| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre repactuação e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de material, de serviços, de obras de engenharia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASACUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre repactuação e equilibrio econômico- financeiro dos contratos administrativos. de material, de serviços. de obras e serviços de engenharia. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ainda nos termos do inciso XXI do art. 37, da Constituição Federal; e alinea “d” do inciso II do art 124, e 134 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, aprovou e o Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO 1 Objetivos e Conceitos Art. 1º. Esta Resolução tem como objetivo nortear o processo de concessão de repactuação e reequilibrio econômico-financeiro dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, considerando que será o regramento predominante no âmbito do Poder Legislativo Municipal, destacado pelos 88 1º e 2º do art. 104, art. 130, e 8 2º do art. 124 e as especificidades abordadas nos $$ 4º e 5º do art. 103, e inciso Le IV do art. 133, da Lei de Licitações e Contratos. Art. 2º Mostrando-se o reajuste contratual insuficiente para reequilibrar a equação econômico-financeira, poderá ser ressarcido o deságio decorrente de álea econômica extraordinária suportado pela contratada na execução dos serviços, através de processo administrativo, desde que haja a demonstração e comprovação do desequilíbrio na equação econômico-financeira dos contratos administrativos, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. A garantia ao equilibrio econômico-financeiro opera em ambos os sentidos, tanto em favor do particular, como em favor da Administração Pública, reservada a iniciativa de requerimento de cada parte. Art. 3º. A instrução processual referente aos pedidos de repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, quanto as hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato, nos casos em que causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento, será formalizado no que define esta resolução. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASACUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 4º. O processo de repactuação e equilibrio econômico-financeiro será instaurado para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e observadas as regras definidas nas cláusulas do contrato e no edital. Art. 5º. São Razões para o pedido de equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato. Art. 6º Para efeitos desta Resolução, considera-se os seguintes conceitos: I- o equilibrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe correspondera; H — o reequilíbrio econômico-financeiro (ou revisão) implica na ocorrência de um fato extraordinário e superveniente que desequilibra excessivamente a relação de equivalência entre os encargos do contratado e remuneração, impondo o restabelecimento da equação econômica posta no início da relação contratual, independe, pois, de previsão expressa no edital e no contrato, podendo ocorrer a qualquer momento HT - reajustamento é a forma de manutenção do equilibrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do indice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de indices especificos ou setoriais; IV - repactuação é a forma de manutenção do equilibrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra; Art. 7º É possível à administração, mediante acordo com o contratado, restabelecer o equilíbrio ou reequilibrio econômico-financeiro do contrato nas seguintes ocorrências: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASACUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 1 - fato imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado; H - caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica (probabilidade de perda concomitante à probabilidade de lucro) extraordinária e extracontratual, Parágrafo único. Para que possa ser autorizado e concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pedido pelo contratado, a Administração deve verificar: I- os custos dos itens constantes da proposta contratada, em confronto com a planilha de custos que deve acompanhar a solicitação de reequilíbrio, II — encaminhamento pelo contratado à Administração pedido de reequilibrio econômico financeiro, planilha demonstrando quais os itens da planilha de custos estão economicamente defasados e que estão ocasionando desequilibrio do contrato; HI — prova de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, que justifique modificações do contrato para mais ou para menos; IV — demonstração analítica e justificadamente da variação dos componentes de custos que o torne necessário para a justa remuneração do serviço, material ou obra; V - fundamento legal que ampara o pedido de forma que possa dar suporte de legalidade e legitimidade do pleito ou quaisquer outras provas formais CAPÍTULO Análise do Fato Gerador Art. 8º A análise do pedido de reequilibrio deve ser realizada de forma individualizada, prevalecendo a necessidade de avaliação da planilha de composição de custos nos orçamentos licitatórios, analisando o item que aumentou bem como o que reduziu, mantendo-se o critério de preços utilizado para o contrato original, com base no fato gerador Art. 9º Não há limitação legal para percentual máximo relativo ao reequilíbrio contratual, não sendo aplicável as regras de os acréscimos ou supressões previstas nas normas de licitações, quanto às situações ensejadoras do reequilibrio. Art. 10. O reequilíbrio deve ser concedido da data de ocorrência do fato gerador, conforme comprovação e requisitos ensejadores do reequilibrio e necessidade de comprovação formal em procedimento administrativo. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASACUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $ 1º E descabida a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato quando em periodo da elaboração da proposta, ressalvado motivação adicional que caracterize indubitavelmente a imprevisão. $ 2º Concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, inicia-se novo prazo para contagem de reajuste ou reequilíbrio futura, conforme previso em contrato, passando a contar novo prazo por inteiro para o próximo procedimento de reajuste ou reequilibrio cabivel. $ 3º Reequilibrio econômico-financeiro não está vinculado a qualquer indice de preço. CAPÍTULO HI Requerimento Art. 11. O requerimento de alteração contratual será protocolado junto à unidade administrativa gestora do contrato, instruído com manifestação subscrita pelos representantes legal e técnico da contratada, informando: I - identificação do solicitante constante do contrato, quando possível cópia do instrumento de contrato e suas alterações: II - identificação do responsável técnico nome, informação do registro no Conselho Profissional e identificação do preposto que responderá pelo contrato junto a administração municipal: II - caracterização do contrato a ser analisado com a seguinte descrição minima: a) modalidade e número da licitação; b) número do contrato e data de assinatura (caso não ser feito juntado de cópia); c) descrição do objeto contratado (caso não ser feito juntado de cópia); d) valor do contrato (caso não ser feito juntado de cópia); e) prazos de execução e de vigência (caso não ser feito juntado de cópia). IV - memória de cálculo demonstrando o suposto desequilibrio, referente a cada item solicitado. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASACUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CAPÍTULO IV Análise do Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro Art. 12. São imprescindiveis para Administração analisar o pedido de reequilibrio econômico-financeiro: I — adequada motivação comprovada por documentos a superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, bem como de força maior, caso fortuito ou fato do principe; IH - demonstração técnica da necessidade do reequilibrio quando as partes demonstrem analitica e justificadamente a variação dos componentes de custos que a tornem necessária para a justa remuneração do serviço os pedidos de reequilibrio-financeiro de contratos, que devem ser instruídos e que comprovem o aumento extraordinário, não afastando outros cuidados necessários para a apuração destes reajustes, demonstrando: a) variação global do contrato frente os efeitos da inflação, confrontando com a possibilidade do vindouro reajuste ser suficiente para suprir eventuais prejuizos decorrentes do desequilíbrio; b) demonstração de onerosidade excessiva por critérios objetivos (impacto financeiros) diante de lucro líquido, sobrepreço identificado capaz de caracterizar a incidência da teoria da imprevisão, respaldado por estudos ou elementos técnicos: c) apresentação das Notas Fiscais de aquisição no período com a respectiva variação extraordinária diante das respectivas notas em periodo de cenário de normalização do mercado; d) avaliação do cronograma com a indicação das tarefas criticas e possibilidades ou não de alteração dos insumos com variação extraordinária nos preços. III - demonstração técnica do percentual do reequilíbrio com apresentação das planilhas de composição dos preços contratados, com todos os seus insumos, e dos critérios de apropriação dos custos indiretos da contratada, para todos os itens e serviços a serem executados, individualmente, apresentação dos seguintes documentos: a) detalhamento da proposta referente ao valor unitário de cada item do Edital, uma vez que sem ele é impossível se estabelecer a regularidade de um termo de reajustamento e reequilíbrio econômico-financeiro, pois o poder público não terá os valores de parâmetro, RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11,470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASACUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO b) planilha atualizada, indicando os itens que variaram negativamente, além da indicação dos itens da planilha de custo sofreram reajuste de preço; e) composições de custo dos itens da planilha orçamentária elaborada por ocasião da contratação (a ausência do descritivo da composição de preço impede a Administração de apurar todos os custos da referida mão de obra, e ainda que não há condições de dimensionar o real lucro da empresa vencedora, enquanto administradora da mão de obra posta a serviço): d) cotações dos materiais, mão de obra e encargos por ocasião da entrega da proposta de preços; e) cotações de materiais, mão de obra e encargos por ocasião da solicitação do reequilíbrio econômico-financeiro. Art. 13. A Administração antes de conceder o reequilibrio, deve confirmar se os valores indicados nas planilhas e os prazos para o início de sua vigência estão corretos e correspondem ao instituído legalmente, mediante manifestação técnica expressa: I — da assessoria jurídica no controle da legalidade do ato; II — da unidade de controle interno legislativa no controle de legalidade, legitimidade, orçamentário e financeiro; III - da área técnica quando aos aspectos técnicos e regulares. Art. 14, Fica proibida a revisão de preços com o intuito de compatibilização àqueles praticados em outros contratos da Administração. Art. 15. A análise do desequilíbrio econômico-financeiro levará em conta apenas dados pertinentes ao contrato em questão, ficando definido que preços diferentes em contratos distintos não implica ruptura do equilíbrio econômico-financeiro da proposta vencedora da licitação. Art. 16. No processo de análise do pedido de Reequilibrio Econômico-Financeiro deverá ser atestada a ausência de conduta culposa da Contratada na ocorrência do desequilíbrio. CAPÍTULO V Repactuação Art. 17. A repactuação é aplicável quando constatada alteração na relação econômico financeira do contrato de natureza continua com dedicação exclusiva de mão de RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO obra, oriunda de processo inflacionário e terá por base de cálculo a variação analítica dos custos que compõem o preço. $ 1º A concessão da repactuação será feita mediante apresentação, pelo contratado, dos seguintes documentos: I - requerimento contendo justificativas, identificação completa do contratado, número do processo licitatório, número da modalidade licitatória, número do contrato e; H - planilha detalhada demonstrando todos os recursos que, efetivamente, oneraram a execução do serviço (custos unitários). $ 2º E de competência da unidade contratante, após os documentos mencionados no parágrafo anterior, a análise econômica dos custos unitários apresentados, como também a emissão de parecer técnico e jurídico atestando a legalidade da repactuação. $3º A repactuação dos contratos administrativos será concedida após o período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta ou orçamento a que esta se referir. $ 4º Nos contratos de serviço continuo com dedicação exclusiva de mão de obra, o período a ser contado será da data do orçamento a que a proposta se referir, ou seja, da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho para os custos decorrentes de mão de obra, e da data da apresentação da proposta em relação aos demais insumos. $ 5º. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quantas forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação. $ 6º. Deverá ser incluída cláusula de repactuação nos editais de licitação e nos contratos celebrados pela administração. Art. 18. A repactuação subsequente à primeira concessão serão sempre 12 (doze) meses após o período de aquisição do direito Art. 19. Ocorrerá a preclusão lógica quando o contratado não requerer a repactuação a que fizer jus em momento oportuno, ou seja, anterior à assinatura do termo aditivo de prorrogação. Art. 20. Somente os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de natureza continua podem ser repactuados. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CAPÍTULO VI Disposições Finais Art. 21. Para verificação e concessão do reequilibrio deverá ser adotada metodologia definida pela administração, conforme dados técnicos definidos pela área técnica de engenharia, quando se tratar de obras e serviços de engenharia, conforme laudo de profissional habilitado e vinculado à administração. Art. 22. Após concluido os procedimentos de Reequilibrio Econômico-Financeiro, o processo será submetido à autoridade competente para ratificação e aditamento do instrumento de contrato, em todos os seus termos. Art. 23. É de competência da unidade contratante, a análise das razões e documentos apresentados, como também a emissão de laudo, estudo ou parecer sobre o Reequilibrio Econômico-Financeiro, Art. 24. A unidade contratante quando não concordar com o pedido de Reequilibrio Econômico-Financeiro, manifestará com a devida justificativa e posteriormente enviará os autos a Assessoria Jurídica Legislativa visando à elaboração de parecer no que tange a legalidade. Art. 25. A Unidade de Controle Interno Legislativa só manifestará no processo quando não obedecida as regras definidas nesta Resolução, ou quando julgar necessário. Art. 26. O Reequilibrio Econômico-Financeiro que não for requisitado pelo contratado, durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com o encerramento do contrato. Art. 27. A presunção de direito ao recebimento de valores relativos a reeguilibrio econômico-financeiro não caracteriza justificativa para redução de ritmo de execução e/ou atraso no cumprimento do cronograma fisico-financeiro, fato que, se constatado, deverá ser tratado conforme disposições editalícias e contratuais, observando o principio da vinculação ao edital, Art. 28 A Administração Pública não revisará contrato administrativo de ofício, excetuando-se a verificação final no encerramento de contratos para os quais fora concedido reequilíbrio econômico-financeiro durante sua execução, quando será obrigatória a análise conjunta à medição final, RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 29. Após constatação de valores devidos pela Administração Publica será formalizado apostilamento ou termo aditivo contratual, com a devida adequação da garantia e manutenção das exigências de habilitação. Art. 30. A cada requerimento de reequilibrio econômico-financeiro deverão ser analisados, cumulativamente, eventuais concessões ocorridas anteriormente. Art. 31. A gestão e fiscalização dos contratos administrativos serão regulamentados por ato administrativo do Chefe do Poder Legislativo. Art. 32. Estão revogadas todas as disposições em contrário anteriores a esta resolução. Art. 33. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 27 de dezembro de 2023. REGINALDO SI RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.