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norma nº 1783/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1783 / 2009
Date 2009-10-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ESTADO DE PERNAMBUCO PARA CONSTRUIR O PROCENTRO ).
native_id2910

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PeETEmOR E dd
Belo)ardin
LEI Nº 1.783, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de 01 (um) terreno
urbano ao Estado de Pernambuco, para edificação do
PROCENTRO - Belo Jardim - Escola de
Referência do Ensino Médio e dá outras
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, localizado na Avenida Sebastião Rodrigues da Costa, bairro São Pedro nesta
cidade, pertencente à municipalidade, com as seguintes confrontações e medições:
I- MEDIÇÃO:
Terreno medindo 9.525,00 m? (nove mil, quinhentos e vinte e cinco metros
quadrados).
IZ —- CONFRONTAÇÕES:
NORTE: (fundos) com área pertencente ao patrimônio do município de
Belo Jardim, numa extensão de 86,15m (oitenta e seis vírgula quinze
metros);
SUL: (Frente) com a Av. Sebastião Rodrigues da Costa, numa extensão de
105,00m (cento e cinco vírgula sessenta metros).
LESTE: (Lado Direito) com os lotes nºs 05 e 10 e a Rua Jacira Gouveia do
Lóteamento Vera Cruz, numa extensão de 109,60m (cento e nove vírgula
sessenta metros).
OESTE: (Lado Esquerdo) com área pertencente ao patrimônio do
município de Belo Jardim e edificações do CSU, numa extensão de 118,95
(cento e dezoito virgula noventa e cinco metros).
=
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, será doado ao ESTADO DE
PERNAMBUCO, com a finalidade da construção do PROCENTRO - Belo Jardim —
Escoia de Referência do Ensino Médio.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei,
para a conclusão das obras e edificações.
PANE VE
BeloJardim
EUR E ASSIA pende
Art. 49 - Caso não sejam concluídas as obras e edificações, no prazo estabelecido no
art. 3º ou for a área objeto da presente doação utilizada pelo beneficiário para fins
diverso ao que se destina no Caput do Art. 2º, o contemplado perderá automaticamente
a área descrita no art 1º, e suas edificações, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do
Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infraestrutura e Urbanismo e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente
conduídas;
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública na forma da lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de outubro de 2009.
“MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito

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