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norma nº 1773/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1773 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaAUTORIZA ALTERAR ÓRGÃOS E CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
native_id2918

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com 2 nossa pente
LEI Nº 1.773/2009
EMENTA: Cria, modifica e renomina órgãos e
cargos públicos na Administração Direta e Indireta
do Município de Belo Jardim; define atribuições
gerais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É dada nova redação aos arts. 7º, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,23, e as
Disposições Finais da Lei Municipal nº 1626/2004, os quais passam a ter a seguinte
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º A estrutura administrativa direta passa a compor-se através dos seguintes
órgãos municipais:
1 - Gabinete do Prefeito
II — Secretaria de Governo;
III — Secretaria de Gestão Pública;
Iv — Secretaria de Planejamento e Orçamento;
V — Secretaria de Educação, Tecnologia, Esportes e Juventude;
VI -— Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;
VII — Secretaria de Saúde;
VIII - Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo;
IX — Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural;
X — Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social;
XI — Secretaria de Indústria e Comércio;
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardimg3serv.com.br, cpdbjomsn.com
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a mossa gente
Art.t4 Ao Gabinete do Prefeito, órgão da Administração Direta, subordinado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo, compete:
I - assistir diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, realizando a
integração política e administrativa dos representantes dos diversos órgãos da
Administração;
N - coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades
do Prefeito;
HI - analisar o atendimento e os contatos do Prefeito com cidadãos e atores sociais e
governamentais em geral;
Té - acompanhar o cumprimento de tarefas especiais estipuladas pelo Prefeito aos
membros de sua equipe de Governo;
V - zelgr, em conjunto com a Assessoria Jurídica e com a Controladoria Geral pela
legalidade e legitimidade dos atos do Governo;
vI - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo questões supradiretoriais inclusive as de
natureza confiitante;
YE - resoiver, quando autorizado pelo Prefeito, questões não estratégicas, com vistas
2 Sesonerar sus da;
VIE — recepcionar autoridades, realizar todas as tarefas protocalares = coordenar as
tareias reiatves o cerimonial;
único - Ao Chefe de Gabinete do Prefeito caberá a
responsabilidade de zelar pelo bom desempenho e integral cumprimento das
atribuições do órgão.
Art.15 - A Secretaria de Govemo é órgão superior, subordinado diretamente ao
Prefaito, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I — prestar assessoria direta e imediata ao Prefeito, no planejamento e execução das
estratégias de gestão e na elaboração de subsídios para formulação de políticas
públicas de curto, médio e longo prazos, que objetivem o desenvolvimento municipal;
E — assistir dvretz = Imediatamente o Prsfeito no desempenho de suas atribuições,
especialmente na coordenação e na Integração das ações do Governo, na avaliação e
monitoramento de ação governamental! e da gestão dos órgãos e entidades da
administração pública;
Ay. Siqueira Campos, 120 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.272/0001-065 CEP: 58.150-625 Fone: (81) 3726-87H1 / Fax: (81) 3726-8733
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Belojardim
Crescendo com » nossa gente
NI — gerendar as atividades administrativas dos Gabinetes do Prefeito e do Vice-
Prefeito;
Tv — elaborar e coordenar as agendas do Prefeito e do Vice-Prefeito e O serviço de
cerimonial;
Y - assistir a Gestão de Recursos Humanos da Administração Direta;
VI — atuar como órgão de supervisão dos Recursos Humanos da Administração Direta;
VE — articular o Protocolo Municipal;
VEI -— orientar a modemização Municipal com vistas à melhoria da tecnologia da
informação (TT) e a reforma da administração pública municipal;
IX — formular estratégias, normas e instruções de procedimentos relativos ao bom
funcionamento da Secretaria e órgãos correlatos.
x — coordenar as relações permanentes do Executivo Municipal, associações e demais
organizações governamentais ou não, formando assim uma agenda de modernidade;
XI — susdliar 0 Prefeito no relacionamento com Governo Federal, Estaduais, Municipais
re
XT - coordenar o relacionamento político administrativo entra a Prefeltura e à
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solsósde Uva Crgarncada
x — coordenar as relações permanentes do Executivo Municipal, associações = demais
organizações governamentais ou não, formando assim uma agenda de modermidade;
x] — auxiliar o Prefeito no reiacionamento com Governo Federal, Estaduais. Municipais
e antidades internacionais;
XE - coordenar o reladonamento político administrativo entre a Prefeitura e a
sociedade civil organizada;
XIII — planejar e coordenar reuniões periódicas visando o controle da programação de
metas de resultados, bem como a compatibliização das ações do Programa do Governo
Municiza! com os órgãos da administração direta e Indireta e fundacional do Município;
XIV — coordenar as atividades políticas, cívicas « de representação da Prefeitura;
Av. Siqueirs Cempos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 19,262.1210001-95 CEP; 55.159-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (B1) 3726-8733
E-mail phisrdimB3serr com.br, codbimen.com
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Belo/ardim
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ArL.iS A Secretaria de Gestão Pública é órgão supertor, subordinado diretamente ao
Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I — coordenar as ações relacionadas com a administração de recursos humanos do
Município, em consonância com a legisiação vigente, notadamente quanto 5
formalização dos registros e atos de pesscal;
Tl — coordenar a aplicação das políticas de pessoal e da remuneração do funcionalismo,
representando o Poder Executivo nas relações e negocações com os servidores
Il - planejar e executar planos e programas de desenvolvimento de recursos
humanos, de capacitação, reciclagem e qualificação de pessoal;
IV — planejar, implementar, desenvolver, operar políticas, planos, programas, projetos,
sistemas e métodos relativos ao desempenho e coordenar os sistemas administrativos
de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, almoxarifado, comunicações Internas,
arquivos, vigilância, controje de uso de viaturas oficiais, gerenciamento das garagens e
oficinas, e zeladoria do prédio-sede;
Y — operar a política de informatização, elaborando planos e projetos de modemização
administrativa no âmbito das unidades e órgãos da Prefeitura;
vi — desenvolver e executar as políticas tributária e financeira do Município;
vO — normatizar os procedimentos relativos à arrecadação tributária, exercendo, se
necessário, o poder de polícia, a contabilidade pública e de auditoria financeira;
VII - realizar os serviços de auditoria Ananceira;
IX — gerenciar, controlar prazos de aplicação de recursos, bem como elaborar as
prestações de contas gerais e de convênios com órgãos e entidades da Administração
Pública;
X — elaborar as demonstrações contábeis, financeira e orçamentária exigidas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal;
XI — elaborar e encaminhar os mapas, demonstrativos e demais documentos da área
contábil e financeira exigidos pelas normas dos Tribunais de Contas do Estado de
Pemambuco e da Unido;
XII — assessorar q Prefeito do Município nas tarefas relativas e atividades financeiras,
através de relatórios consolidados;
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Av. Siqueira Campos, 236 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 18.260.222/0001-08 CEP: 55.,159-005 Fome: (81) 3726-871E / Fax: (81) 3726-8733
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XI — elaborar em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Orçamanto:
a) Projeto da Le! do Piano Plurianual do Município — PPA;
b) Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — :
c) e o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA;
XIv - elaborar, consoante Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000:
a) Anexo de Metas Fiscais;
b) Anexo de Riscos Fiscais que Integrará a LDO;
c) Relatório de Gestão Fiscal — RFG,
d) Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
e) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida — RCL;
f) Demonstrativo de Despesa com Pessoal - DP
Xv — elaborar mensalmente damonstrativos das despesas com saúde;
XvI — elaborar mensalmente os demonstrativos relativos a despesas com educação,
com recursos ds Tesouro e do FUNDEB;
XvE — elaborar tarefas relativas ao controle financeiro, através dz emissão de cheques,
zegamento < liquidação das despesas públicas;
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XIX — acompenher a execução orçamentária. comparando as receitas e despesas
XX — manter sigilo atualizado da situação dos precatórios;
XXI — manter atualizado o registro da dívida pública consolidada;
XXTI — formular políticas tributárias, controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária
e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal, promover
cobrança amigável e judicial da Divida Ativa;
- definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros, e manter
contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos reladonados à sua área
de atuação;
XXIv — planejar e executar e fiscalizar as atividades reiativas à tributação municipal
sobra propriedades imobiliárias = às atividades mobiliárias;
XXY — manter atualizado os cadastros mobiliários e imobiltários;
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jerdim/PE
CNPE: 10.760.122/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fex: (81) 3724-S733
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XXVI — controlar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária;
XXVE — efetuar os pagamentos devidos pelo Tesouro;
XXVII - programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos
licitatórios;
XXIX — promover, normatizar e organizar as atividades relacionadas à compra e
licitação de materiais, obras e serviços, bem como o armazenamento e distribuição de
materiais utilizados pela Prefeitura;
XXX — gerenciar e zelar pelo patrimônio físico do Executivo Municipal;
XXXI - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
Art. 17 A Secretaria de Planejamento e Orçamento é órgão superior, subordinado
diretamente 30 Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:
- propor, coordenar e controlar a execução de planos e programas de planejamento
= amtiarafocmção
E — coordenar a elaboração do Plano Plurlanual, da Let de Diretrizes Orçamentárias «a
ds Le! Orçamentária Anual, em conjunto com = Secretaria de Gestão Búblics;
UI - elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do
Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiéria do espaço
Iv — elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Gera! do
Município e a Secretaria de Turismo, Cultura e Melo Ambiente, que assegurem 3
preservação do meio ambiente;
V - coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento do Município de
Belo Jardim;
VI — apolar as secretarias municipais na promoção e captação de recursos finanosiras,
junto aos órgãos, entidades e programa internacionais, nacionais e estaduais, para à
consecução dos objetivos definidos nos planos e programas municipais;
VE — participar da elaboração de projetos de estudos que impliquem alteração do
patrimônio do Município ou elevação dos gastos do setor público municipal, em
* Brticulação com a Secretaria de Gestão Pública;
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: Av, Siqueira Campos, 129 — Centro — Belo Jardiz/PE
CNPJ: 10.260.222/0091-05 CEP: 55.159-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail! pbjerdinsQ3erv.com br, codbia mesm com
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VII — promover a realização de estudos e pesquisas sociais, econômicas, científicas,
tecnológicas e administrativas, bem como produção e análise de estatísticas;
IX — ejaborar anáiise e informações sobre o andamento dos programas setoriais dos
órgãos da administração municipal;
X - analisar, acompanhar e avaliar o desempenho das autarquias, empresas públicas,
sociadades de economia mista e fundações, mantidas palo Município, assim como de
empresas e órgãos sob seu controle;
XI — gerir à Gestão do Sistema Municipal de Planejamento e Orçamento;
XI — coordenar a implantação do planejamento estratégico e política econômico-
social;
XII - realizar o controle intemo e acompanhamento do processo de execução
orçamentária;
XIv - controlar, acompanhar e avaliar sistemática do desempenho das Secretarias
Municipais na elaboração e execição dos seus planos, programas, projetos e
DT GETrET OS,
Xv — prestar informação ao Prefeito acerca da evolução da execução dos planos,
programas, projetos e orçamentos governamentais, cotejando-cs com 2 planejamento
== colítica sconâmico-social:
Xvl —- acompanhar a Gestão Fiscal em consonánca com as disposições da la
Complementar nº, 101, de 05 de maio de 2009;
XvZ — assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens,
decretos, projetos de lei a outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;
XVEI - acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito federal, a tramitação das
proposições de interesse do Poder Executivo;
XIX — promover e avallar levantamento e pesquisas de opinião pública e de hábitos de
comunicação, sugerindo aos diversos órgãos e entidades do Munidpio de Beijo Jardim
as alterações de procedimentos que os resultados das pesquisas aconselharem;
XX — conduzir os processos de contratação dos serviços publicitários e aprovar as
programações de mídia e zs campanhas publicitárias dos órgãos e entidades do
Município de Belo Jardim;
XXI — promover e avaliar levantamento e pesquisas de opinião pública e da hábitos de
comunicação, sugerindo 305 diversos órgãos e entidades do Município de Belo Jardim
as alterações de procadimentos que os resultados das pesquisas aconsalharem:
==> Av, Siqueira Campos, 2%) — Centro — Belo Jardia/PE
CNPJ: 10.260.22110091.08 CEP: 55,150-008 Fone: (B1) ST2EBTEI / Fax: (81) 2726-9733
E-mail pbiariimedserr.com br. codbieasa com
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EO ur OS processos de contratação das serviços publicitários e aprovar as
programações de mídia e as campanhas publicitárias dos órgãos e entidades do
Município de Belo Jardim;
XXIv — implantar, coordenar, Orientar e controlar o sistema de publicidade do Governo
compuaiopio de Belo Jardim, compreendendo todos os órgãos e entidades que
compõem seu complexo administrativo;
À
Grando omover à divulgação dos atos do Govemo através dos meios de comunicação
= órgãos de Imprensa;
saca cordenar as atividades de produção de informes e materiais de divulgação das
atividades realizadas pelas demais Secretarias Municipais;
omcamiao arter arquivo e banco de dados das matérias, reportagens e informações
Duoticadas na imprensa locai, regionai e nacional;
XXvIE — executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
Art 18 À Socrastaria de Educação, Tecnologia, Espartes e Juventude, é órgão superior,
rn cinado dirsiarinenits aU refeito, curpelindu-lime es seguintes airiduições.
1 — assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com = Educação, Tecnotogia,
Esportes e Juventude, como órgão gestor do Sistema Municipal de Educação;
1d E - planejar e executar a Dojítica Municinal de E ão:
HH — promover prioritariamente o ensino fundamenta! de qualidade;
5. IV — ofertar a educação infantil em creches e pré-escolas;
ind *= incentivar é apoiar a ensino médio e superior no Município;
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VII — promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino;
VI — ofertar a educação infant! em creches e pré-escolas;
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Eta Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardia:;/PE
CNP: 18.260.222/0001-06 CEP: 55,150.60% Foge: (Bi) 3726-S7H1 / Far: (81) S726-S734
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IX - promover o desenvolvimento da tecnologia no ensino fundamental da Rede
Municipal;
X — estabelecer diretrizes e normas de implementação, acompanhamento e avaliação
do processo educacional quanto a ação pedagógica, tecnológica e cultural da SME,
integrando Educação Infantil, Educação Especial, Ensino Fundamental e Educação de
Jovens e Aduitos;
XI — prestar atendimento adequado aos alunos com dificuldades específicas;
XII — atender aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental matriculados na
Rede Municipal de Ensino com programas suplementares de alimentação e material
didático-escoiar;
XEN - implementar e coordenar os fóruns escolares;
XIv — compatibilizar o Sistema Municipal de Ensino com as disposições da lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional em sintonia com o programa Estadual de
Ensino;
— implementar programas de hortas escolares;
XVT — incentivar no âmbito das atividades padagógicas a prética das atividades cívicas
avi — incennvar a parbapação dos pais ds alunos mo processo de ensino
aprendizagem, notadamente com o círculo de pais e mestres, e desenvolver
estratégias Inlbidoras da evasão esociar;
XVII - gerendar a distribuição de recursos referente à alimentação, transporte e
manutenção nas escolas municipais;
XIX — exercer a fiscalização e poder de polícia nos estabelecimantos particulares de
ensino, colocando em prática sua responsabilidade de fiscalizar o ensino particular em
XX — Impiantar « desenvolver a política de gestão democrática nas escolas;
XXI — planejar e executar a política municipal de incentivo à prética de esportes e do
lazer,
XXI — promover intercâmbios com organismos públicos e privados, municipais,
estaduais, nacionais e Intermadionais, voltados à promoção do esporte = do lazer;
XXI — estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas
e do lazer;
E» Av, Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNRI: 10.268.2220001-05 CEP: 35,15€-005 Fome: (81) 2726-STI! / Fax: (R1) 3725-8733
E-meii pbiardimdsere.com.br, codbiZmsn.com
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Crescendo com a nessa pente
XXIV — promaver programas de incentivo à Inclusão social por intermédio do esporte e
do lazer;
XXV — elaborar e propor projetos e programas de políticas públicas voltadas pars a
fuvertude;
XXVI — coordenar as ações de implementação das políticas públicas voltadas para a
juventude no âmbito do Município;
XXvE — implantar e coordenar programas de leitura, pesquisa, divulgação e
informatização para comunidade incentivando o habito da leitura, Inclusive, com
programa específico para o Dia do Livro;
XXVII — executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
Art. 19 À Secretaria de Turismo, Cuitura e Meio-Ambiente é órgão superior,
subordinado diretamente ao prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:
1 - coordenar, planejar, desenvolver e executar a política de incentivo ao turismo local,
come fetor de desenvolvimento sócio-econômico, em consonância com a Constituição
Federal, a Lei Orgânica do Município e o Plano de Desenvolvimento Econômico e Sodai
do Município;
EL — Danejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, visando ações «
progremes de impismação e empresmimentus estruluredores = funeniadores da
atividade turística;
EI — identificar, atrair e apolar investimentos voltados à expansão das atividades
produivas do Município; E
IV — planejar e executar a política municipal de desenvolvimento e fortalecimento da
cudtisra
a]
V — promover intercêmbios com organismos públicos e privados, municipais, estaduais,
federais = internacionais, voltados à promoção da cultura;
VI — apoiar e promover ações e atividades de Incentivo a cultura, em todas as suas
manifestações e em todas as suas formas;
VII — viabilizar mecanismo de financiamentos reiativos a projetos e Iniciativas de
promoção da arte, em suas diversas formas de expressão, de eventos culturais;
VEL — inventariar e proceder à manutenção e conservação ds meméria e do patrimônio
histórico, arústico, documental e cultural do Município;
> Av. Siqueira Campos, 426 - Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.269.222/0001-05 CEP; 55.130-005 Fome: (81) 3726-8711 / Fux: (51) 3726-8733
E-meil phiardimAjsere com.br. cpdbiQuesa com
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PREFEITURA DÊ
Belo/ardim
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IX — promover, de forma direta ou em cooperação com outras entidades públicas e/ou
privadas, a realização de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento, visando a
melhoria da qualidade da mão-de-obra local voltada para a atividade hoteleira e
gastronômica;
X — promover o desenvolvimento do artesanato local, através de encontros, palestras,
simpósios, feiras e cursos próprios;
XI — promover festas folclóricas, eventos culturais, artísticos, turísticos e de diversões
publicas;
XII — elaborar e gerenciar o calendário anual de eventos turísticos e de eventos
culturais;
xIN — planejar e executar o Plano Municipal do Turismo;
XIV — planejar a política de meio ambiente do Município, em conjunto com a Secretaria
de Planejamento e Orçamento;
Xv — propor = executar estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais
ars 2 melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;
Xvi — zelar pelo cumprimento da iegisiação ambiental do Município, aplicando, quando
necessério, es sanções determinadas em lei;
Xv — exercer a gestão ambiental do Município, propondo, elaborando e atualizando
pianos normativos com vistes à preservação do melo ambiente, bem como
acompanhando a execução da política ambiental;
XVEI — elaborar programas de arborização e jardinagem nas praças e parques do
Município;
XIX — implementar política de adoção de praças e arborização do Município em
parceria com empresas privadas e a população;
XX - manter e conservar em perfeita condições as praças, jardins e parques do
Município;
XX - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centre — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-95 CEP: 55.150-0905 Fone: (81) 3726-8711 / Fex: (83) 2726-8733
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Art. 20 A Secretaria de Saúde é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito,
competindo-lhe as seguintes atribuições:
1 - planejar e executar a política municipal de saúde;
U — manter e melhorar as estruturas físicas das unidades da Rede Municipal de Saúde;
IH — realizar ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação com outras
secretarias municipais;
TV — desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria dos serviços prestados pela Rede
Municipal de Saúde;
V — garantir sos munícipes o acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos;
VI — promover a vigllância à saúde, implementando ações e programas de vigilância
ambiental, gemer agr eicnodir Paçcrszage rodeio tosa
indústrias e comérdos de Interessa à saúde, bem como exercendo ações de
intervenção sobre situações e ambientes de risco;
VE — dirigir o Sistema Único de Saúde — SUS;
«EI — elaborar e executar o Piano Municipal de Saúde;
1X — Executar programas de atendimento odontológico & população;
XI — promover campanhas de vacinação;
XE — promover a atenção básica, com recursos do Piso de Atenção Básica — PAR;
XE — cumprir as normas operacionais básicas do SUS, onde se incluem todos os
programas criados pelo Governo Federal, especiaimente o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde — PACS, Programa de Saúde da Familia — PSF e de outros
programas criados ou a serem criados por quaisquer esferas de governo;
XIv — articular-se com cutras esferas de govemo, entidades não governamentais e
inigativas privadas para implantação e execução de programas de melhoria de saúde
da população;
XV - gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, em
consonância com as diretrizes estabelecidas no piano de govemo, na legislação
municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e
deliberações do Consefho Municipal de Saúde;
XVI — executar outras atribuições correlatas «/ou determinadas pelo Prefeito,
4 Av, Siqueira Campos, 228 — Costre — Belo Jardiny/PE
7 10.2$0.2220901-05 CEP: 85,154.995 Fone: (91) 3726-8711 / Faz: (81) 3726-8733
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REPRESA
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Art. 21 A Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo é órgão superior, subordinado
diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I — executar a política do Governo Municipal concemente às ações de saneamento
básico, limpeza publica, ordenamento e urbanística dos espaços públicos, incluindo-se
praças, parques e jardins,
H - projetar e executar, de forma direta ou indireta, as obras de infra-estrutura urbana
no âmbito do Município;
E — promover, em conjunto com a Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social,
ações de incentivo à participação da socledade em obras comunitárias;
Iv — elaborar planos e programas relacionados com a infra-estrutura urbana;
V — fiscalizar a execução das obras públicas, particulares e serviços de engenharia
realizados no Município, utilizando se necessário, o poder de polícia;
VI — elaborar planilhas orçamentárias de obras e serviços de engenharia;
vE — oferecer subsídios para siaboração de editais de licitação de obras e serviços de
engenharia;
VEZ - elaborar projetos hidiráuiicos, elétricos e de outras especiaildades de engenharia,
scuindo os cóleulos respectivos;
IX — subsidiar projetos de códigos de obras, urbanismo e posturas, no que couber, às
ére=s de competência da Secretaria,
X - elaborar e executar programas de construção de rodovias;
XI — promover a conservação, melhoria e ampilação do sistema viário do Municipio;
XI — planejar e desenvolver projetos de eletrificação rural;
XI - fornecer laudos de avaliação para efeito de aquisição de imóveis e
XIV - elaborar termos de conclusão de obras, de aceitação de serviços de engenharia,
emitir certidões de "habita-se” e laudos demarcatórios;
XV — executar e acompanhar os serviços de iluminação publica;
XVI — implantar programes educacionais relativos à limpeza publica e coleta de
materiais recicláveis, em consonência com a Secretaria de Educação, Esportes e
Tecnologia;
= SA Av. Siqueira Cempos, 220 — Centro — Belo Jerdim/PE
CNPJ: 10.264.2220001-04 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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XVII — acompanhar as atividades do aterro sanitário, suas melhorias e ampliações;
XVII — planejar, implantar, executar e coordenar ações e programas relacionados com
defesa social, transporta de passageiros, tráfego e transito no território municipal;
XIX — disciplinar, melhorar e ampliar o Sistema Viário do Município;
XX - elaborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Urbano, em consonância com o
Plano Diretor;
JOG — executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
Árt. 22 À Secretaria e Produção e Desenvolvimento Rural é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:
1 — superintender as ações do Governo Municipal relacionadas com o desenvolvimento
do setor primário, compreendendo atividades de levantamento e pesquisas, elaboração
de projetos, programas e planos de ação que visam a melhoria da produção
agropecuária, do abastecimento e dos recursos hídricos;
E - promover e coordenar ações em favor de proletos direcionados para a produção
agrícola e animal;
Ei - incentivar & realização de pesquisas e experimentações, visando & racionalização
os crogramas direcionados às atividades do setor primário do Municínio:
Iv — participar, em conjunto com outros órgãos ou entidades do Poder Publico, de
iniciativas relacionadas com 3 defesa fto sanitária = o combate e controle de pragas
das lavouras;
Y — promover programas voltados nara 0 desenvolvimento sócio-econômico do meia
rural, mediante a adoção de políticas de extensionismo, cooperativismo e
VI — programar e executar eventos de caráter promocional e divulgacional, através de
exposições e feiras;
VI — planejar e executar as ações do Govemo Municipal relacionadas com a política
hídrica para o Municipio;
VE — executar outras atribuições correlatas «/ou determinadas pelo Prefeito.
Av, Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
ENPE: 10,.268.222/0001-05 CEP: 5S.159-005 Foue: (81) 3726-S7TIH / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbisrdimf Sterv com.br, coSbiZmsn com
233399229999900099901999 aaa
8)
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
Art. 23 A Secretaria de Ação e Social é órgão superior, subordinado
diretamente 20 prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:
1 — estabelecer diretrizes e desenvolver a política municipal de assistência social aos
menos favorecidos, através de programas comunitários de assistência ao menor e ao
idoso, propiciar o treinamento de mão-de-obra nos setores primário e secundário,
criando na medida do possível, no seio da comunidade o espírito de fratemidade e
solidaredade humana;
I — elaborar programas e projetos de desenvolvimento social com a colaboração,
inclusive com órgãos e entidades da administração publica e da iniciativa privada;
IN - promover o levantamento de dados referentes às favelas, vilas e áreas periféricas
de ocupação não controladas em articulação com entidades federais, estaduais e
municipais envolvidas nesta atividade;
IV - promover a remoção de moradores em áreas definidas pela Secretaria e a
respectiva fixação em local adequado;
v — elaborar e Implantar programas e projetos de assistência e formação social,
mpanhando sua execução em coordenação com as demais Secretarias,
— promover ações de combate ao trabalho Infantil e à exploração sexual;
VE - slanefar e executar as ações de proteção à criança e ao adolescente:
VEN — planejar e executar as ações de proteção ao idaso e à pessoa portadora de
deficiência:
IV — prestar assistência à população de rua;
V — estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergências e de
calamidades públicas;
VI — coordenar, supervisionar e avaliar a operacionalização de programas de
transferência de rendas;
VII — apolar e coordenar os Ceniros de Artes Municipal estimulando a geração de
renda às comunidades carentes;
VIE - assistir = coordenar a Casa de Apoio localizada na capital pemambucana, &
população carente deste Município;
Av, Siqueira Campos, 120 — Centre — Esio Jardim/PE
CNP: 10.269.222/0001-05 CEP: 55.150-095 Fome: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8732
E-mail phiardimwaleery com.br. codbrZmen.com:
CEECECECEECEEECERECERRRRERRRERRRRETEREREREErERER:
8)
v
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
Art. 24 Fica criada pela presente lei, a Secretaria de Indústria e Comércio, órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes
atribuições:
1 — planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico municipal
nos setores industrial, comercial, de serviços < nas atividades rurais;
H — desenvolver ações estruturadoras focadas na Identificação, atração e apolo às
iniciativas de investimentos voltadas à expansão das atividades econômicas produtivas
do município;
HI — coordenar as atividades econômicas desenvolvidas nos mercados públicos
municipais;
Iv — planejar e executar ações voltadas para a promoção do trabalho, geração de
renda e qualificação pessoal e profissional do município;
V — desenvolver o pólo logístico do município;
VT - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
Art. 25 Ficam criadas pela presente lei, como parte integrante da Administração Direta
os seguintes órgãos especiais:
Ouvidoria
E -N55ESSbiia Juitómca
IV— Secretaria Especial da Mulher
VY- Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego
Art. 26 À Ouvidoria Geral do Município, órgão especial, subordinado diretamente 20
Prefeito, será dirigida por servidor publico, ocunante de cargo de provimento em
comissão, bacharel em Direito ou em Administração, ao qual dar-se-é a denominação
de Ouvidor Geral do Município e tem as seguintes atribuições:
I - Estabelecer canal permanente de comunicação entre a Prefeitura e os cidadãos
para o recebimento de reivindicações e sugestões, elogios, informações e denuncias;
H - Avaliar a procedência das solicitações e encaminhá-las aos setores competentes
para o possível atendimento;
HI - Acompanhar as providências tomadas s cobrar soluções em tempo hábil;
Iv - Dar o devido retome ao interessado de forma ágil « desburocratizada e tomar
conhecimento do seu nível de satisfação;
V - Sugerir mudanças nos procedimentos administrativos, quando a reclamação,
comprovadamente, for procedente.
Av. Siqueira Campos, 279 — Centro — Belo Jardim/PE
-NPY: 10.260.222/0001-058 CEP: 58,150.003 Fome: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail phjardimiPSserv com.br, codbifemsa.com
3322222222 +
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nessa pente
VI - Dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada e tomar
conhecimento do seu nível de satisfação;
VII - Sugerir mudanças nos procedimentos administrativos, quando a reciamação,
comprovadamente, for procedente.
Parágrafo Primeiro: O funcionamento da Ouvidoria Geral do Município será regrado
por um Regimento Interno, criado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, nos
termos desta Lei e será assistida administrativamente por estagiários contratados,
estudantes dos cursos universitários de Direito e/ou Administração.
Parágrafo Segundo: A Ouvidoria Geral do Município integra a estrutura do Gabinete
do Prefeito Municipal.
Art.27 A Controladoria Geral do Município, órgão especial, subordinado diretamente
zo Prefeito, tem as seguintes atribuições:
1 - exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
dirsitos e haveres do munkcípio;
E — apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional;
7 — examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos fundos
municipais e dos órgãos « entidades da administração direta e indireta do município;
Iv — examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta e indireta
do município, responsáveis nor bens « valores pertencentes ou confiados 5 Fazenda
Municipal;
V — acompanhar e examinar os processos licitatórios;
vi - avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela
administração direta, indireta e fundacional;
VE - zelar pelo fiel cumprimento das leis e de outros atos normativos, inclusive os
oriundos do próprio Govemo Municipal, pelos órgãos e entidades da administração
direta e Indireta;
VIE — controlar a utilização e a segurança dos bens de propriedade do Município;
IX — fiscalizar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer
natureza;
X — executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
Parágrafo Único: A Controladoria Geral do Município integra & estrutura do Gabinete
do Prefeito Municipal.
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Iardim/PE
E den 260.2220001.05 CEP; 55.150-085 Fome: (81) 3726-871! / Fex: (81) 3726-8733
cpibrêmeacom
E-mail phierdiz-23eerv com br,
33329329922299299992929929090000000 0000000000 0 000004
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa geme
Art.28 A Assessoria Jurídica compete:
I — representar o Município em juízo, nas questões judiciais, fiscais, patrimoniais &
administrativas, bem como na propositura e defesa de ações judiciais de qualquer
natureza;
1 — preparar informações e acompanhar os processos de mandatos de segurança
impetrado contra autoridades municipais,
UI — promover e acompanhar os processos de desapropriação, de interesse do
Município, por via judicial;
Tv — elaborar e examinar minutas de atos normativos;
v — examinar projetos de lei em fase de sanção, sugerindo vetos, se forme
convenlados aos interesses do município;
vI — emitir pareceres normativos, obrigatórios para todos os órgãos s entidades da
Agministração Municipal, quando solicitados pelo Prefeito;
vIl - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo
Preíeito Municipal, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e indireta;
Parágrafo Único: A Assessoria Jurídica do Município integra a estrutura do Gabinete
do Prefeito Municipal.
Ar. 29 A Secretaria Especial da Mulher, órgão especial, subordinado diretamente 20
Prefeito, tem as seguintes atribuições:
1 - formular, coordenar e articular as ações de políticas públicas para as mulheres;
E - eiaborar e Implementar campanhas educativas & antidiscriminatórias, com vistas à
promoção da Igualdade entre os gêneros;
HI — articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e entidades
locais, estaduais, nacionais e intemaconais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres,
IV — executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
oz
Av. Siqueira Campos, 228 - Centro — Belo Jardim/PE
CNPI: 10.260.3220001-05 CEP: 85.150-905 Fone: (Bt) 3726-S7I1 / Fex: (81) 3726-8733
8933395555 559559999339399999993290392929320000 01
PREFEITURA DE =
Belo/ardim
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Art. 30 Ao Departamento Municipal de Trânsito e Trafego, compete:
I— garantir a fluidez e a segurança do tráfego;
E — desenvolver, fundamentalmente, ações de engenharia, operação, fiscalização e
educação para o trânsito.
Hi — executar outras atribuições constantes do Regimento Interno do Departamento
Municipal de Trânsito e/ou determinadas pelo Prefeito.
Parágrafo Único: O Departamento Municipal de Trânsito integra a estrutura da
Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo,
Amt. 310 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Beio Jardim -
BELOJARDIM-PREV, entidade integrante da administração indireta, tem por atribuições
aquelas definidas na Lei Municipal nº. 1.505/2001 e suas alterações.
Parágrafo Único: O Anexo Único da citada le! que trata da remuneração dos cargos de
provimento em comissão, passa a vigorar com valores atualizados, em conformidade
com o anexo IV desta lei,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 32 Fica estabelecido que o conjunto das secretarias funcionará de forma colegiade,
conforme detalhamento no Anexo V.
Art, 33 Ressaivadas a matéria expressamente reservada à le! complementar a presente
lei poderá ser modificada por Intermédio de lei ordinária,
Art. 34 Os cargos que compõem a estrutura dos órgãos e entidades da administração
direta e Indireta de que trata a presente lei são os descriminados nos Anexos H e IV,
Av. Siqueirs Campos, 229 — Centro -- Belo Jardiz/PE
CNPJ; 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-085 Fone: (B1) 3726-871] / Faz: (81) 3726-8733
A+
PREFEITURA DE
Belo/ardim
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Art.35 Ficam mantidos os conselhos e os fundos municipais já existentes no âmbito da
Administração Municipal.
Parágrafo Único: a responsabilidade imediata pela gestão dos fundos municipais será do
secretário municipal ou do gestor do órgão ao qual for vinculado.
Art. 36 À reestrutura administrativa objeto desta Lei será realizada de forma gradual de
acordo com a necessidade das demandas públicas e a disponibilidade financeira e
orçamentária.
Art. 37 As despesas previstas por ocasião do cumprimento desta lei tem compatibilidade
com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Plano
Piurianual de Governo, bem como possui adequação ao disposto no Inciso II da Lei
Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único: Os Demonstrativos de Impacto Orçamentário e Financeiro relativos
ês Tabelas de Cargos, Símbolos a Vencimentos da Administração Direta e Indireta deste
Município, constam das pianilhas 1 e 2 desta lei.
Art. 35 Para fazer face à reestruturação administrativa prevista nesta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder à adaptação do orçamento anual, fixado na La
Municinal nº. 1732/2008, mediante o remanejamento de dotações orçamentárias, na
emas
Ce prevista fã LS Federal 11º, 4.320, de 17 de março de 15355.
Art. 39 Ficam extintos todos os cargos comissionados não previstos nesta Lei.
Art, 40 Esta lei entra em vigor, com efeito retroativo, a partir de O! de janeiro de 2009.
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 30 de j 2009.
idea ace megas = Ros
— MARCOS SILVA +,
Av. Siqueira Campos, 226 — Centro — Belo Ferdiz:/PE
CNPJ: 18.260.27140001-05 CEP: 58,150-005 Fome: (81) 3726-STI1 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjandimeSeerv.com.br, cpdbimsr.com
233339399999999999999999999903920000009033 33334
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LEI Nº 1.773/2009
ANEXO II
TABELA DE CARGOS, SÍMBOLOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Ouvidor CC-2 2.000,00 01 2.000,00
Diretor Técnico | CC-2 2.000,00 3 6.000,00
Chefe de Gabinete Cc-2 2.000,00 | 01 2.000,00
Assessor Especial CC-3 1.500,00 02 3.000,00
Diretor Especial CC-4 1.500,00 | 13 19.500,00
Diretor Depto. 1.500,00 | 01 1.500,00
Trânsito
| Diretor Executivo | 0-5 | 1.300,00 20 26.000,00
Assessor Executivo 11 13.200,00
Executiva
EE Eu
Executivo
Es TOTAL GERAL R$ 227.900,00
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbiardimím3serv.com.br, cpdbjítmsn.com
dddddddaddddaddaIdAdIdIIIIdII III II IIIIIIII IA
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LEI Nº 1,773/2009
ANEXO HI
QUADRO DE PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIRECAO E
ASSESSORAMENTO (CC's) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretário Municipal: exercer a orientação, coordenação e supervisão da Secretaria
Municipal; zelar pelo cumprimento das metas da gestão; referendar e fazer cumprir as
determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito; expedir instruções para a
execução das leis, decretos e regulamentos; praticar os atos pertinentes às atribuições
que lhe forem outorgadas ou delegadas por lei e pelo Prefeito; apresentar ao Prefeito
relatório mensal de sua gestão na Secretaria; exercer outras atribuições definidas em
lei e em regulamento.
Secretaria Especial da Mulher: dirigir o órgão especial ao qual foi designado,
zelando pelo cumprimento das atribuições e pelo atendimento das metas determinadas
pelo Prefeito.
Presidente de Comissão de Licitação: promover as medidas necessárias para O
processamento dos procedimentos licitatórios; presidir as sessões de licitação; proferir
julgamentos.
Ouvidor: receber as denúncias, críticas e sugestões atinentes ao funcionamento da
maquina administrativa ou ao desempenho de servidor municipal e investigar em
busca da realidade, a fim de propor mudanças, soluções ou abertura de inquérito
administrativo, devendo, ainda, primar pela efetiva resposta ao autor da reclamação.
Controlador Geral: orientar e expedir atos normativos concernentes às ações de
fiscalização e de auditoria; supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades da
Controladoria; determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; promover a
apuração de denúncias e desvios de conduta irregularidades ou ilegalidades praticadas
em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder
Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor
do ato objeto da denúncia; propor a instalação de inquérito administrativo para
apuração de irregularidades cometidas por qualquer servidor público.
Diretor Técnico: prestar assessoria técnica especializada ao Secretário Municipal, em
questões específicas de maior complexidade no âmbito da competência do órgão,
emitindo pareceres, quando necessário.
Av, Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardimíg 3serv.com.br, cpdbj(omsn.com
MADANAAAA DADA ADA DADA DDD DDD DD DDD DD DDD DA DDS Dt
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo coma nossa pente
Assessor Jurídico: desempenhar atividades específicas e privativas de advogado,
através da elaboração de pareceres jurídicos e de peças processuais; emitir relatórios
para análise do Secretário Municipal, quando determinado.
Assessor Especial: auxiliar o Prefeito = os secretários municipais na execução de
projetos estratégicos.
Chefe de Gabinete; gerenciar as atividades administrativas do gabinete do Prefeito;
coordenar as agendas do Prefeito e do Vice-Prefeito e o serviço de cerimonial;
desenvolver ações de apoio direto e Imediato ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, de acordo
com as necessidades de natursza protocolar, institucional e outros assuntos,
Dirator Especial: auxllar o Secretário Municipal no cumprimento das tarefas
específicas e estratégicas de maior complexidade e no Interesse do Governo, através
da proposição, análise e acompanhamento de projetos.
Diretor Depto. de Trânsito e Trafégo: exercer a direção geral, orientar, coordenar
e Ascalizar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais no âmbito das vias
municipais,
Assessor Executivo: assessorar os Secretários Municipais na resolução das questões
atinentes à área de atuação.
Coordenador Especial: coordenar as atividades afins na área de sus competência;
coordenar a equips sob sus direção; auxiliar o Secretário Municipal e o diretor nas
tarefas especificadas.
Secretária Executiva: dar suporte administrativo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito nas
atividades Internas das seus gabinetes, supervislonando e coordenando a laboração de
documentos e cuidando da guarda e arquivamento dos mesmos; coordenar as
atividades relacionadas às Informações, informática e serviços gerais, no âmbito dos
gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Membro de Comissão de Licitação: auxiliar o Presidente da Comissão de Licitação
no exercício de suas atribuições e na verificação da legalidade dos procedimentos
licitatórios; elaborar atas, relatórios e outros documentos necessários aos
procedimentos de licitação.
Av. Slyueirs Campos, 220 — Centro — Belo Jerdim/PE
CNPS: 10.260.223/9801.05 CEP: 55.150-065 Fone: (St) 3726-871] / Fer; (81) 3726-8733
E-meil pojandim(o: 3serv com, br, codbieman com
Adddddidddad ada ad Ada DD ASAS Add Ad ASA dd DA Ad At
PREFEITURA DE
Belo/ardim
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LEI Nº 1.773/2009
ANEXO IV
TABELA DE CARGOS, SÍMBOLOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
BELO JARDIM - PREV
SÍMBOLO | VENCIME | QUANTITATIVO |
| o 3.000 00. Loo qi
E mn
Diretor Presidente
Gerente Administrativo
| Financeiro
Gerente de Previdência e
Benefícios
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardimM3serv.com.br, cpdbjítmsn.com
RRTRRRRRRERRRRRRRRRRERRRRRRRRRRRERRRRRERERERERE
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com e nossa gente
Vice-Prefeito:
José ivan Monteiro da Silva
Secretários Municipais:
Antonio Carios Franklin Maciel
Antônio Carios Julião de Lima
Josima Gomes Bezerra
José Wilson Mergulhão Maciel Filho
Luciene Gomes Ferreira da Silva
Maria da Conceição Viana Moura
Maria de Lourdes Mergulhão Nunes
Pasquoal Carrazzoni de Menezes
Elaboração:
iv* ds Lourdes Merguihão Nunes
Secretária Municipal de Plansjamento « Orcamento
4º do Socorro Cavalcanti Padilha
ME do Rozario Mendes Maciel
Saulo Oliveira de Siqueira
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 16.268.7220001-05 CEP: 55.159-005 Fone: (Bt) 3726-8711 / Fax: (BI) 3726-8733
E-mail pbiardim('Sserv.com hr. cpdhimntse.com
ARRRRRRRERERRRERERERERERERERRLEER ERRA
ma
PREFEITURA DE
Belo/ardim
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REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL
PRINCIPAIS MUDANÇAS PREVISTAS NO PROJETO
1. Implantar uma estrutura organizacional mista, funcional e matricial, capaz de
minimizar as disfunções produzidas pela estrutura atual, com uma melhor
das atividades de planejamento, coordenação, comando, execução, controle e
fiscalização;
2- Instituir uma Câmara Executiva para a gestão municipal, incumbida do
assessoramento ao Prefeito Municipal no processo decisório e na promoção de
medidas capazes de assegurar a coordenação das iniciativas dos diversos órgãos do
Poder Executivo;
3- Organizar as atividades meio de forma sistêmica, isto é, que compreendam
unidades orgânicas básicas centrais, responsáveis pelo processo, orientação e controje,
& gerências setoriais Incumbidas das atividades auxiliares de alimentação de dados e
aplicação dos resultados nas demais unidades orgânicas;
5 — Atualizar as competências das Secretarias, para que as atividades que realizam de
fato sejam as previstas em Lei:
> — Resstuturar o Quadro de Cargos em Comissão compatveis, quaiitauvamente e
quantitativamente, com a nova estrutura organizacional;
7 — Atribuir responsabilidades básicas e atribuições a todos os titulares de cargos em
comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento no âmbito do
Poder Executivo Municipal;
8 — Fixar na Lei um modelo padrão básico para a estrutura organizacional das
Secretarias;
10 — Centralizar os serviços de fiscalização e controle urbano, com vistas a maior
racionalização e eficiência do sistema e melhoria do atendimento à população;
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNP: 16.268.122/001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail phjardimaserv.com.br, codbiQsa.com
32093994 09409490)IIIIIDID DDD DDD DID DDD DDD DDD DD dd
PREFEITURA DE
Belo/ardim
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ANEXO I
ESTRUTURA FUNCIONAL E CRGANIZACIONAL
F- Chefia de Governo:
1 - Prefeito do Município:
1.1 - Gabinete do Prefeito;
1.1.1 - Controladoria Geral do Município;
1.1.2 — Assessoria Jurídica;
1.1.3 — Ouvidoria Geral do Município;
2 — Vice-Prefeito do Município:
2.1 — Gabinete do Vice-Prefeito;
O leste co Corais Elio;
1.2 — Diretoria de Ações Governamentais;
2 -Secretarta de Planejamento e Orçamento
2.1 — Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2.2 — Diretoria de Comunicação Social,
i.
1.3 - Diretoria de Contabilidade;
1 — Secretaria de Educação, adia: Esportes e Juventude;
1.1 — Diretoria de Apolo Administrativo;
1,2 — Diretoria de Ensino;
1.3 — Diretoria de Planejamento e Orçamento;
1.4 — Diretoria de Esportes
1.5 — Diretoria da Juventude;
1.6 — Diretoria de Tecnologia;
1.7 — Diretoria de Patrimônio
1.8 — Diretoria de Recursos Humanos
2 — Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;
2.1 — Diretoria de Turismo;
2.2 — Diretoria de Cultura;
2.3 — Diretoria de Melo Ambiente;
E Av. Siqueira Campos, 12% — Centro — Beta JardimPE
= 10.260.272/40001-05 CEP; 55,150-005 Fome: (51) 3726-STI1 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbisrdimASserv.com.br, cpdbifmsa.com
CEECEREECERRECERRRRRRRERRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRE
PREFEITURA DE ia
Belo/ardim
Crescendo com a sossa gente
3 - Secretaria de Saúde;
3.1 — Diretoria de Planejamento de Saúde;
3.2 — Diretoria de Administração de Saúde;
3.3 - Diretoria de Assistência à Saúde;
3.4 — Diretoria de Vigilância à Saúde
3.5 — Presidência Especial de Licitação
4 - Secretaria de Infra-estrutura e Urbanismo;
4.1 — Diretoria Técnica Especial;
4.2 — Diretoria de Obras;
4.3 — Diretoria de Urbanismo;
4.4 — Diretoria Municipal de Trânsito e Tráfego;
5 — Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural;
5.1 — Diretoria Técnica Especial;
5.2 — Diretoria de Produção Rural;
5.3 — Diretoria Administrativa;
& — Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social;
6.1 — Diretoria de Ação Social;
6.2 — Diretoria de Projetos Sociais;
7 — Secretaria de Indústria e Comércio
7.1 - Diretoria Técnica Especial;
7.2 — Diretoria Administrativa
V— Secretarias Fa
1. Secretaria Especial da Mulher
1.1 — Diretoria Execuiva
VT — Órgãos Colegiados de Participação Popular:
1 - Conselhos Municipais;
VII- Entidades da Administração Indireta:
1 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belo Jardim —
BELO JARDIM - PREV;
Av. Siqueira Campos, 229 — Centro — Belo Jardim/PE
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