| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2009 |
| Date | 2009-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR PAG. DE INSALUBRIDADE AOS AG. COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E SAÚDE AMBIENTAL. |
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PREFEITURA DE Belo/Jardim Crescendo com a nossa gente LEI Nº 1.780, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. EMENTA: Dispõe sobre o Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Saúde Ambiental e de Combate as Endemias do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Institui o pagamento de Adicional de Insalubridade sobre os vencimentos básicos de todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambiental e de Combate as Endemias do Município de Belo Jardim. Parágrafo Único - O Poder Executivo fixará, por Decreto, o valor da Gratificação estabelecida no caput deste Artigo, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento). Art. 2º - Somente fará jus ao adicional de Insalubridade os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Saúde Ambiental e de Combate as Endemias quando estiverem efetivamente no desempenho de suas atividades, exceto quando estiverem de Licença Prêmio ou em gozo de férias. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. K? Q GABINETE DO PREFEITO, em 07 de SAS de 2009. ul dor qo “MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ev Prefeito a ú “d Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gabinetebjQhotmail.com