br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1771/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1771 / 2009
Date 2009-06-12
EmentaAUTORIZA INSTITUIR UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BELO JARDIM.
native_id2921

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

BeloJardim
Crescendo com 3 nossa guto
LEI Nº 1.771/2009
“Institui a Unidade de Controle
Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Belo Jardim - Estado
de Pernambuco e dá outras
providencias.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em
conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da CFB, artigo 54 da LC 101/2000
de 4 de maio de 2000, Resolução TCE-PE 001/2009 e a Lei Municipal que
instituiu Sistema Central de Controle Interno a nível de Município, institui
a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Belo
Jardim.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o PREFEITO sanciona a
seguinte Lei:
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 1º- Fica criada a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Belo Jardim - Pernambuco.
Parágrafo Único: A unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com a Resolução TCE-PE nº 001/2009,
funcionará de forma independente e discricionada da Unidade de Controle
Interno, Criada pela Prefeitura Municipal através de Lei, respeitando assim
a Independência politico-administrativa das esferas do poder público
municipal.
Art. 2º - Constituem atribuições da Unidade Central de Controle Interno
além daquelas previstas na lei Municipal que instituiu o Sistema Central de
Controle Interno do Município, especificamente:
I - proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos atos do
e legislativo;
Av. Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim,pegov,br
PREFEITURA DE
Belojardim
com é mota gente
II - nesse sentido promover auditorias intemas periódicas levantando os
desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas
aplicáveis;
III - revisar a adequação da estrutura organo-administrativa da Câmara
Municipal ao cumprimento dos seus objetivos e metas;
IV - propor ao Chefe do Legislativo Municipal as reformas estruturais
necessárias ao melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno do
Municipio;
V - promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho,
objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos
operacionais.
Art. 3º - Para o atendimento dos serviços de responsabilidade da Unidade
Central de Controle Intemo são criados dois cargos de Técnico de Controle
Interno:
I - Um coordenador de controle interno
HM - Um auxiliar de controle interno
Art.4º - Os cargos descriminados no artigo 3º, inciso 1 e II serão
designados com função de confiança, com a remuneração prevista no anexo
único desta Lei e em conformidade com o contido na Lei Municipal que criou
o Sistema Central de Controle Interno do Município.
Parágrafo Único - A designação de que trata O Art. 3º caberá tão somente
ao chefe do poder Legislativo Municipal e se dará através de ato próprio.
Art.5º - As atividades da Unidade de Controle Interno poderão ser
disciplinadas por instruções Normativas do próprio chefe do órgão,
respeitadas as condições previstas na Lei Orgânica do Município, Lei
Municipal do SCCI, Resolução TCE-PE nº 001/2009 o contido na
Constituição Federal do Brasil e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga
quaisquer disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2009.
so À
“Marcos A da Silva
Prefeito
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim ,pegov.br
PREFEITURA DE
Belojardim
oem é nossa gente
ICO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO/2009.
Cargos e Salários da Unidade de Controle Inteno
CARGOS SALARIOS
| Coordenador de Controle Interno R$ 2.200,00
Auxiliar de Controle Interno R$ 1.000,00
Gabinete do Prefeito, em 12 de junho 9.
En.
Prefeito v
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim .pegov.br

open original →