| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. |
| native_id | 2920 |
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PREFEITURA DE Gui Belo/ardim um a mossa esta LEINº 1.770 DE 18 JUNHO DE 2009. Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Cultura. O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Turismo, Cultura e Paisagismo de caráter permanente, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento da atividade Cultural no município. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura: I- Definir a política de incentivo a Cultura no âmbito do município; H — Promover intercâmbio e propor a celebração de convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto de conselho; III — Atacar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais; IV — Elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno; V — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como, o desempenho dos programas e projetos aprovados na área cultural; VI — Estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às política culturais, bem como, fiscalizar a sua publicação; VII — Desenvolver Estudos, Projetos, Debates e Pesquisas relativas à situação da cultura no município; VHI — Propiciar e incentivar a divulgação e valorização da cultura no seio da sociedade, principalmente junto aquele em processo de sedimentação de seus valores; E Av. Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim.pe.gov.br PREFEITURA DE / Belo/ardim carma nossa gente IX - Propor e incentivar projetos culturais relacionados com a natureza e o meio ambiente; X — Propor alternativas de resgate da memória das nossas raízes histórico-culturais do município; XI - Incentivar a promoção de feiras com exposição e oficinas-culturais e artesanato; XI — Elaborar o Plano anual de ações artístico culturais, envolvendo: apresentações de artes cênicas, artes plásticas, atividades literárias, festivais, manifestações culturais e populares, filmes e vídeos de artes, músicas, danças, e outros; XIN — Proceder o cadastramento das instituições culturais, mediante a aprovação de seus estatutos, para que possam gozar de benefícios legais na área cultural; XIV - Propor percentual pecuniário no orçamento do município para execução do plano e ação-cultural do município; XV — Desenvolver outras atribuições inerentes ao contexto artístico-cultural. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura será constituído de 07 (sete) membros efetivos a saber: I- 01 - (um) representante do Poder Executivo; II - 01 (um) representantes do Poder Legislativo; HI — 05 (cinco) representantes de entidades comunitárias. & 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente da mesma categoria representativa. 8 2º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes serão indicados pelas categorias de que trata o art. 3º, através de plenárias amplamente convocadas para este fim, e nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de (30) trinta dias da publicação desta Lei. Parágrafo único — Os membros do Conselho Municipal de Cultura poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade representativa, ou autoridade responsável, que promoveu a sua indicação, apresentada á Diretoria executiva do Conselho. Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. = Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim,pe.gov.br "+ — a sa + PREFEITURA DE / Belojardim Crescendo com é nussa gamis Parágrafo Único - Ocorrendo vaga no Conselho por renuncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o art. 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor. Art. 6º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura eleger uma Diretoria Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados: 1 Presidente; IN — Vice-Presidente IN — Secretário Geral; IV — Tesoureiro; V - Diretor Cultural. Art 7º - Compete à Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Cultura: I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal; II — Cumprir e encaminhar as deliberações tomadas pelo Conselho na forma que dispuser o Regimento Interno; II — Delegar tarefas a membros do Conselho quando julgar conveniente, Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Cultura é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art. 9º - O Conselho Municipal de Cultura terá seu funcionamento regido na forma do Art.2º Inciso IV, obedecendo às seguintes normas: 1 - Plenário como órgão de deliberação máxima; IX - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno. Art. 10º - Caberá à Secretaria de Turismo, Cultura e Paisagismo, colocar a disposição do CMC toda a estrutura necessária à consecução de seus objetivos e a realização das atividades propostas. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Em, 18 de Junho de 2009 “MARCOS ANTONIO DA ox PREFEITO MUNICIPAL Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site; www.belojardim.pe.gov.br