| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2009 |
| Date | 2009-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BELO JARDIM. |
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BeloJardim Crescendo com 3 nossa guto LEI Nº 1.771/2009 “Institui a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim - Estado de Pernambuco e dá outras providencias.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da CFB, artigo 54 da LC 101/2000 de 4 de maio de 2000, Resolução TCE-PE 001/2009 e a Lei Municipal que instituiu Sistema Central de Controle Interno a nível de Município, institui a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o PREFEITO sanciona a seguinte Lei: DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 1º- Fica criada a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim - Pernambuco. Parágrafo Único: A unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com a Resolução TCE-PE nº 001/2009, funcionará de forma independente e discricionada da Unidade de Controle Interno, Criada pela Prefeitura Municipal através de Lei, respeitando assim a Independência politico-administrativa das esferas do poder público municipal. Art. 2º - Constituem atribuições da Unidade Central de Controle Interno além daquelas previstas na lei Municipal que instituiu o Sistema Central de Controle Interno do Município, especificamente: I - proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos atos do e legislativo; Av. Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim,pegov,br PREFEITURA DE Belojardim com é mota gente II - nesse sentido promover auditorias intemas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; III - revisar a adequação da estrutura organo-administrativa da Câmara Municipal ao cumprimento dos seus objetivos e metas; IV - propor ao Chefe do Legislativo Municipal as reformas estruturais necessárias ao melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno do Municipio; V - promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais. Art. 3º - Para o atendimento dos serviços de responsabilidade da Unidade Central de Controle Intemo são criados dois cargos de Técnico de Controle Interno: I - Um coordenador de controle interno HM - Um auxiliar de controle interno Art.4º - Os cargos descriminados no artigo 3º, inciso 1 e II serão designados com função de confiança, com a remuneração prevista no anexo único desta Lei e em conformidade com o contido na Lei Municipal que criou o Sistema Central de Controle Interno do Município. Parágrafo Único - A designação de que trata O Art. 3º caberá tão somente ao chefe do poder Legislativo Municipal e se dará através de ato próprio. Art.5º - As atividades da Unidade de Controle Interno poderão ser disciplinadas por instruções Normativas do próprio chefe do órgão, respeitadas as condições previstas na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal do SCCI, Resolução TCE-PE nº 001/2009 o contido na Constituição Federal do Brasil e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2009. so À “Marcos A da Silva Prefeito Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim ,pegov.br PREFEITURA DE Belojardim oem é nossa gente ICO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO/2009. Cargos e Salários da Unidade de Controle Inteno CARGOS SALARIOS | Coordenador de Controle Interno R$ 2.200,00 Auxiliar de Controle Interno R$ 1.000,00 Gabinete do Prefeito, em 12 de junho 9. En. Prefeito v Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim .pegov.br