br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1772/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1772 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaAUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL.
native_id2917

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Coescendo com é sesa goste
LEI Nº 1.772 de 30 de junho de 2009.
Ementa: “Autoriza a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica o poder Executivo autorizado, na forma do Art 10 da lei
Municipal Nº 1.732, datada de 19 de novembro de 2008, a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A,, até o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações
de crédito do “Programa Caminho da Escola” do FNDE-FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e
microônibus, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do “Programa Caminho da
Escola", nos termos das resoluções nº.3.453, de 26.04.2007, 3.536, de 31.01.2008
& 3.696 de 26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional,
Art. 2º- Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município e ou, na falta de recursos suficientes nessa
conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único — No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito no Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: mww.belojardim,pe.gov.br
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Coesvendo cron é senso gente
Art. 3º- os recursos provenientes da operação de créditos objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º- O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 30 de junho de
2009.
id
TOS TR LVA
- Prefeito -
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim,pe.gov.br

open original →