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norma nº 1765/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1765 / 2009
Date 2009-04-29
EmentaAUTORIZA PROIBIR CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS DAS AUTORIDADES ( NEPOTISMO ).
native_id2925

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERRUIRA MERGULHÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.765, DE 28 DE ABRIL DE 2009
Ementa: Confirma no âmbito da administração
Pública Municipal dos Poderes Executivo e
Legislativo, a proibição de contratação e nomeação
de parentes e afins, das autoridades que menciona,
segundo o que dispõe.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
BELO JARDIM, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Intemo deste poder Legislativo, FAZ SABER que este Poder Legislativo
aprovou e
CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal encaminhou ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para a devida sanção o Projeto de Lei aprovado, conforme prevê o caput do artigo
55 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que transcorreu prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido a
sanção, ou o veto ao Projeto de Lei aprovado, situação prevista no $1º, do art. 55, da Lei
Orgânica Municipal,
Faz saber que sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Pela moralidade, pela legalidade, pela impessoalidade, pela eficiência, pela .
transparência, visando à moralidade do serviço público municipal, fica proibido contratar
cônjuges, companheiros, parentes por consangfinidade até terceiro grau, parentes por adoção
e por afinidade como genros, noras e sogros das autoridades municipais dos Poderes |
Executivo e Legislativo, no âmbito dos respectivos poderes municipais do Belo Jardim.
Art. 2º. O art. 1º estende-se aos cônjuges, companheiros e parentes, consangúíneos,
afins e por adoção, na linha reta ou colateral até terceiro grau, do Prefeito, Vice Prefeito,
Vereadores, Secretários Municipais, diretores geruis. ou titulares de cargos de direção no
âmbito da Câmara Municipal ou equivalentes em Autarquia, Fundação instituída ou mantida
pelo Poder Público, Empresa ou Sociedade de Economia Mista e nas demais admissões e
contratações, inclusive temporárias de cargos e funções públicas municipais, para cargos
comissionados ou função comissionada para os órgãos da Administração Pública direta ou
indireta do Municipio do Belo Jardim-PE.
Art, 3º, Ficam proibidas as contratações de parentes no âmbito da Administração
direta e indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, segundo
dispõe o art. 1º,
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0*+81) 3726-1991/2614
' BELO JARDIM - PE — CEP: 55157-300 = E-medl: crobetotardinseera tros cre br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGUINÃO
á Art. 4º. Suprimido
táriigo suprimido pele Ementa Supressiva Verbal da Vervador Valeiemi Daire Clontra
Art. 5º. Suprimido
Artigo suprimido pela Emenda Supressiver Verbal ado Ferecadom Eiuledemi Vicirer Cómras
Art. 6º. A afronta aos dispositivos desta Lei submete as autoridades responsáveis às
consegiências previstas na legislação em vigor.
(Redação dado pela Emender Hodificariver nº OLD)
Art. 7º, Qualquer cidadão poderá dar conhecimento da ocorrência de casos de
— nepotismo às autoridades competentes. para adoção das medidas cabíveis.
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº] >u0Dy
Art. 8º. Suprimido
tArtigo suprimido pela Emenda Supressiva nº (4 DUNI9y
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Salas das Sessões José Alves dna Irmão, em 29 de abril de 2009.
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