| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2009 |
| Date | 2009-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA ESCREVER COM LETRA LEGÍVEL EM RECEITUÁRIOS, LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. |
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PREFEITURA DE Crescendo com a nossa gente LEI Nº 1.784 de 26 de outubro de 2009. EMENTA: Estabelece aos Médicos que atendem na Rede Pública e Particular no município de Belo Jardim -— PE, a obrigatoriedade da emissão de receitas e exames médicos impressos ou escritos em letras de forma de maneira legível. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM — PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica determinado aos médicos que atendem aos pacientes da Rede Pública e Particular no Município de Belo Jardim — PE, que as receitas emitidas aos pacientes e solicitações de exames médicos, bem como os laudos médicos oriundos da rede pública destinados ao Poder Judiciário, sejam impressos ou escritos em letras de forma de maneira legível. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto no prazo de 180 dias da sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da publicação do Decreto de que trata do artigo anterior. Gabinete do Prefeito, em 26 de outubro de 2009. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim3serv.com.br, cpdbj()msn.com