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norma nº 1776/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1776 / 2009
Date 2009-07-23
EmentaAUTORIZA CONCEDER ESTÁGIO PARA ESTUDANTES.
native_id2916

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
com à nossa ponto
LEI Nº 1.776 de 23 de julho de 2009.
“Dispõe sobre o Estágio de
Estudantes, nas condições que
especifica.”
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder oportunidade de estágio a
estudantes com matrícula e frequência regular em cursos de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados
pela instituição de ensino, conforme o art, 1º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá observar e manter, em conformidade com o art. 17 da
Lei nº 11.788/08, o número máximo de estagiários, de nível médio, previsto na citada
norma.
Art. 3º — Para a implementação da presente Lei, poderá o Poder Executivo valer-se,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, dos serviços de
agentes de integração, cuja atuação terá como finalidade a execução das atividades
previstas no art. 5º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 4º — A realização do estágio dar-se-á mediante celebração de termo de compromisso
entre o Poder Executivo, o educando e a instituição de ensino, conforme o inciso II do art.
3º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 5º - A duração do estágio, na mesma unidade concedente, não poderá exceder 2
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme o art.
11º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º - Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário estará segurado
contra acidentes pessoais, conforme o inciso IV do art. 9º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 7º - A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estagiário, deverá constar
no Termo de Compromisso, ser compativel com as atividades escolares e não ultrapassar
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, conforme o
“art, 10º e respectivo inciso II da Lei Federal nº 11.788/2008.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe.gov.br
PREFEITURA DE
BeloJardim
om a nossa gente
Art. 8º - No Termo de Compromisso, deverá constar as seguintes condições:
a) Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do
estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
b) As responsabilidades de cada uma das partes;
c) Objetivo do estágio;
d) Definição da área do estágio;
e) Plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº
11788/2008;
f) A jornada de atividades do estágio;
9) A definição do intervalo na jornada diária;
h) Vigência do Termo;
i) Motivos de Rescisão;
j) Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
sã k) Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11,788/2009;
|) Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2009;
m) Concessão de benefícios, nos termos do & 1º do art. 12 da Lei Federal nº
11,788/2009;
n) O número da apólice e a companhia de seguros.
Art. 09º - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagiário será reduzida pelo menos à
metade, conforme o 8 2 do art. 10º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 10º - É assegurado ao estagiário, de acordo com o art. 13 da Lei nº 11.788/08,
sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, periodo de recesso
de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
— 810 O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
& 20 Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder e definir os valores das bolsas-
auxílio, aos estagiários de que trata a presente Lei, sendo compulsória a sua concessão,
bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
Art. 12 - Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário ficará sujeito à
orientação e às normas internas da unidade na qual estiver prestando estágio, no que
tange a organização e desenvolvimento das atividades do estágio.
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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Belojardim
Crescendo com é mossá queta
Art. 13 - A não observância das normas estabelecidas pela Administração e as
transgressões disciplinares acarretarão a imediata rescisão de Termo de Compromisso,
mediante formalização da decisão.
Art. 14 - A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a
que alude o art. 5º dessa Lei, quando:
I
o estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria;
H houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;
NI | o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;
Iv | o estagiário trancar matrícula ou cessar fregiência na instituição de ensino
onde estiver matriculado;
v o estagiário for convocado para o serviço militar.
Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art, 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de ER de 2009.
= Marcos Anima a sa 2
Prefeito do Município
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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