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norma nº 16/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre repactuação e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de material, de serviços, de obras de engenharia.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASACUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre repactuação e equilibrio econômico-
financeiro dos contratos administrativos. de material, de
serviços. de obras e serviços de engenharia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda nos termos do inciso XXI do art. 37,
da Constituição Federal; e alinea “d” do inciso II do art 124, e 134 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, aprovou e o Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO 1
Objetivos e Conceitos
Art. 1º. Esta Resolução tem como objetivo nortear o processo de concessão de
repactuação e reequilibrio econômico-financeiro dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021,
considerando que será o regramento predominante no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
destacado pelos 88 1º e 2º do art. 104, art. 130, e 8 2º do art. 124 e as especificidades abordadas
nos $$ 4º e 5º do art. 103, e inciso Le IV do art. 133, da Lei de Licitações e Contratos.
Art. 2º Mostrando-se o reajuste contratual insuficiente para reequilibrar a equação
econômico-financeira, poderá ser ressarcido o deságio decorrente de álea econômica
extraordinária suportado pela contratada na execução dos serviços, através de processo
administrativo, desde que haja a demonstração e comprovação do desequilíbrio na equação
econômico-financeira dos contratos administrativos, nos termos da presente Resolução.
Parágrafo único. A garantia ao equilibrio econômico-financeiro opera em ambos
os sentidos, tanto em favor do particular, como em favor da Administração Pública, reservada
a iniciativa de requerimento de cada parte.
Art. 3º. A instrução processual referente aos pedidos de repactuação e reequilíbrio
econômico-financeiro, quanto as hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação
econômico-financeira do contrato, nos casos em que causa de desequilíbrio não suportada pela
parte que pretenda o restabelecimento, será formalizado no que define esta resolução.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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Art. 4º. O processo de repactuação e equilibrio econômico-financeiro será
instaurado para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do
contratado e observadas as regras definidas nas cláusulas do contrato e no edital.
Art. 5º. São Razões para o pedido de equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do
contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco
estabelecida no contrato.
Art. 6º Para efeitos desta Resolução, considera-se os seguintes conceitos:
I- o equilibrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação
(de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração
correspondente, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste
e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe correspondera;
H — o reequilíbrio econômico-financeiro (ou revisão) implica na ocorrência de um
fato extraordinário e superveniente que desequilibra excessivamente a relação de equivalência
entre os encargos do contratado e remuneração, impondo o restabelecimento da
equação econômica posta no início da relação contratual, independe, pois, de previsão expressa
no edital e no contrato, podendo ocorrer a qualquer momento
HT - reajustamento é a forma de manutenção do equilibrio econômico-financeiro
de contrato consistente na aplicação do indice de correção monetária previsto no contrato, que
deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de indices especificos
ou setoriais;
IV - repactuação é a forma de manutenção do equilibrio econômico-financeiro de
contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais,
devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos
decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio
coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
Art. 7º É possível à administração, mediante acordo com o contratado, restabelecer
o equilíbrio ou reequilibrio econômico-financeiro do contrato nas seguintes ocorrências:
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1 - fato imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado;
H - caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea
econômica (probabilidade de perda concomitante à probabilidade de lucro) extraordinária e
extracontratual,
Parágrafo único. Para que possa ser autorizado e concedido o reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato pedido pelo contratado, a Administração deve verificar:
I- os custos dos itens constantes da proposta contratada, em confronto com a
planilha de custos que deve acompanhar a solicitação de reequilíbrio,
II — encaminhamento pelo contratado à Administração pedido de reequilibrio
econômico financeiro, planilha demonstrando quais os itens da planilha de custos estão
economicamente defasados e que estão ocasionando desequilibrio do contrato;
HI — prova de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível, porém de
consequências incalculáveis, que justifique modificações do contrato para mais ou para menos;
IV — demonstração analítica e justificadamente da variação dos componentes de
custos que o torne necessário para a justa remuneração do serviço, material ou obra;
V - fundamento legal que ampara o pedido de forma que possa dar suporte de
legalidade e legitimidade do pleito ou quaisquer outras provas formais
CAPÍTULO
Análise do Fato Gerador
Art. 8º A análise do pedido de reequilibrio deve ser realizada de forma
individualizada, prevalecendo a necessidade de avaliação da planilha de composição de custos
nos orçamentos licitatórios, analisando o item que aumentou bem como o que reduziu,
mantendo-se o critério de preços utilizado para o contrato original, com base no fato gerador
Art. 9º Não há limitação legal para percentual máximo relativo ao reequilíbrio
contratual, não sendo aplicável as regras de os acréscimos ou supressões previstas nas normas
de licitações, quanto às situações ensejadoras do reequilibrio.
Art. 10. O reequilíbrio deve ser concedido da data de ocorrência do fato gerador,
conforme comprovação e requisitos ensejadores do reequilibrio e necessidade de comprovação
formal em procedimento administrativo.
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$ 1º E descabida a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
quando em periodo da elaboração da proposta, ressalvado motivação adicional que caracterize
indubitavelmente a imprevisão.
$ 2º Concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, inicia-se novo prazo
para contagem de reajuste ou reequilíbrio futura, conforme previso em contrato, passando a
contar novo prazo por inteiro para o próximo procedimento de reajuste ou reequilibrio cabivel.
$ 3º Reequilibrio econômico-financeiro não está vinculado a qualquer indice de
preço.
CAPÍTULO HI
Requerimento
Art. 11. O requerimento de alteração contratual será protocolado junto à unidade
administrativa gestora do contrato, instruído com manifestação subscrita pelos representantes
legal e técnico da contratada, informando:
I - identificação do solicitante constante do contrato, quando possível cópia do
instrumento de contrato e suas alterações:
II - identificação do responsável técnico nome, informação do registro no Conselho
Profissional e identificação do preposto que responderá pelo contrato junto a administração
municipal:
II - caracterização do contrato a ser analisado com a seguinte descrição minima:
a) modalidade e número da licitação;
b) número do contrato e data de assinatura (caso não ser feito juntado de cópia);
c) descrição do objeto contratado (caso não ser feito juntado de cópia);
d) valor do contrato (caso não ser feito juntado de cópia);
e) prazos de execução e de vigência (caso não ser feito juntado de cópia).
IV - memória de cálculo demonstrando o suposto desequilibrio, referente a cada
item solicitado.
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CAPÍTULO IV
Análise do Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Art. 12. São imprescindiveis para Administração analisar o pedido de reequilibrio
econômico-financeiro:
I — adequada motivação comprovada por documentos a superveniência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, bem como
de força maior, caso fortuito ou fato do principe;
IH - demonstração técnica da necessidade do reequilibrio quando as partes
demonstrem analitica e justificadamente a variação dos componentes de custos que a tornem
necessária para a justa remuneração do serviço os pedidos de reequilibrio-financeiro de
contratos, que devem ser instruídos e que comprovem o aumento extraordinário, não afastando
outros cuidados necessários para a apuração destes reajustes, demonstrando:
a) variação global do contrato frente os efeitos da inflação, confrontando com a
possibilidade do vindouro reajuste ser suficiente para suprir eventuais prejuizos decorrentes do
desequilíbrio;
b) demonstração de onerosidade excessiva por critérios objetivos (impacto
financeiros) diante de lucro líquido, sobrepreço identificado capaz de caracterizar a incidência
da teoria da imprevisão, respaldado por estudos ou elementos técnicos:
c) apresentação das Notas Fiscais de aquisição no período com a respectiva
variação extraordinária diante das respectivas notas em periodo de cenário de normalização do
mercado;
d) avaliação do cronograma com a indicação das tarefas criticas e possibilidades
ou não de alteração dos insumos com variação extraordinária nos preços.
III - demonstração técnica do percentual do reequilíbrio com apresentação das
planilhas de composição dos preços contratados, com todos os seus insumos, e dos critérios de
apropriação dos custos indiretos da contratada, para todos os itens e serviços a serem
executados, individualmente, apresentação dos seguintes documentos:
a) detalhamento da proposta referente ao valor unitário de cada item do Edital,
uma vez que sem ele é impossível se estabelecer a regularidade de um termo de reajustamento
e reequilíbrio econômico-financeiro, pois o poder público não terá os valores de parâmetro,
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b) planilha atualizada, indicando os itens que variaram negativamente, além da
indicação dos itens da planilha de custo sofreram reajuste de preço;
e) composições de custo dos itens da planilha orçamentária elaborada por ocasião
da contratação (a ausência do descritivo da composição de preço impede a Administração de
apurar todos os custos da referida mão de obra, e ainda que não há condições de dimensionar o
real lucro da empresa vencedora, enquanto administradora da mão de obra posta a serviço):
d) cotações dos materiais, mão de obra e encargos por ocasião da entrega da
proposta de preços;
e) cotações de materiais, mão de obra e encargos por ocasião da solicitação do
reequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 13. A Administração antes de conceder o reequilibrio, deve confirmar se os
valores indicados nas planilhas e os prazos para o início de sua vigência estão corretos e
correspondem ao instituído legalmente, mediante manifestação técnica expressa:
I — da assessoria jurídica no controle da legalidade do ato;
II — da unidade de controle interno legislativa no controle de legalidade,
legitimidade, orçamentário e financeiro;
III - da área técnica quando aos aspectos técnicos e regulares.
Art. 14, Fica proibida a revisão de preços com o intuito de compatibilização àqueles
praticados em outros contratos da Administração.
Art. 15. A análise do desequilíbrio econômico-financeiro levará em conta apenas
dados pertinentes ao contrato em questão, ficando definido que preços diferentes em contratos
distintos não implica ruptura do equilíbrio econômico-financeiro da proposta vencedora da
licitação.
Art. 16. No processo de análise do pedido de Reequilibrio Econômico-Financeiro
deverá ser atestada a ausência de conduta culposa da Contratada na ocorrência do desequilíbrio.
CAPÍTULO V
Repactuação
Art. 17. A repactuação é aplicável quando constatada alteração na relação
econômico financeira do contrato de natureza continua com dedicação exclusiva de mão de
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obra, oriunda de processo inflacionário e terá por base de cálculo a variação analítica dos custos
que compõem o preço.
$ 1º A concessão da repactuação será feita mediante apresentação, pelo contratado,
dos seguintes documentos:
I - requerimento contendo justificativas, identificação completa do contratado,
número do processo licitatório, número da modalidade licitatória, número do contrato e;
H - planilha detalhada demonstrando todos os recursos que, efetivamente, oneraram
a execução do serviço (custos unitários).
$ 2º E de competência da unidade contratante, após os documentos mencionados
no parágrafo anterior, a análise econômica dos custos unitários apresentados, como também a
emissão de parecer técnico e jurídico atestando a legalidade da repactuação.
$3º A repactuação dos contratos administrativos será concedida após o período de
12 (doze) meses contados da apresentação da proposta ou orçamento a que esta se referir.
$ 4º Nos contratos de serviço continuo com dedicação exclusiva de mão de obra, o
período a ser contado será da data do orçamento a que a proposta se referir, ou seja, da data do
acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho para os custos decorrentes de mão de obra,
e da data da apresentação da proposta em relação aos demais insumos.
$ 5º. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas
bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quantas forem os acordos,
dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
$ 6º. Deverá ser incluída cláusula de repactuação nos editais de licitação e nos
contratos celebrados pela administração.
Art. 18. A repactuação subsequente à primeira concessão serão sempre 12 (doze)
meses após o período de aquisição do direito
Art. 19. Ocorrerá a preclusão lógica quando o contratado não requerer a
repactuação a que fizer jus em momento oportuno, ou seja, anterior à assinatura do termo aditivo
de prorrogação.
Art. 20. Somente os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de
natureza continua podem ser repactuados.
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CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 21. Para verificação e concessão do reequilibrio deverá ser adotada
metodologia definida pela administração, conforme dados técnicos definidos pela área técnica
de engenharia, quando se tratar de obras e serviços de engenharia, conforme laudo de
profissional habilitado e vinculado à administração.
Art. 22. Após concluido os procedimentos de Reequilibrio Econômico-Financeiro,
o processo será submetido à autoridade competente para ratificação e aditamento do
instrumento de contrato, em todos os seus termos.
Art. 23. É de competência da unidade contratante, a análise das razões e
documentos apresentados, como também a emissão de laudo, estudo ou parecer sobre o
Reequilibrio Econômico-Financeiro,
Art. 24. A unidade contratante quando não concordar com o pedido de Reequilibrio
Econômico-Financeiro, manifestará com a devida justificativa e posteriormente enviará os
autos a Assessoria Jurídica Legislativa visando à elaboração de parecer no que tange a
legalidade.
Art. 25. A Unidade de Controle Interno Legislativa só manifestará no processo
quando não obedecida as regras definidas nesta Resolução, ou quando julgar necessário.
Art. 26. O Reequilibrio Econômico-Financeiro que não for requisitado pelo
contratado, durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com o encerramento do
contrato.
Art. 27. A presunção de direito ao recebimento de valores relativos a reeguilibrio
econômico-financeiro não caracteriza justificativa para redução de ritmo de execução e/ou
atraso no cumprimento do cronograma fisico-financeiro, fato que, se constatado, deverá ser
tratado conforme disposições editalícias e contratuais, observando o principio da vinculação ao
edital,
Art. 28 A Administração Pública não revisará contrato administrativo de ofício,
excetuando-se a verificação final no encerramento de contratos para os quais fora concedido
reequilíbrio econômico-financeiro durante sua execução, quando será obrigatória a análise
conjunta à medição final,
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Art. 29. Após constatação de valores devidos pela Administração Publica será
formalizado apostilamento ou termo aditivo contratual, com a devida adequação da garantia e
manutenção das exigências de habilitação.
Art. 30. A cada requerimento de reequilibrio econômico-financeiro deverão ser
analisados, cumulativamente, eventuais concessões ocorridas anteriormente.
Art. 31. A gestão e fiscalização dos contratos administrativos serão regulamentados
por ato administrativo do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 32. Estão revogadas todas as disposições em contrário anteriores a esta
resolução.
Art. 33. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 27 de dezembro de 2023.
REGINALDO SI
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