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norma nº 1767/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1767 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaAUTORIZA CRIAR O FUNDEB.
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rasas —— indicação -a-seguir discriminados:
PREFEITARA DE
Belo/ardim
Gescendto om) à nossa genis
Lei Nº 1.767, de 21 de maio de 2009.
EMENTA:
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Belo
Jardim.
Capítulo Il
Da composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09 (nove) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
“b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
e) 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação pública, sendo 1 (um) indicado
. 5º entidade de estudantes secundaristas.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 1
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bi) 3726- »
(81) 3726-2000.
/ “Belo/ardim
Pá Chespendo cer a mossa ponte
& 1º - Os Conselheiros, titulares e suplentes, constantes nas alíneas “a”, “b”, “Cc”, “d”, “e”
e “f" serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, 8 2º da Lei
Federal Nº 11.494/2007, nos seguintes termos:
a) pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação, nos casos dos
representantes do Poder Executivo Municipal;
b) pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por intermédio
de suas entidades de classe de ambito municipal, ou mesmo das instituições públicas de
ensino, utilizando para escolha dos representantes o processo eletivo organizado para
esse fim;
c) pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores das
escolas públicas de educação básica, utilizando air escolha dos representantes o
processo eletivo organizado para esse fim.
$ 2º — A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
& 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-
requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º.
$£ 4º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
If - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle intemo dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúineos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
- IH - estudantes que não sejam emancipados, e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
EE
o N Prefeitura Munícipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 2
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bi) 3726-1156/ Fax:
[B1) 3726-2000.
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PREBTIRADE +
Belojardim
1! - rompimento do vinculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, e
Hll — situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
5 4º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrita no ar. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo suplente.
5 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação
de afastamento sefiniivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma
Única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
. Capítulo Ill
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art 5º . Compete 30 Conselho do FUNDEB:
| — acompanhar = controlar & repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo
! — supervisonar = realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orpamentars anus do Poder Executwo Municipal, com o objetivo de concorrer para o
reguiar = tempestwo tratamento « encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros
| — examnar os regsros contábes e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos 305 recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
“IV — ema parecer sobre 25 prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser dsponsbdgadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V-— outras atribuções que egsiação especifica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Unico - O parecer de que vais o moso 1V deste artigo deverá ser apresentado
ao Poder Executvo Muncpa! em ste reis das antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas sto 30 Tribunal de Contas do Estado.
10.260.222/0001-08 3
3.130-000 Fone: (61) 3726-1156/ Fax:
PREETURA DE
"Belo/ardim
Grescando com 3 nossa peste
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão
eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos
termos do art. 2º, | desta lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho
do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente,
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após ?& instalação do Conselho do
FUNDESB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros É
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender
de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art 11 - À atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
---não-sera remunerada: ———
Il - É consgerada atyidade ce rejevante interesse social;
tl - assegura senção 0a obrgatonedade De testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deies receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas. no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
260.222/0001-05
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Av. Siqueira Campçs, 270 00 Fone: (91) 3726-1156/ Fax:
PRERTMAR
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Belo/ardim
Crescendo com à nossa qnto
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho, e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e extemo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo; e a
Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no 5 2º do art, 2º, os novos membros deverão se
reunir com os membros do Conselho anterior, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2009.
Prefeito Municipal
- — 357: 10.260.222/0001-05 5
=r 5.150-000 Fone: 191] 3726-1156/ Fax:

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