| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O FUNDEB. |
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rasas —— indicação -a-seguir discriminados: PREFEITARA DE Belo/ardim Gescendto om) à nossa genis Lei Nº 1.767, de 21 de maio de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Das Disposições Preliminares Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Belo Jardim. Capítulo Il Da composição Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; “b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação pública, sendo 1 (um) indicado . 5º entidade de estudantes secundaristas. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 1 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bi) 3726- » (81) 3726-2000. / “Belo/ardim Pá Chespendo cer a mossa ponte & 1º - Os Conselheiros, titulares e suplentes, constantes nas alíneas “a”, “b”, “Cc”, “d”, “e” e “f" serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, 8 2º da Lei Federal Nº 11.494/2007, nos seguintes termos: a) pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação, nos casos dos representantes do Poder Executivo Municipal; b) pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas entidades de classe de ambito municipal, ou mesmo das instituições públicas de ensino, utilizando para escolha dos representantes o processo eletivo organizado para esse fim; c) pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores das escolas públicas de educação básica, utilizando air escolha dos representantes o processo eletivo organizado para esse fim. $ 2º — A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. & 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré- requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º. $£ 4º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: | - cônjuge e parentes consangúineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito, e dos Secretários Municipais; If - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle intemo dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúineos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; - IH - estudantes que não sejam emancipados, e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: EE o N Prefeitura Munícipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 2 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bi) 3726-1156/ Fax: [B1) 3726-2000. E o SSD suor dicae ses sesners PREBTIRADE + Belojardim 1! - rompimento do vinculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, e Hll — situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. 5 4º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no ar. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 5 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento sefiniivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma Única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. . Capítulo Ill Das Competências do Conselho do FUNDEB Art 5º . Compete 30 Conselho do FUNDEB: | — acompanhar = controlar & repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo ! — supervisonar = realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orpamentars anus do Poder Executwo Municipal, com o objetivo de concorrer para o reguiar = tempestwo tratamento « encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros | — examnar os regsros contábes e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos 305 recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; “IV — ema parecer sobre 25 prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser dsponsbdgadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V-— outras atribuções que egsiação especifica eventualmente estabeleça; Parágrafo Unico - O parecer de que vais o moso 1V deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executvo Muncpa! em ste reis das antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas sto 30 Tribunal de Contas do Estado. 10.260.222/0001-08 3 3.130-000 Fone: (61) 3726-1156/ Fax: PREETURA DE "Belo/ardim Grescando com 3 nossa peste Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, | desta lei. Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente, Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após ?& instalação do Conselho do FUNDESB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros É cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art 11 - À atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: ---não-sera remunerada: ——— Il - É consgerada atyidade ce rejevante interesse social; tl - assegura senção 0a obrgatonedade De testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deies receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas. no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 260.222/0001-05 x 4 Av. Siqueira Campçs, 270 00 Fone: (91) 3726-1156/ Fax: PRERTMAR q Belo/ardim Crescendo com à nossa qnto b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho, e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato tenha sido designado. Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: | - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e extemo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e a Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 — Durante o prazo previsto no 5 2º do art, 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho anterior, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2009. Prefeito Municipal - — 357: 10.260.222/0001-05 5 =r 5.150-000 Fone: 191] 3726-1156/ Fax: