| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O CEAPES ( CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAS ). |
| native_id | 2912 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Crescendo com a nossa gente LEI Nº 1.779 de 25 de setembro de 2009. EMENTA: Declara de Utilidade Pública o CEAPES (Centro de Apoio a Projetos Especiais) e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM — PE, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica declarado de Utilidade Pública o CEAPES (Centro de Apoio a Projetos Especiais), fundado em 06 de agosto de 2005, como entidade de prestação de serviços voluntários à comunidade, associação sem fins lucrativos, com sede na BR-232, Km 186, n.151, bairro de Santo Antônio, nesta cidade de Belo Jardim, inscrita no CNPJ sob o nº 07.660.326/0001-94, regida pelo Estatuto Social consolidado e pelos diplomas legais aplicáveis. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 2009. “MARCOS ANTON nm PREFEIT ab ico as/ogfo 4. ecretária Legislativa Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardima)3serv.com.br, cpdbj()msn.com