| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. |
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Coescendo com é sesa goste LEI Nº 1.772 de 30 de junho de 2009. Ementa: “Autoriza a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- Fica o poder Executivo autorizado, na forma do Art 10 da lei Municipal Nº 1.732, datada de 19 de novembro de 2008, a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A,, até o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do “Programa Caminho da Escola” do FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e microônibus, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do “Programa Caminho da Escola", nos termos das resoluções nº.3.453, de 26.04.2007, 3.536, de 31.01.2008 & 3.696 de 26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional, Art. 2º- Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município e ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo Único — No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito no Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: mww.belojardim,pe.gov.br PREFEITURA DE Belo/ardim Coesvendo cron é senso gente Art. 3º- os recursos provenientes da operação de créditos objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º- O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 30 de junho de 2009. id TOS TR LVA - Prefeito - Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim,pe.gov.br