| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR O PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2010 À 2013. |
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BeloJardim LEI Nº 1.787/2009, 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2010-2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso | e $ 1º da Constituição Federal e do art. 124, 5 1º, inciso Il, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco em 27 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lel: CAPÍTULO | DA ESTRUTURA, DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO E DAS DEFINIÇÕES Seção | Da Estrutura e da Organização do Plano Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal. Art. 2º, Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos: | Anexo | — Programas Finalísticos e de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais; 1 | - Anexo Il- Órgãos responsáveis por programas de governo. & 1º. O Plano Plurianual 2010-2013 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos definidos. 6 2º, Cada programa que integra o Anexo | está estruturado com as seguintes informações: | - número do programa; lt | - nome do programa; Wl - tipo de programa; IM - órgão responsável pelo programa; v objetivo definido para o programa; Vi - justificativa; vit - classificação orçamentária; vit - público-alvo; IX - periodo de duração; x ações a serem realizadas, desdobradas em projetos, atividades e estimativa global de custo para o período de duração do programa; xi - fonte de recursos; xIl = Indicador, quando o programa é finalístico. E =. Fé (e PAsPEITANA dE Belo/ardi Crescanda coma sucos gesis 5 3º, Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do disposto no art. 165, 5 1º, da Constituição Federal, são os Integrantes desta Lei. & 4º. Não integram o Plano Plurianual os programas destinados exclusivamente a operações especiais, que não resultam em produtos e não geram contraprestação direta soba forma de bens ou serviços. Art. 3º, Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Art. 48. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste Plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Seção Il Das Definições e Conceitos Art. 58, Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 - Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização dos objetivos estabelecidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade, sendo classificado como: a) Programa Finalístico: quando, pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores; b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao ente federativo, para gestão de políticas e para o apoio administrativo. H Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Municipal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. pd CAPÍTULO ht DA GESTÃO DO PLANO E DAS ALTERAÇÕES Seção | Belojardim Recundo com é mosca punto Aspectos Gerais Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. Art. 72, O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para à gestão do Plano Plurianual 2010-2013, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável. Seção Il Das Revisões e Alterações do Plano Art. 8º. A exclusão ou alteração de programas desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Vereadores por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual. Art. 9º. Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão: | inclusão de programa, com o mesmo detalhamento que consta dos anexos desta Lei; ll - Alteração de programa, com exposição, na mensagem do projeto de lei, indicando as razões que motivarem as alterações, devendo o projeto ser acompanhado de anexos com o mesmo detalhamento dos anexos que constam desta Lei, contendo as modificações introduzidas no programa; Wt-- Exclusão, acompanhada de mensagem com as razões que motivarem a exclusão do programa do Plano. 5 1º, Considera-se alteração no Programa: t modificação da denominação do programa, do objetivo ou do público-alvo; 1 - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias. & 28, As alterações no título de ação, produto ou unidade de medida que integram os programas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência. & 3º. A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente anexo específico com o mesmo detalhamento constantes desta Lei. 5 4º, O Poder Executivo poderá: | alterar o órgão responsável por programas e ações; if | - alterar os indicadores dos programas € seus indices; BeloJardim ill -adeguar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual, CAPITULO Hi DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DA DIVULGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Seção | Da Participação Social Art. 10. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e revisão anual do Plano de que trata esta Lei, por meio de audiências públicas. si Seção Il Da Divulgação e das Disposições Finais Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, por meio de divulgação na Internet. Art, 12. No 1º dia útil do mês de janeiro dos exercícios subsequentes, o Poder Executivo republicará o Plano Plurianual consolidado, com as modificações introduzidas por leis de atualização do PPA. Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2009. —N QN=SSYX MARCOS ANTÔNIO DA SILVA PREFEITO ac