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norma nº 1787/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1787 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaAUTORIZA APROVAR O PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2010 À 2013.
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BeloJardim
LEI Nº 1.787/2009, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o
período 2010-2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, em
cumprimento ao disposto no art. 165, inciso | e $ 1º da Constituição Federal e do art. 124, 5 1º,
inciso Il, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31,
promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco em 27 de junho de 2008, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lel:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA, DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO E DAS DEFINIÇÕES
Seção |
Da Estrutura e da Organização do Plano
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2010-2013, em
cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º, Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
| Anexo | — Programas Finalísticos e de Apoio às Políticas Públicas e Áreas
Especiais;
1 | - Anexo Il- Órgãos responsáveis por programas de governo.
& 1º. O Plano Plurianual 2010-2013 organiza a atuação governamental em Programas
orientados para o alcance dos objetivos definidos.
6 2º, Cada programa que integra o Anexo | está estruturado com as seguintes
informações:
| - número do programa;
lt | - nome do programa;
Wl - tipo de programa;
IM - órgão responsável pelo programa;
v objetivo definido para o programa;
Vi - justificativa;
vit - classificação orçamentária;
vit - público-alvo;
IX - periodo de duração;
x ações a serem realizadas, desdobradas em projetos, atividades e estimativa
global de custo para o período de duração do programa;
xi - fonte de recursos;
xIl = Indicador, quando o programa é finalístico.
E =.
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5 3º, Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do
disposto no art. 165, 5 1º, da Constituição Federal, são os Integrantes desta Lei.
& 4º. Não integram o Plano Plurianual os programas destinados exclusivamente a
operações especiais, que não resultam em produtos e não geram contraprestação direta soba
forma de bens ou serviços.
Art. 3º, Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 48. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos
neste Plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à
programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Seção Il
Das Definições e Conceitos
Art. 58, Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações visando à concretização dos objetivos estabelecidos, visando à solução de
um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade, sendo
classificado como:
a) Programa Finalístico: quando, pela sua implementação são ofertados bens e
serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por
indicadores;
b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a
oferta de serviços ao ente federativo, para gestão de políticas e para o apoio administrativo.
H Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de
um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária
classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar O objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do Governo Municipal, das quais não resulta um produto, e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
pd
CAPÍTULO ht
DA GESTÃO DO PLANO E DAS ALTERAÇÕES
Seção |
Belojardim
Recundo com é mosca punto
Aspectos Gerais
Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade
e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 72, O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para à gestão do
Plano Plurianual 2010-2013, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Seção Il
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 8º. A exclusão ou alteração de programas desta Lei ou a inclusão de novo
programa serão propostos pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Vereadores por meio de
projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 9º. Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão:
| inclusão de programa, com o mesmo detalhamento que consta dos anexos
desta Lei;
ll - Alteração de programa, com exposição, na mensagem do projeto de lei,
indicando as razões que motivarem as alterações, devendo o projeto ser acompanhado de
anexos com o mesmo detalhamento dos anexos que constam desta Lei, contendo as
modificações introduzidas no programa;
Wt-- Exclusão, acompanhada de mensagem com as razões que motivarem a exclusão
do programa do Plano.
5 1º, Considera-se alteração no Programa:
t modificação da denominação do programa, do objetivo ou do público-alvo;
1 - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias.
& 28, As alterações no título de ação, produto ou unidade de medida que integram os
programas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais,
desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou a sua
abrangência.
& 3º. A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por
intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente anexo específico com o mesmo
detalhamento constantes desta Lei.
5 4º, O Poder Executivo poderá:
| alterar o órgão responsável por programas e ações;
if | - alterar os indicadores dos programas € seus indices;
BeloJardim
ill -adeguar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias
anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual,
CAPITULO Hi
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DA DIVULGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção |
Da Participação Social
Art. 10. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da
sociedade na elaboração, acompanhamento e revisão anual do Plano de que trata esta Lei, por
meio de audiências públicas.
si Seção Il
Da Divulgação e das Disposições Finais
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, por
meio de divulgação na Internet.
Art, 12. No 1º dia útil do mês de janeiro dos exercícios subsequentes, o Poder
Executivo republicará o Plano Plurianual consolidado, com as modificações introduzidas por leis
de atualização do PPA.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2009.
—N QN=SSYX
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
PREFEITO
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