| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR A LEI 3.184 DE 04-10-2017, LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO 2018. |
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PODER EXECUTIVO “ »»; “op ga rama qt Ofício nº 82/2017 Belo Jardim, 26 de dezembro de 2017. A sua Excelência o Senhor Gilvandro Estrela de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim — PE Assunto — Envio da Lei Nº 3.194 de 04 de dezembro de 2017 Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente, cumprimos o dever de enviar a V. Exa., para conhecimento dessa Colenda Casa cópia da Lei nº 3.194/2017, que tem como Ementa: “Estabelece alterações à Lei nº 3.184 de 04 de outubro de 2017, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018." Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta É consideração, É Segue em anexo cópia do seguinte documento: | - Lei nº 3.194/2017. Atenciosamente, ao Hely Je 1% bobo Francisco Hélio de Melo Santos Prefeito AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA, 220 —- FONES: (0**81) 3726-8711 ELO JARDIM - PE = CEP: 551.155-000 (à ) Belo ) Prefeitura de Belo J A mudança começa com trabalho LEI Nº 3.194, de 15 de dezembro de 2017. Estabelece alterações à Lei nº 3.184 de 04 de outubro de 2017, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso-das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescido o artigo 67-A a Lei nº 3.184 de 04 de outubro de 2017 é acrescida a seguinte redação: Seção H Das Alterações na Legislação Tributária Art. 67-A. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da LRF, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar o prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a divida ativa tributária. Art. 2º - Altera o artigo 91 da Lei nº 3.184 de 04 de outubro de 2017 da seguinte redação: Art. 91 — Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso TI do $1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Art. 3º - Acrescidos os $4º, 5º e 6º ao artigo 92, a Lei nº 3.184 de outubro de 2017 é acrescida da seguinte redação: 84º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário- financeiro. $5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação da Lei Municipal contemplando o reajuste. 86º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. Sº - Revogam-se às disposições em contrário. a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 15 de dezembro de 2017. Ppccto Hola: Je ua fato