| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI 1.639-2005 QUE TRATOU DO TRANSPORTE DE MOTO-TÁXI. |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente LEI Nº 1.777 de 03 de setembro de 2009. EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.639 de 22 de junho de 2005, a qual deu nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.162/97, que trata sobre o transporte individual de passageiros, denominada Moto-Táxi e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Altera o disposto no art. 3º da Lei nº 1.639, de 22 de junho de 2005, que passam a ter a seguinte redação: Art. 3º O número de veículos a serem autorizados para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através de motocicletas, não poderá exceder a uma motocicleta para cada 100 (cem) habitantes do Município de Belo Jardim apurados pelo Censo mais recente do IBGE. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2009. MARCOS ANTONIO DA SILVA PREFEITO Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardima3serv.com.br, cpdbj)msn.com