| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2009 |
| Date | 2009-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PELA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES JURÍDICAS. |
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PREFEITURA DE Crescendo cer z nossa gente LEI Nº 1.781 de 16 de outubro de 2009. EMENTA: Dispõe sobre adoção de praças de lazer, quadras esportivas, jardins e áreas verdes do Município e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Espaços Públicos - PRAEPS — que abrangerá: | — praças públicas; Il - parques de lazer; IH — quadras esportivas; IV — Jardins; V-— áreas verdes. Art. 2º - O PRAEPs terá como objetivos: | — promover a participação de sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, cuidados e na manutenção dos espaços públicos do Município de Belo Jardim, em conjunto com o Poder Público Municipal; 1l — Incentivar o uso das praças públicas, parques de lazer, quadras esportivas, jardins e áreas verdes pela população, por associações desportivas, culturais e religiosas, clubes de serviço e outros da sociedade civil organizada: Ill — Propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização dos espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população. Art. 3º - Poderão participar do mg vagos quaisquer entidades da sociedade civil, associações de morados, sociedade amigos de bairros e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Belo Av. Siqueira Campos, 220 = Centro — Beto Jardim/PE CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (BI) 3726-8733 Site: www.belojardim pe gov. br PREFETURA DE Belojardim Coes cando cer à nossa gente Art. 4º - Para participação no programa de adoção será necessária a assinatura de termo de convenio entre a entidade adotante e o Poder Público Municipal entendendo-se por termo de parceria o documento do qual constam as competências das partes estabelecidas nos art. 7º e 9º desta lei. Art. 5º - Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo de convenio de parceria referido no artigo anterior, a entidade ou pessoa jurídica interessada em adotar determinada área pública, objeto desta lei, deve dar entrada à proposta de adoção anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. Art. 6º - A adoção de determinado espaço público destinar-se-á: | = À urbanização das praças públicas, parques de lazer, quadras esportivas, jardins e áreas verdes, devendo estar de acordo com o projeto elaborado pelo departamento componente do executivo municipal ou por ele aprovado; Il - À construção dos mais diversos equipamentos, devendo estar de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; Ill - À conservação e manutenção da área adotada; IV - À realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, devendo estar de acordo com o projeto apresentado para aprovação e assinatura de convênio. Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: | — A elaboração do projeto de urbanização das praças públicas, parques de lazer, quadras esportivas, jardins e áreas verdes que venham a ser adotadas; 1! - A fiscalização das obras e o cumprimento do convênio estabelecido; Ill — A adoção dos espaços públicos operar-se-á sem prejuízo da função do poder executivo de administrá-los. Art. 8º - Caberá a entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: | — Pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba própria e/ou Poder Executivo Municipal. Il — Pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado; " Av. Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: $5.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Sites murm belojardim pe gov br PREFEITURA DE Hi — Pelo desenvolvimento dos programas que digam a respeito do uso das praças públicas, parques de lazer, conforme estabelecido no projeto apresentado. Art. 9º - As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar da adoção dos espaços públicos, deverão zelar pela manutenção, conservação e iluminação da área que adotarem, na vigência do convênio de parceria. Art. 10 — A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de convênio de parceria, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal. Parágrafo Primeiro: O ônus com relação à elaboração e colocação das placas e derivados será de inteira responsabilidade do adotante. Parágrafo Segundo: O provimento dos elementos comunitários descritos no artigo 1º, por parte do adotante, com equipamentos de lazer (balanços, gangorras, escorregos, carrosseis, barramentos de ginásticas, traves, redes, playgroundes e similares); e com equipamentos mobiliário urbano (bancos de assento, lixeiras, jardineiras, luminárias, toldos, abrigos e similares), serão automaticamente incorporados ao patrimônio público Municipal, ao término do Convênio, sem qualquer Art. 11 — O termo de convênio de parceria em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, e, em especial no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. Art. 12 — Esta lei será regulamentada por decreto, no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2009. Av, Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10,260.2220001-08 CEP; 85,159-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: vom, pelojardtim pesgov.br