| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2009 |
| Date | 2009-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBER EM DAÇÃO BENS IMÓVEIS. |
| native_id | 2915 |
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PREFETURA DE Belojardim Com a nossa gama LEI Nº. 1.775 de 23 de julho de 2009. EMENTA: Autoriza o Executivo a receber em dação em pagamento, bens imóveis para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no inciso do Art. 382 da Lei nº. 1.584/03 do Código Tributário Municipal. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Caixa Econômica Federal - CEF, dação em pagamento, os bens imóveis descritos no Art. 2º desta lei, para o fim de extinguir créditos tributários que o Município tem com esse contribuinte. Art. 2º, Os bens imóveis, objeto da dação em pagamento, de propriedade da Caixa Econômica Federal - CEF, são os seguintes: I — 110 (cento e dez) casas do Residencial Santo Antonio, localizado no Distrito Industrial, Belo Jardim-PE. Art. 3º A dação em pagamento em bens imóveis, a que se refere esta lei, deve compreender a integralidade do débito do contribuinte, incluídos juros e multa, até o montante do valor avaliado, autorizada a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município, observando-se o fato de que deverá haver compensação integral dos valores, sem crédito ou débito a nenhuma das partes, independentemente do valor da avaliação do imóvel e do débito do contribuinte. e» Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ; 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa pente Art. 4º, Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios da titularidade dos imóveis, com certidão que comprove que estes estejam livres de quaisquer ônus e de débitos tributários, exceto os débitos objeto desta lei, Art. 5º Compete à Secretaria de Gestão Pública do Município, o recebimento, o processamento e a decisão da dação em pagamento em bens imóveis, devendo aquela Secretaria proferir decisão escrita sobre as referidas dações em pagamento. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim, estado de Pernambuco, em 23 de julho de 2009. 4 EPE, ee A — PREFEITO Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim.pe.gov.br