| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NÍKOLAS. |
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Belo/ardim Crescendo com à nero ponto LEI Nº 1.785 de 30 de novembro de 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR NÍKOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I - DA CRIAÇÃO CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ART. 1º - A instituição de acolhimento para atendimento à criança do município de Belo Jardim, será denominada INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NÍKOLAS, subordinada à Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Belo Jardim. Parágrafo único. Por INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA, entende-se o serviço de retaguarda ao Conselho Tutelar e ao Juizado da Infância e da Juventude, em caráter provisório e excepcional, destinado a atender crianças que tiverem seus direitos básicos ameaçados ou violados. ART.101 DA LEI 8069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente). ART. 2º - A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS, atenderá crianças na faixa etária entre O e 12 anos, de ambos os sexos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, pertencentes ao Município de Belo Jardim. ART. 3º - Os casos encaminhados e a definição jurídica dos mesmos, ficam subordinados, exclusivamente, ao Conselho Tutelar e ao Juizado da Infância e da Juventude do Foro da Comarca de Belo Jardim. ART. 4º - O tempo de permanência de cada criança, na INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS, será determinado via autorização judicial, e quando se tratar de encaminhamento feito pelo Conselho Tutelar, deverá a Instituição providenciar no prazo de 2 dias úteis, a comunicação ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude para a regularização da situação. a PREFEITURA DE É Belo/ardim Crescendo Cam o oassA pente ART. 5º - Os casos a serem atendidos na INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS são aqueles previstos no ART. 98 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ART. 6º - A capacidade de atendimento será de, no máximo 35 vagas. ART. 7º - O funcionamento da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS dar-se- á em regime de 24 horas. ART. 8º - A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS deverá proceder em livros e formulários próprios, registros do acompanhamento diário das situações relacionadas às crianças durante a estada destas no local. ART. 9º - Será permitida a visita de pais e/ou familiares, bem como voluntários, às crianças na INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS conforme horário e condições estipuladas no Regimento Interno e/ou por decisão judicial. ART. 10 - A Direção da Instituição Acolhedora, acompanhará a criança, aos recursos cabíveis em todas e qualquer situação que se fizer necessário ao seu bem estar. ART. 11 — A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS, deverá no prazo máximo de seis meses, reavaliar cada caso e comunicar à autoridade competente; CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS ART. 12 - A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS tem por objetivo: a) Propiciar vida diária semelhante à esfera familiar, garantindo vestuário, alimentação, higlene e segurança; b) Manter o grupo de irmãos no mesmo local, sem distinção de sexo, ressalvadas as excepcionalidades contidas na Lei 12010/09; c) Oferecer atendimento biopsicossocial, propiciando acesso a serviço de saúde, em regime ambulatorial e hospitalar, de acordo com as suas necessidades; d) Propiciar escolarização e, profissionalização nos casos excepcionais; e) Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania; f) Proporcionar acesso ao culto religioso, conforme sua crença e seu desejo; 9) Preservar os vínculos familiares, fomentando a Integração à família substituta; h) Incentivar a participação da comunidade no processo educativo; ) Garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; j) Desenvolver trabalhos sócio-educativos, em pequenos grupos e/ou individual; k) Trabalhar a participação e integração da criança na comunidade; ) Oportunizar atividades que levem a criança ao autoconhecimento, à participação grupal e a valorização pessoal; m) Garantir atividades de lazer, artísticas e esportivas; n) Garantir a criança indígena ou proveniente de entidade remanescente de quilombo que se respeite sua identidade e cultura, costumes e tradições. ES Belo) ardim CAPÍTULO HI —- DA MANUTENÇÃO ART. 13 - A manutenção da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS ocorrerá Doações de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas. ART. 14 - du peevaçDo Pao RSA sendo prestado conta da aplicação das verbas, ao termino do período conveniado ART. 15 - As doações serão devidamente escrituradas e registradas, sendo fornecido recibo comprobatório das mesmas, pela direção da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS. 61º - Tratando-se de doações de bens duráveis, a exemplo: móveis e eletrodomésticos, dentre outros, a direção deverá fornecer informações detalhadas do bem para lançamento no patrimônio do Município. &2º - Tratando-se de doação em dinheiro, esta será feita mediante depósito em conta da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS. 53º - Tratando-se de doação de bens fungíveis (alimentos, vestuário, nnquta, etc.), deverá ser feita diretamente na sede da Instituição, mediante reci ART. 16 - A Instituição poderá se habilitar junto às demais instituições para receber verba orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, desde que apresente Projeto ao CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TÍTULO II —- DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 17 - A Organização Administrativa compreende a Direção, o Serviço de Apolo Técnico, Administrativo e Geral. CAPÍTULO 1 — DA DIREÇÃO ART. 18 - A direção da Instituição será indicada pela Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social , nomeada pelo Prefeito Municipal, podendo ser exercida por ans upa urnas Gonça cura Comi (CC). Parágrafo único - Ao Diretor cabe a representação legal da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL, tendo a seu cargo a administração da mesma, cujas atribuições estarão especificadas no Regimento Interno. a Belo/ardim CAPÍTULO II — DO SERVIÇO DE DIREÇÃO, APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ART 19 - Os Serviços de Direção, Apolo Técnico e Administrativo serão compostos pelo quadro abaixo, cujas atribuições serão previstas no Regimento Interno: a) 01 Diretor; d) 02 Cozinheiras; e) 04 Responsáveis pela limpeza; f) 01 Assistente Social; 9) 01 Psicólogo; h) 01 i) 04 Guardas Municipais; j) 01 Enfermeiro k) 01 Nutricionista; 0) 01 Clínico Geral; Art.20 — O Serviço de Atenção Básica de Saúde será disponibilizado pelo Serviço Público Estadual e Municipal, além de parcerias. Parágrafo Único - Além do quadro apresentado, será composto a este, outros profissionais que se fizerem necessários para o bom atendimento da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS. ART. 21 - Rsio Caaro a Sa dum ppl apreço e pe ser elaborado o Regimento Interno Funcionamento INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA LAR DE NIKOLAS, REC indo pa Era ion ART. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada na Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, ART. 23 — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2009. “MARCOS IO DA SILVA: