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norma nº 1778/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1778 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaAUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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BeioJardim
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NJ LEI Nº. 1,778, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
8)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no & 1º do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso ll e & 2º da
Constituição Federal, do $ 1º do art, 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei
Complementar à Constituição Federal nº. 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias
do Município para o exercício de 2010, compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
Hll - a elaboração da proposta orçamentária do Município;
IV - disposições sobre a execução orçamentária;
V - disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - disposições sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
Vill- disposições sobre operações de crédito;
IX - critérios para limitação de empenho;
X - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
subvenções e auxílios;
XI - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas
próprias de outro ente federativo;
XIl - disposições sobre alteração na legislação tributária;
XIll - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XIV- disposições sobre controle e fiscalização;
XV - disposições gerais.
Seção Il
Das Definições q
Art. 2º, Para os efeitos desta Lei, entende-se como: vá
A
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|. - Categoria de programação: programas e ações, na forma de projeto, atividiao e
operação especial, com as seguintes definições: ad o
a) Programa é o instrumento de organização da atuação governamental quê articula ;
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
É
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43
ad
BeioJardim
Crescendo com s nosso paole
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à
solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da
sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços,
que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma
de bens ouserviços.
1 - Órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Hll - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação Institucional agrupada em
órgãos orçamentários;
Iv - Produto, o resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou
serviço posto à disposição da sociedade;
V - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA),
para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
VI - Elemento de Despesa, tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais
como: vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de
terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações,
equipamentos e material permanente, auxílios, amortizações e outros que a administração
pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme códigos definidos no Manual de
Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 03, de 15 de outubro de 2008, dos
Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão.
VIl- Grupo de Natureza da Despesa é um agregador de elementos de despesas com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme consta de regulamento
nacionalmente unificado, identificados a seguir:
a) Grupo 1: Pessoal e Encargos Sociais;
b) Grupo 2: Juros e Encargos da Divida;
c) Grupo 3: Outras Despesas Correntes;
d) Grupo 4: Investimentos;
e) Grupo 5: Inversões Financeiras:
f) Grupo 6: Amortização da Divida;
E) Grupo 7: Reserva do RPPS;
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Belo/Jardim
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h) Grupo 9: Reserva de Contingência.
vin -Reserva de Contingência: Compreende o volume de recursos destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos,
podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO Il
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção |
Das Prioridades e Metas
Art.3º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei
e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e
infraconstitucional específicas, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
& 1º. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas
será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária —
RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal — RGF, relativo a cada quadrimestre,
publicados nos termos da legislação vigente.
5 2º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública, conforme art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art.4º, A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e a execução
da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e
metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de
modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Seção Il
Do Anexo de Prioridades
Art. 5” As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2010
constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de ANEXO 01.
5 1º. As ações prioritárias para execução durante o exercício de 2010, Identificadas por
função, área de atuação do órgão e descrição resumida constam do ANEXO 01, que integra
esta Lei, em consonância com o Plano Plurianual.
5 2º, As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2010, por meio
dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade do Manual de Despesa
Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 3, de 15 de outubro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União em 16.10.2008.
$ 3º, Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade
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BeloJardim
Crescendo com a moves panir
Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os
quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2010, não
se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Seção Ill
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 6 O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e
correntes, relativas a receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
dívida pública, para o exercício de 2010 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo
estabelecido pelo 81" do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como avaliação
das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
1 - DEMONSTRATIVO |: Metas Anuais;
Il - DEMONSTRATIVO Il: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;
lt - DEMONSTRATIVO Ill: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Y - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIH - DEMONSTRATIVO Vill: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO 02, onde
os demonstrativos descritos nos inciso | a VIll do caput estão estruturados de acordo com os
critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do 82º do
art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela
Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008 e instruídos com metodologia e memória de
cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e
montante da dívida pública. =.
Art. 7º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 02,
com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art.8º. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO 03, dispõe
sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 92, Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante
inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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BeioJardim
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Parágrafo único. Os orçamentos para o exercício de 2010 destinarão recursos para
reserva de contingência, prevista no Inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
não inferiores a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o referido
exercício.
Seção V
Avaliação do Cumprimento de Metas
Art. 10. Durante o exercício de 2010, o acompanhamento da gestão fiscal será feito por
meio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal,
elaborados de acordo com orientações constantes nos manuais técnicos nacionalmente
unificados, emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e avaliações feitas em audiências
públicas.
Art. 11. O Demonstrativo Il, do Anexo de Metas Fiscais, contém dados e informações
exigidos em regulamento a respeito de metas e resultados do exercício de 2008, para atender
ao art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO dt
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Classificações Orçamentárias
Art.12. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos,
conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.64, do Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta Nº 03, de 15 de
outubro de 2008, dos Ministérios da Fazenda e do Orçamento e Gestão e do Manual de
Procedimentos da Receita Pública, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 08 de
agosto de 2007 e atualizações.
Art. 13. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas
conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias
responsáveis pela realização.
Art. 14, As dotações relacionadas com encargos especiais constarão dos Orçamentos, no
entanto, nos termos da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de1999 e do Manual de Despesa
Nacional vigente em 2009, não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
das ações de governo.
Parágrafo único. As dotações relativas à classificação orçamentária, de que trata o caput
deste artigo, vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por
zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinada aos encargos especiais, para suportar as
despesas com:
1 - Amortização, juros e encargos de divida;
Il - Precatórios e sentenças judiciais;
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BeioJardim
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Ill - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dividas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 15. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas
em seus respectivos órgãos.
Art. 16. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades
incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o ANEXO 01, de Metas e
Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos
e/ou da função de governo respectiva.
Seção Il
Organização dos Orçamentos
Art.17. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações
dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão suas
despesas com os seguintes detalhamentos:
| | - programa de trabalho do órgão;
ll '-despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa.
Art. 18. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar
nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) isolado dos demais grupos, no que se
refere à natureza de despesa.
Art.19. O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos termos
do 5 2º do art. 195 da Constituição Federal.
Art, 20, Os fundos poderão constar dos orçamentos como unidades supervisionadas.
Art.21. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2010,
será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos
genéricos, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção Ill
Do Projeto de Lei Orçamentária
Art.22. A proposta orçamentária, para o exercício de 2010, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art. 124, & 1º,
inciso Ill da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
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BeioJardim
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Constitucional nº 31, promulgada em 27 de junho de 2008 pela Assembléia Legislativa de
Pernambuco, será constituído de:
1 - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
H - Anexos;
W - Mensagem.
$1" O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual conterá as informações exigidas no
8º do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000,
na Lei Federal nº 4320, de 1964 e atualizações posteriores.
52º A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será feita por
meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320, de
1964 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
1! - Quadro de discriminação da legislação da receita;
Il - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
IH - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2007, 2008 e
estimada para 2009;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2007 e 2008 e
estimada para 2009;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária para 2010 para manutenção e desenvolvimento do
ensino, bem como o percentual orçado para aplicação na manutenção e desenvolvimento do
ensino, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas no art, 77 do ADCT da
Constituição Federal e das despesas-fixadas na proposta orçamentária para 2010, destinadas
as ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de
assistência à criança e ao adolescente.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarão o
orçamento:
a) Anexo 1; Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária;
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica;
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades
e operações especiais, por unidade orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções,
projetos e atividades;
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E) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme
o vínculo;
h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
VY - Demonstrativo para atendimento do 5 6º do art. 165 da Constituição Federal.
VI - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os
objetivos e metas da LDO.
$3" Amensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, conterá:
- Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
Município;
! | - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
Il - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
V - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da
receita e da despesa fixada.
5 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
55º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e
outras despesas de pessoal do ensino.
$ 6º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda
nacional, segundo os preços correntes vigentes em Junho de 2009.
5 7º Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2010 considerar-se-á a
tendência do presente exercício de 2009, as perspectivas para a arrecadação no exercício de
2010 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 8º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e
evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
5 9º O valor da dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser inferior a
1% (um por cento) da receita corrente líquida.
$ 10. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem
executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União,
incluídas as contrapartidas.
Art. 23. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2010 constará autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares de até 20% (vinte por cento) do total dos
orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Resoluções do Senado
Federal, bem como demais disposições da legislação aplicável.
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BeioJardim
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Art. 24. Não se incluem no limite estabelecido no art, 23, as suplementações de
dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
|| - pagamentos do sistema previdenciário;
Ill | - pagamento do serviço da dívida;
Iv | - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V | - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes e as
epidemias. e
Art.25. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na
aprovação e execução da lei orçamentária para 2010, bem como deverá ser evidenciada a
transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade as informações, onde se inclui a Internet.
Art. 26. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e
atividades constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) em tramitação na Câmara de
Vereadores, em decorrência das disposições do art. 124, 8 1º, da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº, 31, de 27 de junho de 2008,
que estipulou o mesmo prazo de 05 (cinco) de outubro de 2009, para apresentação da
proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010 e do projeto de lei do PPA 2010/2013, ao
Poder Legislativo.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art.27. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do
art. 166, $3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder
Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos.
Art. 28. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação
na Comissão específica.
Art. 29. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 30. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e
gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e atualizações
posteriores e autorizado pela Câmara de Vereadores.
& 12. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para
outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que não
seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a
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BeloJardim
Crescendo com 2 cessa qante
referida unidade e respeitadas às disposições do art. 212 da Constituição Federal e do art. 77
do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e sua regulamentação.
5 2º. Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado de
Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de
2010, para viabilizar a celebração de convênios.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Da Receita Municipal e Alteração na Legislação Fiscal
Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, observadas as disposições
da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser
considerados os seguintes fatores:
1 efeitos decorrentes de alterações na legislação;
Il - variações de índices de preços;
Ill - crescimento econômico;
tv - evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 32. A estimativa da receita para 2010 consta de demonstrativos do ANEXO 02, desta
Lei, conforme metodologia e memória de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais desta
LDO, elaborados consoante disposições da legislação em vigor.
& 1º, Poderá ser considerada, no orçamento para 2010, previsão de receita com base na
arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.
& 2º. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea “b” do inciso Ill do art. 150 da Constituição Federal,
para vigorar no exercício de 2010, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de
2009.
Art. 33. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO
para 2010, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de
repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada à
viabilização das transferências dos recursos respectivos.
Art. 34. A reestimativa de receita na LOA para 2010, por parte do Poder Legislativo só
será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme assim
determina o & 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devidamente
demonstrada.
Art. 35. Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101,
de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de
2010.
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BeloJardim
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Art.36. O Poder Enc poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à concessão da justiça fiscal, à
eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação
do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja
inferior aos respectivos custos de cobrança.
Parágrafo único. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 37, Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto
no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.38. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às
despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção |
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art.39. No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Art. 40. No caso da despesã “de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20,
inciso Ill, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam vedadas realizações de
despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civil e de assistência social,
devidamente justificada pela autoridade competente.
Art. 41. Os Poderes, Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto do art.
169, & 1º, Inciso Il da Constituição Federal, ficam autorizados conceder quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira,
bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
observadas as restrições legais pertinentes.
5 1º. Para cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
estabeleceu o valor do piso profissional nacional para os profissionais de magistério público da
educação básica a ser integralizado até 2010, fica autorizada a concessão de reajuste,
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incorporação de gratificações e elaboração de planos de carreira e remuneração do
magistério.
5 2º. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal a
proposta orçamentária conterá margem de expansão estimada em 9% (nove por cento), para
atualização do salário mínimo.
Art. 42, A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio de que trata o 8º 4, do art.
39 da Constituição da República, para o exercício de 2010, será autorizada por lei específica,
observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
consoante inciso X do art. 37 da Carta Federal.
Art, 43. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar
em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
Art, 44. Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º
da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da
concessão de reajuste autorizado por Lei.
Art. 45. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do
ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os demonstrativos
de aplicação de recursos bimestrais, objeto do demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos
referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Art. 46. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento
aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo, consoante
disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação de despesas com horas-extras;
ll - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste art. 46 serão
harmonizadas com as disposições constitucionais e da legislação pertinente.
Art. 47. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa
de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 2000, e da
forma estabelecida em Lei Municipal específica.
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Seção ll
Das Despesas com Seguridade Social
Art, 48. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2010 para realização de despesas em
favor da previdência social.
Parágrafo único. Os pagamentos das obrigações patronais em favor do RGPS e do RPPS
serão feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das
contribuições dos servidores vinculados ao INSS e a entidade de previdência própria
municipal. =
Art. 49. O Poder Executivo poderá assumir, em nome do Município, obrigações
previdenciárias em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de responsabilidade da
Administração Direta e Indireta, com pagamento por meio de débito na conta do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), consoante disposições do art. 167, 5 4º da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Será permitida a inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput
deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo desde que compensados nos
recursos repassados à Câmara, para não extrapolar o limite de que trata o art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 50. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando,
diante de avaliação atuarial, for identificada a necessidade de alterar alíquotas de
contribuições, e/ou, para atualizar dispositivos da legislação local para adequá-la as normas e
dispositivos de Lei Federal.
Seção im
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 51. A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
obedecerá às disposições da Constituição da República, das leis federais nº. 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e
atualizações.
Parágrafo único. Integrará a prestação de contas anual o Relatório de Gestão da
Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494, de 2007 e normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 52. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas
realizadas ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do
Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da Lei nº. 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Art, 53. Será apresentada ao conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de
contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
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BeloJardim
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devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data
do recebimento da prestação de contas.
Parágrafo único. O parecer do conselho de controle social do FUNDEB, referenciado no
caput deste art. 53, deverá ser fundamentado e conclusivo.
Seção IV
Das Despesas com Programas, Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 54. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos
de Controle Externo e publicará em local visível do Prédio da Prefeitura e entregará para
publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços
públicos de saúde.
& 1º, Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos
demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput do art. 54 e examinar o desempenho
da gestão dos programas de saúde em execução no Município.
5 2º. Integrará a prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Saúde e demais
disposições contidas na legislação pertinente.
4 3º. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será
conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 55. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do
Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e
dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 56. A sistemática de execução financeira do Fundo Municipal de Saúde obedecerá às
regras estabelecidas na legislação aplicável e regulamentação do Ministério da Saúde
referente às transferências e aplicações de recursos, incluindo os repasses por meio de blocos
financeiros para as áreas abaixo indicadas, consoante disposições da legislação federal:
| - Atenção Básica;
Il - Atenção de Média e Alta Complexidade e Hospitalar;
Ill - Vigilância em Saúde;
IV - Assistência Farmacêutica;
V - Gestão do SUS.
$ 1º. A sistemática de que trata os incisos | a V do caput deste art. 56 só será modificada
em decorrência de Lei, atualização da legislação federal ou de norma expedida pelo Ministério
da Saúde para vigorar no exercício de 2010.
& 2º. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde apresentará relatório detalhado contendo,
dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias
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BeloJardim
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concluídas no período, bem como sobre oferta e produção de serviços na rede assistencial
própria, contratada e conveniada, em audiências públicas, nos termos da Lei Federal nº 8.689,
de 27 de julho de 1993.
Seção V
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
Art.57. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 (vinte) de
cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, por meio de repasses de recursos
de forma intra-orçamentária, consoante orientação contida em Manual de Despesa Nacional,
aplicado aos municípios. á
Art. 58. À Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes
orçamentários, até o décimo dia do mês subsequente, para efeito de processamento
consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como
propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal
exigidos pela Lei Complementar n” 101, de 2000.
Art. 59. O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do
próximo exercício, ocorrerá até o dia 20 de janeiro de 2010 para cumprimento do art. 168 da
Constituição Federal, podendo ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de
dezembro de 2009, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2010, eventual diferença que
venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que
formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal para repasses de
fundos ao Poder Legislativo em 2010.
Seção VI
Das Transferências Voluntárias, Ações e Serviços de Outros Governos
Art.60. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2010, com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste art. 60,
servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os
programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.
Art. 61. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2010,
destinadas aos investimentos constantes no PPA, de que trata o caput do art. 60, em valores
superiores àqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de
transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO,
devendo haver justificativa na mensagem que acompanhar a proposta orçamentária.
Art.62. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da
União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações
específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2010,
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para o custelo de despesas referentes a atividades ou serviços cujas despesas são próprias de
outros governos.
Parágrafo único. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outros entes
federativos, destinar-se-ão, preferencialmente, a desenvolver programas nas áreas de:
| | - educação, inclusive profissional;
Ih - cultura;
ll - saúde;
iv - assistência social;
V - infraestrutura;
Vi - saneamento básico;
Vil - segurança pública;
VI - combate aos efeitos de alterações climáticas;
IX - preservação do meio ambiente;
X - defesa civil;
Xi - promoção de atividades geradoras de empregos e renda;
XIl - promoção do turismo e de atividades folclóricas, artísticas e cívicas.
Art. 63. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União,
ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na lei
orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Seção Vil
Dos Repasses a Instituições Privadas
Art.64. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2010, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de
subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
1 - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, especialmente nas
áreas de assistência social, saúde, cultura ou educação e estejam devidamente registradas nos
termos da legislação vigente;
ll '-de que exista lei específica autorizando a subvenção;
ll -da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior,
que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de
janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do
parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30
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VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, & 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual,
Federal e Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
Vil - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único, Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os
prazos para prestação de contas,
Art. 65. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a
apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais
documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição
competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto.
Art. 66. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação,
conforme disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93, suas atualizações e
regulamentação específica.
$1" Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de
trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste art. 66, objetivos,
justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo cronograma
de desembolso.
52º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2010, dotação para as
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |, Ill, IV e V do art. 64 desta Lei.
Art. 67. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos,
de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
Art. 68. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas
as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
Parágrafo único, As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento
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Seção VIII
Da Participação em Consórcios de Municípios, Parcerias e Convênios.
Art.69. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e
outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com
outros municípios, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município,
destinadas à participação referenciada no caput deste art. 69, inclusive por meio de auxílios,
contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades
vinculadas aos programas objeto dos convênios e outros instrumentos formais cabíveis,
respeitada a legislação aplicável a cada caso.
Seção IX
Das Doações e dos Programas Assistenciais, Culturais e Esportivos
Art.70. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão subordinada
às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para
atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar n” 101, de 2000.
Art. 71. Nos programas culturais de que trata o art. 70 se Incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art.
215 da Constituição Federal.
Art. 72. O Município também apolará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante
disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção X
Dos Créditos Adicionais
Art.73. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara
de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição
de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64
e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de
créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo,
desde que não comprometidos, os seguintes:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
ll '- recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
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Iv - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes
do BNDES, pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município.
Art. 74. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art.75. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art.76. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara, destinados a abertura
de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para
compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com a execução
orçamentária respectiva.
Art. 77. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício de 2009 poderão ser reabertos em 2010, até o limite de seus saldos e incorporados
ao orçamento do exercício, consoante & 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art.78. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto,
poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de
suplementação.
Art. 79. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta
solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para
abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada,
como aquela que será anulada, no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de
abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput do art. 79 desta Lei.
Art.80. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações
relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos
adicionais, fornecendo dados, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do
governo e suas metas a serem atingidas.
Art. 81, Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos
artigos de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
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orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de
anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art.82. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento para o exercício de 2010, ou em crédito especial, decorrente da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida na Portaria MOG
nº 42, de 1999, Manual de Despesa Nacional em vigor e atualizações posteriores.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 83. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde
que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
81º Os repasses aos fundos terão destinação específicas para execução dos programas,
projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade,
ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
52" Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transferência intra-orçamentária.
53" É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do
art. 167, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 84. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
5 1º. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.
5 2º, Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder
Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a reunião,
para que cópia das atas passem a integrar as prestações de contas que serão encaminhadas
aos órgãos de controle.
5 3º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e
deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias
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autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de
controle interno e externo.
54º, A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada
de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
5 5º. O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução
orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação
pertinente.
o Seção Xl
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art.85. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a
despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por
período superior a dois exercícios.
Art. 86. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à
geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “Iº do art. 97 da Constituição
do Estado de Pernambuco.
5 1º A contabilidade terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para produzir os demonstrativos
de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa
nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão
solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por melo do
programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
5 2º Idêntico prazo, ao do & 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar
folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e
financeiro para efeito de análisé-de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese
de concessão de reajuste salarial.
5 3º. As entidades da administração indireta, fundos e órgãos previdenciários
disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis à Contabilidade Geral da
Prefeitura para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais,
relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social.
5 4º, O Órgão Central de Controle Interno conferirá a exatidão dos dados e informações
de que trata o 5 3º, assim como o cumprimento dos prazos.
Art.87. Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos
incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas leis nº 8.883, de
08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e atualizações posteriores.
Art.88. Para cumprimento do disposto no art, 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
os Poderes do Município, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
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subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em
percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico.
Art.89. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença
entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art.90. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço
da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Art.91. Havendo alienação de bens será aberta conta específica para recebimento e
movimentação dos recursos, que serão destinados apenas a realização de despesas de capital,
nos termos do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO Vi
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Art.92. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá
à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e
publicará o quadro de detalhamento da despesa,
5 1º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de
despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os
Erupos de despesa de cada dotação,
$ 2º. O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da
metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação.
Art.93. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita
arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 89
e 90 desta Lei,
Art.94. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
CAPÍTULO VIl
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art. 95. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais
poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Art. 96. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou
propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, à Secretaria de
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MAOS reto
BeloJardim
Crssecods com 4 nossa gonia
Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de
lei do orçamento de 2010 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações
em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os conselheiros
tutelares.
Art. 97. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo
prazo do caput do art. 96 para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento
respectivo à Secretaria de Finanças.
Art. 98. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras,
bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas
parciais ou informações suficientes até a data estabelecida no art. 96 terão seus orçamentos
elaborados pela Secretária de Finanças do Município.
Art.99. Os planos de aplicação de que trata o art. 96 desta Lei e o art. 2º, 82º, inciso | da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art.100, Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o
art. 92 desta Lei, por melo de transferência intra-orçamentária, condicionada a execução das
ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 101. Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
compreendendo: .
! — despesas de pessoal dé magistério da educação básica;
Il — demais despesas de pessoal da educação básica.
Art.102. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com
recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios,
preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo
gestor do fundo a qual esteja vinculado.
Art. 103. O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução
orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e os objetivos
do convênio.
Art.104. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de fevereiro, abril, julho e
novembro, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 12 da Lei Federal nº 8.689, de
27 de julho de 1993, pelo gestor de saúde.
Maris A reno z
BeioJardim
Cragcando com a ocasa qrare
Art.105. Todos os gestores dos demais fundos deverão oferecer as informações para
atender ao disposto no art. 9º, 84º da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de
Relatório de Gestão Fiscal, incluindo a demonstração do cumprimento de metas físicas e
financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos meses de
maio, setembro e fevereiro.
Art.106. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social
respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas.
Art. 107. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 108. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes
de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde
estiver eventualmente lotado.
Art.109, São vedados:
1 - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
H | - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários;
Hi | - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
IV - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais
destinados ao pagamento de precatórios;
V -a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um
regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o
Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado,
das normas sobre a proibição de transferir recursos de uma conta para outra, especialmente
de convênios e sem identificação do beneficiário;
VI | - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não
seja específica;
Vil | - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas
para outra conta;
vim - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens ou serviços.
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BeloJardim
WRESONÊE Com 4 corro panie
Art. 110 Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a
concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção |
Dos Precatórios
Art.111. O orçamento para o exercício de 2010 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos 55 1º, 1º- A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do
ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Art. 112. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até
1º de julho de 2009, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o
exercício de 2010, conforme determina a Constituição Federal, respeitadas, atualizações
decorrentes de Emendas Constitucionais e/ou Lei Federal.
Art.113. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente,
oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
Art.114. Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos
os precatórios e Instruirá os setores envolvidos.
, Seção Il
Da Telebração de Operações de Crédito
Art. 115. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2010, para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se,
ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em
Resoluções do Senado Federal.
Art. 116. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2010, autorização para celebração de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO), devendo no caso de vir a ser
pleiteada a operação, o Município cumprir todas as exigências constantes da legislação.
Parágrafo único. A contratação de operações de crédito de que trata o caput e a
amortização dos débitos obedecerá às disposições da Lei Complementar nº. 101, de 2000, às
Resoluções do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil
e a regulamentação nacional específica.
Art.117. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo
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BeioJardim
Crastanss com a nossa gente
contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e
Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como das linhas de crédito
permitidas em leis específicas, incluídas aquelas destinadas à infra-estrutura, habitação,
saneamento e reequipamento.
Art.118. A implantação dos programas citados no art. 117, desta Lei, depende da
aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias de cada
programa.
Art,119. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de
autorização legislativa.
Seção Ill
Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada
Art.120. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no
Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art.121, O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às
disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e do
respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
Art. 122. O Município considerará na proposta orçamentária para 2010 a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dividas,
Inclusive com órgãos previdenciários.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lel do Orçamento para 2010
Art.123. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2010 será entregue
ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2009 e devolvida para sanção até 05 de
dezembro de 2009, conforme dispõe o inciso Ill, do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado
de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho de
2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar à Constituição Federal de que trata o art.
165, 8 9º e inciso | da Constituição Federal.
Art.124. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2010,
será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2009, para efeito de inclusão das
dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, referenciada no art.
123, desta Lei,
Sinô
preFeiTo
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BeloJardim
Crescendo com a nossa genta
Art.125. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser
aprovadas quando atenderem as disposições do 5 3º do art. 166 da Constituição Federal e
estejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO.
Art.126. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo
estipulado no inciso Ill do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, devidamente
consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com
o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art.127. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do & 1º do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
Art.128. Caso a Lei Orçamentária para 2010 não seja publicada dentro do exercício
corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2010 o Poder Executivo fica
autorizado a executar as dotações constantes da proposta orçamentária, destinadas à
manutenção das atividades dos órgãos e unidades administrativas, bem como necessárias à
prestação dos serviços públicos, pagamento do serviço da dívida e execução de convênios.
Seção Il
Da Participação da População e das Audiências Públicas
Art.129. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por
meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
| - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2009, junto à Secretaria de
Finanças;
Il - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante O
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e
regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Art. 130. Para fins de realização de audiência pública será observado:
| - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem
as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 5 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e comunicar
formalmente ao Poder Executivo;
Il - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na Câmara de
Vereadores;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da audiência de que
trata o art. 9º, 5 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e
o Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos
manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional;
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Belo/Jardim
Crescends som a nossa gosta
c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir o
mesmo prazo do Inciso |, alinea “a”, deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de
Vereadores e aos Conselhos de Controle Social.
Seção Ill
Da Transparência, Disponibilização de Dados pela Internet e Disposições Finais
Art.131. Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), bem
como a Lei Orçamento Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual
(PPA) e a prestação de contas serão disponibilizados na internet pelo Poder Executivo, para
conhecimento público.
Art.132. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por melo de
consulta direta, nos termos do art. 31, 5 3º da Constituição Federal e no art. 49 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Câmara de Vereadores.
Art.133. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
1 - O Anexo de Prioridades, por meio do ANEXO 01;
IH - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO 02;
il - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do ANEXO 03.
Art.134, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2009.
Prefeito
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Tabela 1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais
BeioJardim
rnnCaNda GSM A DERE quala
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2010
1. Não atingimento das metas d
arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Retorno do crescimento da atividade
econômica do País abaixo do que está
sendo projetado, com reflexo no nível de
arrecadação dos tributos municipais e dos
recursos resultantes de transferências
constitucionais e legais;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou
aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em
aumento do custo do serviço da dívida
(juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários
diferentes daqueles previstos, que venham
a prejudicar as metas fiscais consideradas
1. Abertura de créditos adicionais a partir da
reserva de contingência, como fonte de
recursos para reforço de dotações
nas projeções desta LDO. orçamentárias; Pelo menos 1%
da Receita
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas & Corrente
outras situações de calamidade pública, Líquida.
2. Realocação e redução de despesas
emergencial, que impliquem em despesas não acricicnárias:
previstas, podem prejudicar as metas fisca
especialmente o resultado primário.
3, Incremento da divida previdenciária,
decorrente de levantamentos feitos com base
nas contribuições dos últimos 05 (cinco) ano
em confronto com os valores das competência:
respectivas, em favor da Previdência Social,
que impliquem na assunção de novos débitos.
4. Ocorrência de decisões judiciais q
impliquem em despesas não previstas
orçadas em valor menor do que o montante
imputado.
5, Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa,
no exercício de 2010, em decorrência
resposta insatisfatória dos esforços
administrativos e demandas judiciais mai
Tabela 2 - Metas Anuais
BeioJardim
coma nenra pasto
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
1 - O valor do PIB de Pernambuco de 2008 foi R$ 55.504.000,00 conforme publicação da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pemambuco
2 - Os valores do PIS de Pamambuco 2007 e 2008 decorre da aplicação dos percentuais 5,90% « 6,80%, calculados pelo CONDEPE-FIDEMBGE, conforme
publicação no sita www condepefidem.pe.gow.br.
3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetados do PIB estadual para O exercicios de 2008,
2010, 2011 e 2012 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIS Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
2012
Valor Comente / 1,1412
Beio ardim
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita
TOTAL DAS RECEITAS
EE TenF
RECEITAS CORRENTES
Transf. de Recursos do SUS - FMS
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receita da Divida Ativa
Demais Receitas
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Ami
“Receita Tributária
"Aplicações Financeiras =:
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de
“Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Transf. de Recursos do SUS - FHS
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos
1- - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de Inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB Estadual e nas ações econômico-
financeiras e administrativas que serão tomadas por este municipio para obter uma melhoria na fiscalização
e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
BeioJardim
sem a nossa ponte
1.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
1- O aumento previsto para a Receita Tributária e Receita da Divida Ativa provém da aplicação de uma
política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal, o que
refletirá num acréscimo de 10% nas projeções de 2009 a 2012.
2 - As projeções para 2010, 2011 e 2012 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 4,50%, 4,50% e 4,50% e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB Estadual para 2010, 2011 e 2012 com os respectivos percentuais de 4,50%, 5.00% e
5,00%, sendo estimados no crescimento do PIB Nacional, divulgado pela LDO da União para 2010.
3 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e
Intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
BeioJardim
Crmtcondo com a nossa goste
Transferências de Recursos do SUS
1- As projeções para 2010, 2011 e 2012 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 4,50%, 4,50% e 4,50% e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB Estadual para 2010, 2011 e 2012 com os respectivos percentuais de 4,50%, 5,00% e
5,00%, sendo estimados no crescimento do PIB Nacional, divulgado pela LDO da União para 2010.
VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
Outras Receitas Correntes
Notas:
1-As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os
exercícios de 2010, 2011 e 2012 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio
de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crascendo coma nsess ponto
Hl - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
Pessoal e Encargos Sociais
“Juros e Encargos da Divida 14
Outras Despesas Correntes E E 19.142
DESPESAS DE CAPITAL 2.126
Investimentos 1.355
Inversões Financeiras A 0
Amortização da Divida o mM
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 710
STA 280
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais E 4238
Juros e Encargos da Divida RES
“Outras Despesas Correntes 42.245
DESPESAS DE CAPITAL e 7.928
Inversões Financeiras E é [o]
“Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,50%, 4,50% e 4,50% para os respectivos exercícios de 2010 a
2012 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB Estadual para 2010, 2011 e 2012
com os respectivos percentuais de 4,50%, 5,00% e 5,00%, sendo estimados no crescimento do PIB Nacional,
divulgado pela LDO da União para 2010.
BeioJardim
com 4 cessa geola
Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa
Pessoal e Encargos Soclais
Nota:
1 - O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos
Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria dos
inativos, obedecendo ao limite prudencial de despesa com pessoal do município, conforme $ único do art. 22
da LRF.
Juros e Encargos da Dívida
Fonte:
a - À projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a política do Banco Central do Brasil,
que projetou em junho de 2008 as seguintes taxas; 10,21%, 10,07% e 9,99% para os exercícios de 2010, 2011
e 2012.
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 1% da Receita Corrente Liquida e
destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de
emergências, calamidades e outras contingências.
Beio ardim
Crascaado com a vara preto
Hi - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Receitas de Contribuições o 4.970
Aplicações Financeiras (if) 331
“Receita de Serviços 7.442
Transferências Correntes 5 68.681
“CEITAS FISCAIS CORRENTES (Hi) = (1) - (ll 938 748 ; E 90.755
CEITA DE CAPITAL (IV) E E .395] 3.717
--sperações de Créditos (V) á o 120
Alienação de Bens (Vil) [
Transferências de Capital E 3.597
Outras Receitas de Capital
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL IE (VV Mv)
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (Xl) = (XX
DESPESAS DE CAPITAL (Xiii)
ET
1 - Os dados relativos às recaitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado
anteriormente.
2- O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através da Portaria n.º 577, de 15 de
outubro de 2008, expedida pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

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