preliminares;
V - Plano de Contratações Anual (PCA), o instrumento de planejamento que
consolida e detalha as demandas que o Poder Legislativo planeja contratar no exercício
subsequente ao de sua elaboração;
VI - Setor de Compras, unidade administrativa que integra a estrutura
organizacional da Câmara Municipal, responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo
acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do Legislativo local;
VII - plataforma eletrônica de licitação, a ferramenta informatizada integrante do
Sistema Integrado de Administração Pública, contratada ou disponibilizada para uso do Poder
Legislativo, para processamento das licitações e acompanhamento da execução do Plano de
Contratações Anual pelos órgãos fiscalizadores e pelas unidades administrativas internas.
$ 1º. Os papéis de requisitante e área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso II do caput
deste artigo.
g 2º. A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará,
obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas subunidades administrativas na Câmara
Municipal de Belo Jardim.
CAPÍTULO HI
Gerenciamento e Planejamento das Contratações
Axt. 4º. O Plano de Contratações Anual será elaborado por cada subunidade e
consolidado pela Secretaria Executiva da Câmara Municipal, observados os procedimentos
estabelecidos nesta Resolução.
Art. 5º. A Secretaria Executiva da Câmara Municipal em conjunto com a Unidade
de Controle Interno poderá promover capacitação de servidores e padronização de
procedimentos necessários a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA).
8 1º. A Secretaria Executiva da Câmara Municipal é a unidade administrativa
responsável para propor e definir os objetivos e metas da gestão de contratações, licitação e
supervisionar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PAC).
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$ 2º. O PCA deverá ser aprovado por Portaria do Chefe do Legislativo, após
anuência da unidade gestora da futura contratação, ser publicado no portal eletrônico na
internet, de modo a garantir a transparência pública e, ainda, ter a sua execução acompanhada
pela alta administração, a fim de corrigir eventuais desvios.
$ 3º. Cabe a Unidade de Controle Interno fiscalizar a execução e a legitimidade do
Plano de Contratações Anual e auxiliar no ateste de legitimidade dos agentes, das comissões e
das unidades de compras.
Art. 6º. No gerenciamento do Plano de Contratações Anual deverá ser dada ênfase
na eficiência e na eficácia da aplicação dos recursos públicos, evitando as contratações
realizadas às pressas, promover a ampla cotação de preços e estabelecer previamente as ações
que serão desenvolvidas até a conclusão do certame.
Art. 7º. O Plano de Contratações Anual será elaborado no exercício em curso,
definindo o grau de prioridade sobre o que vai ser adquirido no exercício seguinte, podendo ser
baixo, médio e alto.
Art, 8º. O Plano de Contratações Anual será elaborado como instrumento de
consolidação e facilitação das compras conjuntas para possibilitar atender outros órgãos
municipais, priorizando o Sistema de Registro de Preços (SRP).
CAPÍTULO IV
Fundamentos e Objetivos do Plano de Contratações Anual
Art. 9º. À elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) tem fundamento no
art. 5º., inciso VII do art. 12 e incisos Lao XI e caput do art. 18, todos da Lei Federal nº 14.133,
de 01 de abril de 2021 e os seguintes objetivos:
I- racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência,
por meio da promoção de contratações integradas entre órgãos municipais, a fim de obter
economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos de manutenção;
H - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, os instrumentos de
governança existentes e as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA);
IH - evitar pulverização de processos de licitações e o fracionamento de despesas;
IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo
potencial com o mercado e incrementar a competitividade,
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55.150-0D0 - PE.
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V- prioridade da licitação ou contratação, sendo baixa, média ou alta, conforme os
critérios definidos pelo requisitante;
VI - compra ou licitação cujo objeto seja vinculado ou dependente de outra
contratação ou compatibilidade com bens e serviços específicos;
VII - dia e mês no exercício estimado para a realização da disputa (certame) e
contratação;
VIII - indicação do agente de contratação e pregoeiros que poderão atuar no
processo;
IX - outras informações que julgar importante para o acompanhamento e
gerenciamento do Plano de Contratações Anual.
$ 1º. Na descrição detalhada do objeto mencionado no inciso I deste artigo, poderá
ser objeto de anexo, elaborado pela área técnica ou de planejamento, que passará ser parte
integrante do Plano de Contratações Anual (PCA).
$ 2º. Na definição do valor unitário mencionado no inciso III deste artigo, poderá
ser utilizado anexo integrante ao PCA, detalhando o valor unitário de cada item.
$ 3º. O representante da unidade requisitante é responsável para tomar medidas
cabíveis para a concretização e detalhamento do PCA, bem como exigir a elaboração de Estudo
Técnico Preliminar, quando este não estiver concretizado.
8 4º. O “Anexo I - Plano de Contratações Anual” que integra esta Resolução
refere-se a modelo sugerido que deve ser adaptado pelas unidades requisitantes e consolidado
pela Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Belo Jardim.
Art. 12. Os itens que integram o Plano de Contratações Anual (PCA) serão
desdobrados pela unidade requisitante ou planejamento, definindo de forma prévia, o
cronograma de sua execução, informando os atos preparatórios, os responsáveis pela sua
elaboração e em qual período, serão elaborados e apresentados, dentre outros os seguintes autos:
1- Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando elaborado;
II - Projetos Básico e Executivo, quando for exigido;
HI - Termo de Referência, conforme regulamentação;
IV - cotações e formação de preços;
V - prova de reserva de recursos orçamentários e compatibilidade com a previsão
orçamentária;
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V - estimar os valores pretendidos com as contratações, indicando seus
responsáveis de forma prévia.
CAPÍTULO V
Etapas do Plano de Contratações Anual
Art, 10, O Plano de Contratações Anual consiste nas seguintes etapas:
I- elaboração e formalização das demandas pelas subunidades administrativas da
Câmara Municipal, após levantamento das aquisições e serviços para o ano subsequente,
conforme regras desta Resolução;
HI - consolidação pela Secretaria Executiva da Câmara Municipal, por intermédio
do Setor de Compras, por meio da revisão, de modo a verificar a presença de possíveis
inconformidades e incoerências, e, ainda, solicitar e realizar ajustes, se for o caso;
HI - aprovação pela autoridade competente, com expedição de portaria;
IV - publicação e divulgação no portal eletrônico da edilidade;
V - execução que consiste na realização das contratações e licitações observando o
cronograma de execução;
VI- fiscalização por órgãos internos e externos.
CAPÍTULO VI
Formalização do Plano de Contratações Anual
Art, 11. A elaboração e composição do Plano de Contratações Anual (PCA)
observará o disposto nesta Resolução e no que couber o disposto nos incisos e caput do art. 18
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e conterá as seguintes informações:
I- descrição sucinta do objeto, considerando critérios e práticas usuais de mercado;
1 - estimativa de quantidade anual da contratação ou compra;
II - estimativa de valor considerando quantidade e valor de mercado, podendo ser
por item ou por valor global, com desdobramento em anexos, conforme for o caso;
IV - modalidade de licitação sugerida, considerando o disposto nos incisos ao V
do art. 28, conjugados com os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações
previstos nos incisos Lao V do art. 78, todos da Lei Federal nº 14. 133/2021;
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VI - pareceres técnicos, estudos ou laudos e catálogos de produtos e serviços;
VII - ordem de abertura e instauração do processo, com assinatura da autoridade
competente;
VIH - data da instauração do processo, com emissão de certidão da unidade de
compras de compras e licitações;
IX - elaboração de edital e minuta de contrato;
X - parecer do órgão de assessoramento jurídico, sobre a análise da contratação;
XI - parecer do órgão de controle interno, quando for o caso;
XII - prova da publicação do ato convocatório;
XT - menção à data estimada para a disputa e julgamento de habilitação;
XTV - menção à data da provável adjudicação e homologação;
XV - menção à data estimada para a assinatura da ata de registro de preços ou ato
equivalente;
XVI - menção à data da designação dos Fiscais de Contrato, como condição para
expedição da ordem de serviço ou fornecimento;
XVII - menção à data estimada para a publicação da ata de registro de preços ou
assinatura de contrato e empenhamento.
8 1º. Os atos mencionados nos incisos deste artigo, quando não forem elaborados
ou produzidos, deverão ser justificados no “Termo de Referência”.
$ 2º. O “Anexo II - Desdobramento do Plano de Contratações Anual”, que
integra esta Resolução, refere-se a modelo sugerido que deve ser adaptado pelas unidades
requisitantes, sob coordenação da unidade de planejamento.
8 3º. Os responsáveis pela elaboração e desdobramento do PCA farão o
acompanhamento de sua execução, informando no campo “status” o andamento de sua
execução, publicado no portal eletrônico da Edilidade.
CAPÍTULO VII
Prazos e Responsabilidades
Art. 13. Até o final de cada exercício (mês de dezembro), a Secretaria Executiva
da Câmara Municipal elaborara o Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as
contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas:
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1- as contratações e compras diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação, nas
hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
I - as contratações e compras que exigem a instauração de processos
administrativos de licitações.
Art, 14. Cada unidade requisitante elaborará suas demandas individualizadas,
podendo em comum acordo elaborar com outras unidades administrativas, que será consolidado
em documento único pela Secretaria Executiva da Câmara Municipal, até 10 de dezembro de
cada exercício.
$ 1º. O período de que trata o caput deste artigo compreenderá a elaboração do
PCA, e o desdobramento de cada item que o integra, ocorrerá até 30 de janeiro do ano da
execução do PCA.
$ 2º. O desdobramento que menciona o parágrafo anterior, será elaborado e
apresentado à unidade de Compras.
$3º. O desdobramento do PCA poderá ocorrer posterior ao prazo previsto no 8 1º.
desde que seja coerente o prazo de sua execução.
$ 4º. Quando se tratar de inclusão de nova programação de compra e licitações, o
desdobramento será elaborado em até 30 (trinta) dias de sua inclusão, sob pena de não ser
instaurado procedimento administrativo de compra e licitações.
$ 5º. Para efeito de elaboração do PCA, considera-se como programação de
contratações o quadro de eventos oficiais da Edilidade, fazendo inclusão das contratações
necessárias para Os eventos oficiais.
Art. 15. Não integra o Plano de Contratações Anual as contratações realizadas por
meio de concessão de suprimento de fundos, adiantamentos, pequenas compras e serviços de
pronto pagamento (despesas miúdas), nos casos de emergência ou de calamidade pública,
conforme legislação e regulamentação própria.
CAPÍTULO VHI
Consolidação do Plano de Contratações Anual
Art. 16. Encerrado o prazo previsto no art 13, desta resolução, a Secretaria
Executiva da Câmara Municipal, consolidará as requisições setoriais encaminhadas, adotará as
medidas necessárias para:
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I - agregar, sempre que possível, os planos com objetos de mesma natureza e
comum a todas as unidades administrativas, com vistas à racionalização de esforços de
contratação, padronização e economia para a municipalidade;
II - adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual, observado o disposto nesta
resolução;
HI - elaborar o calendário de tramitação dos processos até a contratação, por grau
de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de
contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
$ 1º. O prazo para tramitação do processo de contratação constará do
desdobramento do item que integra o PCA, conforme previsto no art. 13 desta Resolução.
$ 2º. O processo de contratação será acompanhado de Estudo Técnico Preliminar,
Termo de Referência, projeto básico, considerado o tempo necessário para elaborar os atos
preparatórios, antes de instaurar e instruir O processo.
8 3º. A unidade de compras da Câmara Municipal de Belo Jardim concluirá a
consolidação do Plano de Contratações Anual no prazo previsto no art. 14, desta Resolução e o
encaminhará para aprovação da autoridade competente, que expedita Portaria de aprovação.
CAPÍTULO IX
Aprovação da Autoridade Competente e Publicação
Art. 17. Até 31 de dezembro do ano da elaboração do Plano de Contratações Anual,
o Chefe do Legislativo aprovará as contratações nele previstas.
8 1º. A autoridade competente poderá reprovar itens do Plano de Contratações
Anual ou devolvê-lo à Secretaria Executiva da Câmara Municipal, se necessário, para realizar
adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput deste
artigo.
$ 2º. O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente, será
disponibilizado no portal eletrônico da edilidade, até 15 de janeiro do ano de sua execução.
CAPÍTULO X
Revisão e da Alteração
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Art. 18. A revisão, alteração, inclusão, exclusão ou redimensionamento do Plano
de Contratações Anual, poderá ocorrer, no período de 10 a 30 de dezembro do ano de sua
elaboração, para a sua adequação à lei orçamentária ou outra por critérios técnicos.
Parágrafo único. Nas hipóteses definidas no caput deste artigo, as alterações no
Plano de Contratações Anual serão ratificadas pela autoridade competente até 31 de dezembro
do ano de sua elaboração.
Art. 19. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser
alterado, por meio de justificativa e autorizado pela autoridade competente.
CAPÍTULO XI
Controle e Análise de Execução
Art. 20. A unidade de Compras verificará se as solicitações de Compras
encaminhadas constam do Plano de Contratações Anual, casos que não constarem, ensejarão a
sua revisão, devidamente justificadas.
Art. 21. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão
formalizadas e a autoridade competente autorizará a instauração de processo de contratação e
encaminhamento à unidade de Compras, observando o prazo do plano com a antecedência
necessária ao cumprimento da data pretendida para a realização do certame, acompanhado de
instrução processual.
Art. 22. A partir da data da ordem de abertura do processo de licitação, o agente de
contratação emitirá relatórios referentes à execução do processo em conformidade com o
planejado no PCA.
Art. 23. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as
contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não
consecução, e, se permanecerem necessárias e previstas na lei orçamentária, serão incorporadas
ao novo plano de contratações, referente ao ano subsequente.
CAPÍTULO XII
Disposições Finais
Art. 24. A Secretaria Executiva da Câmara Municipal poderá, desde que
devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto nesta Resolução ao que for
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incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a
legislação pertinente.
Art. 25. A Unidade de Controle Interno poderá editar normas complementares para
a execução do disposto nesta Resolução.
Art. 26. O Plano de Contratações Anual compreende todas as aquisições e
contratações de bens e serviços, inclusive obras, serviços de engenharia e contratações de
soluções de tecnologia da informação e comunicações, que se pretende realizar ou prorrogar no
exercício subsequente.
Art, 27. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 27 de dezembro de 2023.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO I
Resolução Legislativanº *,de de de
MODELO DE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
a
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
OBJETO | RESPONSAVEL | contratação | DEVALOR é Al CONTRATAÇÃO EXECUÇÃO
Aquisição de E
equipamentos E)
informática
feomputadores, EO -Nolebonk 450.001,00
eciados: & mousop " agintoa
para alendar da Secretaria É Jg jã ,
mocessidadas das | Muninipajda pi prt] Contratação: Máréss hspaóio
unidades Administração É aststsu dunas | Retsrancrais: ota
t Posto Ravi ao Cronograma
g pa de Execução
contorme. descrição
do Anexo & que —[—
Integra esto | Rasponsâval:
documento. Maris Joed
TOTAL PRETENDIDO PARA À CONTRATAÇÃO
Pregoniro: Mitton
Mendas
im
3
x 1
* homes e daias mencionados neste amexo, são meras referências dusirafivas.
Belo Jardim, Pernambuco. de de
Vereador Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM — PE
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ANEXO IH
Resolução Legislativa nº, de de de .
MODELO DE DESDOBRAMENTO DO DE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO PLANEJADO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
orem | KTO PREPARATÓRIO RESPONSAVEL e Rr Gg Dera re e A
4 | Estudo Téonioo Preliminar (ETR Espuipo Tintas ais Funejarmento
w lrrejuto Bélico s Enncithoo Emulpa dia Tsnnotogih da Intormaçãoo
a TERMO DE REFERÊNCIA. “Bam, Mundo. de Admaniiroção RENTE VA GAS
4 Catagãa e Formação da Prigo Guia, Mino. de Aomnieiração andar
E |Rssurads Oopansemirno Compsiioniando “| cj, iujão. cs Mdrrietragão Dispánsáve
E Piraosriss Táonioon; Exhados vu Laudos Eolipo de TI Quico | Despaniaver
7 “rd dis deirtura do Pregação Ordenados do Danpoçs jPeatatios wunáninas
“85 | ineiatiração a Ineirugão do Emmepsca, Esoonta as Dantralsgão: dasiznzs
o |Enboação Coat, ta 6 Conirilo 1) amante da Cuitratação: andaçhzr
” Parever do Oução da Ancancorumento duridion Rnálico da Asonaeoris Juridica, AZ
45 | Paraoerdo Gegão de Controla interno Anblice da Ciomiroladarta Geral ariana
dB | Pubieação no Sto Coivoonberia gente ct Contratação Remarenas
w Dleguês, dukgumento a Habasisgão dsgente cia Contratação pansizora An
1 | aajunonção a Hometogação Coribenasor do Decpessai (Pratoios imoszozy do
15 | Mexuiatuca cia sita da Hagheira da Pregos Jnhdsdde adinintotrativa da Contratos, asomadza
às ienaino Beramagamando da ala o Plana 0% | o mio qu Gacido da Contrato. AIOBIIÕEI 1
a pemingão da Ala 4 do Conirato (oontorme O | comipeio do Proteto amas 1
* Nomes e delas mencionados neste anexo, são meras referências dustrafivas.
Belo Jardim, Pernambuco. de de
Vereador Presidente
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