| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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PRE EITA Belo/ardim. Crescendo com a norse pente LEI Nº 1.774/2009 EMENTA: Institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Belo Jardim, e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM, do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deste Municipio, no valor R$ 1.132,40 mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei Federal nº 11738/2008, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Art. 2º O piso previsto no artigo anterior corresponderá ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica municipal, para a jornada até 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º O piso salarial de que trata essa Lei será aplicado aos profissionais do magistério público da educação básica nomeados por concurso público para provimento de cargo efetivo sendo estes todos os que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência a ser regulamentada nos termos do cap. 3º da Lei Municipal 1.222/98, ; Parágrafo Unico — O piso salarial de que trata esta Lei também se aplica a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, alcançadas pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 05 de julho de 2005. Art. 4º O valor do que trata o art 1º Desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, e sua integralização, como vencimento inicial das carreiras dos profissionais da educação básica pública do Município, será feito de forma progressiva e proporcional, observando o seguinte: |- a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 da diferença entre o valor do piso salarial, atualizado na forma do art sta Lei, e o vencimento inicial vigente; E j ú E ha Av. Siqueira Campos, 220 - Centro = Belo Jardim/PF. CNPJ: 10.260,.222/0001-05 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-STHH/ Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardimjr Asery «com br, epalbjomsn,com PREFEITURA EE BeloJardim Cracrendo com a narra parta Il- a integralização do valor de que trata o art. 1º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro 2010, com o acréscimo da difefença remanescente Parágrafo 1º - O pagamento da diferença disposta no inciso |, bem como da integralização prescrita no Inciso II, deverão ser realizados dentro dos respectivos exercícios financeiros, observada a conveniência administrativa. Parágrafo 2º - Até 31 de dezembro de 2009 admitir-se-á que o piso salarial municipal compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer titulo, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resultado em valor inferior ao de que trata o art. 1º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 5º O piso instituido no at. 4º desta Lei será atualizado conforme disposto em Lei Federal, Art. 6º O Municipio deverá elaborar ou adequar o Plano Cargos e Carreira do Magistério, até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no parágrafo único do art 206 da constituição federal. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2009 obedecendo a tabela anexa A, Be C do PCCM -— (Planos de Cargos e Carreiras do Magistério), do Município de Belo Jardim, de acordo com a Lei nº 1.222/1998. Art. 9º Revoga-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, em 30 de junho -2009. ” MARCOS As SILVA Prefeito Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001.05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 ! Fax: (81) 3726-8733 E-mail phjardima 3serv «com.br epdbjcamsn.com ANEXO A Anexo EV do POC do município de Beto Jardim Grade de vencimentos do professor de Educação Básica Carga horária: 150 horas vigentes q partir de 0L012009 ESA horas Normal médio 163326 1.588,69 1.539,51 1.494,67 LASILS LAOSST 1.367,83 1.327,99 1.289,31 1.251,76 1.215,30 LET99M 145,4 LHZAT 1.079,78 E48,33 LOTTO 988.16 959,38 93144 Obs: = Intervalos entre as faixas é de Ha, 2- Intervalos entre as classes é de 12%. 3- Intervalos entre as matrizes é de 15% cia: grade de vencimentos «lo eraduado, d- Rase de refer Formação em | Licenci Plena 1.959,04 [RUR! E M46,59 1.792,80) 140,59 1.689,49 ELod,67 [592,88 540,49 [RSURE! 1.457,71 [415,25 1.374,03 [RRPRU] ELI9S o 1.257 5 Carga horária de 6 horas. — Nicenciatura Plena com Especinlização 2.252,89 2.187,27 2.123,57 2.061,72 20067 1.943,36 1.886,76. LSSLST 1.I784AS 1.726,65 167636 LOTA 1.580,13 1.534,11 1.489,43 LAdG Ss | Micenciatura Plena com — Mestrado “Plena com Licenciatura doutorado 2.5N1,83 251537 2.442,11 2.370,98 2.301,92 2.23487 2.169,78 216,58 2.045,23 1.985,56 192787 [RETRATO 1.764,23 7284 1.662,96 — LT 2.979,44 2.808,40 2.570,09 2.495,24 242256 2.283,49 2.216,99 215242 . “208975 150 haras ejrimim Anexo TV do PCC do município de Belo Jardim ANEXO B Grade de vencimentos do professor de Educação Básica Carga horária: 150 horas vigentes a partir de GUOL/2009 | Licenciatura Plena | | DSG MO 846,59 92,40 140,59 SUMA 40,67 .S92,88 SAO. MURE 457,71 415,25 LITAMS 1.334,01 12956 125744 Licenciatura Plena com Especialização 2.252,89 2.187,27 2.123,87 24h 1.72 241,67 1.943,36 | 886,76 ESSL81 1.778,45 1.726,65 1.676,36 627,54 ELSS03 ESSA LASDAS ELA46,05 Obs: [= Intervalos entre as faixas é de 3%. À Intervalos entre as classes é de 12%. 5 Intervalos entre as matrizes é de 15% Licenciatura Plena com Mestrado Plena com doutorado | 2.590,83 2.515,37 244 2.370,98 21,92 2.234,87 2.169,78 2.106,58 2.145,23 1.985,56 1.927,82. 1.871,67 181716 1.764,23 1.712,84 1.662,96 4- Base de referência: grade de vencimentos do gradusdo, S- Carga horária de 6 horas. LI9TIAS 2.892,66 2.808,40 2.726,61 2.647,20 — LSTOA9 2.495,24 2.422,56 “235200 2.283,49 2.216,99 2.152,42 2.089,73 2.028,86 1.969,77. 1.912,40 ANEXO O Anexo IV do POC do municipio de Belo Jardim Grade de vencimentos do professor de Educação Básica Carga horária: 200 horas vigentes q partir de OUOT/Z009 200 haras Licenciatura Licenciatura Licenciatura Pena Plena com Plena com Especialização Mest rado a Micenciatura Plena com “doutorado 2.612.405 3AMI3,8S 3.454,41 3.972,58 2.535,97 2.916,36 3.353,80 3.856,87 2.462,11 2.831.42 3.256,12 3.744,53. 2.590,40 2.748,95 EXTOR: = 3.63547 2.320,77 2.668,88 3.069,20 “3SI9SR 2.253,18 LS9LIS 2.979,81 3.426,78 2.187,55 2.515,68 2.893,02 | 3326077 2.123,84 AA 2.808,75. 323007 2.061,98 2.371,27 2.726,94 313600 — 2.002,40 2220 — 264752 S44,6S 143,61 2.238,14 2.570,41 2,955,97 1.887,05 ZITA 2.495,54 2.869,87 1.832 2.106,84 2.422,85 | 278638. 1.778,68 | 24547 2.352,29 2.705,13 = 1.726,87 1.985,90 2.283,77 2.626,34 1.076,58 | LOS do 221726 | 2549847 1 Obs: 1- Intervalos entre as faixas é de 3%. 2- Intervalos entre as classes é de 17%. 3 Intervalos entre as matrizes é de 15%, 4 Base de referência: grade de vencimentos do graduado. 5- Carga horária de 6 horas. 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