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norma nº 1777/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1777 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI 1.639-2005 QUE TRATOU DO TRANSPORTE DE MOTO-TÁXI.
native_id2913

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texto integral #

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº 1.777 de 03 de setembro de 2009.
EMENTA: Dá nova redação ao art.
3º da Lei Municipal nº 1.639 de 22
de junho de 2005, a qual deu nova
redação a dispositivos da Lei
Municipal nº 1.162/97, que trata
sobre o transporte individual de
passageiros, denominada Moto-Táxi
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o disposto no art. 3º da Lei nº 1.639, de 22 de junho de
2005, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º O número de veículos a serem autorizados para a
exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através
de motocicletas, não poderá exceder a uma motocicleta para cada 100
(cem) habitantes do Município de Belo Jardim apurados pelo Censo
mais recente do IBGE.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2009.
MARCOS ANTONIO DA SILVA
PREFEITO
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardima3serv.com.br, cpdbj)msn.com

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