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norma nº 1780/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1780 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaAUTORIZA INSTITUIR PAG. DE INSALUBRIDADE AOS AG. COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E SAÚDE AMBIENTAL.
native_id2911

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PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº 1.780, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
EMENTA: Dispõe sobre o Adicional de
Insalubridade aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Saúde Ambiental e
de Combate as Endemias do Município de
Belo Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui o pagamento de Adicional de Insalubridade sobre os vencimentos
básicos de todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambiental e
de Combate as Endemias do Município de Belo Jardim.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fixará, por Decreto, o valor da Gratificação
estabelecida no caput deste Artigo, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por
cento).
Art. 2º - Somente fará jus ao adicional de Insalubridade os Agentes Comunitários de
Saúde e os Agentes de Saúde Ambiental e de Combate as Endemias quando
estiverem efetivamente no desempenho de suas atividades, exceto quando
estiverem de Licença Prêmio ou em gozo de férias.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. K?
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GABINETE DO PREFEITO, em 07 de SAS de 2009. ul
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“MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ev
Prefeito a ú “d
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail: gabinetebjQhotmail.com

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