| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA SANEAR RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ANTES DE EFETUAR CALÇAMENTO. |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente Lei nº. 1.768/2009. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de efetuar o saneamento ambiental nas ruas, avenidas, praças e logradouros públicos municipais, ao efetuar o calçamento e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM — PE, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O Chefe do Executivo Municipal ao efetuar o calçamento nas ruas, avenidas, praças e logradouros públicos, também efetuará conjuntamente o saneamento ambiental. Parágrafo Único. A obrigatoriedade de executar as obras de calçamento e saneamento ambiental conjuntamente, a que se refere neste artigo, tem sua exigência no Plano Diretor do Município e na lei nº, 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim-PE, em 22 de maio de 2009. SE, PREFEITO Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardimD3serv.com.br, cpdbjOmsn.com