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norma nº 1775/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1775 / 2009
Date 2009-07-23
EmentaAUTORIZA RECEBER EM DAÇÃO BENS IMÓVEIS.
native_id2915

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PREFETURA DE
Belojardim
Com a nossa gama
LEI Nº. 1.775 de 23 de julho de 2009.
EMENTA: Autoriza o Executivo a receber em dação
em pagamento, bens imóveis para o fim de
extinguir crédito tributário, conforme
previsto no inciso do Art. 382 da Lei nº.
1.584/03 do Código Tributário Municipal.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Caixa
Econômica Federal - CEF, dação em pagamento, os bens imóveis
descritos no Art. 2º desta lei, para o fim de extinguir créditos
tributários que o Município tem com esse contribuinte.
Art. 2º, Os bens imóveis, objeto da dação em pagamento, de
propriedade da Caixa Econômica Federal - CEF, são os seguintes:
I — 110 (cento e dez) casas do Residencial Santo Antonio,
localizado no Distrito Industrial, Belo Jardim-PE.
Art. 3º A dação em pagamento em bens imóveis, a que se refere esta
lei, deve compreender a integralidade do débito do contribuinte,
incluídos juros e multa, até o montante do valor avaliado, autorizada a
renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município,
observando-se o fato de que deverá haver compensação integral dos
valores, sem crédito ou débito a nenhuma das partes,
independentemente do valor da avaliação do imóvel e do débito do
contribuinte.
e»
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ; 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa pente
Art. 4º, Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis, o
contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios da
titularidade dos imóveis, com certidão que comprove que estes
estejam livres de quaisquer ônus e de débitos tributários, exceto os
débitos objeto desta lei,
Art. 5º Compete à Secretaria de Gestão Pública do Município, o
recebimento, o processamento e a decisão da dação em pagamento
em bens imóveis, devendo aquela Secretaria proferir decisão escrita
sobre as referidas dações em pagamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Belo Jardim, estado de Pernambuco, em 23 de julho de 2009.
4
EPE, ee A
— PREFEITO
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe.gov.br

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