| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA PROIBIR CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS DAS AUTORIDADES ( NEPOTISMO ). |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERRUIRA MERGULHÃO LEI MUNICIPAL Nº. 1.765, DE 28 DE ABRIL DE 2009 Ementa: Confirma no âmbito da administração Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins, das autoridades que menciona, segundo o que dispõe. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Intemo deste poder Legislativo, FAZ SABER que este Poder Legislativo aprovou e CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida sanção o Projeto de Lei aprovado, conforme prevê o caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que transcorreu prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido a sanção, ou o veto ao Projeto de Lei aprovado, situação prevista no $1º, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que sanciona o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Pela moralidade, pela legalidade, pela impessoalidade, pela eficiência, pela . transparência, visando à moralidade do serviço público municipal, fica proibido contratar cônjuges, companheiros, parentes por consangfinidade até terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade como genros, noras e sogros das autoridades municipais dos Poderes | Executivo e Legislativo, no âmbito dos respectivos poderes municipais do Belo Jardim. Art. 2º. O art. 1º estende-se aos cônjuges, companheiros e parentes, consangúíneos, afins e por adoção, na linha reta ou colateral até terceiro grau, do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, diretores geruis. ou titulares de cargos de direção no âmbito da Câmara Municipal ou equivalentes em Autarquia, Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, Empresa ou Sociedade de Economia Mista e nas demais admissões e contratações, inclusive temporárias de cargos e funções públicas municipais, para cargos comissionados ou função comissionada para os órgãos da Administração Pública direta ou indireta do Municipio do Belo Jardim-PE. Art, 3º, Ficam proibidas as contratações de parentes no âmbito da Administração direta e indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, segundo dispõe o art. 1º, PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0*+81) 3726-1991/2614 ' BELO JARDIM - PE — CEP: 55157-300 = E-medl: crobetotardinseera tros cre br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGUINÃO á Art. 4º. Suprimido táriigo suprimido pele Ementa Supressiva Verbal da Vervador Valeiemi Daire Clontra Art. 5º. Suprimido Artigo suprimido pela Emenda Supressiver Verbal ado Ferecadom Eiuledemi Vicirer Cómras Art. 6º. A afronta aos dispositivos desta Lei submete as autoridades responsáveis às consegiências previstas na legislação em vigor. (Redação dado pela Emender Hodificariver nº OLD) Art. 7º, Qualquer cidadão poderá dar conhecimento da ocorrência de casos de — nepotismo às autoridades competentes. para adoção das medidas cabíveis. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº] >u0Dy Art. 8º. Suprimido tArtigo suprimido pela Emenda Supressiva nº (4 DUNI9y Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Salas das Sessões José Alves dna Irmão, em 29 de abril de 2009. ( ) Eid “ Presiden a te da Câmara | dl n! eee e dn E PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM nad. must, ade E - PE - (re SS Srt ne