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norma nº 1784/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1784 / 2009
Date 2009-10-26
EmentaAUTORIZA ESCREVER COM LETRA LEGÍVEL EM RECEITUÁRIOS, LAUDOS E EXAMES MÉDICOS.
native_id2907

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PREFEITURA DE
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº 1.784 de 26 de outubro de 2009.
EMENTA: Estabelece aos Médicos que
atendem na Rede Pública e Particular no
município de Belo Jardim -— PE, a
obrigatoriedade da emissão de receitas e
exames médicos impressos ou escritos
em letras de forma de maneira legível.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM — PE, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica determinado aos médicos que atendem aos pacientes da
Rede Pública e Particular no Município de Belo Jardim — PE, que as receitas
emitidas aos pacientes e solicitações de exames médicos, bem como os laudos
médicos oriundos da rede pública destinados ao Poder Judiciário, sejam
impressos ou escritos em letras de forma de maneira legível.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto
no prazo de 180 dias da sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a partir da publicação do Decreto de que trata do artigo anterior.
Gabinete do Prefeito, em 26 de outubro de 2009.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardim3serv.com.br, cpdbj()msn.com

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