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norma nº 1766/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1766 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
native_id2924

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PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
Lei nº 1,766/2009.
Ementa: Institui o Dia Municipal da Adoção
no Calendário Oficial do Município e dá
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM — PE, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º Fica instituído o 3º sábado de maio como Dia Municipal da Adoção.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à inclusão do Dia
Municipal da Adoção no Calendário Oficial do Município, bem como empreenderá
medidas visando estimular ações de conscientização e incentivo à adoção e outros
procedimentos que levem à reflexão a temática da adoção e sobre as condições de
vida de crianças e adolescentes.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parcerias com iniciativas
privadas, governamentais e não governamentais, a fim de fortalecer a legalidade e a
celeridade das ações, para que a adoação possa ser vista como uma possibilidade real
de vida familiar, difundindo uma nova cultura de adoção.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim-PE, em 14 de maio de 2009.
“MARCOS ANTO IO D >
PREFEITO
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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