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norma nº 1785/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1785 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaAUTORIZA CRIAR A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NÍKOLAS.
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Belo/ardim
Crescendo com à nero ponto
LEI Nº 1.785 de 30 de novembro de 2009.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR
NÍKOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I - DA CRIAÇÃO
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
ART. 1º - A instituição de acolhimento para atendimento à criança do município de
Belo Jardim, será denominada INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NÍKOLAS,
subordinada à Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal
de Belo Jardim.
Parágrafo único. Por INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA, entende-se o serviço de
retaguarda ao Conselho Tutelar e ao Juizado da Infância e da Juventude, em caráter
provisório e excepcional, destinado a atender crianças que tiverem seus direitos
básicos ameaçados ou violados. ART.101 DA LEI 8069/90(Estatuto da Criança e do
Adolescente).
ART. 2º - A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS, atenderá crianças na
faixa etária entre O e 12 anos, de ambos os sexos, conforme o Estatuto da Criança e
do Adolescente, pertencentes ao Município de Belo Jardim.
ART. 3º - Os casos encaminhados e a definição jurídica dos mesmos, ficam
subordinados, exclusivamente, ao Conselho Tutelar e ao Juizado da Infância e da
Juventude do Foro da Comarca de Belo Jardim.
ART. 4º - O tempo de permanência de cada criança, na INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA
LAR DE NIKOLAS, será determinado via autorização judicial, e quando se tratar de
encaminhamento feito pelo Conselho Tutelar, deverá a Instituição providenciar no
prazo de 2 dias úteis, a comunicação ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da
Juventude para a regularização da situação.
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PREFEITURA DE É
Belo/ardim
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ART. 5º - Os casos a serem atendidos na INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE
NIKOLAS são aqueles previstos no ART. 98 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente).
ART. 6º - A capacidade de atendimento será de, no máximo 35 vagas.
ART. 7º - O funcionamento da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS dar-se-
á em regime de 24 horas.
ART. 8º - A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS deverá proceder em livros
e formulários próprios, registros do acompanhamento diário das situações
relacionadas às crianças durante a estada destas no local.
ART. 9º - Será permitida a visita de pais e/ou familiares, bem como voluntários, às
crianças na INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS conforme horário e
condições estipuladas no Regimento Interno e/ou por decisão judicial.
ART. 10 - A Direção da Instituição Acolhedora, acompanhará a criança, aos recursos
cabíveis em todas e qualquer situação que se fizer necessário ao seu bem estar.
ART. 11 — A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS, deverá no prazo máximo
de seis meses, reavaliar cada caso e comunicar à autoridade competente;
CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS
ART. 12 - A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS tem por objetivo:
a) Propiciar vida diária semelhante à esfera familiar, garantindo vestuário,
alimentação, higlene e segurança;
b) Manter o grupo de irmãos no mesmo local, sem distinção de sexo, ressalvadas
as excepcionalidades contidas na Lei 12010/09;
c) Oferecer atendimento biopsicossocial, propiciando acesso a serviço de saúde,
em regime ambulatorial e hospitalar, de acordo com as suas necessidades;
d) Propiciar escolarização e, profissionalização nos casos excepcionais;
e) Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania;
f) Proporcionar acesso ao culto religioso, conforme sua crença e seu desejo;
9) Preservar os vínculos familiares, fomentando a Integração à família substituta;
h) Incentivar a participação da comunidade no processo educativo;
) Garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
j) Desenvolver trabalhos sócio-educativos, em pequenos grupos e/ou individual;
k) Trabalhar a participação e integração da criança na comunidade;
) Oportunizar atividades que levem a criança ao autoconhecimento, à
participação grupal e a valorização pessoal;
m) Garantir atividades de lazer, artísticas e esportivas;
n) Garantir a criança indígena ou proveniente de entidade remanescente de
quilombo que se respeite sua identidade e cultura, costumes e tradições.
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CAPÍTULO HI —- DA MANUTENÇÃO
ART. 13 - A manutenção da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS ocorrerá
Doações de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas.
ART. 14 - du peevaçDo Pao RSA sendo prestado conta da
aplicação das verbas, ao termino do período conveniado
ART. 15 - As doações serão devidamente escrituradas e registradas, sendo fornecido
recibo comprobatório das mesmas, pela direção da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR
DE NIKOLAS.
61º - Tratando-se de doações de bens duráveis, a exemplo: móveis e
eletrodomésticos, dentre outros, a direção deverá fornecer informações detalhadas
do bem para lançamento no patrimônio do Município.
&2º - Tratando-se de doação em dinheiro, esta será feita mediante depósito em
conta da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS.
53º - Tratando-se de doação de bens fungíveis (alimentos, vestuário, nnquta,
etc.), deverá ser feita diretamente na sede da Instituição, mediante reci
ART. 16 - A Instituição poderá se habilitar junto às demais instituições para receber
verba orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, desde que apresente Projeto ao CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE.
TÍTULO II —- DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ART. 17 - A Organização Administrativa compreende a Direção, o Serviço de Apolo
Técnico, Administrativo e Geral.
CAPÍTULO 1 — DA DIREÇÃO
ART. 18 - A direção da Instituição será indicada pela Secretaria de Ação e
Desenvolvimento Social , nomeada pelo Prefeito Municipal, podendo ser exercida por
ans upa urnas Gonça cura
Comi (CC).
Parágrafo único - Ao Diretor cabe a representação legal da INSTITUIÇÃO
ACOLHEDORA MUNICIPAL, tendo a seu cargo a administração da mesma, cujas
atribuições estarão especificadas no Regimento Interno.
a
Belo/ardim
CAPÍTULO II — DO SERVIÇO DE DIREÇÃO, APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
ART 19 - Os Serviços de Direção, Apolo Técnico e Administrativo serão compostos
pelo quadro abaixo, cujas atribuições serão previstas no Regimento Interno:
a) 01 Diretor;
d) 02 Cozinheiras;
e) 04 Responsáveis pela limpeza;
f) 01 Assistente Social;
9) 01 Psicólogo;
h) 01
i) 04 Guardas Municipais;
j) 01 Enfermeiro
k) 01 Nutricionista;
0) 01 Clínico Geral;
Art.20 — O Serviço de Atenção Básica de Saúde será disponibilizado pelo Serviço
Público Estadual e Municipal, além de parcerias.
Parágrafo Único - Além do quadro apresentado, será composto a este, outros
profissionais que se fizerem necessários para o bom atendimento da INSTITUIÇÃO
ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS.
ART. 21 - Rsio Caaro a Sa dum ppl apreço e pe
ser elaborado o Regimento Interno Funcionamento INSTITUIÇÃO
ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS, REC indo pa Era ion
ART. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria consignada na Secretaria de Ação e Desenvolvimento
Social,
ART. 23 — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2009.
“MARCOS IO DA SILVA:

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