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norma nº 1768/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1768 / 2009
Date 2009-05-22
EmentaAUTORIZA SANEAR RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ANTES DE EFETUAR CALÇAMENTO.
native_id2922

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
Lei nº. 1.768/2009.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
efetuar o saneamento ambiental nas ruas,
avenidas, praças e logradouros públicos
municipais, ao efetuar o calçamento e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM — PE, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º O Chefe do Executivo Municipal ao efetuar o calçamento nas ruas,
avenidas, praças e logradouros públicos, também efetuará conjuntamente o
saneamento ambiental.
Parágrafo Único. A obrigatoriedade de executar as obras de calçamento e
saneamento ambiental conjuntamente, a que se refere neste artigo, tem sua exigência
no Plano Diretor do Município e na lei nº, 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada
Estatuto da Cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim-PE, em 22 de maio de 2009.
SE,
PREFEITO
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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