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norma nº 1781/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1781 / 2009
Date 2009-10-16
EmentaAUTORIZA INSTITUIR PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PELA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES JURÍDICAS.
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PREFEITURA DE
Crescendo cer z nossa gente
LEI Nº 1.781 de 16 de outubro de 2009.
EMENTA: Dispõe sobre adoção de
praças de lazer, quadras esportivas,
jardins e áreas verdes do Município e dá
outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Espaços Públicos - PRAEPS
— que abrangerá:
| — praças públicas;
Il - parques de lazer;
IH — quadras esportivas;
IV — Jardins;
V-— áreas verdes.
Art. 2º - O PRAEPs terá como objetivos:
| — promover a participação de sociedade civil organizada e das pessoas
jurídicas na urbanização, cuidados e na manutenção dos espaços públicos do
Município de Belo Jardim, em conjunto com o Poder Público Municipal;
1l — Incentivar o uso das praças públicas, parques de lazer, quadras esportivas,
jardins e áreas verdes pela população, por associações desportivas, culturais e
religiosas, clubes de serviço e outros da sociedade civil organizada:
Ill — Propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de
utilização dos espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades
especiais da população.
Art. 3º - Poderão participar do mg vagos
quaisquer entidades da sociedade civil, associações de morados, sociedade amigos de
bairros e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Belo
Av. Siqueira Campos, 220 = Centro — Beto Jardim/PE
CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (BI) 3726-8733
Site: www.belojardim pe gov. br
PREFETURA DE
Belojardim
Coes cando cer à nossa gente
Art. 4º - Para participação no programa de adoção será necessária a
assinatura de termo de convenio entre a entidade adotante e o Poder Público
Municipal entendendo-se por termo de parceria o documento do qual constam as
competências das partes estabelecidas nos art. 7º e 9º desta lei.
Art. 5º - Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do
termo de convenio de parceria referido no artigo anterior, a entidade ou pessoa jurídica
interessada em adotar determinada área pública, objeto desta lei, deve dar entrada à
proposta de adoção anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Art. 6º - A adoção de determinado espaço público destinar-se-á:
| = À urbanização das praças públicas, parques de lazer, quadras esportivas,
jardins e áreas verdes, devendo estar de acordo com o projeto elaborado pelo
departamento componente do executivo municipal ou por ele aprovado;
Il - À construção dos mais diversos equipamentos, devendo estar de acordo
com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por
ele aprovado;
Ill - À conservação e manutenção da área adotada;
IV - À realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer,
devendo estar de acordo com o projeto apresentado para aprovação e assinatura de
convênio.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes:
| — A elaboração do projeto de urbanização das praças públicas, parques de
lazer, quadras esportivas, jardins e áreas verdes que venham a ser adotadas;
1! - A fiscalização das obras e o cumprimento do convênio estabelecido;
Ill — A adoção dos espaços públicos operar-se-á sem prejuízo da função do
poder executivo de administrá-los.
Art. 8º - Caberá a entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
| — Pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal,
com verba própria e/ou Poder Executivo Municipal.
Il — Pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no
projeto apresentado;
" Av. Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: $5.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Sites murm belojardim pe gov br
PREFEITURA DE
Hi — Pelo desenvolvimento dos programas que digam a respeito do uso das
praças públicas, parques de lazer, conforme estabelecido no projeto apresentado.
Art. 9º - As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar da adoção
dos espaços públicos, deverão zelar pela manutenção, conservação e iluminação da
área que adotarem, na vigência do convênio de parceria.
Art. 10 — A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a
assinatura do termo de convênio de parceria, a afixar, na área adotada, uma ou mais
placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Primeiro: O ônus com relação à elaboração e colocação das placas
e derivados será de inteira responsabilidade do adotante.
Parágrafo Segundo: O provimento dos elementos comunitários descritos no
artigo 1º, por parte do adotante, com equipamentos de lazer (balanços, gangorras,
escorregos, carrosseis, barramentos de ginásticas, traves, redes, playgroundes e
similares); e com equipamentos mobiliário urbano (bancos de assento, lixeiras,
jardineiras, luminárias, toldos, abrigos e similares), serão automaticamente
incorporados ao patrimônio público Municipal, ao término do Convênio, sem qualquer
Art. 11 — O termo de convênio de parceria em momento algum deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos
nesta lei, e, em especial no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
Art. 12 — Esta lei será regulamentada por decreto, no prazo de trinta dias, a
contar de sua publicação.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2009.
Av, Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10,260.2220001-08 CEP; 85,159-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: vom, pelojardtim pesgov.br

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