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norma nº 1770/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1770 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAUTORIZA CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
native_id2920

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PREFEITURA DE
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LEINº 1.770 DE 18 JUNHO DE 2009.
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Cultura.
O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão consultivo e deliberativo,
vinculado à Secretaria de Turismo, Cultura e Paisagismo de caráter permanente, com a
finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento
da atividade Cultural no município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I- Definir a política de incentivo a Cultura no âmbito do município;
H — Promover intercâmbio e propor a celebração de convênios com instituições públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras com a finalidade de implementar as medidas e ações
que são objeto de conselho;
III — Atacar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias
que digam respeito a programas, competições e eventos culturais;
IV — Elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno;
V — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como, o desempenho dos
programas e projetos aprovados na área cultural;
VI — Estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às política
culturais, bem como, fiscalizar a sua publicação;
VII — Desenvolver Estudos, Projetos, Debates e Pesquisas relativas à situação da cultura
no município;
VHI — Propiciar e incentivar a divulgação e valorização da cultura no seio da sociedade,
principalmente junto aquele em processo de sedimentação de seus valores;
E Av. Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe.gov.br
PREFEITURA DE
/ Belo/ardim
carma nossa gente
IX - Propor e incentivar projetos culturais relacionados com a natureza e o meio
ambiente;
X — Propor alternativas de resgate da memória das nossas raízes histórico-culturais do
município;
XI - Incentivar a promoção de feiras com exposição e oficinas-culturais e artesanato;
XI — Elaborar o Plano anual de ações artístico culturais, envolvendo: apresentações de
artes cênicas, artes plásticas, atividades literárias, festivais, manifestações culturais e
populares, filmes e vídeos de artes, músicas, danças, e outros;
XIN — Proceder o cadastramento das instituições culturais, mediante a aprovação de seus
estatutos, para que possam gozar de benefícios legais na área cultural;
XIV - Propor percentual pecuniário no orçamento do município para execução do plano e
ação-cultural do município;
XV — Desenvolver outras atribuições inerentes ao contexto artístico-cultural.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura será constituído de 07 (sete) membros efetivos
a saber:
I- 01 - (um) representante do Poder Executivo;
II - 01 (um) representantes do Poder Legislativo;
HI — 05 (cinco) representantes de entidades comunitárias.
& 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente da mesma categoria representativa.
8 2º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não
será remunerado;
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes serão indicados pelas categorias de que trata o
art. 3º, através de plenárias amplamente convocadas para este fim, e nomeados pelo
Prefeito Municipal, no prazo de (30) trinta dias da publicação desta Lei.
Parágrafo único — Os membros do Conselho Municipal de Cultura poderão ser substituídos
mediante solicitação da entidade representativa, ou autoridade responsável, que
promoveu a sua indicação, apresentada á Diretoria executiva do Conselho.
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução por igual período.
= Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim,pe.gov.br
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PREFEITURA DE
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Parágrafo Único - Ocorrendo vaga no Conselho por renuncia, morte ou incompatibilidade
de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de
conformidade com o art. 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 6º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura eleger uma Diretoria Executiva composta
de 05 (cinco) membros assim discriminados:
1 Presidente;
IN — Vice-Presidente
IN — Secretário Geral;
IV — Tesoureiro;
V - Diretor Cultural.
Art 7º - Compete à Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Cultura:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal;
II — Cumprir e encaminhar as deliberações tomadas pelo Conselho na forma que dispuser
o Regimento Interno;
II — Delegar tarefas a membros do Conselho quando julgar conveniente,
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Cultura é facultado formar comissões provisórias ou
permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a
concretização de suas políticas.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Cultura terá seu funcionamento regido na forma do
Art.2º Inciso IV, obedecendo às seguintes normas:
1 - Plenário como órgão de deliberação máxima;
IX - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 10º - Caberá à Secretaria de Turismo, Cultura e Paisagismo, colocar a disposição do
CMC toda a estrutura necessária à consecução de seus objetivos e a realização das
atividades propostas.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 18 de Junho de 2009
“MARCOS ANTONIO DA ox
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site; www.belojardim.pe.gov.br

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