| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2009 |
| Date | 2009-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ESTADO DE PERNAMBUCO PARA CONSTRUIR O PROCENTRO ). |
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PeETEmOR E dd Belo)ardin LEI Nº 1.783, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009. EMENTA: Dispõe sobre a adoção de 01 (um) terreno urbano ao Estado de Pernambuco, para edificação do PROCENTRO - Belo Jardim - Escola de Referência do Ensino Médio e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Avenida Sebastião Rodrigues da Costa, bairro São Pedro nesta cidade, pertencente à municipalidade, com as seguintes confrontações e medições: I- MEDIÇÃO: Terreno medindo 9.525,00 m? (nove mil, quinhentos e vinte e cinco metros quadrados). IZ —- CONFRONTAÇÕES: NORTE: (fundos) com área pertencente ao patrimônio do município de Belo Jardim, numa extensão de 86,15m (oitenta e seis vírgula quinze metros); SUL: (Frente) com a Av. Sebastião Rodrigues da Costa, numa extensão de 105,00m (cento e cinco vírgula sessenta metros). LESTE: (Lado Direito) com os lotes nºs 05 e 10 e a Rua Jacira Gouveia do Lóteamento Vera Cruz, numa extensão de 109,60m (cento e nove vírgula sessenta metros). OESTE: (Lado Esquerdo) com área pertencente ao patrimônio do município de Belo Jardim e edificações do CSU, numa extensão de 118,95 (cento e dezoito virgula noventa e cinco metros). = Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, será doado ao ESTADO DE PERNAMBUCO, com a finalidade da construção do PROCENTRO - Belo Jardim — Escoia de Referência do Ensino Médio. Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para a conclusão das obras e edificações. PANE VE BeloJardim EUR E ASSIA pende Art. 49 - Caso não sejam concluídas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. 3º ou for a área objeto da presente doação utilizada pelo beneficiário para fins diverso ao que se destina no Caput do Art. 2º, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art 1º, e suas edificações, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infraestrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente conduídas; Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública na forma da lei; Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de outubro de 2009. “MARCOS ANTÔNIO DA SILVA Prefeito