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norma nº 1774/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1774 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaAUTORIZA INSTITUIR PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
native_id2919

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texto integral #

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PRE EITA
Belo/ardim.
Crescendo com a norse pente
LEI Nº 1.774/2009
EMENTA: Institui o piso salarial nacional
para os profissionais do magistério
público da educação básica do município
de Belo Jardim, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM, do Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica deste Municipio, no valor R$ 1.132,40 mensais, para a formação em nível
médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei Federal nº 11738/2008,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Art. 2º O piso previsto no artigo
anterior corresponderá ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da
educação básica municipal, para a jornada até 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º O piso salarial de que trata
essa Lei será aplicado aos profissionais do magistério público da educação básica
nomeados por concurso público para provimento de cargo efetivo sendo estes
todos os que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência a ser regulamentada nos termos do cap. 3º da Lei Municipal
1.222/98, ;
Parágrafo Unico — O piso salarial
de que trata esta Lei também se aplica a todas as aposentadorias e pensões dos
profissionais do Magistério Público da Educação Básica, alcançadas pelo artigo 7º
da Emenda Constitucional nº 41, de 05 de julho de 2005.
Art. 4º O valor do que trata o art 1º
Desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, e sua integralização,
como vencimento inicial das carreiras dos profissionais da educação básica pública
do Município, será feito de forma progressiva e proporcional, observando o
seguinte:
|- a partir de 1º de janeiro de 2009,
acréscimo de 2/3 da diferença entre o valor do piso salarial, atualizado na forma do
art sta Lei, e o vencimento inicial vigente;
E j
ú E
ha
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro = Belo Jardim/PF.
CNPJ: 10.260,.222/0001-05 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-STHH/ Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardimjr Asery «com br, epalbjomsn,com
PREFEITURA EE
BeloJardim
Cracrendo com a narra parta
Il- a integralização do valor de que
trata o art. 1º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de
1º de janeiro 2010, com o acréscimo da difefença remanescente
Parágrafo 1º - O pagamento da
diferença disposta no inciso |, bem como da integralização prescrita no Inciso II,
deverão ser realizados dentro dos respectivos exercícios financeiros, observada a
conveniência administrativa.
Parágrafo 2º - Até 31 de dezembro de
2009 admitir-se-á que o piso salarial municipal compreenda vantagens pecuniárias,
pagas a qualquer titulo, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo
resultado em valor inferior ao de que trata o art. 1º desta Lei, sendo resguardadas
as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 5º O piso instituido no at. 4º
desta Lei será atualizado conforme disposto em Lei Federal,
Art. 6º O Municipio deverá elaborar
ou adequar o Plano Cargos e Carreira do Magistério, até 31 de dezembro de
2009, tendo em vista cumprimento do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no
parágrafo único do art 206 da constituição federal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação retroagindo, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de
2009 obedecendo a tabela anexa A, Be C do PCCM -— (Planos de Cargos e
Carreiras do Magistério), do Município de Belo Jardim, de acordo com a Lei nº
1.222/1998.
Art. 9º Revoga-se as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito, em 30 de junho -2009.
” MARCOS As SILVA
Prefeito
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001.05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 ! Fax: (81) 3726-8733
E-mail phjardima 3serv «com.br epdbjcamsn.com
ANEXO A
Anexo EV do POC do município de Beto Jardim
Grade de vencimentos do professor de Educação Básica
Carga horária: 150 horas vigentes q partir de 0L012009
ESA horas
Normal médio
163326
1.588,69
1.539,51
1.494,67
LASILS
LAOSST
1.367,83
1.327,99
1.289,31
1.251,76
1.215,30
LET99M
145,4
LHZAT
1.079,78
E48,33
LOTTO
988.16
959,38
93144
Obs: = Intervalos entre as faixas é de Ha,
2- Intervalos entre as classes é de 12%.
3- Intervalos entre as matrizes é de 15%
cia: grade de vencimentos «lo eraduado,
d- Rase de refer
Formação em | Licenci
Plena
1.959,04
[RUR!
E M46,59
1.792,80)
140,59
1.689,49
ELod,67
[592,88
540,49
[RSURE!
1.457,71
[415,25
1.374,03
[RRPRU]
ELI9S o
1.257
5 Carga horária de 6 horas.
— Nicenciatura
Plena com
Especinlização
2.252,89
2.187,27
2.123,57
2.061,72
20067
1.943,36
1.886,76.
LSSLST
1.I784AS
1.726,65
167636
LOTA
1.580,13
1.534,11
1.489,43
LAdG Ss
| Micenciatura
Plena com
— Mestrado
“Plena com
Licenciatura
doutorado
2.5N1,83
251537
2.442,11
2.370,98
2.301,92
2.23487
2.169,78
216,58
2.045,23
1.985,56
192787
[RETRATO
1.764,23
7284
1.662,96
— LT
2.979,44
2.808,40
2.570,09
2.495,24
242256
2.283,49
2.216,99
215242 .
“208975
150 haras
ejrimim
Anexo TV do PCC do município de Belo Jardim
ANEXO B
Grade de vencimentos do professor de Educação Básica
Carga horária: 150 horas vigentes a partir de GUOL/2009
|
Licenciatura
Plena
|
|
DSG
MO
846,59
92,40
140,59
SUMA
40,67
.S92,88
SAO.
MURE
457,71
415,25
LITAMS
1.334,01
12956
125744
Licenciatura
Plena com
Especialização
2.252,89
2.187,27
2.123,87
24h 1.72
241,67
1.943,36
| 886,76
ESSL81
1.778,45
1.726,65
1.676,36
627,54
ELSS03
ESSA
LASDAS
ELA46,05
Obs: [= Intervalos entre as faixas é de 3%.
À Intervalos entre as classes é de 12%.
5 Intervalos entre as matrizes é de 15%
Licenciatura
Plena com
Mestrado
Plena com
doutorado |
2.590,83
2.515,37
244
2.370,98
21,92
2.234,87
2.169,78
2.106,58
2.145,23
1.985,56
1.927,82.
1.871,67
181716
1.764,23
1.712,84
1.662,96
4- Base de referência: grade de vencimentos do gradusdo,
S- Carga horária de 6 horas.
LI9TIAS
2.892,66
2.808,40
2.726,61
2.647,20
— LSTOA9
2.495,24
2.422,56
“235200
2.283,49
2.216,99
2.152,42
2.089,73
2.028,86
1.969,77.
1.912,40
ANEXO O
Anexo IV do POC do municipio de Belo Jardim
Grade de vencimentos do professor de Educação Básica
Carga horária: 200 horas vigentes q partir de OUOT/Z009
200 haras
Licenciatura Licenciatura Licenciatura
Pena Plena com Plena com
Especialização Mest rado a
Micenciatura
Plena com
“doutorado
2.612.405 3AMI3,8S 3.454,41 3.972,58
2.535,97 2.916,36 3.353,80 3.856,87
2.462,11 2.831.42 3.256,12 3.744,53.
2.590,40 2.748,95 EXTOR: = 3.63547
2.320,77 2.668,88 3.069,20 “3SI9SR
2.253,18 LS9LIS 2.979,81 3.426,78
2.187,55 2.515,68 2.893,02 | 3326077
2.123,84 AA 2.808,75. 323007
2.061,98 2.371,27 2.726,94 313600 —
2.002,40 2220 — 264752 S44,6S
143,61 2.238,14 2.570,41 2,955,97
1.887,05 ZITA 2.495,54 2.869,87
1.832 2.106,84 2.422,85 | 278638.
1.778,68 | 24547 2.352,29 2.705,13 =
1.726,87 1.985,90 2.283,77 2.626,34
1.076,58 | LOS do 221726 | 2549847 1
Obs: 1- Intervalos entre as faixas é de 3%.
2- Intervalos entre as classes é de 17%.
3 Intervalos entre as matrizes é de 15%,
4 Base de referência: grade de vencimentos do graduado.
5- Carga horária de 6 horas.
Nes
rs
nas ao"

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