br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3194/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3194 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAUTORIZA ALTERAR A LEI 3.184 DE 04-10-2017, LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO 2018.
native_id291

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PODER EXECUTIVO
“ »»;
“op ga rama qt
Ofício nº 82/2017
Belo Jardim, 26 de dezembro de 2017.
A sua Excelência o Senhor
Gilvandro Estrela de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim — PE
Assunto — Envio da Lei Nº 3.194 de 04 de dezembro de 2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente, cumprimos o dever de enviar a
V. Exa., para conhecimento dessa Colenda Casa cópia da Lei nº 3.194/2017, que tem
como Ementa: “Estabelece alterações à Lei nº 3.184 de 04 de outubro de 2017, que
trata sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018."
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta É
consideração, É
Segue em anexo cópia do seguinte documento: |
- Lei nº 3.194/2017.
Atenciosamente,
ao Hely Je 1% bobo
Francisco Hélio de Melo Santos
Prefeito
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA, 220 —- FONES: (0**81) 3726-8711
ELO JARDIM - PE = CEP: 551.155-000
(à ) Belo ) Prefeitura de Belo J
A mudança começa com trabalho
LEI Nº 3.194, de 15 de dezembro de 2017.
Estabelece alterações à Lei nº 3.184 de 04 de
outubro de 2017, que trata sobre as Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso-das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescido o artigo 67-A a Lei nº 3.184 de 04 de outubro de 2017 é acrescida
a seguinte redação:
Seção H
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 67-A. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da
LRF, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a modernizar o prédio, instalações e equipamentos,
contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas
informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências,
com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a divida ativa
tributária.
Art. 2º - Altera o artigo 91 da Lei nº 3.184 de 04 de outubro de 2017 da seguinte
redação:
Art. 91 — Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
para atender ao inciso TI do $1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37,
da Constituição Federal.
Art. 3º - Acrescidos os $4º, 5º e 6º ao artigo 92, a Lei nº 3.184 de outubro de 2017 é
acrescida da seguinte redação:
84º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das
despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua
concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário-
financeiro.
$5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das
disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem
como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da
Constituição Federal, até a aprovação da Lei Municipal contemplando o reajuste.
86º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e
reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as
revisões e os reajustes respectivos.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se às disposições em contrário. a
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 15 de dezembro de 2017.
Ppccto Hola: Je ua fato

open original →